O presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago, divulgou em 27 de janeiro de 2026 a 12ª Carta à comunidade internacional, na qual apresenta a proposta de um multilateralismo climático estruturado em dois níveis, combinando decisões por consenso e iniciativas voltadas à implementação acelerada de ações contra a crise climática. O documento foi publicado dois meses após a realização da COP30, em novembro de 2025, em Belém, e em meio a debates globais sobre a fragilidade do multilateralismo tradicional diante do avanço das mudanças climáticas.

Na carta, Corrêa do Lago afirma que a crise climática avança em ritmo superior ao das negociações diplomáticas e que a ação climática já extrapolou os limites formais do direito internacional e dos processos negociadores. Segundo o embaixador, insistir apenas nos mecanismos tradicionais de consenso tem se mostrado insuficiente diante da urgência imposta pelo aquecimento global, o que exige adaptações na forma como a governança climática internacional opera.

A proposta apresentada divide o multilateralismo em dois níveis complementares. O primeiro mantém o modelo baseado no consenso entre os países, responsável por acordos como o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris. O segundo nível prioriza a implementação de ações em maior velocidade institucional, por meio da mobilização de recursos, da execução de soluções em escala e da formação de coalizões voluntárias entre países, organizações e outros atores dispostos a avançar, mesmo sem unanimidade entre todas as partes da Convenção do Clima da ONU.

Corrêa do Lago cita como exemplos desse segundo nível iniciativas como o Fundo Florestas Tropicais para Sempre, o Compromisso de Belém sobre Combustíveis Fósseis e a Coalizão Aberta de Mercados Regulados de Carbono, que surgiram no ambiente multilateral, mas operam de forma independente do consenso formal para sua execução. Para o embaixador, permitir esse tipo de arranjo não representa o abandono do multilateralismo, mas seu amadurecimento diante da pressão imposta pela crise climática.

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Durante coletiva de imprensa realizada no mesmo dia da divulgação da carta, o presidente da COP30 afirmou que a conferência de Belém evidenciou a disposição de alguns países em avançar em determinados temas sem esperar acordos unânimes. Como exemplo, citou a proposta de criação de um Mapa do Caminho para o Fim dos Combustíveis Fósseis, que não foi incorporada ao texto final da COP30, mas recebeu adesão voluntária de dezenas de países e passou a ser liderada pelo Brasil, com previsão de desenvolvimento ao longo de 2026.

Segundo Corrêa do Lago e a CEO da COP30, Ana Toni, a construção desse mapa tem contado com diálogo com organizações do setor energético, como a Agência Internacional de Energia e a Organização dos Países Exportadores de Petróleo. A expectativa é que o documento seja apresentado junto ao Mapa do Caminho para o Fim do Desmatamento e à segunda etapa do Roteiro Baku-Belém até a COP31, prevista para ocorrer na Turquia, em novembro de 2026.

A carta da presidência da COP30 também contextualiza a proposta no cenário geopolítico recente, marcado por conflitos armados, disputas econômicas e pelo enfraquecimento do multilateralismo após declarações e decisões do governo dos Estados Unidos, incluindo a saída do país do Acordo de Paris e da Convenção da ONU sobre Clima. Para Ana Toni, esse contexto reforça a importância de um modelo que permita a participação de empresas, governos subnacionais e sociedade civil, mesmo quando governos nacionais optam por não integrar os processos de consenso formal.

O mandato de André Corrêa do Lago como presidente da COP30 e de Ana Toni como CEO da conferência segue até o início da COP31. A proposta de multilateralismo em dois níveis passa a integrar a agenda climática internacional como uma tentativa de responder às limitações do modelo vigente e de acelerar ações diante do avanço das mudanças climáticas.

Fonte: OEco – Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

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A região formada pelo Acre, Rondônia e sul do Amazonas, conhecida como Amazônia Sul Ocidental e reconfigurada nos últimos anos sob a denominação de AMACRO, registrou em 2024 um dos maiores focos de desmatamento e conflitos agrários do país, com 2.150 km² de floresta suprimida, oito assassinatos em conflitos no campo e 186 processos minerários ativos, segundo dados do INPE, da Comissão Pastoral da Terra e da Agência Nacional de Mineração, em um contexto marcado pela expansão da fronteira agrícola, grilagem de terras e pressão sobre territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e unidades de conservação.

Composta por 84 municípios — 52 em Rondônia, 22 no Acre e 10 no sul do Amazonas —, a Amazônia Sul Ocidental representa 10,88% da Amazônia Legal e integra uma das principais frentes contemporâneas de avanço do agronegócio e do extrativismo mineral no país. A região abriga povos indígenas e comunidades tradicionais do campo, da floresta e das águas, que convivem com processos de deslocamento territorial e disputas por terra associados à pecuária, à soja e à mineração. A Comissão Pastoral da Terra aponta que a violência ligada aos conflitos fundiários permanece como característica estrutural, com 24 assassinatos registrados no Brasil entre janeiro e novembro de 2025, dos quais oito ocorreram na Amazônia Sul Ocidental, sendo seis em Rondônia e dois no sul do Amazonas.

Os dados do PRODES/INPE mostram que, embora a Amazônia Legal tenha registrado em 2024 uma redução de cerca de 15% no desmatamento em relação ao ano anterior, totalizando 9.845 km², a sub-região da AMACRO respondeu por 21,84% desse total, consolidando-se como um dos principais polos atuais de supressão florestal. Os municípios que lideraram o desmatamento na área foram Apuí (480 km²), Lábrea (420 km²), Porto Velho (320 km²), Rio Crespo (210 km²) e Sena Madureira (190 km²). Esse padrão acompanha a abertura e a consolidação de corredores logísticos como as rodovias BR-319 e BR-364, a expansão da pecuária e da soja e a especulação fundiária sobre florestas públicas não destinadas e áreas protegidas.

Além do avanço da fronteira agrícola, a região enfrenta pressão crescente da mineração. Em março de 2025, havia 186 processos minerários ativos registrados na AMACRO, com concentração em municípios como Apuí, Lábrea, Humaitá, Seringueiras e Rio Crespo. Os requerimentos envolvem principalmente ouro, cassiterita, diamante, ferro, tungstênio e nióbio, incluindo áreas dentro ou no entorno de unidades de conservação de uso sustentável, como a Floresta Estadual do Sucunduri, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Madeira e o Parque Estadual de Guajará-Mirim. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, esse conjunto de pedidos funciona como um fator adicional de instabilidade fundiária e ambiental, ao criar expectativas de exploração mineral antes mesmo da abertura de minas.

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No campo institucional, a AMACRO foi concebida como uma Zona de Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo declarado de conciliar proteção da floresta e desenvolvimento socioeconômico, por meio da valorização de vocações produtivas locais e da oferta de alternativas à população. No entanto, os dados consolidados indicam que a região se tornou um dos principais eixos de interiorização da fronteira do agronegócio e do extrativismo mineral, com aumento das disputas territoriais e da pressão sobre unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas e áreas de uso coletivo.

A intensificação desses processos tem efeitos diretos sobre comunidades locais, que relatam destruição de casas, roças e mantimentos, além de ameaças, intimidações e assassinatos de lideranças. Em áreas como Machadinho d’Oeste, Vilhena, Apuí e Lábrea, famílias agricultoras e extrativistas enfrentam dificuldades para garantir regularização fundiária e proteção territorial, enquanto convivem com desmatamento ilegal, extração de madeira, grilagem e requerimentos minerários sobre áreas protegidas.

Especialistas apontam que a dinâmica observada na AMACRO reflete um padrão de deslocamento da fronteira agrícola e mineral para áreas antes mais preservadas, impulsionado pela fragilidade das políticas de reforma agrária e regularização fundiária, pela abertura de novas estradas e pela inserção da Amazônia no mercado internacional de terras e commodities. A combinação entre agronegócio, mineração e infraestrutura viária tem aprofundado conflitos socioterritoriais e ampliado a degradação ambiental, com impactos sobre a biodiversidade, os modos de vida tradicionais e a segurança das populações locais.

Diante desse cenário, organizações como a Comissão Pastoral da Terra defendem o fortalecimento da proteção de florestas públicas não destinadas, a garantia de direitos territoriais a povos indígenas e comunidades tradicionais e o controle efetivo sobre o desmatamento e a mineração ilegal. Para a entidade, os dados recentes indicam que a AMACRO se consolidou como uma das principais frentes de conflitos no campo no Brasil, com repercussões que vão da perda de cobertura florestal ao agravamento da violência fundiária e da vulnerabilidade social.

Foto: CPT Rondônia

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Com informações de Mídia Ninja, Comissão Pastoral da Terra (CPT), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e da Agência Nacional de Mineração (ANM).

O governo do Acre sancionou, em 26 de janeiro de 2026, a Lei nº 4.759, que institui a Plataforma Digital de Transparência Ambiental Participativa, uma ferramenta voltada à ampliação do acesso da população às informações ambientais no estado e ao fortalecimento do controle social nas políticas públicas do setor. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado e estabelece a criação de um sistema digital para reunir dados estratégicos sobre a gestão ambiental acreana.

A plataforma vai disponibilizar informações atualizadas sobre licenciamento ambiental, ocorrências de queimadas, manejo florestal e áreas de conservação em todo o território do Acre, permitindo que cidadãos acompanhem as ações do poder público na área ambiental. A iniciativa se insere em um contexto de ampliação de instrumentos de transparência e governança ambiental, com foco no acesso público a dados relacionados ao uso dos recursos naturais e à gestão territorial.

De acordo com a nova legislação, a gestão da plataforma ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), que poderá firmar parcerias com universidades e organizações não governamentais para o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a manutenção do sistema, com previsão de atualização contínua das informações e incorporação de inovações tecnológicas.

Além do acesso aos dados, a população poderá utilizar a plataforma para acompanhar, fiscalizar e sugerir ações relacionadas às políticas ambientais estaduais, ampliando os canais de participação e diálogo entre governo e sociedade. A ferramenta também deverá servir como base para o acompanhamento de programas e medidas adotadas pelo Estado em áreas como prevenção de queimadas, regularização ambiental e conservação de territórios.

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A criação da plataforma soma-se a outros instrumentos já disponíveis no site institucional da Sema, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Sala de Situação e Monitoramento Ambiental, com dados hidrometeorológicos, qualidade do ar e registros de queimadas, além de painéis sobre desmatamento e regularização ambiental. Também integram esse conjunto iniciativas como a plataforma Acre Climate, voltada ao mapeamento de impactos de inundações sobre populações vulneráveis, e o Selo Verde Acre, que reúne dados ambientais, fundiários e socioeconômicos, com mapeamento em alta resolução e imagens de satélite.

Com a sanção da Lei nº 4.759, o governo do Acre formaliza a ampliação de sua estrutura digital de transparência ambiental, com impactos esperados no acesso a informações públicas, na fiscalização social e no acompanhamento das políticas ambientais por parte da população, pesquisadores e organizações da sociedade civil.

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