O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (4), em Brasília, que o Judiciário vai seguir os procedimentos previstos na Constituição na análise dos fatos relacionados ao caso Banco Master e às mensagens atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes e ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A manifestação ocorre em meio ao aumento da tensão dentro do Supremo e à apresentação de pedidos de investigação envolvendo ministros da Corte.

Fachin defendeu o respeito ao devido processo legal e às garantias constitucionais durante a apuração. “A gravidade dos fatos não autoriza atalhos”, afirmou. O presidente do STF acrescentou que as instituições devem cumprir suas atribuições dentro dos limites estabelecidos pela legislação, independentemente da repercussão política do caso.

As declarações foram feitas no Palácio do Planalto, durante uma cerimônia de sanção de leis que criam e reestruturam fundos destinados à Justiça Federal, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Ministério Público da União (MPU). As mudanças buscam ampliar fontes de recursos para modernização das instituições e expansão do acesso à Justiça.

Fachin também afirmou que nenhuma autoridade ou Poder da República está acima da Constituição. Em outro trecho da manifestação, disse que o Supremo vai atuar no momento e pelos procedimentos determinados pelo ordenamento jurídico. “Faremos o que é certo, no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige”, declarou.

Durante o mesmo evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a legislação deve ser aplicada de forma igual a todos os cidadãos, independentemente do cargo ocupado. Lula disse que agentes públicos não podem utilizar suas funções em benefício pessoal e cobrou transparência na condução dos episódios que provocaram a atual crise no Judiciário.

O presidente da República também criticou vazamentos seletivos de informações de investigações e a disseminação de notícias falsas. Lula afirmou que práticas motivadas por interesses políticos ou econômicos podem comprometer a credibilidade das instituições e criar riscos para o funcionamento da democracia.

A crise ganhou força depois que o ministro André Mendonça encaminhou a Fachin um pedido de abertura de inquérito contra Alexandre de Moraes. A iniciativa ocorreu após um relatório da Polícia Federal apontar indícios de relação entre Moraes e Daniel Vorcaro, investigado no caso envolvendo o Banco Master.

Na quarta-feira (3), Moraes reagiu encaminhando ao presidente do STF um pedido de investigação sobre a atuação de André Mendonça na relatoria de processos relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero, da Polícia Federal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também pediu a anulação da investigação envolvendo conversas atribuídas a Moraes e Vorcaro.

Nesta sexta-feira, Fachin estabeleceu prazo de cinco dias para que André Mendonça e Paulo Gonet apresentem manifestações sobre o caso. A condução dos procedimentos passou a ocupar o centro das atenções no Supremo diante do cruzamento de acusações, pedidos de investigação e questionamentos sobre a atuação de integrantes do próprio Judiciário.

Fonte: Agência Brasil

O deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (PP) e a vice-prefeita de Cruzeiro do Sul, Delcimar Leite (PL), foram condenados nesta sexta-feira, 4 de setembro, pela Justiça Eleitoral do Acre por crimes relacionados à compra de votos, transporte ilegal de eleitores e associação criminosa nas eleições de 2022. As penas dos dois somam 17 anos e cinco meses de prisão. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.

Clodoaldo recebeu pena de nove anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 236 dias-multa. Delcimar foi condenada a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 211 dias-multa. Na época da eleição, ela exercia o cargo de secretária municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul e participava da coordenação da campanha do marido.

O processo teve origem na Operação Ilíada, deflagrada pela Polícia Federal durante as eleições de 2022 para investigar crimes eleitorais no Vale do Juruá. A investigação apurou a existência de uma estrutura voltada à obtenção de votos por meio de pagamentos em dinheiro, oferta de benefícios e transporte de eleitores.

Durante buscas na residência de Clodoaldo e Delcimar, agentes apreenderam R$ 10,1 mil em espécie dentro da bolsa da então secretária. A maior parte do dinheiro estava em notas de R$ 50. Também foram recolhidas listas de contatos organizadas por bairros, registros sobre veículos e motocicletas e anotações relacionadas à distribuição de valores em municípios do Vale do Juruá.

Em outra frente da investigação, policiais encontraram vales para retirada de cestas básicas dentro de um veículo, junto com material de campanha e uma lista com CPFs de beneficiários de programas sociais.

Um dos episódios incorporados ao processo ocorreu no primeiro turno das eleições, em 2 de outubro de 2022. José Francisco França da Silva, conhecido como Amaral, foi abordado enquanto dirigia um veículo usado no transporte de eleitores. Uma passageira afirmou ter recebido R$ 50 antes de votar e que receberia outros R$ 50 depois. Durante o depoimento, ela entregou uma cédula que havia guardado no sutiã.

Amaral também foi condenado, com pena de dois anos e nove meses em regime aberto. Como preenchia os requisitos legais, a prisão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. José Odecir de Souza, conhecido como Bebi, recebeu pena de um ano e nove meses por associação criminosa.

Iago da Silva Leite Ribeiro, filho de Delcimar e enteado de Clodoaldo, foi absolvido. A Justiça considerou insuficientes as provas de participação consciente dele nos crimes investigados.

As condenações não provocam prisão imediata nem perda automática dos cargos ocupados atualmente por Clodoaldo e Delcimar. Os dois responderam ao processo em liberdade e poderão recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre. O cumprimento definitivo das penas depende do andamento do processo nas instâncias superiores.

A Justiça também determinou que os R$ 10,1 mil apreendidos durante a investigação sejam destinados à União.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3), em Brasília, limitar a concessão da justiça gratuita em processos trabalhistas. A declaração de hipossuficiência econômica, sozinha, não será suficiente para garantir o benefício, e o trabalhador deverá comprovar a renda ou a falta de recursos para arcar com os custos do processo.

Pelo entendimento firmado, quem recebe até R$ 5 mil terá presunção relativa de insuficiência financeira. O valor acompanha o parâmetro previsto na legislação do Imposto de Renda. Mesmo nessa faixa, o juiz poderá negar a gratuidade caso encontre patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegada condição econômica. Quem ganha acima de R$ 5 mil precisará demonstrar no caso concreto que não tem condições de pagar as despesas judiciais.

A decisão muda o entendimento aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que admitia a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa física como suficiente para solicitar a assistência judiciária gratuita. O STF também definiu que cabe a quem pede o benefício comprovar a própria renda ou a insuficiência financeira, e o magistrado poderá exigir documentos adicionais.

O processo foi apresentado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que questionou a presunção de veracidade da declaração de pobreza. A entidade argumentou que a Constituição assegura assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. O julgamento ocorreu na Ação Declaratória de Constitucionalidade 80, que discute regras da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Reforma Trabalhista de 2017.

Durante o julgamento, uma proposta do ministro Flávio Dino preservou a presunção de hipossuficiência para pessoas assistidas pela Defensoria Pública. O presidente do STF e relator do processo, Edson Fachin, ficou vencido juntamente com a ministra Cármen Lúcia.