O Congresso Nacional concentra nesta semana votações sobre o fim da escala de trabalho 6×1, a retirada do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 e mudanças na área de segurança pública. A agenda faz parte do esforço concentrado de deputados e senadores antes das eleições de outubro e começa nesta segunda-feira (31), em Brasília.

A proposta que acaba com a jornada de seis dias de trabalho para um de descanso deve ser analisada na quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável ao texto e rejeitou as 12 emendas apresentadas durante a tramitação.

A proposta estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, com um deles preferencialmente aos domingos, e impede a redução salarial em razão da mudança na jornada. Dois meses após a promulgação, o limite semanal cairia das atuais 44 para 42 horas. Um ano depois, passaria definitivamente para 40 horas.

Caso seja aprovada pela CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição ainda terá de passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. Para avançar em cada votação, serão necessários pelo menos 49 votos favoráveis. A manutenção do texto já aprovado pela Câmara evitaria o retorno da matéria aos deputados.

Outra proposta prevista para esta semana é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, como ficou conhecido o imposto de importação aplicado às compras internacionais de até US$ 50. A medida provisória será analisada inicialmente por uma comissão mista de deputados e senadores nesta segunda-feira, às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer antes da votação.

A medida provisória perde a validade em 8 de setembro. Por isso, depois da análise da comissão, o texto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado dentro do prazo para continuar valendo.

A Câmara também tem na pauta propostas voltadas a trabalhadores de aplicativos. Uma delas simplifica regras para mototaxistas e profissionais de motofrete. Outra cria uma linha de financiamento destinada à compra de motocicletas e bicicletas elétricas por entregadores.

Entre as demais matérias previstas estão a manutenção de incentivos fiscais para doações destinadas a programas de atenção oncológica e de saúde da pessoa com deficiência, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Plano Nacional de Cultura para os próximos dez anos.

No Senado, a PEC da Segurança Pública também está entre as prioridades. A proposta amplia a integração e o compartilhamento de informações entre forças de segurança e modifica regras de financiamento do setor. Os senadores ainda devem tentar avançar no Redata, programa de incentivos para a instalação de data centers no país, e no marco dos minerais críticos e estratégicos.

A semana também será marcada pelo envio ao Congresso do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027. O documento reúne as estimativas de receitas e despesas da União para o próximo ano e dará início às negociações sobre metas fiscais, políticas públicas e investimentos federais. Antes da votação pelo Congresso, a proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento.

Fonte e foto: Agência Brasil

O prazo para renegociar dívidas bancárias pelo Novo Desenrola Brasil termina nesta segunda-feira (31). O programa permite que consumidores regularizem débitos em atraso com descontos e condições especiais de pagamento. Não há previsão de nova prorrogação.

Podem participar pessoas físicas com renda mensal de até cinco salários mínimos, equivalente a R$ 8.105, desde que as dívidas tenham sido contratadas até 31 de janeiro de 2026 e estejam atrasadas entre 91 dias e dois anos. A operação também precisa estar registrada em uma instituição financeira participante.

O programa contempla dívidas de cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal sem consignação e empréstimos usados para reunir outros débitos. Os descontos variam conforme o tipo de operação e o período de atraso, podendo chegar a 90% nos casos de cartão rotativo e cheque especial.

Quando a renegociação envolve uma nova operação de crédito, os juros são limitados a 1,99% ao mês, com prazo de até 48 meses, parcela mínima de R$ 50 e valor máximo de R$ 15 mil por beneficiário em cada instituição financeira.

Não existe uma plataforma única do governo para aderir ao programa. O consumidor deve procurar diretamente o banco responsável pela dívida, por meio do aplicativo, internet banking, site, telefone, WhatsApp ou atendimento presencial.

O prazo de segunda-feira vale para a formalização do acordo, e não apenas para a abertura do pedido. Antes de contratar, o consumidor deve conferir os juros, o número de parcelas, o valor total a pagar e as consequências de um eventual novo atraso.

Foto: Marcelo Casal JR Agência Brasil

O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, apresentou parecer favorável à PEC 221/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relatório foi apresentado nesta quinta-feira (27) e mantém o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado e nenhuma redução salarial.

Aziz rejeitou as 12 emendas apresentadas durante a análise da proposta no Senado. Com a manutenção integral do texto aprovado pelos deputados, uma eventual aprovação pelos senadores evita que a PEC precise retornar à Câmara por causa de alterações de mérito.

A proposta determina que, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada máxima seja reduzida das atuais 44 para 42 horas semanais. Após mais 12 meses, o limite passa definitivamente para 40 horas. Os trabalhadores também terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

O texto preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas e prevê tratamento específico para regimes diferenciados de trabalho. Atividades essenciais e jornadas como a escala 12×36 poderão seguir regras próprias, nos termos previstos pela legislação e pela negociação coletiva.

No parecer, Omar Aziz argumentou que jornadas superiores a 40 horas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade. Dados usados pelo relator apontam que 80% dos vínculos de emprego com jornadas acima desse limite têm salário contratual de até dois salários mínimos. A proporção chega a 90% quando considerados trabalhadores que recebem até três salários mínimos.

O relatório também aponta diferença relacionada à escolaridade. Mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou nível inferior cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. Entre trabalhadores com ensino superior completo, o percentual cai para 53%.

As emendas rejeitadas tentavam, entre outras mudanças, manter o limite de 44 horas semanais, permitir jornadas superiores a 40 horas por meio de negociação coletiva, ampliar o período de transição e adiar a entrada em vigor dos dois dias de descanso remunerado.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio. No primeiro turno, recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, foram 461 votos a favor e 19 contra. A matéria chegou à CCJ do Senado em agosto, após o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir avançar com a tramitação.

A votação do parecer na CCJ está prevista para quarta-feira, 2 de setembro, durante o esforço concentrado do Congresso antes das eleições de outubro. Caso seja aprovada pela comissão, a proposta ainda terá de passar pelo Plenário do Senado em dois turnos.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno, o equivalente a três quintos dos 81 senadores. Se o Senado aprovar o mesmo texto da Câmara, a emenda poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.