A Prefeitura de Rio Branco reinaugurou nesta terça-feira (17), no Centro da capital, a Sala do Empreendedor, espaço voltado ao atendimento de microempreendedores individuais e de micro e pequenas empresas, com foco em reduzir burocracia e concentrar orientações e serviços no mesmo local. A cerimônia ocorreu no auditório da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra) e reuniu o prefeito em exercício, Alysson Bestene, secretários municipais e representantes de instituições parceiras, como Sebrae e Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa).

Instalada no prédio da Prefeitura, a Sala do Empreendedor oferece suporte desde a formalização até etapas de expansão das atividades, com orientações, capacitações e apoio técnico. A coordenadora do espaço, Bruna Caminha, afirmou que a estrutura foi desenhada para simplificar procedimentos e ampliar facilidades ao empreendedor, incluindo a dispensa de taxas municipais para mais de 600 atividades. “A entrega dessa sala é exatamente isso: simplificação, desburocratização e serviços facilitados, com simplificação do arcabouço legal e dispensa de taxas. Hoje, o empreendedor em Rio Branco, dentro de um rol de 1.332 atividades, tem mais de 600 atividades dispensadas de qualquer taxa municipal”, disse.

A reinauguração foi incorporada ao eixo de desenvolvimento econômico da gestão municipal, dentro do projeto “Produzir para Empregar”. Bestene disse que a Sala do Empreendedor faz parte da estratégia para criar um ambiente favorável ao setor produtivo e ampliar oportunidades de emprego e renda. “A reinauguração da Sala do Empreendedor é muito importante para a gestão dos negócios. A Sala do Empreendedor sempre foi uma prioridade, justamente por criar um ambiente favorável ao setor produtivo, gerando cada vez mais oportunidades de emprego e renda”, afirmou.

Do lado do empresariado, a presidente da Acisa, Patrícia Dossa, avaliou que a centralização do atendimento tende a acelerar demandas do dia a dia de quem empreende. “Eu acho que a sala vem para ajudar mesmo a vida do pequeno empresário, do empreendedor que deseja acelerar processos e resolver tudo em um só lugar. Ela é essencial para a vida do empresário”, declarou.

A Sala do Empreendedor foi lançada pela Prefeitura em 2024, em iniciativa construída com instituições parceiras para reunir serviços e melhorar o ambiente de negócios na capital acreana. Com a reinauguração, a Prefeitura aposta em ampliar a procura pelo atendimento e aumentar a formalização e a regularização de atividades econômicas, num momento em que pequenos negócios seguem como uma das principais portas de entrada para renda e trabalho na cidade.

O governo do Acre divulgou nesta terça-feira (17) o resultado final do credenciamento de agricultores familiares interessados em fornecer gêneros alimentícios ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A lista foi publicada no Diário Oficial do Estado e reúne produtores habilitados nos 22 municípios acreanos.

Ao todo, 433 agricultores foram confirmados nesta etapa e passam a abastecer o programa, que destina os alimentos a 191 entidades socioassistenciais já credenciadas para receber os produtos em diferentes regiões do estado.

O chefe da Divisão de Apoio à Produção Familiar da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), Igor Honorato, afirmou que a publicação encerra uma etapa do chamamento público e consolida a execução do programa. “São 433 agricultores participando desta etapa. Trata-se de um recurso do governo federal executado pela Seagri, que fortalece a agricultura familiar ao gerar renda e também contribui para o abastecimento da rede socioassistencial”, disse.

A secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, associou a seleção ao reforço das políticas públicas voltadas ao campo e ao atendimento social. “O PAA é uma das ações mais importantes que temos hoje, porque fortalece diretamente a agricultura familiar, gera renda para os produtores e ainda garante alimento de qualidade para as famílias. Para nós, enquanto secretaria, esse resultado representa mais do que uma lista, representa compromisso, apoio e a continuidade de um trabalho que aproxima o produtor das oportunidades e fortalece a produção no nosso estado”, afirmou.

O processo de credenciamento teve mais de mil inscrições no início da triagem, com 1.089 registros identificados na análise preliminar; após a verificação de duplicidades, o total ficou em 1.022 inscritos. O relatório do procedimento também detalha os critérios de pontuação usados para classificação e formação de cadastro de reserva, com prioridade para agricultores no CadÚnico, mulheres com CAF, integrantes de grupos especiais e produtores enquadrados no Pronaf, entre outros requisitos.

Com a lista final publicada, a próxima etapa é a operacionalização do fornecimento e da distribuição dos alimentos para a rede socioassistencial, com impacto direto na geração de renda no campo e no abastecimento de entidades que atendem famílias em situação de vulnerabilidade no Acre.

Confira: https://agencia.ac.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Relatoriofinal_paa.pdf

Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte estão sendo orientados a checar com frequência as mensagens enviadas pela Receita Federal no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), onde ficam intimações, notificações e termos com validade jurídica. O alerta ganhou força após uma rodada recente de comunicações, entre novembro e dezembro de 2025, quando 2,2 milhões de contribuintes foram intimados a regularizar pendências fiscais, mas só 45,5% dos documentos foram abertos.

O canal usado para esse contato é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a caixa postal do sistema. A recomendação é que o contribuinte ou o responsável legal acompanhe a Caixa Postal de forma regular e mantenha contatos atualizados para receber avisos por e-mail e celular. “A orientação mais segura é verificar regularmente, se possível toda semana, senão pelo menos uma vez por mês”, afirmou a analista de Políticas Públicas do Sebrae Layla Caldas, ao reforçar que é possível cadastrar até três e-mails e três números de celular para alertas, mas que essas mensagens não substituem a consulta direta ao e-CAC.

Pelo DTE podem chegar intimações, notificações, avisos de pendências, termos de exclusão, cobranças e outros comunicados que produzem efeitos a partir do acesso à Caixa Postal, sem necessidade de envio em papel. A Receita Federal também mantém, no próprio ambiente do e-CAC, a estrutura de serviços que trata do DTE como domicílio eletrônico para comunicações com o contribuinte.

A preocupação aumenta porque o sistema trabalha com prazo de ciência: no DTE do Simples Nacional e do MEI, quando um ato é disponibilizado, o contribuinte tem até 45 dias para tomar ciência; se não abrir antes, a ciência é considerada automática ao fim desse período, o que pode levar à perda de prazos para regularização e defesa.

A omissão de declarações e a falta de resposta a comunicados podem gerar efeitos em cadeia, incluindo a inaptidão do CNPJ, com reflexos como impedimento para emissão de notas fiscais e dificuldade de acesso a crédito, além de medidas ligadas ao regime tributário. O movimento ocorre em meio à ampliação do uso do DTE como canal oficial de contato com empresas, com a Receita Federal reforçando a necessidade de acompanhamento constante do ambiente digital.

Fonte: Sebrae – Foto: Agência Senado