O Tribunal de Justiça do Acre reforçou medidas institucionais nos cartórios extrajudiciais para prevenir e combater a violência patrimonial contra mulheres, especialmente em situações que envolvem vítimas com medidas protetivas. A atuação acompanha o Provimento nº 222/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que definiu procedimentos para evitar novos abusos durante atos realizados em serventias cartorárias.

A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Ela ocorre quando há retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores ou recursos econômicos da mulher. A prática também pode aparecer em situações de controle sobre patrimônio, renda, herança ou decisões financeiras, mantendo a vítima em dependência e vulnerabilidade.

As novas diretrizes orientam os cartórios a organizar fluxos de atendimento que impeçam o contato direto entre a mulher e o agressor quando houver medidas protetivas de urgência ou cautelares. O atendimento deve preservar a segurança, o sigilo e a integridade da vítima, sem exposição, julgamento ou revitimização. As serventias também devem usar linguagem simples para explicar atos e procedimentos.

No Acre, a medida se soma à Recomendação nº 1/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça e à campanha “Ela pode: ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si”, lançada pelo Judiciário estadual para ampliar a proteção de mulheres em situação de violência doméstica. O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, afirmou que a violência patrimonial pode passar despercebida pela própria vítima e é usada, em muitos casos, como forma de controle em relacionamentos abusivos.

O enfrentamento também envolve a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que atua em parceria com outras instituições na proteção de meninas e mulheres. Entre as iniciativas estão o projeto Com-vida, campanhas educativas, ações em escolas e o fortalecimento da Rede de Proteção.

Outra frente de atuação é a formação de grupos reflexivos para autores de violência. Os encontros trabalham a responsabilização dos agressores, a discussão sobre machismo e o reconhecimento de comportamentos abusivos para reduzir a reincidência. O primeiro grupo foi criado em 2018, e o Acre conta hoje com sete unidades em funcionamento: três em Rio Branco, uma em Tarauacá, uma em Feijó e duas em Cruzeiro do Sul.

Até o fim de abril de 2026, mais de 400 mil novos processos de violência doméstica foram apresentados ao Judiciário no país. No mesmo período, mais de 4,1 mil casos de feminicídio consumado ou tentado tramitavam na Justiça, quadro que reforça a necessidade de ações integradas entre o Judiciário, cartórios e a rede de proteção.

O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, foi homenageado nesta terça-feira, 23, durante o lançamento da segunda edição das Olimpíadas de Educação Financeira, no auditório da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre, em Rio Branco. O projeto vai envolver escolas públicas e privadas e tem como objetivo levar noções de planejamento financeiro, consumo consciente, prevenção ao endividamento e formação de reservas a estudantes e famílias.

A solenidade reuniu autoridades, empresários, representantes do setor educacional e integrantes da sociedade acreana. Durante o evento, Bestene defendeu a parceria entre a Prefeitura de Rio Branco e entidades empresariais para ampliar ações voltadas à educação financeira nas escolas. “A gente sabe que é por meio da educação que se transforma uma sociedade. Esse programa de educação financeira também ajuda os pais a se planejarem, porque as crianças influenciam nesse processo”, afirmou.

O prefeito disse ainda que a Secretaria Municipal de Educação mantém diálogo para ampliar atividades sobre o tema entre alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. Ao agradecer a homenagem, Bestene afirmou que políticas públicas dependem da cooperação entre o poder público e diferentes setores. “Ninguém faz uma política pública sozinho. A gente faz com grandes parcerias, e a Prefeitura tem essa parceria com a CDL não apenas no programa de educação financeira, mas também em outras iniciativas”, declarou.

A segunda edição das Olimpíadas de Educação Financeira deve contar com a participação de 50 escolas, distribuídas por cinco regionais do Acre, com alcance previsto para estudantes de 11 municípios. Uma das mudanças neste ano será a divisão entre categorias específicas para escolas públicas e privadas. A premiação total passará de R$ 180 mil para R$ 560 mil.

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Marcello Moura, afirmou que o projeto foi criado por empresários ligados ao movimento Cidadania Empreendedora para ajudar famílias a lidar com o endividamento e preparar estudantes para uma relação mais responsável com o dinheiro. “A educação financeira ajuda a transferir conhecimento para que as crianças consigam auxiliar as próprias famílias e para que a próxima geração esteja mais preparada, madura e com competência de gestão financeira”, disse.

As escolas participantes receberão cartilhas e materiais pedagógicos para alunos e professores. O conteúdo vai abordar organização do orçamento, uso responsável do crédito, prevenção de dívidas e criação de reservas para emergências. Após o fim das inscrições, marcado para 20 de julho, as unidades receberão orientações para desenvolver as atividades em sala de aula ou no contraturno.

O professor Emerson Silva, representante da Secretaria de Estado de Educação do Acre, explicou que cada série terá um professor responsável pelo acompanhamento dos estudantes. As provas serão elaboradas com base nas cartilhas distribuídas aos participantes. “A gente quer mostrar que não é só a premiação em si, mas o que está por trás disso, que é uma transformação de mentalidade a partir do conhecimento e da educação financeira”, afirmou.

A premiação será dividida igualmente entre as categorias pública e privada, com R$ 280 mil para cada uma. Por série, o primeiro colocado receberá R$ 30 mil; o segundo, R$ 20 mil; e o terceiro, R$ 10 mil. O professor responsável pelo aluno vencedor também receberá R$ 10 mil. A organização pretende aproximar o projeto das universidades, especialmente dos cursos ligados à economia e às finanças, e ampliar a olimpíada para todo o sistema de ensino acreano nas próximas edições.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre realizou nesta terça-feira, 23, a 1ª Sessão Extraordinária Itinerante de 2026 no auditório da Cidade da Justiça, em Cruzeiro do Sul, para aproximar os julgamentos de segundo grau da população do Vale do Juruá e ampliar o acesso dos cidadãos ao funcionamento do Judiciário.

A sessão foi presidida pelo desembargador Francisco Djalma, presidente da Câmara Criminal, e contou com a participação do desembargador Samoel Evangelista, decano da Corte, da desembargadora Denise Bonfim e do desembargador Elcio Mendes, que acompanhou os trabalhos por videoconferência. Também participaram representantes do Ministério Público do Acre, da Defensoria Pública, da OAB Subseção Vale do Juruá, magistrados, servidores, autoridades municipais, forças de segurança e membros da comunidade.

Durante a sessão, foram julgados 14 processos criminais de diferentes comarcas do Acre. A pauta incluiu recursos ligados a crimes contra a vida, tráfico de drogas, crimes patrimoniais, violência doméstica, crimes de trânsito e habeas corpus. A atividade levou ao interior do estado o funcionamento da segunda instância, responsável pela análise de recursos e revisão de decisões judiciais.

Na abertura dos trabalhos, a diretora do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul, juíza Adamarcia Machado, recebeu a comitiva do Tribunal. O desembargador Francisco Djalma afirmou que a realização das sessões itinerantes atende a uma demanda antiga de aproximação entre a Corte e a população do interior. “Muitas pessoas têm pouco acesso ao Tribunal de Justiça, e nossa presença aqui demonstra que o Judiciário está próximo da sociedade, ouvindo e atuando onde os cidadãos estão”, afirmou.

A agenda institucional no Vale do Juruá inclui ainda a participação dos desembargadores em sessão do Tribunal Pleno Jurisdicional, por videoconferência, e uma nova sessão itinerante no município de Mâncio Lima. Para Djalma, a ação faz parte de uma política de interiorização dos serviços judiciais. “A proposta é exatamente aproximar o Poder Judiciário da população e fortalecer essa presença institucional em todo o estado do Acre”, disse.

O desembargador Samoel Evangelista afirmou que a presença da Câmara Criminal no interior permite à população acompanhar de perto o papel do segundo grau de jurisdição. “O cidadão tem contato cotidiano com juízes, promotores e demais operadores do sistema de Justiça, mas, muitas vezes, desconhece como funciona o Tribunal. Trazer a Câmara Criminal para Cruzeiro do Sul permite que a população acompanhe esse trabalho e entenda melhor o papel desempenhado pelo Tribunal”, afirmou.

A desembargadora Denise Bonfim disse que a sessão também amplia a transparência dos julgamentos. “A sociedade acreana precisa conhecer mais de perto o trabalho desenvolvido pelo Tribunal. A presença da Câmara Criminal aqui em Cruzeiro do Sul permite que advogados, estudantes e cidadãos acompanhem diretamente o funcionamento da Justiça e compreendam a importância das decisões que são tomadas”, afirmou.

Por videoconferência, o desembargador Elcio Mendes definiu a iniciativa como uma forma de levar a segunda instância às comunidades. “Mais do que levar o julgamento dos processos, é uma oportunidade de ouvir as realidades locais, compreender as necessidades das pessoas e fortalecer a presença do Poder Judiciário junto à sociedade”, disse.

A sessão também foi acompanhada por estudantes de Direito. Sara Cristina Lopes afirmou que a atividade aproxima a formação acadêmica da prática jurídica. “Nós que moramos mais distantes nem sempre temos a oportunidade de acompanhar de perto esse trabalho. Essa iniciativa traz uma proximidade muito importante com a Justiça e permite uma integração maior entre a sociedade e o Judiciário”, afirmou.

O prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, participou da atividade e citou ações sociais do Judiciário no município, entre elas os preparativos para um casamento coletivo gratuito para 300 casais durante a Expoacre Juruá, previsto para 4 de julho. A realização das sessões itinerantes cumpre o previsto no artigo 125, § 6º, da Constituição Federal, que trata da atuação descentralizada dos tribunais para garantir acesso à Justiça em diferentes regiões.