O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta sexta-feira, 26 de dezembro de 2025, a prisão preventiva do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, após ele ser detido no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, no Paraguai, quando tentava deixar o país. A decisão foi tomada diante do rompimento da tornozeleira eletrônica e da tentativa de embarque para El Salvador, fatos considerados pelo STF como risco concreto de evasão e descumprimento de medidas judiciais.

Segundo informações das autoridades paraguaias e da Polícia Federal brasileira, Vasques foi abordado no aeroporto após alerta emitido pela PF a países vizinhos, depois da identificação da violação da tornozeleira eletrônica em território brasileiro. No momento da detenção, ele portava um passaporte paraguaio cujos dados não correspondiam à sua identidade, o que levou à sua retenção imediata e comunicação às autoridades brasileiras.

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A prisão ocorre dez dias após o STF concluir o julgamento que condenou Silvinei Vasques a 24 anos e seis meses de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito, no âmbito das investigações sobre a atuação de agentes públicos na trama golpista associada aos atos de 8 de janeiro. A Corte entendeu que houve uso da estrutura da PRF para interferir no processo eleitoral de 2022, o que fundamentou a condenação.

Antes da tentativa de fuga, Vasques ocupava o cargo de secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de São José, em Santa Catarina, função da qual pediu exoneração dias antes da condenação. Ele já havia sido preso preventivamente em 2023, também por decisão de Alexandre de Moraes, no curso das investigações sobre interferência eleitoral, tendo posteriormente obtido liberdade mediante medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.

Em despacho recente, Moraes apontou que o rompimento da tornozeleira e a saída do país sem autorização configuram tentativa de frustrar a aplicação da lei penal, justificando a prisão preventiva. O ministro tem citado, em decisões semelhantes, a existência de um padrão de evasão por parte de investigados e condenados ligados ao bolsonarismo, o que, segundo ele, reforça a necessidade de medidas mais rígidas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais.

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Após a detenção, Silvinei Vasques permaneceu à disposição do Ministério Público do Paraguai e deve passar por audiência de custódia antes de ser entregue às autoridades brasileiras, que darão seguimento aos trâmites para o seu retorno ao país. A expectativa é que ele seja encaminhado ao sistema prisional para o cumprimento da pena imposta pelo STF, enquanto seguem em curso outros desdobramentos judiciais relacionados à condenação e aos processos conexos.

As fugas

No avanço das investigações e julgamentos relacionados à tentativa de golpe de Estado, a fuga passou a integrar o contexto de atuação de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro diante de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal. A prisão de Silvinei Vasques se soma a uma sequência recente de episódios envolvendo parlamentares e ex-integrantes do entorno bolsonarista que deixaram o país ou tentaram fazê-lo após condenações ou imposição de medidas cautelares .

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Entre os casos citados em decisões e investigações está o do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que deixou o Brasil rumo aos Estados Unidos mesmo estando proibido judicialmente de sair do país, após ser condenado por tentativa de golpe de Estado. Diante da evasão, o ministro Alexandre de Moraes determinou sua prisão preventiva, apontando risco concreto de descumprimento das decisões do STF. Ramagem permanece fora do país, e sua situação passou a ser utilizada como referência em despachos que tratam do risco de fuga de outros investigados.

Outro episódio envolve a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que deixou o Brasil após ser condenada a dez anos de prisão pelos crimes de falsidade ideológica e invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça. Posteriormente, ela foi presa na Itália depois de ter o nome incluído na lista vermelha da Interpol e aguarda decisão sobre extradição. O caso reforçou, segundo investigadores, a avaliação de que a saída do país passou a ser uma estratégia para retardar ou evitar o cumprimento de penas impostas pela Justiça brasileira.

No núcleo familiar do ex-presidente, a permanência de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos também entrou no radar das apurações. Réu no STF por coação, ele é citado em registros processuais pela dificuldade de notificação formal enquanto está fora do Brasil. Em decisões recentes, Moraes mencionou a possibilidade de planejamento de fugas com apoio de terceiros e a utilização do exterior como destino recorrente para investigados ligados aos atos golpistas.

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Além das viagens internacionais, investigações apontam que condenados pelos atos de 8 de janeiro recorreram a rotas alternativas, incluindo saídas terrestres e fluviais para países vizinhos, principalmente a Argentina. Esses deslocamentos motivaram pedidos de extradição e fundamentaram o endurecimento de medidas cautelares, como prisões preventivas e monitoramento eletrônico, adotadas pelo STF para evitar novas evasões e garantir a aplicação da lei penal.

Foto: Agência Brasil

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O prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, publicou nesta quinta-feira, 25 de dezembro, uma mensagem nas redes sociais comentando a carta divulgada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro aos brasileiros durante o Natal. Na postagem, Bocalom afirmou que o conteúdo do texto representa uma mensagem de fé e esperança e declarou apoio ao ex-presidente, destacando que a leitura reforça, segundo ele, a determinação de seguir em frente.

A manifestação foi feita em comentário público associado à divulgação da carta, que ganhou repercussão nacional ao confirmar a indicação do senador Flávio Bolsonaro como pré-candidato à Presidência da República em 2026. Ao se referir ao documento, Bocalom classificou Bolsonaro como “eterno presidente” e afirmou que a mensagem natalina dialoga com sentimentos de fé e esperança dirigidos ao povo brasileiro.

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Na publicação, o prefeito declarou que a carta expressa valores que, em sua avaliação, devem orientar o momento político do país e afirmou que “não vamos desistir do Brasil”, associando a mensagem a um chamado à continuidade da mobilização política de apoiadores do ex-presidente. A fala foi acompanhada de referência direta à data do Natal e ao simbolismo religioso do período.

A carta mencionada por Bocalom foi escrita à mão por Jair Bolsonaro e divulgada no mesmo dia em que o ex-presidente passou por cirurgia em Brasília. No texto, Bolsonaro aborda sua trajetória política, faz referências à situação judicial que enfrenta e reafirma a decisão de indicar o filho como representante do seu grupo político na disputa presidencial de 2026, o que ampliou o debate entre aliados e opositores.

A manifestação do prefeito de Rio Branco se soma a outras declarações de lideranças políticas alinhadas a Bolsonaro, que utilizaram as redes sociais para repercutir a carta e reafirmar posições políticas durante o período natalino. O episódio ocorre em um contexto de reorganização do campo bolsonarista, marcado por disputas internas e pela busca de definição de estratégias para as próximas eleições presidenciais.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, no domingo, 21 de dezembro de 2025, a eficácia do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorizava o pagamento de restos a pagar vinculados às emendas de relator, conhecidas como emendas do orçamento secreto. A decisão, tomada em caráter liminar, impede a liberação de despesas que poderiam alcançar cerca de R$ 3 bilhões até o fim de 2026 e será submetida à análise do plenário da Corte.

O dispositivo suspenso permitia a revalidação de despesas empenhadas desde 2019 e não quitadas, que haviam sido canceladas com base em legislação aprovada em 2023. Com isso, os valores poderiam ser pagos até 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares. A ação que motivou a decisão foi apresentada por deputados federais e pela Rede Sustentabilidade, que apontaram que aproximadamente R$ 1 bilhão dos R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019 têm origem em emendas de relator, classificadas como RP9.

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Na avaliação do ministro, a reativação desses pagamentos contraria decisões anteriores do STF que declararam inconstitucional esse tipo de emenda. Em sua manifestação, Dino afirmou que a norma representa a tentativa de restabelecer um mecanismo já afastado do ordenamento jurídico pela Corte. Segundo ele, o artigo do projeto de lei apresenta indícios de violação ao processo constitucional orçamentário, às regras de responsabilidade fiscal e a princípios constitucionais relacionados à separação dos Poderes e às garantias fundamentais.

Além da suspensão imediata dos efeitos do dispositivo, o ministro determinou que a Presidência da República apresente, no prazo de dez dias, informações sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado anteriormente pelo Supremo. O Projeto de Lei nº 128/2025 foi aprovado pelo Senado Federal em 17 de dezembro e encaminhado para sanção presidencial, cujo prazo termina em 12 de janeiro de 2026. Caso haja veto ao artigo questionado, o STF deverá ser formalmente comunicado.

O debate sobre as emendas do orçamento secreto teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas classificadas como RP8, de comissão, e RP9, de relator, por ausência de transparência e critérios de rastreabilidade. Após a decisão, o Congresso Nacional alterou regras de distribuição desses recursos, mas questionamentos persistiram quanto ao cumprimento integral das determinações da Corte. Em agosto de 2024, Flávio Dino determinou a suspensão dos repasses e fixou a exigência de identificação dos parlamentares responsáveis e dos beneficiários das emendas. No início de 2025, o STF homologou um plano de trabalho que permitiu a retomada de pagamentos suspensos, sem prever a revalidação de restos a pagar já cancelados.

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Ao fundamentar a liminar, o ministro ressaltou que o cenário fiscal do país impõe limites à criação ou ampliação de despesas fora dos parâmetros constitucionais. Para Dino, a tentativa de reativar recursos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular compromete a observância da responsabilidade fiscal e reforça a necessidade de atuação conjunta dos Poderes no controle do uso de recursos públicos. A decisão mantém suspenso, até nova deliberação do STF, o pagamento das despesas previstas no dispositivo questionado.

Fonte: Agência Brasil – Foto: Gustavo Moreno

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