Mais de 1,1 mil pessoas privadas de liberdade concluíram etapas da educação básica ou cursos de qualificação profissional no sistema prisional do Acre. Ao todo, 1.118 reeducandos receberam certificados nesta terça-feira (22), em uma ação voltada à ampliação da escolaridade e à preparação para o mercado de trabalho.

Do total de certificados, 591 foram destinados a alunos que concluíram o Ensino Fundamental e 399 a estudantes que finalizaram o Ensino Médio por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Outros 128 reeducandos concluíram cursos de capacitação profissional.

As atividades são desenvolvidas por meio de parceria entre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre, a Polícia Penal, a Secretaria de Estado de Educação e o Instituto de Educação Profissional e Tecnológica.

A oferta de ensino dentro das unidades prisionais permite que os internos retomem ou concluam a formação escolar durante o cumprimento da pena. A qualificação profissional também busca ampliar as possibilidades de emprego e geração de renda após a saída do sistema penitenciário.

A educação integra as medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal. O estudo também pode resultar em redução do tempo de pena, conforme as regras de remição estabelecidas pela legislação.

Além das aulas da educação básica, o sistema prisional oferece capacitações voltadas ao desenvolvimento de habilidades profissionais. A proposta é permitir que os participantes deixem as unidades com maior escolaridade e preparação para disputar vagas no mercado de trabalho.

A certificação faz parte das ações de reinserção social realizadas no sistema penitenciário acreano, com foco na continuidade dos estudos e na formação profissional durante o período de cumprimento da pena.

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, apresentou nesta segunda-feira (21), em Rio Branco, a ferramenta Humanize IA ao ouvidor nacional adjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rodrigo Badaró. A reunião ocorreu na Escola do Poder Judiciário (Esjud) e tratou do uso de inteligência artificial, proteção de dados e da possibilidade de compartilhamento de soluções desenvolvidas pelo Judiciário acreano com outros tribunais.

A Humanize IA foi criada para auxiliar magistrados e assessores na aplicação do controle de convencionalidade, procedimento que verifica a compatibilidade de normas e decisões com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faz parte. A tecnologia também busca apoiar o alinhamento das decisões judiciais aos direitos humanos.

A ferramenta despertou interesse da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O TJAC estuda a possibilidade de compartilhar a solução com outros tribunais brasileiros e também com instituições de outros países.

A visita de Rodrigo Badaró ao Judiciário acreano teve como objetivo ampliar a aproximação institucional entre o TJAC e o CNJ, principalmente em projetos relacionados à inteligência artificial e à proteção de dados. A iniciativa também abre espaço para a circulação de tecnologias desenvolvidas no Acre dentro do sistema de Justiça.

Participaram da reunião a vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari; o coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, desembargador Júnior Alberto; os juízes auxiliares Louise Santana e Giordane Dourado; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), Rodrigo Aiache; e o conselheiro federal da OAB pelo Acre, Marcos Vinícius Jardim.

O desembargador Lois Arruda assumiu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) para o biênio 2026-2028 durante sessão solene realizada na noite de sexta-feira (18). Samoel Evangelista tomou posse como vice-presidente e corregedor regional eleitoral. A nova administração ficará à frente da Corte durante as Eleições Gerais de 2026, cujo primeiro turno será realizado em 4 de outubro.

Durante a cerimônia, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, defendeu equilíbrio, proporcionalidade e serenidade na atuação da Justiça Eleitoral diante do ambiente político e dos novos desafios tecnológicos.

Nogueira citou a polarização política, a velocidade das redes sociais e o uso de inteligência artificial para a produção de imagens, vozes e vídeos como fatores que ampliam as responsabilidades da Justiça Eleitoral. Para o magistrado, a atuação institucional deve preservar a liberdade de escolha do eleitor. “A Justiça Eleitoral não existe para escolher pelo cidadão. Existe para garantir que ninguém escolha por ele”, afirmou.

Antes da eleição da nova direção, Samoel Evangelista tomou posse como membro efetivo da Corte Eleitoral na classe de desembargador. Ele foi escolhido por maioria pelo Pleno Administrativo do TJAC para ocupar a vaga deixada pela desembargadora Waldirene Cordeiro, cujo biênio no tribunal terminou em 17 de setembro.

Na definição da nova administração, Evangelista propôs que Lois Arruda fosse eleito presidente por aclamação. A proposta foi aceita pelos integrantes da Corte. Arruda assumiu a presidência, enquanto Evangelista passou a acumular a vice-presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral.

Em seu primeiro pronunciamento no cargo, Samoel Evangelista afirmou que a Justiça Eleitoral deve garantir eleições livres, legítimas, transparentes e confiáveis. Ele também falou sobre o papel dos servidores na execução das decisões e no funcionamento dos serviços prestados à população.

Lois Arruda afirmou que a presidência representa uma responsabilidade temporária colocada a serviço da Justiça e defendeu a cooperação entre os integrantes do tribunal. A gestão recém-empossada comandará o TRE-AC na reta final da preparação para as eleições e durante as etapas de votação, apuração e demais procedimentos eleitorais no estado.

As Eleições Gerais de 2026 terão primeiro turno em 4 de outubro. Um eventual segundo turno para presidente da República e governador será realizado em 25 de outubro.