O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20 de maio, um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade de plataformas digitais na prevenção e no enfrentamento de conteúdos criminosos no país. A medida foi anunciada no Palácio do Planalto, durante cerimônia pelos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na fiscalização e na apuração de infrações ligadas ao cumprimento das novas regras.

Pelo decreto, empresas que operam no Brasil terão de adotar medidas para impedir a circulação em larga escala de fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais usadas em golpes. As plataformas também deverão agir para conter conteúdos ligados a terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Em publicações impulsionadas por publicidade paga, poderá haver responsabilização em caso de falhas recorrentes na prevenção e na remoção do material. As companhias ainda terão de manter dados que permitam identificar autores de anúncios e viabilizar eventual reparação a vítimas.

Nos demais casos, a retirada de publicações poderá ocorrer após notificação, com análise pelas empresas, comunicação ao autor do pedido e ao responsável pelo perfil ou pelo conteúdo, além da possibilidade de contestação. O texto deixa fora desse alcance serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência, sob o argumento de que a Constituição assegura o sigilo das comunicações. O decreto também preserva manifestação crítica, paródia, informação, liberdade religiosa e liberdade de crença.

A mudança foi desenhada para adaptar a regulamentação de 2016 ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2025, quando a Corte considerou o artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional e definiu novos parâmetros para a responsabilização civil das plataformas. Ao justificar a medida, o governo afirmou que o decreto precisava ser atualizado para incorporar a decisão do STF e ampliar a reação do Estado ao avanço de fraudes, golpes online e novas formas de violência na internet.

O governo do Piauí lançou nesta terça-feira, 19 de maio, em Brasília, a fase comercial do SoberanIA, ecossistema brasileiro de inteligência artificial generativa em português voltado ao serviço público. A iniciativa reúne ferramentas para automatizar atendimentos, apoiar a produção de documentos, reforçar atividades na educação e agilizar a análise de dados por servidores.

O pacote foi apresentado com seis frentes principais. Entre elas estão o Gov Chat, para acesso a serviços públicos por aplicativo de mensagem; o BO Fácil, para registro de boletins de ocorrência por áudio ou texto; o Seduc IA, voltado à produção de material didático personalizado para professores da rede pública; os Agentes SEI, para análise de processos; o Gerador de Termo de Referência; e o Acesso e Dev Kit, destinado à criação de soluções próprias por gestores públicos. As ferramentas já vinham sendo usadas no Piauí e agora passam a ser ofertadas a municípios, estados, autarquias e estatais.

O projeto é liderado pelo governo piauiense com apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério das Comunicações, em alinhamento com a estratégia nacional para inteligência artificial e com a política industrial do governo federal. No lançamento, o governador Rafael Fonteles afirmou que “o Brasil deixa de ser apenas consumidor de inteligência artificial estrangeira e passa a produzir a sua”.

A proposta do SoberanIA é ampliar a autonomia tecnológica do país com modelos treinados em português e adaptados à linguagem institucional, à legislação e ao contexto sociocultural brasileiro. O sistema foi desenhado para operar com infraestrutura nacional e para atender demandas específicas da administração pública, em áreas como segurança, educação e gestão documental.

A plataforma começou a ser estruturada em junho de 2025 como um modelo de linguagem desenvolvido por um estado brasileiro com base em dados públicos e processamento no país. Na etapa seguinte, prevista até dezembro de 2026, a previsão é ampliar o alcance com modelos especializados em saúde, educação, segurança, justiça e gestão pública.

Fonte: Agência Brasil

A Empresa Brasil de Comunicação abriu nesta segunda-feira, 18 de maio, no Rio de Janeiro, o Encontro da Rede Nacional de Comunicação Pública, que reúne representantes de 330 emissoras de rádio e televisão de todo o país para discutir cooperação institucional, inovação tecnológica, produção regional, cobertura das eleições de 2026 e participação social. A iniciativa ocorre ao longo da semana e mira a definição da agenda estratégica da rede para este ano.

A programação começou com uma visita guiada às instalações da EBC no centro do Rio, com a presença de cerca de 50 autoridades. O percurso passou por estúdios de rádio e TV, centrais técnicas, o Museu da Rádio Nacional, a exposição dos 100 anos da Rádio Sociedade e da Rádio MEC e os acervos da TV Brasil, da Rádio Nacional e da Rádio MEC. Os participantes também conheceram o estúdio de vidro de onde é apresentado o telejornal Repórter Brasil Tarde.

Ao apresentar a abertura da agenda, o gerente-executivo de Rádios da EBC, Thiago Regotto, definiu a visita como um “cartão de visitas” para as emissoras e afirmou que a programação permitiu mostrar o trabalho atual da empresa e a memória da comunicação pública brasileira. A gerente-executiva de Integração de Conteúdos e Rede, Lidia Neves, disse que a atividade aproximou as emissoras parceiras da dimensão histórica do setor e ampliou o interesse pelo acervo e pela preservação de conteúdos regionais.

O encontro antecede o 7º Simpósio Nacional do Rádio, marcado para 20 a 22 de maio, no mesmo local, em parceria com o Grupo de Pesquisa Rádio e Mídia Sonora da Intercom. Aberto ao público, o simpósio integra as comemorações dos 90 anos da Rádio Nacional, um dos marcos da radiodifusão brasileira.

Na agenda do encontro da RNCP, os debates desta segunda-feira incluem TV 3.0, inovação no rádio e fluxos regulatórios. Na terça-feira, 19 de maio, os painéis tratam de experiências regionais, integração de conteúdos, cobertura das eleições de 2026, participação social e do fechamento da agenda estratégica da rede.