Uma mulher foi condenada a dois meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, por agredir a própria filha após encontrá-la tomando banho dentro de uma caixa d’água, em Bujari, no interior do Acre. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre classificou o caso como crime de maus-tratos por abuso dos meios de correção.

As agressões ocorreram em fevereiro de 2024. A menina ficou com hematomas na coxa direita, no cotovelo, na região das escápulas e no pé direito. Também foram encontradas escoriações no abdômen.

A mãe havia sido condenada em primeira instância por lesão corporal praticada contra descendente em contexto de violência doméstica. A defesa recorreu e pediu a absolvição, sob o argumento de que a mulher pretendia disciplinar a filha e não tinha a intenção de provocar ferimentos.

O pedido de absolvição foi rejeitado. O relator do recurso, desembargador Francisco Djalma, considerou que o castigo físico ultrapassou os limites do exercício do poder familiar. Para o magistrado, porém, as circunstâncias não demonstraram a intenção específica de ferir a criança, mas o uso excessivo de violência como forma de correção.

“Embora o emprego de violência física seja absolutamente reprovável e incompatível com o regular exercício do poder familiar, as circunstâncias do caso não evidenciam que a apelante tenha atuado com dolo autônomo de ofender a integridade física da filha, mas sim que abusou dos meios de correção”, afirmou o relator.

Os demais desembargadores acompanharam o voto. Com a decisão, a condenação por lesão corporal foi substituída pelo crime de maus-tratos e a pena foi fixada em dois meses e 20 dias de detenção. O julgamento consta na Apelação Criminal nº 0700141-70.2025.8.01.0010.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve, nesta segunda-feira, 27 de julho, a obrigação de o governo estadual reforçar a segurança das escolas públicas de Cruzeiro do Sul. A decisão preservou a sentença que determinou a contratação de vigilantes ou de uma empresa especializada em monitoramento eletrônico para proteger as unidades durante as noites, fins de semana e feriados.

Os desembargadores rejeitaram por unanimidade o recurso apresentado pelo Estado e mantiveram integralmente a decisão de primeira instância. O processo começou com uma ação civil pública do Ministério Público do Acre, após a constatação de que escolas estaduais funcionavam sem sistemas de vigilância.

A falta de segurança favorecia danos ao patrimônio público e prejudicava o funcionamento das unidades de ensino. Para a Justiça, a ausência de providências caracteriza omissão do poder público e permite a intervenção judicial para garantir a proteção das escolas e o direito à educação.

O relator do processo, desembargador Elcio Mendes, considerou que a determinação não viola a separação entre os Poderes nem a chamada reserva do possível. O entendimento foi de que o Judiciário pode exigir a execução de políticas públicas quando direitos fundamentais deixam de ser atendidos pela administração.

O colegiado também negou o pedido para ampliar o prazo de cumprimento da sentença e reduzir ou retirar a multa diária prevista em caso de descumprimento. O Estado terá 30 dias para executar as medidas, sob pena das sanções estabelecidas pelo juízo de origem.

A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0800102-13.2022.8.01.0002.

O Tribunal de Justiça do Acre mantém um projeto de gestão documental que oferece bolsas de estágio a mulheres que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto e a egressas do sistema prisional. A iniciativa, desenvolvida em unidades judiciárias do estado, une a organização do acervo físico do Judiciário à formação profissional e à reinserção das participantes no mercado de trabalho.

Batizado de “Memória, História e Transformação Social”, o projeto envolve atividades de triagem, higienização, digitalização e descarte de processos judiciais em papel. As estagiárias retiram grampos e clipes, separam documentos que precisam ser preservados e preparam o material para armazenamento digital ou eliminação.

Petições iniciais, sentenças, acórdãos e outras peças consideradas permanentes são digitalizadas e armazenadas em um repositório arquivístico. Os documentos que já cumpriram o prazo legal de guarda passam por trituração e são encaminhados à Cooperativa de Trabalho e Produção de Catadores de Materiais Recicláveis do Acre, a Catar.

Antes da eliminação, o Judiciário publica editais para comunicar o descarte. O prazo para que partes interessadas solicitem documentos ou apresentem manifestação é de 45 dias. O procedimento segue critérios técnicos de arquivologia e normas de preservação da memória institucional.

Em dois anos, o trabalho chegou a 14 comarcas acreanas. Somente em 2025, foram descartados de forma sustentável 1.133,45 quilos de papel. A medida também reduz o espaço ocupado por arquivos físicos e facilita o acesso a processos digitalizados.

A iniciativa conta com a participação da Comissão Permanente de Avaliação Documental e de profissionais responsáveis pela gestão dos arquivos do Judiciário. O TJAC também aderiu ao módulo de gestão documental do Sistema Eletrônico de Informações, que automatiza a classificação dos processos e os respectivos prazos de guarda.

Além da modernização administrativa, o projeto busca diminuir as dificuldades enfrentadas por mulheres que deixam o sistema prisional. A falta de oportunidades de emprego e o preconceito relacionado ao cumprimento da pena estão entre os principais obstáculos para a retomada da vida profissional.

As bolsas permitem que as participantes adquiram experiência, desenvolvam habilidades e recuperem a autonomia financeira. O trabalho também amplia as possibilidades de acesso a outras oportunidades após o encerramento do estágio.

A gestão dos documentos integra as ações ambientais do Tribunal. Desde 2019, o consumo de papel no Judiciário acreano caiu 78,8%, conforme os dados de desempenho do Plano de Logística Sustentável referentes a 2025.