A Prefeitura de Rio Branco e a Polícia Federal assinaram nesta quarta-feira (1º de abril de 2026) um termo de cooperação técnica para compartilhamento de tecnologias e informações, com foco na adoção de ferramentas de reconhecimento facial para apoiar ações de segurança pública e iniciativas de políticas sociais no município.

O acordo foi apresentado como uma integração entre estruturas já usadas pela gestão municipal e a atuação da Polícia Federal no Acre. O superintendente da PF no Estado, Carlos Rocha Sanches, afirmou que a cooperação cobre “toda a parte de reconhecimento facial em várias áreas de atuação”, com a expectativa de aumento de produtividade e impacto direto na prestação de serviços.

A prefeitura informou que não vai detalhar publicamente a operação das ferramentas por razões estratégicas, mas sustenta que a conexão entre bases e sistemas municipais e federais deve ampliar a capacidade de prevenção, identificação e resposta a ocorrências, além de dar suporte a ações sociais que dependem de confirmação de identidade e cruzamento de informações.

Na estrutura municipal citada durante a assinatura, a gestão informou que Rio Branco tem cerca de 450 câmeras instaladas em pontos considerados estratégicos, usadas para segurança pública e governança urbana. O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação, coronel Ezequiel Bino, disse que as ferramentas disponibilizadas pela prefeitura tendem a reforçar o trabalho cotidiano da Polícia Federal.

O prefeito Tião Bocalom vinculou a iniciativa ao programa Rio Branco Mais Segura e afirmou que as tratativas começaram em outubro. A expectativa anunciada pela gestão é de que a cooperação acelere ações de monitoramento e identificação e produza efeitos práticos para a população em frentes de segurança e de políticas sociais.

Dezesseis detentos do regime fechado do Presídio Manoel Neri da Silva começaram a trabalhar fora da unidade prisional em atividades de serviços gerais para a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, após uma parceria articulada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com o município e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). A medida prevê remuneração, remição de pena e reinserção gradual no convívio social, com fiscalização do sistema penitenciário e monitoramento eletrônico.

A autorização se apoia na Portaria Conjunta nº 214/2025, assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, e pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Francisco Djalma. O ato fixa regras para trabalho externo de pessoas privadas de liberdade no regime fechado, com base na Lei de Execução Penal, e condiciona a saída ao cumprimento de requisitos e ao acompanhamento das equipes responsáveis pela custódia.

Para integrar o grupo, os internos passaram por análise individual. Entre os critérios previstos estão a comprovação de bom comportamento carcerário, a vedação a pessoas ligadas a organizações criminosas e a exclusão de condenados por crimes sexuais e por delitos cometidos com violência ou grave ameaça, com exceções restritas aos casos enquadrados nas condições específicas da norma para pré-egressos. A regra também estabelece que o descumprimento das condições do benefício leva à revogação imediata e ao retorno integral ao regime fechado dentro da unidade prisional.

O controle e a segurança do trabalho externo ficam sob responsabilidade do Iapen, que acompanha o deslocamento e pode adotar o monitoramento eletrônico. A portaria prevê avaliação motivada sobre o uso de tornozeleira, com diretriz para ponderar a vigilância necessária e o risco de estigmatização do apenado durante a execução das atividades.

A iniciativa em Cruzeiro do Sul se conecta a acordos firmados para ampliar a utilização de mão de obra de apenados em serviços públicos e reforça a estratégia de ampliar rotinas de trabalho como instrumento de ressocialização. Na prática, a prefeitura passa a contar com apoio em frentes de manutenção e limpeza urbana, enquanto o sistema de Justiça aposta no trabalho como mecanismo de disciplina, redução da ociosidade e diminuição da reincidência, com impacto direto na gestão do cárcere e na execução penal no município.

O Procon do Acre divulgou nesta quarta-feira, 1º de abril de 2026, o balanço parcial da operação “De Olho no Combustível”, força-tarefa que passou por nove municípios para fiscalizar postos e combater práticas abusivas contra o consumidor. No levantamento consolidado até o momento, 59 postos foram fiscalizados no estado e 356 bicos de abastecimento foram inspecionados.

A atuação do Procon somou 26 fiscalizações, que resultaram em 20 autos de constatação por irregularidades encontradas durante as ações. Além das autuações, parte das visitas teve caráter educativo, com orientações aos estabelecimentos sobre regras de atendimento e deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Na frente metrológica, o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem), vinculado ao Inmetro, avaliou os 356 bicos e reprovou 14 equipamentos por inconformidades. Já a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou 13 fiscalizações, com duas autuações e três notificações, além da coleta de amostras de combustíveis para análise.

A operação reuniu ainda a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O chefe do setor de fiscalização do Procon, John Lynneker Rodrigues, afirmou que a iniciativa reforça a necessidade de presença contínua dos órgãos de controle no mercado de combustíveis, “como forma de prevenir abusos e promover o equilíbrio nas relações de consumo”.

Com a continuidade das vistorias e o andamento das análises técnicas, a expectativa é ampliar a capacidade de resposta a irregularidades e reduzir o risco de prejuízo ao consumidor, especialmente em períodos de maior pressão sobre preços e demanda por abastecimento no estado.