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Prefeitura de Rio Branco Prioriza Transparência e Responsabilidade Fiscal ao Indeferir Emenda Parlamentar Irregular

Indeferimento de emendas federais de autoria do senador Sérgio Petecão causa polêmica em Rio Branco

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Na tarde desta quarta-feira (26), uma reunião entre a secretária municipal de Assistência Social, Suellen Araújo, e o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Carpeggiani Maciel, foi realizada com o intuito de esclarecer à opinião pública o indeferimento do recebimento de recursos de emendas federais, no valor total de R$ 500 mil, propostas pelo senador Sérgio Petecão.

De acordo com informações fornecidas pelo presidente do CMAS, as emendas foram destinadas a duas Organizações Não Governamentais (Ongs) que, por estarem inaptas a receber recursos públicos, seja de esfera federal, estadual ou municipal, tiveram seus pedidos negados devido a atrasos na prestação de contas. As Ongs em questão são a Associação Cristão Alfa (Acalfa) e a Diocese de Rio Branco, cada uma com uma emenda no valor de R$ 250 mil.

O presidente do CMAS alertou que essas duas entidades não são as únicas com problemas de prestação de contas atrasadas, havendo mais de 20 outras com situações semelhantes. Segundo a Resolução Nº 14 do Conselho Nacional de Assistência Social, entidades com prestações de contas atrasadas tornam-se inaptas a receber recursos federais.

Em resposta ao indeferimento, a secretária Suellen Araújo destacou que a gestão municipal, incluindo o prefeito Tião Bocalom, não tem o poder ou prerrogativa de recusar emendas parlamentares. Ela ressaltou que todas as emendas e prestações de contas devem passar pelos conselhos das respectivas secretarias, que têm poder soberano para aprovar ou não tais recursos. A secretária também esclareceu que, em casos como esse, a administração municipal não gerencia diretamente os recursos financeiros, pois eles são destinados a outras entidades, cabendo à secretaria a prestação de contas e fiscalização, com o Conselho Municipal de Assistência Social exercendo um papel importante nesse processo.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e é paritário, ou seja, tem metade dos membros representantes governamentais e a outra metade da sociedade civil. Trata-se de um órgão de controle social autônomo, cujas decisões são tomadas em reuniões deliberativas ordinárias e extraordinárias. O atual presidente do CMAS, Carpeggiani Maciel, esclareceu que o colegiado é soberano e tem o poder de aprovar ou não emendas parlamentares e até mesmo o orçamento municipal, com a obrigação de prestar contas regularmente.

O presidente enfatizou que as decisões do Conselho são independentes e que não há influência do prefeito ou de qualquer órgão público nas suas deliberações. Ele explicou que foi eleito pelos demais membros e exerce a função de presidente há três meses, atuando como representante da sociedade civil e não como funcionário público de qualquer ente federativo.

Nesse contexto, o indeferimento das emendas parlamentares do senador Sérgio Petecão levanta questões sobre a importância da transparência e prestação de contas para o recebimento de recursos públicos por entidades assistenciais. O papel do Conselho Municipal de Assistência Social na fiscalização e controle desses recursos também é evidenciado, demonstrando a relevância de sua atuação na garantia de que os recursos sejam aplicados de forma adequada e em benefício da população. Por outro lado, o episódio pode gerar debates sobre o processo de análise e seleção das entidades beneficiadas pelas emendas parlamentares e a necessidade de aprimoramento nos mecanismos de prestação de contas.

Com informações da Assessoria – Portal da Prefeitura

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Pesquisa do Sebrae mostra que WhatsApp domina a comunicação entre pequenos negócios de serviço

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Mais de 80% dos pequenos negócios de serviço no Brasil utilizam o WhatsApp como principal meio de comunicação com clientes, segundo a pesquisa Serviço 2025 – Qualitativa e Quantitativa, divulgada pelo Sebrae. O levantamento mostra que o aplicativo é usado com mais frequência do que redes sociais, telefone e até o contato presencial, que ainda é citado por 56% dos empreendedores como importante para o fechamento de vendas.

A pesquisa, que ouviu mais de 1.300 empreendedores em todo o país, também revela que o setor ainda enfrenta limitações na adoção de tecnologias de gestão. Apenas 6% dos entrevistados utilizam sistemas de CRM (Gestão de Relacionamento com o Cliente), ferramenta que centraliza dados e interações com consumidores. No Sudeste, o índice cai para 2%, o menor do país.

O Sebrae aponta que essa diferença entre alta conectividade e baixa sistematização indica uma lacuna na inteligência de mercado dos pequenos negócios. O CRM, segundo especialistas, permite um atendimento mais personalizado, automatiza acompanhamentos de clientes e oferece dados que auxiliam decisões estratégicas. “Além da empatia, a estratégia deve ser acrescentada. Cada ponto de contato precisa ser pensado com intencionalidade”, afirma o analista de Competitividade do Sebrae, Eúde do Amor.

A pesquisa qualitativa também mostra que muitos empreendedores mantêm um relacionamento próximo com os clientes, mas de forma espontânea. “É no WhatsApp que o cliente fala comigo. Eu mando vídeo, ele comenta, e a gente fecha negócio ali mesmo. Não tem burocracia”, relatou uma empresária da região Norte participante do estudo.

Eúde do Amor destaca que o desafio é transformar essa comunicação direta em aprendizado e inovação. “O WhatsApp representa uma oportunidade — mas apenas se for usado de forma intencional, como parte de um sistema mais amplo de experiência do cliente”, disse. Ele aponta que o uso do aplicativo, aliado a ferramentas simples de micro-CRM, pode fortalecer a gestão e a fidelização de consumidores.

De acordo com o Sebrae, o WhatsApp traz vantagens como centralização de informações, aumento da produtividade e redução de custos operacionais. Já o CRM amplia a capacidade de análise, integra equipes de vendas e marketing e contribui para a criação de uma base sólida de dados sobre o comportamento dos clientes. A instituição avalia que a combinação das duas ferramentas pode impulsionar o crescimento e a profissionalização dos pequenos empreendedores brasileiros.

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Brasil concentra maior volume de desinformação sobre vacinas na América Latina, aponta estudo da FGV

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Um levantamento divulgado nesta sexta-feira (17), Dia Nacional da Vacinação, revelou que o Brasil é o país que mais dissemina desinformação sobre vacinas na América Latina, respondendo por 40% das mensagens falsas que circulam no aplicativo Telegram. O estudo, intitulado Desinformação Antivacina na América Latina e no Caribe, analisou 81 milhões de mensagens publicadas entre 2016 e 2025 em 1.785 comunidades conspiratórias de 18 países da região, identificando 175 supostos danos atribuídos às vacinas e 89 falsos antídotos divulgados como alternativas para neutralizar seus efeitos.

A pesquisa, conduzida pelo Laboratório de Estudos sobre Desordem Informacional e Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (DesinfoPop/FGV), constatou que o Brasil também lidera em número de usuários ativos nessas comunidades, com mais de 580 mil publicações falsas ou com desinformação sobre imunização. Outros países que aparecem no ranking são Colômbia (125,8 mil mensagens), Peru (113 mil) e Chile (100 mil). Para o coordenador do estudo, o pesquisador Ergon Cugler, o Brasil ocupa essa posição devido à ausência de regulação e ao ambiente digital polarizado. “Temos plataformas que lucram com o engajamento por meio do medo. Isso cria um terreno fértil para o discurso conspiratório”, afirmou.

As alegações falsas mais recorrentes nas mensagens incluem que as vacinas causam morte súbita (15,7%), alteram o DNA (8,2%), provocam Aids (4,3%), envenenamento (4,1%) ou câncer (2,9%). O estudo também identificou a venda de falsos “antídotos”, como dióxido de cloro e outras substâncias químicas, além de práticas pseudocientíficas e espirituais. Segundo o Ministério da Saúde, o dióxido de cloro é classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como saneante, destinado à limpeza e desinfecção, e o seu consumo representa risco grave à saúde.

Durante a pandemia de covid-19, o volume de desinformação atingiu o pico, com crescimento de 689 vezes entre 2019 e 2021 — de 794 publicações para mais de 547 mil. Embora tenha diminuído desde então, o número permanece elevado: até setembro de 2025, ainda circulavam 97 mil mensagens antivacina, o que representa 122 vezes mais do que antes da pandemia. Para Cugler, a desinformação “é um projeto que atrapalha as políticas públicas de saúde e pode colocar a vida das pessoas em risco, abrindo espaço para o retorno de doenças já controladas”.

O Ministério da Saúde reforçou que a disseminação de fake news é um dos fatores que mais prejudicam a adesão às campanhas de imunização. Como resposta, lançou o programa Saúde com Ciência, voltado ao enfrentamento da desinformação e à divulgação de informações verificadas. A iniciativa disponibiliza um site para consulta sobre vacinas e para checagem de conteúdos suspeitos, além de orientar como denunciar postagens enganosas nas plataformas digitais.

“Se o conteúdo não vem de uma instituição científica, de saúde pública ou de jornalismo profissional, é melhor não compartilhar. O mais importante é buscar informação em fontes oficiais e lembrar que vacina é uma conquista coletiva, não um risco individual”, orientou o pesquisador.

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Governo do Acre capacita comunidades indígenas para fornecer alimentos à merenda escolar

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), iniciou uma série de ações para preparar comunidades indígenas a participarem das chamadas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A iniciativa, vinculada ao Programa REM, busca garantir que povos indígenas forneçam diretamente alimentos produzidos em seus territórios para a merenda das escolas, com respeito às tradições alimentares e geração de renda nas aldeias.

As oficinas estão sendo realizadas em diferentes municípios. Em Porto Walter, os povos Shawãdawa concluíram a formação sobre execução das chamadas públicas. A atividade também ocorre em Assis Brasil, com os povos Jaminawa e Manchineri; em Sena Madureira, com os Jaminawa do Caeté e famílias da Reserva Extrativista Cazumbá-Iracema; em Feijó e Tarauacá, com os Huni Kui e Ashaninka; e em Mâncio Lima, com os Puyanawa, Nawa e Nukini. Técnicos da SEE e da Emater orientam as associações indígenas sobre cadastramento, documentação, padrões de qualidade, transporte e planejamento da produção, para que possam fornecer alimentos de forma contínua às escolas.

O secretário de Educação, Aberson Carvalho, afirmou que o objetivo é fazer da compra da merenda uma política de fortalecimento das economias locais. “Não adianta abrir uma chamada se as pessoas não sabem como participar. Estamos levando conhecimento, assistência técnica e autonomia para que as comunidades sejam protagonistas. A merenda escolar é também uma política de desenvolvimento social e econômico”, disse.

Em Feijó, a política já apresenta resultados. Os Huni Kui da Terra Indígena Kaxinawá do Rio Envira estão fornecendo banana, farinha, macaxeira, batata-doce e frutas regionais às escolas, utilizando práticas tradicionais de cultivo que preservam o modo de vida indígena e garantem alimentação saudável aos estudantes. O estado também recebeu R$ 24 milhões do governo federal para incentivar a agricultura familiar e fortalecer a segurança alimentar. Os recursos serão aplicados em assistência técnica, compra de equipamentos e apoio à produção regional.

As chamadas públicas do PNAE determinam que ao menos 30% dos recursos da alimentação escolar sejam destinados à agricultura familiar, com prioridade a povos indígenas e comunidades tradicionais. Com a combinação de capacitação técnica e investimentos, o governo do Acre busca consolidar a política de alimentação escolar como instrumento de inclusão produtiva, educação alimentar e valorização cultural dos povos da floresta.

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