A terceirização do Hospital Regional do Alto Acre, em Brasiléia, entrou nesta terça-feira (24) em um novo capítulo de disputa pública, com trabalhadores e parlamentares cobrando a interrupção do edital de chamamento e o governo do Acre confirmando que não dará continuidade ao processo na esfera administrativa, embora a questão ainda esteja judicializada.

A discussão ocorreu durante reunião da Comissão de Saúde Pública e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), convocada pelo presidente do colegiado, deputado Adailton Cruz (PSB), para tratar do modelo proposto para a unidade que atende municípios da regional. No encontro, participaram parlamentares, trabalhadores do hospital e representantes da sociedade civil, com foco no edital e nos impactos para assistência e direitos trabalhistas.

Logo na abertura, Adailton Cruz defendeu a suspensão do processo e a reavaliação do caminho escolhido, citando preocupação com a assistência à população e com os servidores. Ele também mencionou a atuação do Conselho Estadual de Saúde, que teria recomendado a suspensão por resolução ainda pendente de publicação no Diário Oficial no momento da reunião.

Representando trabalhadores, Jacson Manoel Rocha, apontado como porta-voz de cerca de 300 servidores, afirmou que a categoria analisou o chamamento público e identificou lacunas e inconsistências, além de falta de garantias para usuários e profissionais. Ele buscou afastar a mobilização de disputa política e resumiu a posição do grupo: “Nosso objetivo foi esse edital que está cheio de lacunas, cheio de falhas, que não traz nenhuma garantia para a população nem para os servidores”.

Um dos pontos levantados foi o intervalo entre a publicação do edital, em 1º de dezembro, e o chamamento marcado para o dia 12 do mesmo mês, prazo que os servidores consideraram curto, somado à ausência de audiência pública antes da publicação. Na reunião, Jacson defendeu que a discussão com a sociedade deveria anteceder qualquer formalização do modelo de gestão, por se tratar de tema com impacto regional e custo para o sistema de saúde.

O representante também criticou a justificativa apresentada no edital para terceirizar a gestão, que apontaria incapacidade técnica do Estado para administrar a unidade em região remota. Ao comentar o argumento, afirmou: “O Estado tem capacidade técnica sim de gerir o hospital e já gere vários hospitais”.

Na sequência, a técnica de enfermagem Roberta de Oliveira, que atua na unidade, defendeu o cancelamento do edital e disse que o problema central não seria ausência de especialistas, mas a política de contratação e remuneração. Para ela, a fixação de profissionais no interior passa por pagar o plantão conforme a especialidade: “Se pagar como especialista, nós teremos especialistas no hospital. Não justifica essa terceirização. Basta valorizar e pagar o profissional como tal”.

Entre os parlamentares, a deputada Michelle Melo (PDT) disse compreender a mobilização dos trabalhadores e relatou sinalização de abertura do Executivo para diálogo, destacando que o tema ainda exigiria análise. Ela afirmou ter recebido indicação de que governo e vice-governo estavam ouvindo a categoria “para que esse processo seja conduzido com responsabilidade e escuta”.

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) criticou o modo como o processo avançou e questionou a falta de debate prévio no Conselho Estadual de Saúde, além da realização de audiência pública depois da publicação do chamamento. Ele defendeu que alternativas fossem esgotadas antes de qualquer contrato e citou a possibilidade de melhor aproveitamento dos especialistas já existentes, sustentando que, se houver entraves legais para valorização e fixação no interior, a legislação pode ser alterada.

Ao final do debate, o secretário de Governo, Luiz Calixto, informou que a terceirização está suspensa administrativamente desde 19 de fevereiro e que, no âmbito do Executivo, não haverá continuidade dos trâmites. Ele também frisou que existe uma ação civil pública em andamento, fora do controle do governo, e que a administração estadual aguarda decisão judicial.

No relato publicado após a reunião, Calixto afirmou que a proposta havia sido suspensa para esclarecimentos e que a decisão do governo é não encaminhar reabertura, mas pontuou a limitação administrativa diante do processo em curso na Justiça. Em outro momento, reforçou que o Executivo suspendeu “a nossa parte” e que não pode cancelar algo judicializado.

A presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Alesta Costa, comemorou o anúncio durante a reunião e citou apoio político local: “A vitória hoje foi certa. Está enterrada a terceirização do hospital do Alto Acre, lá de Brasiléia. A vitória de todos nós”.

Encerrando o encontro, Adailton Cruz disse que, com a confirmação da suspensão administrativa, o ponto principal do debate estava superado naquele momento, mas defendeu acompanhamento permanente e participação de sindicatos, Conselho Estadual de Saúde e Ministério Público em qualquer nova discussão sobre a oferta de especialidades e a gestão da unidade. Na reunião, ele resumiu o eixo do debate ao afirmar que “a bandeira aqui é a vida do nosso povo”.

Foto: Sérgio Vale

A pressão de movimentos sociais e de lideranças indígenas resultou na paralisação do projeto de concessão de hidrovias na bacia amazônica. Nesta segunda-feira (23), o governo federal confirmou a revogação do Decreto nº 12.600/2025. O anúncio foi feito em Brasília pelos ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas). A efetivação da medida depende de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

O dispositivo legal inseria trechos dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização (PND). A inclusão viabilizava a transferência da administração dessas vias para a iniciativa privada. O escopo do projeto previa a execução de obras de dragagem e de derrocamento para aprofundar os leitos. A meta do plano de infraestrutura era ampliar a capacidade de navegação de barcaças, com foco no escoamento da produção de soja e de milho pelo sistema logístico do Arco Norte.

A decisão de suspender o decreto ocorre após um mês de mobilizações no oeste do estado do Pará. Em Santarém, um grupo de 1.200 indígenas estabeleceu um acampamento e ocupou o terminal portuário da empresa Cargill. A organização do protesto, liderada pelo Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (Cita), fundamentou a ação na exigência de cumprimento da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O tratado internacional, ratificado pelo Brasil, determina a realização de consulta prévia, livre e informada às populações tradicionais antes da implementação de medidas administrativas ou de projetos de infraestrutura com impacto em seus territórios.

Representantes das comunidades ribeirinhas argumentaram que as alterações físicas nos rios e o aumento do tráfego de embarcações graneleiras causariam mudanças na reprodução de peixes, na composição da água e na estrutura de áreas de uso comunitário. Em contrapartida, para o setor do agronegócio, a estruturação das hidrovias representava uma alternativa logística para a redução dos custos de frete e para a diminuição da dependência da malha rodoviária em direção aos portos das regiões Sul e Sudeste.

O anúncio paralisa a expansão logística projetada para a região. As lideranças do movimento em Santarém informaram que a desmobilização do acampamento no porto ocorrerá apenas após a formalização da revogação do decreto no diário oficial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu na quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026, um modelo de governança global da inteligência artificial sob liderança da Organização das Nações Unidas, em discurso na Cúpula sobre o Impacto da Inteligência Artificial, realizada em Nova Délhi, na Índia.

Ao situar o debate internacional, Lula mencionou a iniciativa chinesa de criação de uma organização voltada à cooperação em inteligência artificial com foco em países em desenvolvimento e citou a Parceria Global em Inteligência Artificial desenvolvida no âmbito do G7, sob presidências do Canadá e da França. A referência a mecanismos já existentes veio acompanhada de uma defesa de coordenação em escala multilateral, com participação ampla de países e com conexão direta com agendas de desenvolvimento.

O presidente afirmou que a revolução digital e a inteligência artificial têm impacto na produtividade industrial, nos serviços públicos, na medicina e em áreas ligadas à segurança alimentar e energética, e apontou riscos associados ao uso dessas tecnologias, como discursos de ódio, desinformação, pornografia infantil e feminicídio. Ao apresentar a posição do governo brasileiro, declarou: “O Brasil defende uma governança que reconheça a diversidade de trajetórias nacionais e garanta que a Inteligência Artificial fortaleça a democracia, a coesão social e a soberania dos países”.

Na sequência, Lula relacionou o avanço tecnológico ao cenário de retração do multilateralismo e disse que a governança da inteligência artificial passa a ter peso estratégico nesse contexto. “A Quarta Revolução Industrial avança rapidamente enquanto o multilateralismo recua perigosamente. É nesse contexto que a governança global da inteligência artificial assume um papel estratégico. Toda inovação tecnológica de grande impacto possui caráter dual e nos confronta com questões éticas e políticas.” Em outra passagem, reforçou a escolha pela ONU como foro central: “Mas nenhum desses foros substitui a universalidade das Nações Unidas para uma governança internacional da inteligência artificial que seja multilateral, inclusiva e orientada ao desenvolvimento”.

O discurso também tratou de impactos políticos e eleitorais do uso de ferramentas capazes de gerar e manipular conteúdos. “Conteúdos falsos manipulados por inteligência artificial distorcem processos eleitorais e põem em risco a democracia. Os algoritmos não são apenas aplicações de códigos matemáticos que sustentam o mundo digital”, disse Lula, ao defender que decisões sobre regras, responsabilidades e limites da tecnologia considerem efeitos sobre instituições e sobre a circulação de informação.

A cúpula em Nova Délhi integra o chamado Processo de Bletchley, série de reuniões intergovernamentais sobre segurança e governança de inteligência artificial iniciada em Bletchley Park, no Reino Unido, em novembro de 2023. Ao defender a centralidade da ONU, o governo brasileiro sinaliza uma agenda que busca combinar regulação, cooperação internacional e foco em desenvolvimento, com atenção a riscos associados à desinformação e a crimes potencializados por ferramentas digitais.

Fonte: Agência Brasil – Foto: Ricardo Stucker