O Acre passou a adotar nesta quinta-feira, 20 de agosto, novas regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em áreas com sítios arqueológicos ou outros bens de interesse arqueológico. A Resolução Cemaf nº 2, de 12 de agosto de 2026, entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado e cria procedimentos de prevenção, proteção, monitoramento e responsabilização para reduzir riscos ao patrimônio arqueológico.

A norma vale para processos de licenciamento protocolados a partir da publicação e considera tanto a Área Diretamente Afetada, onde ocorre a intervenção do empreendimento, quanto a Área de Influência Direta, sujeita aos impactos ambientais provocados pela atividade.

Uma das principais mudanças é a exigência de anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre a existência de bens arqueológicos ou de interesse cultural na área do empreendimento. O documento passa a integrar o processo de licenciamento ambiental.

A manifestação do Iphan poderá determinar a realização de estudos arqueológicos específicos e a adoção de medidas preventivas, mitigadoras ou compensatórias. Caso não sejam encontrados bens arqueológicos na área diretamente afetada, o licenciamento poderá seguir normalmente.

Quando houver sítios arqueológicos na área do projeto ou em sua zona de influência direta, poderão ser adotadas medidas de proteção, inclusive cercamento. A extensão e o formato dessas medidas dependerão de diagnóstico elaborado por profissional habilitado e das orientações técnicas do Iphan.

A resolução também estabelece restrições para atividades capazes de danificar sítios arqueológicos. Entre elas estão abertura de ramais e estradas, gradeamento do solo, instalação de currais, bebedouros e determinadas cercas, plantio de culturas agrícolas ou florestais, construção de residências, açudes e barragens, desmatamento, instalação de redes elétricas e exploração mineral.

A exploração turística também dependerá de preparação prévia do sítio. Estruturas destinadas ao turismo não poderão ser instaladas antes da realização das pesquisas necessárias.

A pecuária deverá ser evitada diretamente sobre os sítios arqueológicos. A atividade poderá ocorrer em determinadas situações, mas sem confinamento de animais, instalação de equipamentos que causem danos ou trânsito de gado em manada durante a troca de pastagem.

Outro ponto da norma determina a paralisação imediata das intervenções quando forem encontrados vestígios arqueológicos durante a implantação, operação ou desativação de um empreendimento. O responsável deverá comunicar o achado ao órgão ambiental e ao Iphan antes da retomada das atividades no local.

Novas descobertas também deverão ser comunicadas imediatamente ao Iphan pelo responsável pelo achado ou pelo proprietário do imóvel. Até uma decisão do instituto, o ocupante da área ficará responsável pela conservação provisória do sítio.

O órgão ambiental estadual poderá manter uma base de dados própria com informações sobre sítios arqueológicos para apoiar o licenciamento e a gestão territorial. A previsão é de disponibilização digital das informações, respeitadas as normas aplicáveis, para auxiliar na definição de áreas prioritárias de preservação e nas ações de monitoramento.

Nos casos envolvendo pequenos produtores ou agricultores familiares, a Fundação de Cultura Elias Mansour poderá oferecer apoio ou assistência técnica para o cumprimento das exigências relacionadas à proteção arqueológica. A responsabilidade pelas providências necessárias ao licenciamento e à conservação dos sítios, porém, continua sendo do empreendedor ou proprietário.

A fiscalização poderá envolver vistorias presenciais, análise geoespacial e acompanhamento das condições dos sítios. Quando houver comprovação de alteração de patrimônio arqueológico, a fiscalização deverá ter tratamento prioritário. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais.

A nova regulamentação substitui a Resolução Cemact nº 001, de janeiro de 2012. A atualização vinha sendo discutida no Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta desde o primeiro semestre e foi aprovada pelo colegiado em 12 de agosto.

O debate também ocorre após questionamentos judiciais sobre normas estaduais anteriores. Em 2025, uma ação civil pública apontou problemas em regras que permitiam a tramitação de licenciamentos sem a participação adequada do Iphan e relacionou a situação a danos registrados em sítios arqueológicos do Acre.

Os geoglifos estão entre os principais bens arqueológicos abrangidos pela nova resolução. Essas estruturas são formadas por grandes valetas e muretas geométricas construídas por populações antigas e são encontradas principalmente no leste acreano. Além das estruturas de terra, os sítios podem reunir fragmentos de cerâmica, caminhos, montículos, objetos de pedra e outros vestígios da ocupação humana na Amazônia.

O ex-governador do Acre Binho Marques lamentou a morte de Gilberto Siqueira, ex-secretário de Estado de Planejamento que integrou sua gestão e participou de projetos ligados à administração pública acreana. Na homenagem, Binho lembrou a amizade entre os dois, os ensinamentos recebidos e a contribuição de Gilberto para a concepção de espaços e serviços públicos no estado.

Binho Marques governou o Acre entre 2007 e 2010. Ao recordar a trajetória do ex-secretário, afirmou que Gilberto defendia a criação de equipamentos públicos bonitos, acolhedores e voltados principalmente às pessoas que mais dependem dos serviços oferecidos pelo Estado.

Na mensagem, o ex-governador citou escolas públicas, a Biblioteca Pública, a Organização em Centros de Atendimento (OCA) e a Usina de Arte João Donato entre os projetos associados à visão defendida por Gilberto.

“Gilberto Siqueira se foi, mas não nos deixará nunca. Gil foi meu professor. Também foi do Jorge e de muita gente que sonha com um Acre Chic, como ele dizia. Falava que as coisas públicas têm que ser as mais lindas de uma cidade. Porque são para quem mais precisa, para quem mais rala e para quem faz as coisas acontecerem com suor e luta”, escreveu.

Binho também destacou a influência de Gilberto em sua maneira de pensar a gestão pública. “Nossas escolas públicas são bonitas e acolhedoras? Nossa biblioteca pública é tão linda quanto a de um país europeu? A OCA é incrível? A Usina João Donato é a cara de uma juventude que deseja um mundo novo? Não tenho dúvida que sim. Aprendi tudo com o Gil.”

A homenagem também abordou a relação pessoal entre os dois e a convivência marcada pelas diferenças. “Ele sim era Chic, alegre e colorido. Além de tudo, nos ensinou a entender, valorizar e amar nossas diferenças. Éramos muito diferentes. Muito mesmo. Nos amamos por sermos exatamente o que somos.”

Ao encerrar a mensagem, Binho afirmou que o amigo permanecerá presente nas lembranças e nos projetos que ajudou a construir. “Ele vai ficar para sempre em nós, nas mentes e corações, apurando nossa forma de pensar, de ver as coisas e de nos emocionar. Nos encontraremos de novo um dia, querido amigo, para muitas risadas deliciosas. Já tenho muitas saudades.”

Os candidatos selecionados para a modalidade Rural do Programa CNH Social 2026 têm até esta terça-feira, 11 de agosto, para fazer a matrícula e garantir a vaga no processo de habilitação gratuita no Acre. O prazo de 20 dias úteis começou a contar após a convocação publicada em julho.

O programa oferece neste ano cinco mil novas vagas para serviços como primeira habilitação, adição e mudança de categoria. Quem foi contemplado na modalidade Rural precisa concluir a matrícula dentro do período estabelecido para iniciar as etapas necessárias à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Para fazer a matrícula, o candidato deve apresentar documento oficial de identificação com foto, CPF, comprovante de residência atualizado e o comprovante da matrícula realizada pela internet, chamado de Passaporte CNH Social.

Em Rio Branco, o atendimento ocorre na sede do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), localizada na Estrada Dias Martins. Nos demais municípios, os selecionados devem procurar a unidade do Detran ou a Circunscrição Regional de Trânsito responsável pela região. Nas localidades onde não há atendimento presencial, a documentação pode ser encaminhada ao órgão pelos canais disponibilizados para o programa.

Depois da matrícula, os candidatos seguem para as etapas do processo de habilitação, que incluem abertura do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), coleta biométrica, exames médico e psicológico, exame toxicológico quando exigido, aulas teóricas e práticas e as provas previstas para a obtenção da CNH.

O candidato que não fizer a matrícula até o fim do prazo pode perder a vaga e o benefício da habilitação gratuita. Novas convocações do CNH Social 2026 devem ser divulgadas posteriormente para as modalidades Urbana, Estudantil e para mulheres vítimas de violência.