Mulheres vítimas de violência doméstica no Acre já podem solicitar medidas protetivas de urgência diretamente pela internet, sem a necessidade de comparecer inicialmente a uma delegacia. A ferramenta do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) funciona em todo o estado e pode ser acessada por celular ou computador.

O funcionamento da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica foi apresentado nesta quarta-feira (23) pela Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência (Cosiv) a representantes da Polícia Civil. O encontro tratou do fluxo de atendimento e da integração entre as instituições responsáveis pela proteção às vítimas.

A ferramenta está disponível desde 14 de agosto, quando foi lançada durante a programação pelos 20 anos da Lei Maria da Penha. No primeiro semestre de 2026, a Justiça acreana expediu 2.597 medidas protetivas de urgência.

A juíza Louise Santana, coordenadora da Cosiv e titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, explicou que o sistema busca reduzir obstáculos enfrentados por mulheres que encontram dificuldades para chegar até uma unidade policial.

“O serviço veio para atender à necessidade de reduzir o tempo e os obstáculos da vítima até chegar na delegacia. Há mulheres que possuem medo e vergonha da exposição em ir à delegacia, por isso acabam não registrando o pedido de medida protetiva”, afirmou.

A magistrada também citou mulheres que não possuem transporte, enfrentam dificuldades de locomoção em razão da própria situação de risco ou vivem em áreas rurais sem delegacias funcionando 24 horas.

Apesar da nova possibilidade, as delegacias continuam sendo a principal porta de entrada para o atendimento de vítimas de violência doméstica. O serviço eletrônico funciona como uma alternativa para facilitar o acesso à proteção judicial.

No formulário online, a mulher pode relatar a situação e anexar fotos, vídeos, capturas de tela e áudios. Depois do envio, o pedido é encaminhado para análise de uma juíza ou juiz, com prazo de até 48 horas para apreciação. Caso a medida seja concedida, a decisão é comunicada à vítima e ao agressor.

O sistema pode ser utilizado por mulheres cisgênero ou transgênero de qualquer município acreano. O acesso à ferramenta está disponível diretamente no portal do Tribunal de Justiça do Acre.

Mais de 1,1 mil pessoas privadas de liberdade concluíram etapas da educação básica ou cursos de qualificação profissional no sistema prisional do Acre. Ao todo, 1.118 reeducandos receberam certificados nesta terça-feira (22), em uma ação voltada à ampliação da escolaridade e à preparação para o mercado de trabalho.

Do total de certificados, 591 foram destinados a alunos que concluíram o Ensino Fundamental e 399 a estudantes que finalizaram o Ensino Médio por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Outros 128 reeducandos concluíram cursos de capacitação profissional.

As atividades são desenvolvidas por meio de parceria entre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre, a Polícia Penal, a Secretaria de Estado de Educação e o Instituto de Educação Profissional e Tecnológica.

A oferta de ensino dentro das unidades prisionais permite que os internos retomem ou concluam a formação escolar durante o cumprimento da pena. A qualificação profissional também busca ampliar as possibilidades de emprego e geração de renda após a saída do sistema penitenciário.

A educação integra as medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal. O estudo também pode resultar em redução do tempo de pena, conforme as regras de remição estabelecidas pela legislação.

Além das aulas da educação básica, o sistema prisional oferece capacitações voltadas ao desenvolvimento de habilidades profissionais. A proposta é permitir que os participantes deixem as unidades com maior escolaridade e preparação para disputar vagas no mercado de trabalho.

A certificação faz parte das ações de reinserção social realizadas no sistema penitenciário acreano, com foco na continuidade dos estudos e na formação profissional durante o período de cumprimento da pena.

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, apresentou nesta segunda-feira (21), em Rio Branco, a ferramenta Humanize IA ao ouvidor nacional adjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rodrigo Badaró. A reunião ocorreu na Escola do Poder Judiciário (Esjud) e tratou do uso de inteligência artificial, proteção de dados e da possibilidade de compartilhamento de soluções desenvolvidas pelo Judiciário acreano com outros tribunais.

A Humanize IA foi criada para auxiliar magistrados e assessores na aplicação do controle de convencionalidade, procedimento que verifica a compatibilidade de normas e decisões com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faz parte. A tecnologia também busca apoiar o alinhamento das decisões judiciais aos direitos humanos.

A ferramenta despertou interesse da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O TJAC estuda a possibilidade de compartilhar a solução com outros tribunais brasileiros e também com instituições de outros países.

A visita de Rodrigo Badaró ao Judiciário acreano teve como objetivo ampliar a aproximação institucional entre o TJAC e o CNJ, principalmente em projetos relacionados à inteligência artificial e à proteção de dados. A iniciativa também abre espaço para a circulação de tecnologias desenvolvidas no Acre dentro do sistema de Justiça.

Participaram da reunião a vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari; o coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, desembargador Júnior Alberto; os juízes auxiliares Louise Santana e Giordane Dourado; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), Rodrigo Aiache; e o conselheiro federal da OAB pelo Acre, Marcos Vinícius Jardim.