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Política

DNIT realoca recursos e mantém compromisso com a Ponte de Rodrigues Alves

Projeto da Ponte Rodrigues Alves é paralisado devido a irregularidades e questionamentos ambientais

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) tomou medidas em resposta a uma decisão judicial e a uma solicitação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e da ONG SOS Amazônia. A decisão judicial resultou na declaração de nulidade do edital do contrato que estava em andamento para a execução da ponte no município de Rodrigues Alves, sobre o Rio Juruá. Isso tornou inviável a continuação do projeto para 2023.

Em nota de esclarecimento, o órgão explica que Devido à importância dos recursos alocados para o referido projeto, no montante de R$ 16 milhões, e à possibilidade de devolução desses recursos, o DNIT solicitou à bancada acreana, por intermédio do senador Alan Rick, a realocação dos fundos originalmente destinados à ponte de Rodrigues Alves para a manutenção da BR-364/AC, no trecho que vai de Sena Madureira a Cruzeiro do Sul.

O DNIT afirmou ainda que a construção da ponte no município de Rodrigues Alves continua sendo uma prioridade tanto para o departamento quanto para o governo federal. Além disso, está empenhado em alocar novas emendas no valor de R$ 60 milhões para dar início à execução da ponte no ano de 2024.

Entenda o caso

Em junho de 2023, a Justiça Federal suspendeu a construção da estrada, em resposta a uma ação civil pública impetrada pela SOS Amazônia, pela Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (Opirj) e por outras entidades ambientais do Acre. A decisão também proibiu o Ibama de iniciar o licenciamento ambiental na área, até que fossem realizados estudos de impacto e consultas públicas com as populações afetadas.

A ação judicial está baseada nas condições e elementos da ação, que são: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. A SOS Amazônia e a Opirj alegaram que o edital era nulo porque não observou as normas legais e regulamentares que regem as licitações e contratos administrativos, especialmente a lei 14.133/2021. Entre as irregularidades apontadas, estavam:

  • A falta de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental da obra, que é requisito essencial para a definição do objeto e do orçamento da licitação.
  • A ausência de licença ambiental prévia ou de autorização do órgão competente para o início das obras, que é condição indispensável para a validade do contrato administrativo.
  • A violação dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A Justiça Federal acolheu os argumentos da SOS Amazônia e da Opirj e declarou a nulidade do edital, determinando a sua anulação pelo DNIT. Além disso, ordenou que o órgão realizasse uma nova licitação, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como os direitos dos povos indígenas e extrativistas afetados pela obra.

No ano de 2022, um estudo conduzido pela Conservation Strategy Fund (CSF) constatou que a construção da estrada que atravessará o Parque Nacional Serra do Divisor e diversas terras indígenas, com o propósito de conectar o estado do Acre a Pucallpa, acarretaria um prejuízo social estimado em R$ 960 milhões.

Direto ao ponto

Reforma administrativa de Alysson Bestene: oportunidade de modernização e desafio de articulação política

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A reforma administrativa anunciada como possibilidade pelo prefeito Alysson Bestene abre uma discussão que vai além da criação de secretarias e das mudanças no primeiro escalão da Prefeitura de Rio Branco.

É legítimo e natural que o prefeito reorganize sua equipe e estabeleça novas prioridades. Mas há uma dimensão política que não pode ser ignorada: parte dos atuais auxiliares participou da construção do projeto que elegeu Bocalom e Alysson em 2024.

Isso não garante permanência a ninguém. Entretanto, mudanças administrativas também exigem diálogo, reconhecimento e capacidade de articulação política.

A questão é que a reforma pode representar algo maior do que uma reorganização de cargos.

A criação de uma Secretaria da Mulher, já mencionada por Alysson, poderia vir acompanhada de uma estrutura voltada à juventude, inteligência artificial, empreendedorismo, economia criativa e economia solidária.

O impacto estaria na conexão dessas políticas com a realidade econômica e social de Rio Branco.

Para os jovens, significaria ampliar oportunidades de qualificação, acesso à tecnologia e inserção no mercado de trabalho. Para as mulheres, fortalecer a autonomia econômica, o empreendedorismo e as políticas de proteção. Para os pequenos empreendedores e trabalhadores da economia criativa e solidária, abrir caminhos para capacitação, inovação, geração de renda e acesso a mercados.

A inteligência artificial, em particular, já transforma profissões, empresas e serviços públicos. Incorporá-la ao planejamento municipal permitiria preparar a população para essas mudanças e melhorar a eficiência da própria Prefeitura.

Rio Branco já possui uma secretaria com atribuições relacionadas ao desenvolvimento econômico, tecnologia e inovação. Portanto, o desafio não é simplesmente criar novas estruturas, mas avaliar como integrar essas agendas, com competências definidas e responsabilidade fiscal.

Uma reforma com esse alcance demonstraria que Alysson está atento não apenas às demandas imediatas de Rio Branco, mas também às transformações em curso no Acre, no Brasil e no mundo.

Há ainda a possibilidade de aproximação com políticas nacionais de economia solidária, inovação e inclusão produtiva, ampliando oportunidades de cooperação institucional e acesso a programas federais.

Alysson tem a prerrogativa de promover mudanças e a oportunidade de estabelecer prioridades próprias. O desafio é conciliar esse movimento com o reconhecimento da construção política que o levou à Prefeitura.

No fim, a reforma administrativa não deveria ser medida apenas por quem entra ou sai do governo, mas pelas políticas que consegue estruturar, pelas oportunidades que pode gerar e pelos resultados que entrega à população.

Modernizar a Prefeitura e preservar a capacidade de articulação política não são objetivos incompatíveis. Esse é o equilíbrio que a reforma precisa buscar.

Foto: Sérgio vale / Vale Comunicação

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Política

Alysson Bestene homenageia servidores públicos de Rio Branco e destaca compromisso com valorização profissional

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O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene (PP), prestou homenagem aos servidores municipais nesta quarta-feira (28), Dia do Servidor Público. Em mensagem divulgada nas redes sociais, o gestor agradeceu pelo trabalho dos profissionais que atuam na Prefeitura e falou sobre as medidas adotadas pela administração para garantir direitos e melhorar as condições de trabalho da categoria.

Na publicação, Alysson reconheceu a participação dos servidores no funcionamento da máquina pública e na execução dos serviços oferecidos à população. Para o prefeito, os resultados da administração municipal dependem diretamente do trabalho realizado pelos profissionais das diferentes secretarias e órgãos do município.

“Uma das coisas que a vida me ensinou foi que ninguém faz nada sozinho”, afirmou o prefeito ao agradecer aos trabalhadores municipais.

Alysson também mencionou o pagamento dos salários dentro do prazo, o cumprimento da data-base e a melhoria das condições de trabalho como compromissos assumidos pela gestão. Segundo ele, essas medidas fazem parte da política de valorização dos servidores adotada pela Prefeitura de Rio Branco.

A homenagem ocorre durante a semana em que a administração municipal realiza atividades voltadas aos servidores. A Prefeitura também transferiu o ponto facultativo referente à data para sexta-feira (30), conforme o Decreto Municipal nº 2.032, mantendo a previsão de funcionamento dos serviços essenciais.

O Dia do Servidor Público é celebrado anualmente em 28 de outubro e reconhece o trabalho dos profissionais responsáveis pela prestação de serviços à população nas administrações municipal, estadual e federal.

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Política

É fake que governo recuou do fim da escala 6×1 após eleições; mudança está garantida na Constituição

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O governo federal desmentiu, nesta terça-feira (27), informações falsas que circulam nas redes sociais afirmando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria desistido de acabar com a escala de trabalho 6×1 após as eleições. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) esclareceu que a mudança na jornada de trabalho permanece garantida pela Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026, e não sofreu nenhuma alteração depois do resultado eleitoral.

As publicações começaram a circular no período pós-eleitoral e afirmam que o governo estaria preparando mudanças para permitir a continuidade da escala de seis dias de trabalho para apenas um de descanso, além de excluir determinadas categorias profissionais das novas regras. As alegações são falsas.

“É falsa a afirmação de que, após as eleições, o governo recuou do fim da escala 6×1”, afirmou a Secom em nota oficial. O órgão também esclareceu que não existe nenhuma proposta em discussão no Executivo para retirar os direitos trabalhistas estabelecidos pela emenda constitucional.

A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional e incorporada à Constituição Federal. A legislação assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, substituindo a escala 6×1 pela jornada 5×2, observadas as regras de transição e os regimes específicos previstos no próprio texto.

O novo modelo começa a valer em 15 de dezembro de 2026, após o período de transição de 60 dias contado da promulgação. Nessa primeira etapa, a jornada máxima semanal será reduzida das atuais 44 horas para 42 horas. Doze meses depois, o limite passará para 40 horas semanais, também sem redução dos salários.

A emenda permite diferentes formas de distribuição das folgas, inclusive mediante acordos ou convenções coletivas. Nessas situações, a compensação deverá garantir, em média, dois dias de descanso remunerado por semana ao longo do mês, com pelo menos um dia de repouso a cada período máximo de sete dias.

O texto constitucional também estabelece regras específicas para determinadas categorias, incluindo prazos diferenciados de adaptação para trabalhadores terceirizados da administração pública. Essas disposições já estavam previstas na emenda aprovada pelo Congresso e não representam alterações feitas após as eleições.

A Secom explicou que as conversas do governo com representantes dos setores econômicos tratam exclusivamente da aplicação das regras aprovadas. Como a mudança foi promulgada pelo Congresso Nacional, o presidente da República não pode vetar ou modificar unilateralmente a emenda constitucional.

Além dos boatos envolvendo a jornada de trabalho, o governo também desmentiu publicações que anunciam cortes no Bolsa Família e no Gás do Povo. Os dois programas continuam funcionando, sem suspensão dos pagamentos ou redução dos benefícios, conforme comunicado oficial.

O governo orienta os trabalhadores e beneficiários de programas sociais a consultar os canais oficiais antes de compartilhar informações sobre mudanças na legislação ou nos pagamentos. A recomendação é verificar a origem das publicações, especialmente aquelas divulgadas nas redes sociais sem documentos ou informações que comprovem as alegações.

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