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MEIO AMBIENTE

A Herança de Propósito: Liderança Ashaninka reafirma compromisso com o legado de Txai Macedo no Juruá

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A despedida do indigenista Antônio Luiz Batista de Macêdo, eternizado como Txai Macedo, ocorrida neste 15 de fevereiro, ecoou com força nas águas e nas matas do Acre. Mais do que o luto pela perda de um dos maiores arquitetos da política socioambiental da Amazônia, o momento tem sido marcado por um forte senso de responsabilidade entre as populações tradicionais. Em uma carta aberta carregada de emoção e peso histórico, Francisco Piyãko, principal liderança do Povo Ashaninka da Terra Indígena Kampa do Rio Amônia, transformou a dor da perda em um compromisso inegociável com o futuro do Vale do Juruá.

Na nota, Piyãko resgata o cenário brutal das décadas de 1970 e 1980, período em que o Juruá era marcado pela invisibilidade e pela violência imposta pelo avanço de madeireiros e pecuaristas. Foi nesse contexto que Txai Macedo se agigantou, sendo a peça-chave para costurar a improvável e histórica união entre indígenas e seringueiros, que culminou na criação da Aliança dos Povos da Floresta.

“As conquistas que temos hoje na região do Juruá, como a demarcação de nossos territórios e a criação das primeiras Reservas Extrativistas, têm as digitais, o suor e a coragem dele”, atesta a liderança Ashaninka.

Respeito ancestral e herança viva

Para além das demarcações e da luta política que expulsou invasores e garantiu a floresta em pé, o texto de Francisco Piyãko lança luz sobre a dimensão humana e espiritual de Macedo. O indigenista é lembrado não como um tutor do Estado, mas como um irmão que soube valorizar a identidade e o conhecimento tradicional.

“Ele sentou conosco, bebeu do nosso Kamarãpy, ouviu os nossos pajés e nos ajudou a traduzir a nossa voz para o mundo. Se hoje a Apiwtxa é forte […] é porque lá atrás, nos momentos mais sombrios, tivemos a mão estendida de um verdadeiro ‘Txai'”, relata Piyãko, recordando que a palavra significa “metade de nós mesmos”.

Em um dos trechos mais fortes do documento, a liderança redefine quem são os herdeiros do legado deixado pelo indigenista. Ampliando a ideia de uma sucessão, Piyãko convoca as lideranças locais a assumirem a linha de frente: “A continuidade dessa luta não é uma herança de sangue, mas uma herança de propósito. As conquistas que ele fez, com tanta intensidade e força, foram entregues a nós. Portanto, quem é a herança viva do Txai Macedo agora? Somos nós, as nossas lideranças. É o povo indígena e são os povos extrativistas.”

O voo do Japó

O documento é encerrado com uma profunda reverência à cosmologia Ashaninka, indicando que a presença de Macedo transcende a existência física. Reconhecido como um txaiwa pelo povo, Macedo agora é visto como um espírito protetor.

“Ele virou um Japó. A gente quer ele do nosso lado, voando como um Japó, para sempre guiar a gente. Ele não está partindo, ele está vindo para nós agora, em espírito, para continuar essa caminhada”, finaliza a nota.

O Arquiteto da Resistência no Vale do Juruá e o Guardião da Floresta

Para entender a dimensão da perda de Antônio Luiz Batista de Macêdo, é preciso revisitar a história recente da Amazônia acreana. Nascido em 7 de maio de 1952, na colocação Bagaceira, no Seringal Transval (às margens do Rio Muru, em Tarauacá), Macedo foi, antes de tudo, um filho da dura realidade do sistema de aviamento e dos seringais. Sua trajetória de vida se confunde com a própria transição do Acre: de um estado dominado por coronéis da borracha e fazendeiros do sul para um território reconhecido mundialmente por sua política socioambiental.

Nas décadas de 1970 e 1980, o Estado brasileiro operava sob uma premissa perigosa no Acre: a negação oficial da existência de povos indígenas, tratando as terras como “vazios demográficos” prontos para o avanço das frentes de expansão madeireira e pecuarista. As populações tradicionais viviam sob ameaça constante das “correrias”, expedições punitivas e violentas.

Foi nesse cenário de extermínio iminente que Macedo iniciou sua atuação indigenista. Como servidor da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), onde dedicou mais de 40 anos de sua vida, e como um dos fundadores da Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre) em 1978, ao lado de nomes como Terri Valle de Aquino, ele começou a reverter a invisibilidade dos povos originários do Juruá. Macedo foi fundamental na identificação e demarcação de cerca de 50 Terras Indígenas no estado.

A costura improvável: A Aliança dos Povos da Floresta

Historicamente, o sistema de exploração dos seringais colocava indígenas e seringueiros como inimigos mortais. A genialidade política e diplomática de Macedo, unindo forças com líderes como Chico Mendes e Ailton Krenak, foi transformar essa rivalidade em união. Ele foi um dos grandes articuladores da Aliança dos Povos da Floresta, unificando as pautas de todos aqueles que dependiam da floresta em pé para sobreviver.

Após o assassinato de Chico Mendes em 1988, Macedo assumiu a linha de frente do Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS) no Juruá. Foi dessa articulação que nasceu a Reserva Extrativista (Resex) do Alto Juruá, a primeira do Brasil e do planeta, um modelo inovador que garantiu às populações o direito à terra e ao uso sustentável dos recursos, barrando a especulação fundiária. Em 1995, para consolidar essas conquistas, ele fundou a Fundação Txai, garantindo apoio institucional e autonomia econômica às comunidades.

A Batalha do Rio Amônia e a ponte para o mundo

O trabalho de Macedo ia muito além dos gabinetes; acontecia nos varadouros e rios. Um dos marcos de sua atuação foi o combate à invasão de madeireiros brasileiros e peruanos no território Ashaninka, no Rio Amônia. Atendendo a um pedido de socorro do então jovem Francisco Piyãko, Macedo organizou a resistência que, anos mais tarde, resultaria na expulsão dos invasores e em condenações históricas na Justiça.

Sabendo que a causa precisava de visibilidade, em 1990 ele guiou o cantor Milton Nascimento em uma expedição pelo Juruá, que resultou no lendário álbum “Txai”. O disco levou a estética, a luta e a palavra Txai para o topo das paradas mundiais e para a consciência nacional.

O Alerta de um Guardião: Ameaças Contemporâneas

Em uma de suas falas mais contundentes, registrada no palco do TEDxAmazônia, Txai Macedo fez questão de lembrar que a sobrevivência na floresta exigiu sacrifícios extremos, revelando ter sobrevivido a cerca de oito atentados de morte para garantir os direitos dos seringueiros. Para ele, os territórios conquistados com muito suor e sangue enfrentam hoje ameaças severas que não podem ser ignoradas.

Macedo denunciou veementemente projetos como a abertura de uma estrada ligando Cruzeiro do Sul a Pucallpa, no Peru, alertando que a obra cortaria o Parque Nacional da Serra do Divisor e abrirá caminho para a devastação desordenada, impulsionada pela soja, pecuária, exploração madeireira, além de gás e petróleo nas nascentes dos rios.

Mais do que criticar grandes obras, ele deixou um aviso pragmático e urgente: é preciso sair do discurso teórico e levar apoio financeiro real às comunidades. Ele alertou que, se a miséria chegar e apertar, as próprias populações tradicionais podem se ver forçadas a se tornarem predadoras do próprio ambiente, aderindo ao garimpo e à extração ilegal de madeira. Como o próprio Macedo resumiu brilhantemente ao pedir socorro estrutural para a Amazônia: ele sabia pescar e caçar desde criança, mas dependia do apoio real da sociedade e de investimentos para encontrar os recursos financeiros necessários para manter as populações como verdadeiras guardiãs da floresta.

A ciência da floresta e o legado imaterial

A influência de Macedo transcendeu a militância e alcançou a academia. Ele foi o co-idealizador da monumental Enciclopédia da Floresta (2002). Em parceria com antropólogos de peso, a obra de mais de 700 páginas sistematizou os saberes biológicos e práticos de indígenas e seringueiros, provando que aquelas populações eram verdadeiros cientistas de seu ecossistema.

Até seus últimos dias, Txai Macedo lutou contra o apagamento da memória e defendeu a evolução cultural sem a perda das raízes ancestrais. Ao se despedir neste 15 de fevereiro de 2026, Txai Macedo não deixa apenas um legado de terras demarcadas, mas a prova viva de que a resistência, o respeito e a aliança podem reescrever a geografia e a história de um estado.

Acre

Acre passa a exigir aval do Iphan em licenciamento de áreas com sítios arqueológicos

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O Acre passou a adotar nesta quinta-feira, 20 de agosto, novas regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em áreas com sítios arqueológicos ou outros bens de interesse arqueológico. A Resolução Cemaf nº 2, de 12 de agosto de 2026, entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado e cria procedimentos de prevenção, proteção, monitoramento e responsabilização para reduzir riscos ao patrimônio arqueológico.

A norma vale para processos de licenciamento protocolados a partir da publicação e considera tanto a Área Diretamente Afetada, onde ocorre a intervenção do empreendimento, quanto a Área de Influência Direta, sujeita aos impactos ambientais provocados pela atividade.

Uma das principais mudanças é a exigência de anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre a existência de bens arqueológicos ou de interesse cultural na área do empreendimento. O documento passa a integrar o processo de licenciamento ambiental.

A manifestação do Iphan poderá determinar a realização de estudos arqueológicos específicos e a adoção de medidas preventivas, mitigadoras ou compensatórias. Caso não sejam encontrados bens arqueológicos na área diretamente afetada, o licenciamento poderá seguir normalmente.

Quando houver sítios arqueológicos na área do projeto ou em sua zona de influência direta, poderão ser adotadas medidas de proteção, inclusive cercamento. A extensão e o formato dessas medidas dependerão de diagnóstico elaborado por profissional habilitado e das orientações técnicas do Iphan.

A resolução também estabelece restrições para atividades capazes de danificar sítios arqueológicos. Entre elas estão abertura de ramais e estradas, gradeamento do solo, instalação de currais, bebedouros e determinadas cercas, plantio de culturas agrícolas ou florestais, construção de residências, açudes e barragens, desmatamento, instalação de redes elétricas e exploração mineral.

A exploração turística também dependerá de preparação prévia do sítio. Estruturas destinadas ao turismo não poderão ser instaladas antes da realização das pesquisas necessárias.

A pecuária deverá ser evitada diretamente sobre os sítios arqueológicos. A atividade poderá ocorrer em determinadas situações, mas sem confinamento de animais, instalação de equipamentos que causem danos ou trânsito de gado em manada durante a troca de pastagem.

Outro ponto da norma determina a paralisação imediata das intervenções quando forem encontrados vestígios arqueológicos durante a implantação, operação ou desativação de um empreendimento. O responsável deverá comunicar o achado ao órgão ambiental e ao Iphan antes da retomada das atividades no local.

Novas descobertas também deverão ser comunicadas imediatamente ao Iphan pelo responsável pelo achado ou pelo proprietário do imóvel. Até uma decisão do instituto, o ocupante da área ficará responsável pela conservação provisória do sítio.

O órgão ambiental estadual poderá manter uma base de dados própria com informações sobre sítios arqueológicos para apoiar o licenciamento e a gestão territorial. A previsão é de disponibilização digital das informações, respeitadas as normas aplicáveis, para auxiliar na definição de áreas prioritárias de preservação e nas ações de monitoramento.

Nos casos envolvendo pequenos produtores ou agricultores familiares, a Fundação de Cultura Elias Mansour poderá oferecer apoio ou assistência técnica para o cumprimento das exigências relacionadas à proteção arqueológica. A responsabilidade pelas providências necessárias ao licenciamento e à conservação dos sítios, porém, continua sendo do empreendedor ou proprietário.

A fiscalização poderá envolver vistorias presenciais, análise geoespacial e acompanhamento das condições dos sítios. Quando houver comprovação de alteração de patrimônio arqueológico, a fiscalização deverá ter tratamento prioritário. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais.

A nova regulamentação substitui a Resolução Cemact nº 001, de janeiro de 2012. A atualização vinha sendo discutida no Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta desde o primeiro semestre e foi aprovada pelo colegiado em 12 de agosto.

O debate também ocorre após questionamentos judiciais sobre normas estaduais anteriores. Em 2025, uma ação civil pública apontou problemas em regras que permitiam a tramitação de licenciamentos sem a participação adequada do Iphan e relacionou a situação a danos registrados em sítios arqueológicos do Acre.

Os geoglifos estão entre os principais bens arqueológicos abrangidos pela nova resolução. Essas estruturas são formadas por grandes valetas e muretas geométricas construídas por populações antigas e são encontradas principalmente no leste acreano. Além das estruturas de terra, os sítios podem reunir fragmentos de cerâmica, caminhos, montículos, objetos de pedra e outros vestígios da ocupação humana na Amazônia.

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MEIO AMBIENTE

Frigoríficos da Amazônia abateram 134 mil animais ligados a irregularidades socioambientais

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Frigoríficos instalados em seis estados da Amazônia Legal abateram ou exportaram 134.630 cabeças de gado provenientes de propriedades com irregularidades socioambientais em 2023 e 2024. O levantamento, divulgado nesta quinta-feira (20) pelo Ministério Público Federal (MPF), identificou animais associados a fazendas com desmatamento ilegal, trabalho em condições análogas à escravidão ou indícios de lavagem de gado.

As auditorias analisaram compras realizadas por frigoríficos no Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins. Foram encontradas inconformidades em todos os estados avaliados. O trabalho integra o terceiro ciclo unificado de fiscalização do TAC da Carne, acordo firmado entre o MPF e empresas do setor frigorífico para impedir a entrada de gado de origem irregular na cadeia de produção.

Entre os seis estados, apenas o Tocantins permaneceu, na média, dentro da margem considerada aceitável pelo MPF, de até 4% de irregularidades na amostra analisada. Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia ficaram acima desse patamar. Mato Grosso e Pará têm peso relevante no levantamento por concentrarem alguns dos maiores rebanhos bovinos do país.

A análise por unidade frigorífica apresentou resultado diferente. Trinta e duas unidades ficaram dentro do limite de até 4% de inconformidades. Procuradores envolvidos no trabalho afirmaram que a maior parte da produção pecuária monitorada atende às regras e que a fiscalização busca identificar os pontos da cadeia onde permanecem problemas ambientais e trabalhistas.

O TAC da Carne foi criado para ampliar o controle sobre fornecedores dos frigoríficos que operam na Amazônia. Entre as práticas que podem impedir uma propriedade de fornecer animais estão o desmatamento ilegal e o uso de mão de obra em condições análogas à escravidão. As auditorias também procuram identificar mecanismos usados para ocultar a verdadeira origem dos animais, prática conhecida como lavagem de gado.

Esse tipo de operação ocorre quando animais criados em uma propriedade irregular passam por outra fazenda antes de chegar ao frigorífico. A transferência pode dificultar a identificação da origem do rebanho e é um dos principais desafios dos sistemas de rastreabilidade da pecuária brasileira.

O terceiro ciclo de auditorias teve apoio da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) na organização das informações. A participação da universidade buscou padronizar dados enviados pelos estados, já que cada unidade da Federação utiliza sistemas próprios de controle de rebanho e de regularidade ambiental. Para o MPF, diferenças na disponibilidade e na qualidade dessas bases interferem diretamente na capacidade de rastrear os animais.

Os resultados mantêm a pressão sobre frigoríficos e produtores para ampliar a rastreabilidade do gado na Amazônia. O controle da cadeia é considerado uma das principais ferramentas para impedir que animais criados em áreas com desmatamento ilegal ou outras violações cheguem ao mercado consumidor brasileiro e às exportações.

Fonte: ((o))eco

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MEIO AMBIENTE

STF valida Moratória da Soja e determina arquivamento de processos no Cade

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (12) para validar a Moratória da Soja, acordo firmado há 20 anos por empresas do setor para impedir a compra de grãos produzidos em áreas desmatadas. A Corte considerou o pacto privado compatível com a Constituição e reconheceu sua atuação na proteção ambiental.

A decisão também determina o arquivamento de processos administrativos em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que questionam a validade da moratória e buscam indenizações relacionadas ao acordo.

O julgamento chegou ao STF após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) contra uma lei de Mato Grosso que restringiu benefícios fiscais concedidos a empresas participantes de acordos que limitem a expansão agropecuária. Uma legislação semelhante de Rondônia também foi questionada no Supremo.

O ministro Flávio Dino apresentou o voto que conduziu a maioria. Ele considerou que os estados podem estabelecer restrições para a concessão de benefícios fiscais e defendeu a constitucionalidade da Moratória da Soja.

“A Moratória da Soja existe e amanhã pode continuar a existir. Nada está a impedir que atores privados pactuem relações de compra e venda, de acordo com suas políticas empresariais”, afirmou Dino durante o julgamento.

A posição foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça ficaram parcialmente vencidos. Eles defenderam que a análise sobre a validade da Moratória da Soja deveria ficar a cargo do Cade, e não do Supremo.

Criada há duas décadas, a Moratória da Soja reúne empresas que se comprometeram a não adquirir soja proveniente de áreas desmatadas. Com a decisão do STF, o acordo privado pode continuar em vigor.

Fonte e foto: Agência Brasil

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