A Amazônia Legal concentrou em 2024 parte dos conflitos fundiários mais graves do país e manteve baixa conversão de autuações ambientais em processos criminais. O cenário atinge estados como Pará, Maranhão e Acre, onde o avanço do desmatamento, a disputa pela terra e a presença limitada do Estado ampliam a distância entre fiscalização administrativa e responsabilização judicial.

Entre 2014 e 2024, o Ibama lavrou 161.196 autos de infração ambiental em todo o país. O volume de autuações, porém, não foi acompanhado pela mesma proporção de ações penais. No Maranhão, foram 3.321 autos e 211 processos criminais ligados à Lei de Crimes Ambientais, taxa de 6,4%. No Acre, a relação foi de 3.099 autos para 203 processos, o equivalente a 6,6%.

O Pará reúne os sinais mais fortes dessa combinação entre pressão territorial, desmatamento e baixa punição. O estado registrou 149 conflitos fundiários em 2024, tem mais de mil assentamentos rurais mapeados e acumulou 70.542 km² de desmatamento monitorado pelo Prodes entre 2014 e 2024. No mesmo período, foram 21.944 autos de infração ambiental e 2.337 processos criminais, taxa de conversão de 10,6%.

A violência acompanha a expansão das frentes de ocupação. Em 2024, o Pará liderou o ranking nacional de assassinatos de defensores da terra, com 16 mortes. Depois aparecem Mato Grosso, com oito; Bahia, com sete; Maranhão, com cinco; Tocantins, com quatro; Rondônia, com três; Amazonas e Goiás, com duas cada. A concentração dos casos se aproxima das áreas de avanço agropecuário, pressão sobre florestas e disputa pela posse da terra.

O Brasil registrou 2.185 conflitos no campo em 2024, segundo maior número desde 1985. Desse total, 1.768 envolveram disputas por terra, o maior patamar da década. As ameaças de morte chegaram a 272 casos, alta de 24% em relação ao ano anterior, e as tentativas de assassinato somaram 103 ocorrências, crescimento de 43%.

A baixa transformação de autuações em processos criminais enfraquece o efeito das operações de fiscalização. Em áreas remotas, onde o monitoramento por satélite se tornou uma das principais ferramentas contra o desmatamento, propostas em tramitação no Congresso que restringem embargos remotos podem reduzir a capacidade de resposta dos órgãos ambientais. O risco é ampliar a vantagem de infratores em regiões já marcadas por grilagem, derrubada ilegal de floresta e conflitos contra trabalhadores rurais, indígenas e quilombolas.

Foto: Juliana Carla/ISA

Fonte: ((o))eco (((o))eco); Crime Brasil (Crime Brasil); Comissão Pastoral da Terra (cptnacional.org.br); Repórter Brasil (reporterbrasil.org.br); Ibama (gov.br)

O Tribunal de Contas do Estado do Acre recebe, na terça-feira, 23 de junho de 2026, às 9h, no plenário da instituição, em Rio Branco, a palestra “O super El Niño e os riscos para a Amazônia acreana”, voltada a servidores do TCE-AC, do MPC-AC, servidores estaduais e municipais e à sociedade.

A palestra será conduzida por Vera Reis Brown, bióloga e doutora em Ciências da Engenharia Ambiental pela Universidade de São Paulo. O encontro vai tratar dos impactos climáticos associados ao super El Niño e dos riscos para a Amazônia acreana, em um contexto de preocupação com eventos extremos, mudanças no regime de chuvas, secas severas, queimadas e efeitos sobre rios, florestas e comunidades.

O acesso ao evento será feito pela entrada da Avenida Ceará. Todos os visitantes passarão por identificação na recepção principal antes da liberação para o plenário do TCE-AC.

A atividade está ligada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, com foco em Cidades e Comunidades Sustentáveis, Ação Contra a Mudança Global do Clima, Vida na Água e Vida Terrestre. Como parte das medidas de sustentabilidade, os participantes devem levar copo ou garrafa reutilizável.

As inscrições estão disponíveis pelo sistema Sophos do TCE-AC >> https://sophos.tceac.tc.br/sophos/

Foto: Sérgio Vale

O Senado mantém parado o projeto que pode mudar a regra de regularização de terras públicas ocupadas no Brasil e abrir caminho para que áreas de até 2.500 hectares sejam tituladas com base em autodeclaração do próprio ocupante, sem vistoria prévia em parte dos casos. A proposta, conhecida por ambientalistas como PL da Grilagem, atinge diretamente a Amazônia porque mexe no ponto mais sensível da disputa fundiária: a passagem de uma terra pública invadida para o domínio privado.

A mudança não trata apenas de pequenos agricultores sem título. O texto em discussão alcança áreas grandes, equivalentes a milhares de campos de futebol, e desloca o peso da checagem para depois do pedido de regularização. Na prática, o ocupante declara que está na terra, apresenta documentos e espera o Estado validar a situação. Em regiões onde cadastros se sobrepõem, onde há pressão sobre unidades de conservação e onde terras indígenas ainda enfrentam invasões, essa regra pode transformar a falta de fiscalização em oportunidade de negócio.

O PL 2633/2020 saiu da Câmara em 2021 com apoio da maioria dos deputados e seguiu para o Senado. Em paralelo, o PL 510/2021, apresentado no próprio Senado, endureceu a disputa ao prever marco temporal em 25 de maio de 2012 e ampliar a área regularizável para até 2.500 hectares. O ponto central é a autodeclaração. Sem vistoria antes da titulação, a palavra do ocupante ganha força sobre a presença física do Estado na área.

A regra atual já permite regularização simplificada em áreas menores, de até quatro módulos fiscais. O módulo fiscal varia de município para município. Na Amazônia, quatro módulos podem representar uma área expressiva. Com o salto para 2.500 hectares, o projeto deixa de falar apenas com o pequeno produtor que vive da roça e passa a interessar também a médios e grandes ocupantes de terra pública.

O conflito é antigo, mas o projeto mexe em uma engrenagem atual da grilagem. Primeiro vem a ocupação. Depois, a abertura de ramais, a derrubada da floresta, o fogo, o pasto, o gado e o cadastro. Quando o Congresso amplia prazos e facilita a regularização, o recado para quem invade terra pública pode ser simples: ocupar hoje pode render título amanhã.

Defensores da proposta afirmam que o projeto tira produtores da insegurança jurídica e resolve pendências históricas de famílias que vivem há anos sem documento definitivo. Esse argumento tem peso em áreas rurais onde o Estado demorou décadas para organizar a malha fundiária. O problema está no alcance da regra. Quando a mesma porta serve para o agricultor pobre e para quem ocupou grandes extensões com objetivo patrimonial, a regularização deixa de ser justiça e vira prêmio.

No Acre, esse debate não é distante. A pressão sobre terras públicas, florestas estaduais, projetos de assentamento e áreas ainda sem destinação atravessa a política local há décadas. Em 2026, o Supremo Tribunal Federal derrubou uma regra acreana que permitia transferir florestas públicas a particulares com base em posse ou uso. A decisão atingiu o mesmo nervo do PL da Grilagem: terra pública não pode virar propriedade privada apenas porque alguém chegou antes com cerca, documento frágil ou força econômica.

O Senado ainda não votou o texto. O atraso não significa abandono. Projetos desse tipo costumam voltar quando há maioria formada, pressão de bancada ruralista ou negociação com o governo. O risco para a Amazônia está justamente nesse retorno silencioso, embalado pelo discurso da regularização, mas com efeitos diretos sobre desmatamento, conflito fundiário e avanço privado sobre patrimônio público.

A pergunta que o projeto deixa sobre a mesa é objetiva: o Brasil quer regularizar quem vive e produz em pequena escala ou quer legalizar a ocupação de grandes áreas públicas abertas na base da invasão? A resposta está nos filtros que o Senado aceitar manter ou retirar: tamanho da área, data da ocupação, vistoria obrigatória, cruzamento com cadastros ambientais, checagem de sobreposição e punição para quem desmatou para valorizar terra pública.

Sem esses filtros, o PL da Grilagem pode fazer mais do que corrigir a bagunça fundiária. Pode escrever em lei um caminho já conhecido na Amazônia: invade, derruba, espera e regulariza.

Fonte: O Eco – Foto: Sérgio Vale