A Justiça do Acre determinou que o governo estadual e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) passem a divulgar, de forma completa e atualizada, informações ambientais em seus portais eletrônicos, com acesso público e irrestrito. A decisão saiu na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e fixou prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas.

A ordem atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema). O MPAC apontou falhas na publicação de dados sobre processos de licenciamento ambiental, autos de infração e penalidades, autorizações de supressão de vegetação, termos de ajustamento de conduta e estudos de impacto ambiental.

Relatórios técnicos do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do Ministério Público, registraram que, mesmo após a implantação do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (S-IMAC), informações consideradas essenciais continuavam incompletas, desatualizadas ou difíceis de localizar para consulta pública.

Além de exigir a atualização e a completude das bases, a decisão determina a manutenção de séries históricas para permitir o acompanhamento das ações administrativas ao longo do tempo e proíbe a exigência de cadastro que limite ou dificulte o acesso aos dados.

Coordenadora do Gaema, a promotora de Justiça Manuela Canuto afirmou que “o acesso à informação ambiental é um direito fundamental, respaldado pelos princípios da publicidade, transparência e participação social, essenciais para o controle social e a proteção do meio ambiente”.

Com o prazo em curso, Estado e Imac terão de ajustar a forma de publicação e organização dos dados nos sites institucionais, o que deve facilitar a fiscalização por cidadãos, pesquisadores e entidades, além de ampliar o acompanhamento de licenças, sanções e autorizações ambientais no Acre.

Organizações ambientais e uma coalizão que reúne representantes do setor privado, da academia e da sociedade civil criticaram a decisão da Câmara dos Deputados de acelerar a tramitação do Projeto de Lei 2.564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais e muda as regras para aplicação de embargo administrativo em áreas com indícios de infração. Para as entidades, o rito de urgência encurta o debate público e abre caminho para enfraquecer um dos principais instrumentos usados para interromper rapidamente atividades ilegais em campo, como o desmatamento.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o texto redefine o passo a passo adotado por órgãos de fiscalização, como o Ibama, ao permitir que o embargo dependa de notificação prévia ao responsável e da apresentação de explicações antes da medida cautelar. Na avaliação de críticos da proposta, a exigência pode dar tempo para que a irregularidade avance ou se consolide antes de qualquer paralisação, justamente no tipo de situação em que o Estado precisa agir com rapidez para evitar a ampliação do dano ambiental.

Hoje, o embargo pode ser aplicado a partir de monitoramento remoto e cruzamento de dados públicos, com base em imagens de satélite e outros sistemas de detecção que permitem identificar áreas com sinais de intervenção ilegal. A partir daí, o processo administrativo segue com etapas formais, incluindo vistoria, notificação e o direito de defesa do autuado. Para o Observatório do Clima, a mudança proposta inverte a lógica de uma medida preventiva e transforma o embargo em um procedimento mais lento, com risco de reduzir sua efetividade.

Em nota, o Observatório do Clima usou uma comparação direta para explicar o que chama de distorção: “Em uma comparação nada exagerada, a proposta equivale à Polícia Federal ser obrigada a avisar um banqueiro acusado de fraude bilionária de que ele está sendo investigado por fraude bilionária, de forma que tenha tempo de arquitetar sua defesa enquanto continua a cometer a fraude bilionária. Um escárnio – e, no caso em questão, com consequências nefastas para o meio ambiente”.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 450 integrantes, também se posicionou contra a aceleração da tramitação. O grupo defendeu que mudanças com impacto direto na fiscalização ambiental passem por análise técnica mais extensa e por debate público estruturado. “Defendemos que mudanças dessa relevância, sobretudo em instrumentos centrais da fiscalização ambiental, sejam conduzidas com base em evidências, debate público qualificado e avaliação cuidadosa de seus impactos jurídicos e operacionais”, afirmou a coalizão.

Para os críticos, além do risco ambiental, a proposta pode aumentar a insegurança jurídica e estimular disputas judiciais, ao alterar procedimentos que já são usados de forma consolidada por órgãos de controle. Com a urgência aprovada, o projeto pode ser pautado em plenário com menos tempo para audiências, negociação de ajustes e apresentação de alternativas.

A movimentação ocorre em um momento em que mecanismos de monitoramento remoto e resposta rápida têm sido apontados como decisivos para conter a expansão de áreas abertas ilegalmente, sobretudo na Amazônia. Caso avance sem mudanças, o PL pode reconfigurar a forma como o país interrompe atividades ilegais quando elas ainda estão em curso, com impacto direto sobre a capacidade de fiscalização e sobre a proteção de florestas e demais áreas sensíveis.

Fonte: Agência Brasil – Foto: Sérgio Vale

Um estudo da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) identificou presença de metais tóxicos em seis espécies de peixes consumidas diariamente por comunidades ribeirinhas e concluiu que o risco à saúde é alto em todas as cidades analisadas, com registros de mercúrio em níveis que chegaram a quase 30 vezes o limite de tolerância. A pesquisa avaliou amostras coletadas em áreas de pesca de Faro, Juruti, Santarém, Porto Trombetas e Itaituba, no oeste do Pará, e encontrou contaminação por arsênio, cádmio, mercúrio e chumbo em peixes como acari, aracu, piranha, pirarucu, caparari e tucunaré.

Os pesquisadores acompanharam pescadores até os locais de captura para garantir a rastreabilidade das amostras e cruzaram os resultados com padrões locais de consumo, mais altos do que a média nacional. A análise mostrou que espécies carnívoras, como tucunaré e piranha, concentraram mais mercúrio, efeito associado à bioacumulação ao longo da cadeia alimentar, em que contaminantes se tornam mais concentrados nos predadores.

Além do mercúrio, o trabalho apontou que 25% das amostras apresentaram risco considerável de câncer, principalmente pela presença de arsênio e cádmio, com destaque para o acari, um dos peixes mais consumidos na região. Os autores lembram que o mercúrio pode afetar o sistema nervoso e está ligado a danos renais, problemas respiratórios, abortos e prejuízos ao desenvolvimento infantil, enquanto arsênio e cádmio aparecem associados ao aumento do risco de câncer.

A pesquisa também observou uma coincidência que reforça o alerta: dados da Secretaria de Saúde do Pará indicaram aumento de casos de câncer de pele entre 2022 e 2024 no Baixo Amazonas, especialmente em Santarém e Juruti, justamente onde foi identificado maior risco associado ao arsênio. Os pesquisadores afirmam que essa correlação precisa de investigação mais aprofundada para esclarecer causas e mecanismos.

Como origem provável da contaminação, o estudo relaciona múltiplas pressões ambientais na região, como garimpo ilegal de ouro — que usa mercúrio —, mineração de bauxita e seus resíduos conhecidos como “lama vermelha”, desmatamento e expansão da soja, fatores que intensificam a erosão e favorecem o carreamento de metais para os rios. Para populações ribeirinhas, que dependem do peixe como base da alimentação, o risco é maior; para turistas e para o restante da população brasileira, o consumo tende a permanecer dentro dos padrões médios nacionais.

O estudo defende que a proibição do consumo de peixe não é uma alternativa viável, por ampliar a insegurança alimentar, e cobra políticas públicas de monitoramento contínuo da qualidade da água e dos alimentos, além de vigilância em saúde voltada a quem vive do rio, num cenário em que o avanço de atividades econômicas segue pressionando a vida cotidiana na Amazônia.

Fonte: Agência Brasil – Foto: Sérgio Vale