A Assembleia Legislativa do Acre realizou, em 11 de dezembro, uma audiência pública para analisar o Projeto de Lei nº 150/2025, que define a previsão de receitas e despesas do Estado para 2026. O encontro ocorreu no plenário da Aleac, com participação de parlamentares, representantes do governo, órgãos de controle e movimentos sociais. A iniciativa buscou ampliar o debate público sobre a distribuição dos recursos estaduais e aproximar diferentes setores do processo de construção do orçamento anual.

O orçamento analisado na audiência foi elaborado de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Agenda Acre 10 Anos. Para 2026, a previsão total ultrapassa R$ 13,8 bilhões, crescimento de 13,63% em relação ao ano anterior, somando R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões de outras fontes. O relator da Comissão de Orçamento e Finanças, deputado Tadeu Hassem, afirmou que a etapa é essencial para garantir transparência e controle social. Ele destacou que a Aleac cumpre as exigências constitucionais ao abrir espaço para o diálogo. “Aqui é a Casa do Povo, onde todos os poderes estão representados”, declarou durante a sessão.

A apresentação técnica destacou parâmetros utilizados na elaboração do projeto, projeções de arrecadação, áreas prioritárias e limites legais de despesas. Representando a Secretaria da Fazenda, Clóvis Monteiro explicou que o orçamento organiza não apenas quanto o Estado deve arrecadar, mas também orienta como os recursos serão aplicados. Ele afirmou que decisões técnicas e políticas se cruzam na definição das prioridades públicas. “A construção orçamentária é coletiva, envolve técnica, diálogo e responsabilidade com os recursos da população”, disse.

Órgãos de controle e instituições do sistema de justiça também participaram do debate. O procurador Cristóvão Moura, da Casa Civil, destacou que a presença de diferentes setores fortalece a participação institucional. O Tribunal de Contas, representado por Gustavo Maia, reforçou que atua além da fiscalização, oferecendo orientação técnica aos gestores. A Defensoria Pública, que ultrapassou 205 mil atendimentos em 2024, destacou que o aumento de recursos tem permitido ampliar o alcance do serviço, com expectativa de chegar a 220 mil atendimentos até o fim do ano. O Ministério Público e o Tribunal de Justiça apresentaram suas demandas e defenderam a importância da discussão para garantir condições de funcionamento de suas estruturas em 2026.

A audiência também recebeu movimentos sociais e servidores. Entre as participações, a professora aposentada Sheila, do Movimento Cabeça Branca, relatou dificuldades enfrentadas por aposentados que buscam correção salarial há três anos. Ela afirmou que parte da categoria enfrenta restrições financeiras que afetam inclusive o acesso a medicamentos. “Vivemos um tempo difícil; há colegas adoecendo e até falecendo por falta de condição de comprar remédio”, disse ao cobrar respostas do governo.

O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, apresentou dados econômicos recentes do Acre e destacou indicadores de crescimento e arrecadação. O estado registrou aumento de 14,7% no PIB de 2023, elevação de 11% no valor bruto da produção agrícola entre 2023 e 2024 e ampliação das exportações, que passaram de US$ 46 milhões para US$ 91 milhões. Brandão ressaltou ainda redução da taxa de desemprego e queda de 27,6% no desmatamento. Na projeção para 2026, o governo estima crescimento de 2,44% do PIB, inflação de 3,6% e receita do Tesouro de R$ 11,18 bilhões. Ele afirmou que a definição das despesas seguirá os limites estabelecidos pela legislação e exigirá diálogo entre os poderes para equilibrar demandas e disponibilidade financeira.

Ao encerrar o encontro, Tadeu Hassem afirmou que a audiência demonstra o comprometimento dos órgãos públicos com o debate das diretrizes orçamentárias. Informou que a Comissão de Orçamento deverá apresentar seu parecer final na semana seguinte, com votação prevista para quarta-feira, encerrando a tramitação da peça orçamentária antes do recesso legislativo.

A celebração pelos 15 anos do Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (Sisa) foi concluída nesta quinta-feira, 11, em Rio Branco, durante encontro promovido pelo Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) no Museu dos Povos Acreanos. A programação marcou o encerramento das atividades comemorativas iniciadas na COP30, realizada em Belém (PA).

O evento reuniu gestores, técnicos, especialistas, pesquisadores e integrantes da governança que estiveram presentes desde os primeiros passos da criação do sistema, em 2009. Os discursos ressaltaram a posição de vanguarda do Acre na formulação de uma política ambiental estruturada, baseada na proteção das florestas, na valorização das populações tradicionais e no compromisso com a justiça climática.

Criado oficialmente em 22 de outubro de 2010, o Sisa tornou-se referência nacional e internacional por remunerar a conservação florestal e incentivar práticas sustentáveis. Seu modelo reconhece o papel essencial de ribeirinhos, extrativistas, agricultores e povos indígenas na manutenção dos serviços ecossistêmicos que garantem a floresta em pé.

O ponto alto da solenidade foi a entrega de homenagens a pessoas e instituições que contribuíram para o desenvolvimento e consolidação do Sisa ao longo de seus 15 anos. Os reconhecimentos contemplaram categorias como Institucional, Ouvidoria, Pesquisa e Ciência, Sociedade Civil e Parceiros Nacionais e Internacionais.

Entre os homenageados estavam representantes do governo estadual, lideranças indígenas e extrativistas, além de pesquisadores envolvidos desde a concepção do sistema até sua fase de implementação, incluindo o recente processo de atualização realizado com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), do Earth Innovation Institute (EII) e da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ).

A presidente do IMC, Jaksilande Araújo, agradeceu a contribuição de todos os que participaram da construção e fortalecimento do Sisa. Ela destacou a importância do engajamento coletivo: “É uma imensa satisfação reunirmos pessoas tão queridas e que tanto contribuíram e contribuem para o fortalecimento e aprimoramento desse sistema. Este momento representa muito para os beneficiários do Sisa e para os nossos parceiros, que acreditam que o desenvolvimento sustentável é o caminho para um futuro melhor”, afirmou.

O Sisa deixa um legado como um dos mais importantes instrumentos de incentivo à conservação ambiental no Brasil, consolidando o Acre como referência em políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à inclusão socioambiental.

Foto: Uêslei Araújo/Sema

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, participou na quinta-feira (11), em Brasília, de uma reunião da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos com o objetivo de fortalecer a presença dos municípios no Conselho Superior do Imposto sobre Bens e Serviços e assegurar que Rio Branco tenha representação no processo de definição das regras do novo imposto. O encontro ocorreu no momento em que a transição tributária avança para a fase decisiva de composição do colegiado responsável pela regulamentação do IBS.

Bocalom atuou diretamente na articulação interna para organizar a lista de nomes que a Frente enviará ao conselho. Segundo ele, o diálogo com o prefeito Sebastião Melo, de Porto Alegre, e com o prefeito Eduardo Pimentel, de Curitiba, busca consolidar encaminhamentos que garantam a presença de gestores de grandes cidades, incluindo Rio Branco, entre os representantes titulares. “Trabalhamos em alguns encaminhamentos sobre a organização dos 13 nomes que a Frente deverá apresentar ao conselho do IBS, responsável pelo imposto único em nível nacional”, afirmou.

O prefeito destacou que a disputa interna pelas vagas envolve diretamente interesses que afetam a arrecadação de Rio Branco, especialmente no que diz respeito ao ISS. Para ele, o desafio é evitar que a Confederação Nacional dos Municípios e os secretários estaduais exerçam influência que reduza o espaço das capitais e centros urbanos. “Precisamos ter cuidado para não sermos engolidos pela Confederação Nacional dos Municípios e pelos secretários estaduais”, disse.

Bocalom apresentou dados que, segundo ele, reforçam a necessidade de defender maior equilíbrio na distribuição das receitas do novo imposto. Ele afirmou que estudos analisados no encontro mostram que cidades pequenas passaram a receber valores per capita superiores, enquanto capitais como Rio Branco registraram perdas proporcionais nas últimas décadas. “O mapa que analisamos revela que, nos últimos 25 anos, houve uma concentração crescente de transferências para municípios pequenos, e os grandes acabaram perdendo”, declarou.

O prefeito também chamou atenção para a diferença de repasses entre municípios de portes distintos. Segundo ele, algumas cidades com cerca de 3 mil habitantes recebem mais de R$ 12 mil por pessoa, enquanto Rio Branco não alcança R$ 6 mil. Essa diferença, afirmou, tem impacto direto no debate sobre o IBS e na defesa dos interesses da capital acreana.

Bocalom disse ainda que trabalha para evitar que o novo modelo tributário resulte em transferência de recursos das cidades com maior atividade econômica para municípios sem base arrecadatória. “O receio é que, na redistribuição, os municípios maiores acabem transferindo recursos para cidades que não têm base tributária. Estamos empenhados para que haja equilíbrio”, afirmou.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos prevê concluir, até o fim do mês, a lista dos 13 representantes titulares no Conselho Superior do IBS. Bocalom destacou que o processo está em fase final de acordo interno. “É apenas uma questão de ajustes finais. A Frente terá 13 representantes, enquanto a Confederação Nacional dos Municípios ficará com 14”, disse.