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Assessoria

Fecomércio-AC, Sefaz e Entidades promovem palestra sobre o Simples Nacional e alertam para prazo de adesão e regularização.

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Na manhã desta sexta-feira (17), empresários, contadores e representantes de entidades empresariais se reuniram em Rio Branco para acompanhar a palestra “Opção do Simples Nacional 2025”. Promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em parceria com o Sebrae/AC, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AC), a Fecomércio-AC e a Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), o evento teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre o regime tributário que simplifica a arrecadação de tributos para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI).

Unificação Tributária e Prazos O Simples Nacional permite que empresas unifiquem o pagamento de até oito tributos, como ICMS, ISS e contribuição previdenciária, em um único documento de arrecadação (DAS). O prazo para adesão ou regularização ao regime vai até 31 de janeiro de 2025, com processamento final previsto para 14 de fevereiro.

A auditora fiscal da Sefaz, Isaura Lima, alertou para a importância do planejamento antecipado: “Todo ano lidamos com empresários que deixam para aderir de última hora, e isso causa complicações com pendências impeditivas. Nosso foco é chamar a atenção e esclarecer dúvidas para evitar problemas que levem ao indeferimento do pedido de opção.”

O diretor-superintendente do Sebrae/AC, Marcos Lameira, destacou a relevância do regime para os pequenos negócios: “Esse é um momento que os pequenos negócios têm para continuar como optantes desse benefício fiscal. O Simples Nacional é uma grande transformação para as empresas, e o Governo do Estado entende sua importância, atuando junto ao Sebrae e entidades parceiras para garantir esse suporte.”

O vice-presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac Acre, Leonel Júnior, reforçou o papel das entidades na defesa do regime: “O Simples Nacional representa uma parte muito importante para a economia do nosso país. Constantemente, esse sistema vem sendo atacado, mas é habilmente defendido pelas federações e entidades relacionadas”.

Sobre as regras,a legislação estabelece limites de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional. Empresas que ultrapassarem esses valores ou apresentarem irregularidades podem ser excluídas do regime. Para microempreendedores individuais (MEI), o limite é de R$ 81 mil anuais, com um teto diferenciado de R$ 251,6 mil para caminhoneiros.

Tíssia Veloso, representante da Fieac, lembrou que as entidades industriais estão à disposição para auxiliar os empresários: “A questão tributária e fiscal preocupa, mas estamos sempre disponíveis para orientar os empreendedores, visando o fortalecimento da economia local.”

O presidente do CRC/AC, Edberto Gomes, também destacou a importância do acompanhamento contábil: “O empresário precisa de orientação para cumprir as obrigações fiscais e evitar a exclusão do regime. A contabilidade é fundamental nesse processo.”

Para alcançar um público maior, o evento foi transmitido pelo canal do Sebrae no YouTube (@SebraenoAcre) e segue disponível para consulta. Empresários e contadores de todo o Acre podem acessar o conteúdo para obter informações detalhadas e se prepararem para os prazos estabelecidos.

Com a proximidade do encerramento do prazo para adesão, a orientação é clara: os empresários devem buscar suporte profissional e agir com antecedência para garantir os benefícios do Simples Nacional, que segue como um pilar essencial para o fortalecimento dos pequenos negócios no estado.

Departamento de Comunicação do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac

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Cinema Rondoniense na Alemanha: “Kika não foi convidada” Estreia na 19ª Edição do Kuki Festival, em Berlim

Curta-metragem dirigido por Juraci Júnior

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Curta-metragem dirigido por Juraci Júnior integra a programação do prestigiado Interfilm Berlin, destacando a força da produção amazônica e abrindo caminhos no mercado audiovisual europeu.

O premiado curta-metragem rondoniense “Kika Não Foi Convidada”, escrito e dirigido por Juraci Júnior, se prepara para dar um importante passo em sua trajetória internacional. O filme fará sua estreia alemã durante a 19ª edição do KUKI – Young Short Film Festival Berlin, festival de curtas voltado ao público infanto-juvenil do prestigiado Interfilm Berlin, que acontece entre os dias 8 e 15 de novembro de 2026.

Exibido na mostra competitiva KUKI 8+, voltada para crianças a partir dos oito anos, o curta terá cinco sessões em salas emblemáticas da capital alemã, como o Filmtheater am Friedrichshain e o Zeiss-Großplanetarium.

Descentralização e Oportunidades no Mercado Internacional

A chegada do curta à Alemanha reflete também um movimento fundamental de descentralização da produção audiovisual brasileira, rompendo o predomínio do eixo Rio-São Paulo ao levar ao circuito internacional um olhar autêntico do Norte do país.

“É de extrema importância ter um filme brasileiro fora do eixo tradicional Rio-SP no circuito de festivais internacionais. ‘Kika Não Foi Convidada’ traz uma temática universal: a criança que, por ser diferente, não é convidada para a festa. Bullying não precisa de legenda, e o público diverso de Berlim certamente irá se identificar”, pontua Júnia Matsuura, Consultora de Distribuição Internacional do filme.

Júnia ressalta ainda o impacto estratégico dessa exibição para o audiovisual rondoniense: ” O impacto na carreira é evidente, pois o festival conta com uma área de mercado dedicada a eventos de networking e painéis educativos sobre a indústria, em uma cidade que também abriga o segundo maior mercado de cinema do mundo, durante a Berlinale.”

Juraci Júnior se diz empolgado com a oportunidade e destaca o espaço que o filme tem conquistado no Brasil e no exterior. “A história de Kika tem comovido crianças e adultos por onde o filme passa e tô bem curioso para saber como o curta chegará no público alemão. Teremos várias sessões e oportunidade de conversar com a plateia sobre a construção do filme”.

Empatia, afeto e a força do olhar infantil

Inspirado em uma memória de infância do diretor, “Kika Não Foi Convidada” acompanha a descoberta de uma menina negra da periferia de Porto Velho que percebe não ser bem-vinda em uma festa de aniversário. A partir desse conflito, o filme aborda temas urgentes como exclusão social e preconceito de cor, conduzindo a narrativa através da sensibilidade e da pureza da amizade entre as crianças.

O projeto se destaca por sua metodologia de preparação de elenco humanizada, realizada sem testes convencionais e com acompanhamento psicológico junto a crianças de comunidades periféricas de Porto Velho. A trilha sonora ganha contornos poéticos com a canção “Principia”, do rapper Emicida, interpretada por crianças do coral Villa Lobos, de Porto Velho.

“Ver a história da Kika, nascida da nossa vivência na Amazônia negra e urbana de Porto Velho, alcançar telas em um dos festivais mais importantes da Europa mostra que a sensibilidade e o afeto infantil não têm fronteiras”, destaca o diretor Juraci Júnior.

Trajetória de Prêmios e Circulação

Antes da seleção para Berlim, “Kika Não Foi Convidada” acumulou uma sólida carreira no circuito nacional. Venceu o prêmio de Melhor Projeto de Roteiro no Laboratório do Curta Cinema (RJ) em 2024 e, em 2026, conquistou o Prêmio do Júri do Público no 37º Festival Internacional de Cinema de SP – Kinoforum, além de quatro prêmios no 1º Curta Caxias (Melhor Filme, Direção, Roteiro e Montagem), prêmios Itaú Cultural Play e Místika no Cine RO, Mostra SESC de Cinema e menções honrosas nos festivais de Vitória, Festcine Itaúna e FICI.

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Ajeb Acre relança antologia Letras de Mulher durante programação da Academia Acreana de Letras no Museu dos Povos Acreanos

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A literatura produzida por mulheres acreanas ganha mais uma oportunidade de encontro com o público neste sábado, às 18h30, com o relançamento da antologia Letras de Mulher – Volume 2, da Associação de Jornalistas e Escritoras do Brasil (Ajeb), Coordenação Acre. A atividade integra a programação comemorativa dos 89 anos da Academia Acreana de Letras (AAL) e a realização da 1ª Expofeira Cultural e Científica da instituição, no Museu dos Povos Acreanos, em Rio Branco.

Em evento que reúne diferentes linguagens artísticas, escritores, fotógrafos, artistas visuais e novos talentos da cena cultural acreana, a Ajeb Acre reafirma a importância de ampliar os espaços de visibilidade para a escrita feminina. A obra reúne vozes, experiências, sensibilidades e diferentes expressões literárias, revelando a diversidade de olhares e narrativas que enriquecem a literatura produzida no Acre.

“Vamos organizar um lançamento em formato de roda de conversa para possibilitar um mergulho nos textos, quais pontos eles possuem em comum, quais os estilos de escrita das acreanas”, disse a presidente da Ajeb Acre, Socorro Camelo, reforçando que participar de uma programação dessa dimensão representa também a oportunidade de fortalecer o diálogo entre escritoras, instituições culturais e comunidade, aproximando o público da produção literária feminina e contribuindo para que essas histórias encontrem novos leitores e espaços de reconhecimento.

Serviço:
O quê? Relançamento da antologia Letras de Mulher – Volume 2
Quando? Neste sábado, às 18h30
Onde? No Museu dos Povos Acreanos

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Consepre encerra encontro com diálogo institucional e aprovação da Carta de Curitiba

Documento reúne propostas para fortalecer o Judiciário, ampliar a cooperação entre os tribunais e aprimorar a prestação jurisdicional

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Com a participação de representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o XXII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do Brasil (Consepre), realizado em Curitiba (PR), foi encerrado nesta sexta-feira, 9. A programação final foi marcada pelo diálogo sobre os desafios do Poder Judiciário e pela aprovação, por unanimidade, da Carta de Curitiba, documento que reúne compromissos e propostas para o aprimoramento da Justiça brasileira.

O encerramento contou com a presença do presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Benedito Gonçalves, e o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, que destacaram a importância da cooperação institucional, da valorização da magistratura e da construção conjunta de soluções para os desafios enfrentados pelos tribunais.

O ministro Edson Fachin ressaltou que valorizar a magistratura significa também cuidar da qualidade dos serviços prestados à sociedade. Benedito Gonçalves destacou o Consepre como espaço para compartilhar experiências, discutir dificuldades comuns e construir soluções que respeitem as particularidades de cada tribunal. Já Luis Felipe Salomão enfatizou a importância da participação dos presidentes dos tribunais para a governança do Poder Judiciário.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, a construção conjunta de propostas é fundamental para fortalecer o Judiciário e aprimorar a resposta às necessidades da sociedade.

“O fortalecimento do Judiciário exige conciliar diretrizes nacionais com o respeito à autonomia dos tribunais e às diferentes realidades do país. As discussões do Consepre mostram que a cooperação institucional, o aprimoramento das estruturas especializadas e o uso estratégico da tecnologia e de dados são caminhos importantes para enfrentar desafios como a criminalidade organizada e a demora na tramitação dos processos. O objetivo comum deve ser transformar esses avanços em uma prestação jurisdicional mais célere, eficiente e capaz de garantir os direitos da população”, afirmou o presidente.

Carta de Curitiba reúne propostas para o Judiciário

A Carta de Curitiba, aprovada por unanimidade pelos presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares, reafirma o papel do Poder Judiciário na defesa da democracia e dos direitos fundamentais. O documento também destaca a importância da Justiça Estadual, presente em diferentes regiões do país e responsável por atender a uma ampla diversidade de demandas da população.

A Carta defende melhores condições para o exercício da jurisdição, o aprimoramento da qualidade e da eficiência dos serviços judiciais e o fortalecimento do diálogo entre os tribunais, o STF e o CNJ.
O documento também propõe o fortalecimento da cooperação entre as Cortes e de uma governança judiciária integrada, com diretrizes nacionais que contribuam para a qualidade dos serviços, sem desconsiderar a autonomia dos tribunais e as diferenças regionais, sociais, econômicas e culturais do país.

Outro destaque é o apoio à construção de um modelo nacional de varas especializadas no processamento e julgamento de crimes de organização criminosa e delitos conexos. A proposta prevê diálogo institucional e aproveitamento das experiências já desenvolvidas pelos tribunais, respeitando as competências constitucionais e as particularidades regionais.

Também ficou registrado o dos presidentes de tribunais ao Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial (AceleraPrev), lançado em 25 de agosto de 2026 pelo CNJ. A iniciativa tem o objetivo de reduzir o tempo de tramitação dos processos, racionalizar a litigiosidade e tornar mais efetiva a prestação jurisdicional nessas áreas. O documento destaca a importância da cooperação entre os tribunais, da inovação tecnológica e do uso estratégico de dados, especialmente no enfrentamento dos processos mais antigos.

Ao final, a carta reafirma o Consepre como espaço de articulação e representação dos tribunais estaduais e militares, capaz de reunir diferentes experiências para a construção de propostas comuns e contribuir para a formulação de políticas judiciárias nacionais mais próximas das necessidades da população.

Andréa Zílio / Fotos: Chico Batata – Comunicação TJAM | Comunicação TJAC

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