O Senado aprovou nesta semana o Projeto de Lei 896/2023, que enquadra atos motivados por misoginia — ódio ou aversão a mulheres — como crime de discriminação e preconceito, com a inclusão desse tipo de conduta na Lei 7.716/1989, que hoje trata de crimes resultantes de preconceito, entre outros pontos. A proposta foi aprovada em plenário em 24 de março de 2026 e encaminhada à Câmara dos Deputados no dia 25.

O texto chega ao Congresso em um cenário de pressão por respostas legais ao avanço de ataques contra mulheres nas redes sociais e no debate público, onde discursos de desqualificação e incitação ao ódio têm sido apontados por parlamentares e movimentos como combustível para agressões fora do ambiente digital. Na tramitação, o projeto foi apresentado como forma de preencher lacunas para punir com mais clareza manifestações de ódio contra mulheres e a incitação a esse tipo de violência, incluindo casos de injúria e estímulo público à hostilidade.

A aprovação também reabre a discussão sobre limites entre liberdade de expressão e crimes de ódio. No Senado, a relatora em etapa recente da análise, a senadora Augusta Brito, defendeu que “misoginia não é opinião. É crime!”, ao sustentar que a mudança amplia instrumentos para conter a violência de gênero. A vereadora Fernanda Curti, que relata episódios de violência política de gênero em Guarulhos (SP), disse que a ausência de tipificação favorece a naturalização de ataques e que a lei tende a alterar o ambiente institucional ao criar risco real de responsabilização.

A proposta se conecta a um conjunto de normas aprovadas nos últimos anos para enfrentar diferentes formas de violência contra mulheres. Em 2021, a Lei 14.192 estabeleceu regras para prevenir e combater a violência política contra a mulher, com reflexos no Código Eleitoral e na criminalização de condutas que busquem impedir ou restringir direitos políticos. Já a Lei 13.104, de 2015, incluiu o feminicídio no Código Penal como circunstância qualificadora do homicídio, marco que ampliou o enquadramento penal de assassinatos motivados por violência de gênero.

Dados recentes de segurança pública mantêm o tema no centro da agenda legislativa. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública mais recente aponta recorde de vítimas de feminicídio no país e crescimento de tentativas, além de reiterar o padrão de crimes cometidos majoritariamente no ambiente doméstico e por parceiros ou ex-parceiros, em grande parte dos casos analisados. O recorte racial também aparece de forma recorrente, com parcela expressiva de vítimas negras nas estatísticas.

Agora, a tramitação na Câmara deve concentrar o embate político e jurídico sobre o alcance da tipificação, o que será considerado prova de motivação misógina e como o novo enquadramento pode ser aplicado em casos de ataques em massa na internet. Na prática, a eficácia dependerá de investigação, denúncia e julgamento, além da capacidade de autoridades e do sistema de Justiça de diferenciar crítica, ofensa individual e incitação ao ódio com base nas novas previsões legais. Se aprovado pelos deputados e sancionado, o texto pode ampliar o arsenal penal contra discursos que miram mulheres como grupo e fortalecer a responsabilização de autores e articuladores de ataques, inclusive em ambientes digitais.

O advogado Thalles Vinicius de Souza Sales tomou posse nesta quarta-feira (25) como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), na classe de jurista, para o biênio 2026/2028, em cerimônia realizada no plenário da Corte, em Rio Branco. A solenidade marcou a renovação do colegiado com o fim do biênio do juiz Felipe Henrique de Souza e reuniu autoridades civis e militares, além de representantes de instituições públicas.

A presidente do tribunal, desembargadora Waldirene Cordeiro, conduziu o ato e destacou o papel permanente da Justiça Eleitoral na organização do processo democrático, do cadastramento e atendimento no interior do Estado à análise de ações e recursos, com foco na garantia do direito de votar e ser votado com segurança e confiança.

Ao assumir a cadeira destinada à advocacia, Thalles afirmou que vai manter a atuação na defesa do sistema eleitoral e da democracia, agora a partir do julgamento dos processos. Em mensagem publicada nas redes sociais, ele disse que se despede temporariamente da advocacia eleitoral para cumprir o mandato no TRE-AC e atribuiu a nomeação à trajetória construída ao longo de 14 anos de atuação na área, com quase 700 processos. “Vou fazer o que eu sempre fiz: me dedicar de corpo e alma a fortalecer o nosso sistema eleitoral, a fortalecer a nossa democracia, só que agora do outro lado do balcão”, declarou. “Que tenhamos eleições limpas e que, sobretudo, prevaleça a democracia acima de qualquer coisa”, completou.

O vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Lois Carlos Arruda, ressaltou a formação acadêmica do novo integrante, a experiência acumulada em ações na Justiça Eleitoral e a necessidade de independência nas decisões.

Foto: Jardy Lopes/AC24h

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira, 24 de março de 2026, prisão domiciliar humanitária e temporária por 90 dias ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), 71, para que ele se recupere de um quadro de broncopneumonia. A medida foi concedida após Bolsonaro ser internado em 13 de março, em Brasília, e terá a contagem do prazo iniciada a partir da alta médica.

A decisão atende a um pedido da defesa e foi tomada depois de a Procuradoria-Geral da República se manifestar a favor da transferência. No parecer encaminhado ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que os laudos médicos apontam necessidade de vigilância constante e acompanhamento contínuo, com possibilidade de melhor assistência em ambiente domiciliar durante o período de recuperação.

Bolsonaro estava detido no complexo prisional da Papuda, no Distrito Federal, onde cumpre pena de 27 anos por envolvimento em uma trama golpista após a derrota eleitoral de 2022. O quadro de saúde, associado a complicações recentes e a histórico médico desde o atentado a faca sofrido em 2018, levou à avaliação de que a permanência em regime fechado poderia agravar o estado clínico.

Para cumprir a prisão domiciliar, o ex-presidente ficará submetido a monitoramento e a restrições de comunicação e circulação. Entre as medidas, estão a proibição de uso de celular e outros meios de contato externo, vedação de publicações em redes sociais e limitação de visitas, autorizadas apenas para familiares e equipe médica, além de acompanhamento por profissionais de saúde conforme a necessidade do tratamento.

A decisão também prevê reavaliação ao fim do período de 90 dias, com base em novos relatórios médicos, e deixa aberta a possibilidade de retorno ao regime fechado ou de transferência para unidade hospitalar caso haja descumprimento das condições impostas ou piora do quadro clínico. A autorização, na prática, desloca o cumprimento da pena para dentro de casa e coloca sob fiscalização o cumprimento das restrições, em um caso que segue no centro da disputa política e jurídica no país.

Fonte e foto: Agência Brasil