O Ministério Público Federal recomendou nesta terça-feira (21) aos comandos da Marinha na Amazônia Ocidental e Oriental o endurecimento da fiscalização sobre dragas, balsas e outras embarcações usadas no garimpo ilegal. As medidas abrangem os nove estados da Amazônia Legal e tentam impedir que estruturas clandestinas obtenham registro marítimo e sejam usadas na extração de minérios sem licença ambiental.

A Marinha terá prazo de 60 dias para iniciar as providências. A recomendação vale para Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Uma das principais mudanças propostas é a exigência de licença ambiental e de título de mineração emitido pela Agência Nacional de Mineração antes da autorização para operar embarcações destinadas à extração mineral. Atualmente, o registro inicial na autoridade marítima pode ser feito sem a apresentação desses documentos.

A brecha permite que dragas e balsas sejam registradas e adquiram aparência de regularidade, mesmo quando empregadas na mineração clandestina. Algumas embarcações também voltam aos rios depois de operações contra crimes ambientais.

A recomendação prevê ainda a criação de um procedimento administrativo para o uso de provas indiretas na aplicação de multas e outras sanções. Fotografias, vídeos, relatórios de inteligência e informações de localização por satélite poderão sustentar processos mesmo quando as embarcações ou os equipamentos forem destruídos durante as operações.

A medida tenta evitar o arquivamento de casos por falta do maquinário apreendido. Em ações contra o garimpo, dragas e balsas podem ser inutilizadas no próprio local, o que dificulta a continuidade dos processos administrativos contra os responsáveis.

O MPF também quer fiscalizações preventivas em oficinas e estaleiros instalados nas margens dos rios. A proposta é identificar e embargar embarcações clandestinas ainda durante a construção ou reforma, antes que sejam lançadas na água.

Outra medida envolve estudos para tornar obrigatório o uso de rastreadores por satélite em todas as dragas que operam na Amazônia Legal. O monitoramento permitiria acompanhar os deslocamentos em tempo real e identificar entradas em áreas sem autorização, incluindo terras indígenas.

Os dados poderão ser cruzados com informações do Sistema de Proteção da Amazônia para localizar embarcações que desligam intencionalmente os equipamentos de rastreamento ao se aproximarem de áreas de garimpo.

A recomendação foi elaborada pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, responsável por ações contra a mineração ilegal no Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima. O avanço do garimpo nos rios amazônicos está associado à degradação ambiental, a violações de direitos humanos e à contaminação de comunidades e ecossistemas por mercúrio.

Fonte: Ministério Público Federal – Foto: Agência Brasil

A Prefeitura de Rio Branco iniciou nesta segunda-feira (20), na Rua Lábrea, no bairro Bonsucesso, os serviços de tapa-buraco e recapeamento asfáltico previstos no programa Prefeitura nas Ruas. A intervenção faz parte do cronograma de recuperação da malha viária da região e deve alcançar mais quatro vias do bairro nos próximos dias.

O trabalho foi acompanhado pelo prefeito em exercício, Joabe Lira, que afirmou que a manutenção das ruas está entre as principais demandas apresentadas pelos moradores. Ele disse que a fiscalização das equipes busca garantir rapidez na execução e qualidade no serviço entregue à população.

Lira lembrou que, durante o mandato de vereador, apresentou indicação para que o Bonsucesso fosse incluído nas ações de melhoria. Segundo ele, a recuperação das vias deve facilitar o acesso ao bairro e melhorar as condições de deslocamento de quem mora ou circula pela região.

O encarregado da obra, Sidnei Azevedo, informou que a Rua Calama já recebeu serviços de tapa-buraco. Depois da Rua Lábrea, a equipe prevê concluir a recuperação de outras quatro ruas do Bonsucesso, dentro do cronograma definido para o bairro.

Morador da comunidade, Richard Teixeira disse que a recuperação das vias era aguardada havia anos. Ele agradeceu à Prefeitura e afirmou que a empresa Ipê não teria oferecido as condições necessárias para a execução dos serviços, o que teria levado o Município a assumir a intervenção. A empresa citada não se manifestou sobre a declaração.

O presidente do Loteamento Bonsucesso, André César, afirmou que a situação das ruas estava entre as principais cobranças feitas pela comunidade. Segundo ele, moradores e lideranças vinham buscando a execução das melhorias junto ao poder público. “Hoje estamos sendo atendidos com a melhoria do nosso bairro”, disse.

Durante a agenda desta segunda-feira, Joabe Lira também vistoriou as obras de revitalização da Unidade de Saúde Maria de Fátima Matos da Silva, localizada na Rua Santa Rita, no bairro Bahia Nova. A reforma foi iniciada em julho e, de acordo com a previsão apresentada pela gestão municipal, deve ser concluída até o fim desta semana ou, no máximo, na próxima.

Com a finalização dos trabalhos, a expectativa é que os atendimentos da unidade de saúde sejam normalizados. A intervenção integra o conjunto de ações da Prefeitura em infraestrutura urbana e melhoria dos serviços públicos nos bairros de Rio Branco.

A plataforma Origem Controlada Café ultrapassou a marca de 1 milhão de pacotes de café torrado rastreados desde o início da operação, no fim de 2024. Desenvolvida pelo Sebrae, em parceria com o Mdic, a ABDI e o Instituto CNA, a tecnologia reúne informações sobre cafés com Indicação Geográfica no Brasil e permite ao consumidor confirmar a origem do produto por meio de QR Code.

A ferramenta monitora dados de 16 Indicações Geográficas brasileiras de café, com abrangência em 380 municípios. O sistema permite consultar quem produziu o café, onde ele foi cultivado, a pontuação obtida, as características sensoriais e outras informações técnicas ligadas ao produto.

Somente na última semana de junho, mais de 12 toneladas de café torrado foram rastreadas, volume equivalente a mais de 34 mil novos pacotes. No mesmo período, foram emitidos selos para mais de 126 toneladas de café verde, o que permite acompanhar a trajetória do grão da lavoura até a xícara.

Além de informar a região de origem, o selo funciona como instrumento de autenticação do produto. A proposta é dar mais segurança ao consumidor e proteger regiões produtoras reconhecidas por características próprias de cultivo, clima, altitude, solo e tradição na produção de cafés especiais.

A coordenadora de Tecnologias Portadoras de Futuro do Sebrae Nacional, Hulda Giesbrecht, afirmou que a plataforma passa por atualizações constantes. Neste ano, entre dez e quinze novas funcionalidades foram incorporadas ao sistema. “Novos módulos e integrações estão sempre previstos e são definidos conforme a demanda dos comitês gestores das Indicações Geográficas, garantindo que cada evolução responda a uma necessidade real da cadeia produtiva”, disse.

Relatório emitido em 2 de julho apontou pontuação média de 83,82 pontos nos cafés avaliados. Na última semana de junho, mais de 174 novas amostras entraram em análise e cinco produtores passaram a integrar o acervo da plataforma.

Entre os produtos cadastrados está o Café Douro, de Marechal Floriano, no Espírito Santo, município abrangido pela Indicação Geográfica Montanhas do Espírito Santo, reconhecida pelo INPI como Denominação de Origem. A produção é conduzida em uma propriedade de 10 hectares, em sistema de agricultura familiar, em área de Mata Atlântica próxima ao litoral.

O produtor Thiago Douro, da quinta geração da família à frente da Douro Cafés Especiais, disse que o trabalho com apoio do Sebrae busca fortalecer a marca e criar uma identidade no mercado. Ele também preside a Associação de Produtores de Cafés Especiais das Montanhas do Espírito Santo, responsável pela gestão da Indicação Geográfica.

A região do Caparaó, na divisa entre Minas Gerais e Espírito Santo, também aderiu à plataforma. No distrito de Pedra Menina, em Dores do Rio Preto, o produtor Gustavo Villas Boas usa o sistema desde o lançamento para o Café Menina, produzido no Sítio Menina. Para ele, o selo ajuda a explicar ao consumidor o valor da origem controlada e da Denominação de Origem. “O selo é um parceiro do produtor e uma proteção para o consumidor, pois garante que ele está comprando um produto genuíno e de qualidade do Caparaó”, afirmou.

O avanço da rastreabilidade reforça a valorização dos cafés de origem e amplia o uso de tecnologia na cadeia produtiva. A iniciativa envolve 20 Indicações Geográficas e busca conectar produtores, associações, torrefações e consumidores em torno de dados verificáveis sobre qualidade, procedência e autenticidade.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias