O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) firmaram um Termo de Cooperação Técnica para ampliar as ações de prevenção e enfrentamento ao superendividamento no estado. O acordo foi assinado na sexta-feira, 19 de dezembro, no gabinete da presidência do TJAC, e tem como finalidade integrar a atuação administrativa do Procon às atividades do Judiciário, com foco em soluções anteriores ao ajuizamento de ações.

A cooperação estabelece que o Procon irá apoiar a elaboração de planos de pagamento na fase pré-processual, nos atendimentos a consumidores superendividados instaurados com base no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O termo também prevê o desenvolvimento de ações de educação para o consumo, o tratamento adequado das situações de endividamento excessivo e a homologação de acordos por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, os Cejuscs, fortalecendo a atuação conjunta entre as duas instituições.

O superendividamento passou a ser tratado de forma específica no país a partir da Lei Federal nº 14.181, sancionada em 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar instrumentos de prevenção e tratamento das dívidas que comprometem a subsistência do consumidor. No Acre, o Procon implantou o Núcleo de Atendimento ao Superendividado e passou a realizar atendimentos regulares e mutirões de renegociação, tanto na capital quanto no interior, por meio de suas unidades e das centrais da Organização em Centros de Atendimento.

De acordo com a presidente do Procon, Alana Albuquerque, desde a implementação da legislação federal o órgão realizou oito mutirões de renegociação de dívidas, além de atendimentos contínuos à população. “Desde que a Lei federal entrou em vigor, o órgão já realizou oito mutirões de renegociação de dívidas, desenvolvendo esse trabalho de forma contínua, especialmente na capital. Os atendimentos também ocorrem em todas as unidades do Procon e nas centrais de atendimento da OCA”, afirmou.

Segundo os dados apresentados, as ações do Procon já resultaram em mais de R$ 55 milhões em renegociações de dívidas no estado. O atendimento aos consumidores também inclui suporte psicológico, considerando os efeitos do endividamento excessivo sobre a vida familiar e social. Informações citadas no balanço das ações indicam ainda que o Acre aparece entre os estados com melhores índices de recuperação de crédito em débitos de curto prazo, conforme levantamentos do Serasa.

A presidente do Procon destacou que o termo amplia parcerias já existentes com o Tribunal de Justiça, especialmente na mediação de conflitos de consumo. “A parceria com o Tribunal de Justiça do Acre fortalece o trabalho do Procon no enfrentamento ao superendividamento. Com esse termo de cooperação, vamos ampliar a nossa atuação realizando a elaboração de planos de pagamento, contribuindo nas atividades jurisdicionais e investindo em ações educativas voltadas ao consumo consciente”, declarou.

Com o novo acordo, a cooperação passa a estar alinhada também à Lei Estadual nº 4.583, de 2025, que institui a Política de Combate ao Superendividamento no Acre. A expectativa é que a integração entre Procon e TJAC amplie o acesso dos consumidores à renegociação de dívidas, contribua para a redução da judicialização de conflitos e fortaleça a política de defesa do consumidor no estado.

O padre Júlio Lancellotti afirmou neste domingo, 21 de dezembro de 2025, em São Paulo, que o trabalho desenvolvido pela Pastoral de Rua, voltado ao atendimento de pessoas em situação de rua, tem sido alvo de ações que ele classificou como uma conspiração contra a iniciativa. A declaração foi feita durante sua primeira missa dominical após determinação da Arquidiocese de São Paulo que o proibiu de transmitir celebrações religiosas pela internet, contexto no qual o religioso abordou os desafios enfrentados pela pastoral e a continuidade das ações sociais.

Durante a celebração, Lancellotti disse que, ao mesmo tempo em que grupos se reúnem para reafirmar laços de fraternidade e fé, outros se organizam para atacar o trabalho desenvolvido junto à população em situação de vulnerabilidade. Segundo o padre, esses ataques partem, em muitos casos, de pessoas que não conhecem a trajetória nem as atividades realizadas pela Pastoral de Rua ao longo dos anos. Ele ressaltou que há uma tentativa recorrente de desqualificar ações que, segundo relatou, são sustentadas principalmente pela participação voluntária e por doações da sociedade civil.

O religioso citou como exemplos de iniciativas da pastoral as atividades realizadas no Centro Santa Dulce, na Casa Santa Virgínia e na Casa Nossa Senhora das Mercês, espaços que oferecem acolhimento e serviços a pessoas em situação de rua. De acordo com Lancellotti, a produção diária de pães em uma padaria mantida pela pastoral chega a cerca de dois mil pães, distribuídos em diferentes pontos da cidade, sem financiamento do poder público ou de outras instâncias governamentais. Ele afirmou que os interessados em conhecer o funcionamento das ações podem visitar diretamente as casas e projetos mantidos pela entidade.

Na mesma fala, o padre reiterou sua posição de defesa de grupos que sofrem discriminação social, incluindo pessoas em situação de rua, trabalhadores sem terra, povos indígenas, população negra, mulheres e o povo palestino. Ele declarou que a pastoral continuará atuando ao lado desses grupos, mesmo diante de críticas e ataques, mantendo o compromisso com as causas sociais que orientam o trabalho desenvolvido pela Igreja em determinadas frentes pastorais.

Apesar da proibição imposta pela Arquidiocese de São Paulo quanto ao uso das redes sociais pelo religioso, a missa foi transmitida ao vivo pelo Instagram por meio da Rede Jornalistas Livres. Procurada pela Agência Brasil ao longo da semana, a Arquidiocese não se manifestou sobre as declarações do padre nem sobre a decisão relacionada às transmissões das celebrações religiosas.

Fonte e foto: Agência Brasil

A Prefeitura de Rio Branco está nos preparativos finais para entregar o novo Calçadão da Benjamin Constant, no centro da capital, com previsão de conclusão até o fim de dezembro. A obra, que já se encontra em estágio avançado, representa um importante investimento na requalificação urbana e no fortalecimento do comércio popular da região central.

De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, os serviços seguem dentro do cronograma estabelecido e a expectativa é que o espaço seja devolvido aos antigos permissionários ainda neste mês. A revitalização busca proporcionar um ambiente mais organizado, moderno e funcional, favorecendo a circulação de pedestres e estimulando a atividade econômica local.

Segundo o secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, a intervenção faz parte de uma diretriz da gestão do prefeito Tião Bocalom voltada à modernização da cidade e à valorização dos espaços públicos do centro.

“A determinação do prefeito é dar a Rio Branco uma estrutura compatível com a de uma capital. Um ambiente bonito, limpo e seguro estimula o comércio, aumenta as vendas e melhora a experiência de quem circula pelo centro”, destacou.

Cid Ferreira também esclareceu rumores sobre uma possível privatização de áreas públicas, como o Calçadão da Benjamin Constant e o Mercado Municipal Elias Mansour. Segundo ele, não há qualquer intenção de prejudicar os permissionários.

“O objetivo é garantir dignidade, conforto e melhores condições de trabalho. A prefeitura entra com a estrutura e a organização do espaço, enquanto os permissionários seguem com autonomia para gerir seus negócios”, afirmou.

A obra integra um conjunto de investimentos estruturantes da administração municipal voltados à revitalização do centro de Rio Branco, ao fortalecimento do comércio popular e à melhoria da qualidade de vida de trabalhadores e consumidores que utilizam diariamente a região.

Informações: Salomão Matos/ Secom Foto: Val Fernandes/Secom