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Política

Aleac debate emendas parlamentares, PPA e o Orçamento estadual

PPA definido em plenárias; emendas ampliadas no orçamento de R$ 10,7 bilhões; votação do projeto na Assembleia Legislativa (ALEAC). Saiba mais.

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O governo propôs um orçamento de R$ 10.788.871.605,98, focando no controle das despesas correntes. Cada deputado estadual poderá apresentar emendas individuais de R$ 3,2 milhões, com liberdade na alocação, destacando-se parte obrigatória para áreas como Saúde, Segurança Pública, Educação e Infraestrutura.

Houve aumento nas emendas parlamentares: R$ 2 milhões para cada deputado neste ano, enquanto em 2022 foi de R$ 1 milhão e, nos anos anteriores (2020 e 2021), foi de R$ 500 mil.

De junho a agosto, plenárias foram realizadas para a construção do PPA, permitindo a participação da população em seis áreas-chave. O PPA, quando aprovado, direcionará as políticas governamentais e a alocação de recursos nos próximos quatro anos.

Na manhã de quinta-feira (7), a Assembleia Legislativa do Estado do Acre realizou uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 e o Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027. O encontro, organizado pelo deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finança (COF), contou com a presença de autoridades, representantes de órgãos públicos e entidades, assim como parlamentares federais e diversos segmentos sociais, incluindo Saúde, Educação e membros da sociedade civil.

O projeto de lei orçamentária será votado em plenário na semana seguinte, após revisão pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

Foto: Sérgio Vale / Vale Comunicação

Política

Bocalom cobra solução “duradoura” para a BR-364 e defende pavimento em concreto no Acre

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, voltou a tratar da situação da BR-364 durante agenda no interior do Acre e disse que pretende cobrar do governo federal obras que mudem o padrão de manutenção da rodovia. Em vídeo gravado no deslocamento rumo a Feijó, na quinta-feira (23), ele afirmou que tem “um plano claro” para pressionar por investimentos e que a estrada “não pode continuar sendo apenas um obstáculo logístico”, ao defender que a BR-364 funcione como corredor de desenvolvimento para o Estado.

Ao comentar o trajeto, Bocalom disse que a viagem escancara “duas realidades”: as dificuldades de quem depende da rodovia para circular e transportar mercadorias e, ao mesmo tempo, o potencial econômico ao longo do caminho, com destaque para a produção rural. Na mesma fala, ele sustentou que a resposta para os trechos críticos precisa ser “sólida” e “duradoura” e passou a defender a troca do asfalto por pavimento rígido, em concreto, como alternativa para aumentar a vida útil da BR-364.

A cobrança ocorre em meio à retomada de anúncios federais para a rodovia. No início de abril, o Ministério dos Transportes informou um pacote de cerca de R$ 875 milhões para obras e novos editais no Acre, com foco na BR-364 e na BR-317. Entre as medidas apresentadas, a pasta citou a manutenção e reconstrução de 80,2 quilômetros entre a ponte do Rio Liberdade e Cruzeiro do Sul, além do planejamento de um edital estimado em R$ 720 milhões para reconstrução de 97,8 quilômetros entre Sena Madureira e Rio Macapá.

Nesta sexta-feira (24), já em Manoel Urbano, Bocalom participou de entrevista ao vivo em rádio local e manteve a BR-364 como tema central, ao falar para ouvintes do Vale do Purus, uma das regiões mais afetadas quando a rodovia perde trafegabilidade durante o inverno amazônico.

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Política

Mailza anuncia quase R$ 6 milhões em Cruzeiro do Sul e cumpre agenda no Juruá

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A governadora Mailza Assis Cameli cumpriu agenda nesta quinta-feira, 23 de abril de 2026, em Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, e anunciou quase R$ 6 milhões em investimentos para o município, com foco em educação e habitação. O pacote inclui R$ 4 milhões para reforma de escolas e R$ 1,5 milhão para compra de kits escolares, com previsão de distribuição de cerca de 23 mil unidades.

Mailza participou da abertura da fase municipal dos Jogos Escolares, no Ginásio Jader Machado, e formalizou convênio para revitalização, reforma e ampliação de escolas rurais mistas. A programação também incluiu entrega de CNHs pelo programa CNH Social, distribuição de capacetes para motoboys no projeto Motociclista Consciente e entrega de licenças ambientais para produtores.

Na frente habitacional, a agenda teve a autorização de contrapartida do Estado para a construção de 90 moradias em Cruzeiro do Sul pelo Minha Casa, Minha Vida Rural, com previsão de unidades também em Mâncio Lima e Rodrigues Alves. O dia terminou com a colação de grau de cursos técnicos do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica, no Teatro dos Nauas, com 250 formandos.

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Política

CCJ avança com PECs que reduzem jornada e miram fim da escala 6×1 na Câmara

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que reduzem a jornada semanal de trabalho e, na prática, abrem caminho para o fim da escala 6×1. A votação foi simbólica e unânime, e encerra a etapa em que a CCJ analisa apenas se o texto pode tramitar do ponto de vista constitucional, sem discutir o mérito.

Uma das propostas é a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução gradual da jornada, das atuais 44 horas semanais para 36 horas, ao longo de dez anos. A outra é a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que estabelece uma semana de quatro dias de trabalho, também com limite de 36 horas semanais. As duas matérias seguem agora para uma comissão especial, onde o conteúdo será debatido e pode sofrer alterações antes de ser levado ao plenário.

O tema ganhou impulso após mobilização de grupos como o movimento Vida Além do Trabalho, que defende reorganização do tempo de trabalho e ampliação do descanso semanal. A Constituição hoje limita a jornada normal a oito horas diárias e 44 horas semanais, mas não define o modelo de escala, o que sustenta a disputa política sobre como as empresas estruturam os dias de trabalho e folga.

Enquanto as PECs avançam, o governo federal tenta acelerar a discussão por outra via. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas por semana. Com a urgência, a Câmara tem 45 dias para votar e, se o prazo vencer, a pauta do plenário fica trancada.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio de proposta em urgência é prerrogativa do Executivo, mas indicou que a tramitação das PECs seguirá. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o projeto do governo não concorre com as emendas e avaliou que a aprovação por lei tende a ser mais rápida, embora uma mudança constitucional possa dar mais estabilidade às regras. “Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL”, afirmou.

Para virar regra, uma emenda à Constituição precisa de pelo menos 308 votos em dois turnos na Câmara. Até lá, a disputa se concentra na comissão especial e na articulação das bancadas, com potencial de mexer na rotina de trabalho de milhões de brasileiros e de influenciar o ritmo do plenário nas próximas semanas.

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