A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) intensificou, na manhã de sexta-feira, 30 de janeiro, o diálogo com a bancada federal acreana para apoiar, junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e ao Ministério dos Transportes, ações de manutenção na BR-364, no trecho entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul, com foco na melhoria das condições de trafegabilidade e no fortalecimento do transporte intermunicipal.

Principal eixo terrestre de integração do Acre, a BR-364 concentra o deslocamento diário de passageiros, veículos de serviço e cargas, conectando a capital aos municípios do interior e garantindo o abastecimento de alimentos, medicamentos, combustíveis e outros insumos. A Ageac, responsável por regular e fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros, acompanha de forma contínua o funcionamento das linhas autorizadas, avaliando horários, desempenho da frota e tempo médio de viagem.

Fiscalizações realizadas ao longo da rodovia e registros encaminhados por operadores e usuários apontam reflexos diretos na segurança viária. Foram registradas ocorrências como acidentes, avarias mecânicas, veículos danificados e interrupções de viagem em trechos com buracos e desgaste do pavimento, situações que exigem redução de velocidade e ampliam o risco operacional. Em determinados períodos, o trajeto entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul, tradicionalmente realizado em cerca de 12 horas, pode chegar a até 22 horas, o que leva as empresas a reorganizarem horários e replanejarem as linhas.

O impacto não se restringe ao transporte de passageiros. Entidades do setor informam que as dificuldades no percurso elevam os custos operacionais e podem gerar impacto de até 30% no valor do frete, reflexo que chega ao comércio local e pressiona o preço final das mercadorias e das passagens.

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Segundo o presidente da Ageac, Luís Almir Brandão, os efeitos são percebidos diretamente pela população. “A situação da BR-364 impacta diretamente o custo de vida no Acre. O alto preço dos insumos que chegam ao estado pressiona o transporte, encarece as passagens e afeta empresários, trabalhadores e, principalmente, a população que depende desses serviços todos os dias. A Agência Reguladora, junto ao governo do Estado, mantém diálogo permanente com o setor e busca soluções para reduzir esses impactos, mas sabemos que a resposta definitiva passa pela recuperação completa da rodovia”, afirmou.

Entre os pontos considerados prioritários está o quilômetro 722, onde o Dnit reconheceu situação de emergência após danos provocados pelas chuvas, com erosões e comprometimento do pavimento, demandando ações imediatas para restabelecer a trafegabilidade e garantir segurança aos usuários.

Brandão declarou que a mobilização institucional busca dar celeridade às providências nos órgãos federais. “Estamos mobilizando a bancada federal e o Ministério dos Transportes para garantir celeridade nas obras de asfaltamento. Uma estrada em boas condições contribui para prevenção de acidentes, redução do preço do frete e dos produtos em geral, otimiza o abastecimento aos municípios isolados e propicia condições adequadas para quem vive nas regiões mais distantes. O Acre precisa de uma solução estruturante e permanente, não apenas ações paliativas”, disse.

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O ano letivo de 2026 na Escola SESI no Acre terá início no dia 5 de fevereiro, trazendo mudanças estruturais e pedagógicas voltadas para a integração entre ensino médio e qualificação técnica. A gerente de educação e diretora da instituição, Edilene Aguiar, detalhou as novidades durante o episódio 17 do podcast “Papo Indústria”, produzido pela Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC). A gestora destacou a implementação de uma nova matriz de referência curricular, investimentos na infraestrutura física da unidade e o fortalecimento da parceria com o SENAI para a oferta de dupla certificação aos estudantes.

O planejamento para o novo período letivo inclui alterações diretas na grade curricular, com o aumento da carga horária das disciplinas de inglês e ciências. Além disso, temas como educação tecnológica e empreendedorismo, que anteriormente eram tratados em aulas separadas, passam a integrar o currículo de forma transversal, atendendo às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Segundo a diretora, a metodologia de ensino permanece fundamentada na resolução de problemas, na cultura maker e no sistema STEAM, que unifica ciências, tecnologia, engenharia, artes e matemática. “O nosso processo de ensino e aprendizagem é baseado na resolução de problemas e no desenvolvimento das competências socioemocionais, extremamente importantes na sociedade contemporânea”, afirmou Edilene Aguiar.

No âmbito da infraestrutura, a escola realizou a aquisição de 315 conjuntos de mesas e cadeiras com design ergonômico e promoveu a climatização de ambientes externos. As melhorias visam adequar o espaço físico às necessidades pedagógicas dos alunos, desde a educação infantil até o ensino médio e a Educação de Jovens e Adultos (EJA). A diretora ressaltou que a participação familiar no ambiente escolar será um dos focos da gestão, considerada essencial para o êxito do processo educativo.

Um dos pontos centrais do modelo educacional apresentado é a articulação com o ensino técnico. Os estudantes do SESI concluem a educação básica com uma certificação dupla, realizada em parceria com o SENAI através de um currículo integrado. Para 2026, a instituição oferta o itinerário de formação técnica e profissional em Jogos Digitais. “Não é concomitância, é um currículo integrado onde pegamos todas as competências da BNCC junto com as unidades curriculares do curso do SENAI. O estudante sai com essa formação integral, o que abre portas e fortalece a preparação para o ENEM e para a universidade”, explicou a gestora.

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Os resultados desse modelo são mensurados pelo desempenho dos alunos em exames nacionais e pela inserção no mercado de trabalho. Dados apresentados indicam que estudantes da instituição alcançaram notas entre 900 e 940 na redação e pontuações superiores a 870 em matemática no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A formação visa preparar profissionais tanto para a indústria, em setores como engenharia e automação, quanto para outras áreas de atuação. Há registros de ex-alunos que, após cursarem áreas como telecomunicações, retornaram ao sistema como docentes.

As matrículas para o ano letivo de 2026 permanecem abertas, com vagas disponíveis majoritariamente para o turno vespertino, enquanto o turno matutino apresenta maior ocupação. A instituição atende crianças a partir de 4 anos na educação infantil, seguindo até a conclusão do ensino médio. A direção reforça que a proposta pedagógica busca formar sujeitos críticos e atuantes, alinhados às demandas atuais do setor produtivo e da sociedade.

A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira, 29 de janeiro de 2026, a suspensão imediata da cobrança de pedágio na BR-364, no trecho entre Porto Velho e Vilhena, em Rondônia, após concluir que a concessionária responsável não comprovou o cumprimento das obras iniciais exigidas em contrato, condição obrigatória para o início da tarifa. A decisão também apontou falhas na fiscalização realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A medida atende a ações civis propostas pelo partido União Brasil e por entidades representativas do setor produtivo, entre elas a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja-RO) e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). No entendimento do Judiciário, o contrato de concessão previa que a cobrança só poderia ocorrer após a conclusão de obras de recuperação do pavimento, sinalização e implantação de dispositivos de segurança, com prazo estimado entre 12 e 24 meses. A concessionária informou ter executado essas etapas em aproximadamente dois meses, sem apresentar documentação considerada suficiente para comprovação técnica.

A decisão também destacou que a fiscalização da ANTT se baseou em vistorias pontuais, que abrangeram cerca de 2% dos mais de 680 quilômetros concedidos, apesar de o contrato prever medições técnicas ao longo de toda a extensão da rodovia. Outro ponto analisado foi a implantação antecipada do sistema de cobrança eletrônica Free Flow, com pórticos de leitura automática de placas e tags, cuja adoção estava prevista apenas para fases posteriores da concessão, após alguns anos de operação.

Com a suspensão, a cobrança do pedágio permanece interrompida até que a concessionária comprove, de forma adequada, que a rodovia atende aos padrões de segurança e às exigências contratuais estabelecidas. Em nota, a Concessionária Nova 364 informou que ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão judicial e afirmou que vem cumprindo as obrigações do contrato desde que assumiu o trecho entre Vilhena e Porto Velho, prestando contas regularmente à ANTT.

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A ANTT declarou que a cobrança de pedágio está prevista em contrato de concessão válido, resultado de processo regulatório formal, com o objetivo de viabilizar investimentos e a manutenção da rodovia. A agência informou ainda que acompanha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mantém políticas de transparência e que irá prestar os esclarecimentos técnicos e jurídicos solicitados no processo, respeitando a decisão judicial.

As entidades autoras da ação argumentam que a antecipação da cobrança, ocorrida no fim de 2025, alterou o cronograma original em quase seis meses, impactando o planejamento logístico e financeiro do setor produtivo. Segundo a Aprosoja-RO, contratos de venda, frete e financiamento são firmados com antecedência, e a criação de um novo custo sem aviso prévio compromete esses acordos. A entidade afirma não ser contrária à concessão da rodovia nem aos investimentos em infraestrutura, mas defende que mudanças contratuais desse porte sejam precedidas de planejamento e comunicação adequada.

Estudos apresentados no processo indicam que a cobrança do pedágio poderia reduzir em quase 3 milhões de toneladas o volume de cargas oriundas do Mato Grosso que transitam por Rondônia, o que representaria uma retração de cerca de 44% no fluxo transportado, com reflexos diretos na atividade econômica e na logística regional. Esses impactos foram considerados pelo Judiciário ao analisar os efeitos da medida sobre a economia e os usuários da rodovia.

A decisão também repercute no Acre, estado que depende quase integralmente da BR-364 para o escoamento da produção, o abastecimento de insumos e a ligação com os principais centros consumidores do país. Em artigo publicado em janeiro, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC) e deputado federal José Adriano destacou que um caminhão que sai de Rio Branco com destino a São Paulo pode percorrer cerca de 3.500 quilômetros e desembolsar aproximadamente R$ 1.993 apenas em pedágios nos trechos concedidos da BR-364, em Rondônia, e da BR-163, no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, antes mesmo de entrar no estado paulista.

Segundo ele, esse custo é incorporado ao valor do frete e se reflete diretamente nos preços de alimentos, insumos industriais e mercadorias consumidas no Acre, além de reduzir a competitividade das empresas instaladas em regiões mais distantes dos grandes mercados. José Adriano argumenta que, embora concessões possam melhorar a qualidade das rodovias, a cobrança integral de pedágios em corredores logísticos estratégicos aprofunda desigualdades regionais e defende modelos que combinem investimentos privados com subsídios públicos e tarifas diferenciadas, de modo a preservar o equilíbrio econômico, a previsibilidade logística e o desenvolvimento regional.

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