As comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram, no dia 9 de dezembro de 2025, dois projetos que tratam de áreas distintas da administração pública: a criação do Programa Integra Acre, que prevê subsídio de 50% no valor de passagens aéreas para moradores de municípios isolados, e a proposta que autoriza a convocação de até dois juízes auxiliares para atuação direta na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado.
O Programa Integra Acre foi apresentado pelo governo do Estado como alternativa para reduzir as dificuldades históricas de deslocamento em Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus. Durante a análise, os parlamentares discutiram critérios de acesso, fiscalização e execução. A relatora, deputada Michelle Melo (PDT), afirmou que o programa atende uma demanda da população, mas ressaltou a necessidade de acompanhar sua aplicação. “Estamos tratando de municípios que enfrentam barreiras severas de deslocamento. O programa chega para atender uma demanda da população. Precisamos monitorar sua aplicação e definir critérios claros”, declarou. O texto aprovado estabelece que o subsídio será de 50% do valor das passagens e exige que o benefício seja destinado a residentes dos municípios atendidos.
Durante o debate, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) afirmou que subsídios às passagens já existiram em gestões anteriores e apontou crescimento nos preços das rotas. “Jordão passou de R$ 500 para R$ 1.500. Não existe justificativa plausível para isso. O programa retorna com outro nome, mas enfrenta problemas que precisam ser ajustados”, disse. O deputado Fagner Calegário (Podemos) defendeu que a prioridade do programa seja a área da saúde e sugeriu nova rodada de debates com a Comissão de Serviços Públicos. Afonso Fernandes (Solidariedade) alertou para a necessidade de critérios para evitar uso indevido, enquanto Gilberto Lira (União Brasil) afirmou que justificativas simples, como consultas médicas, podem garantir o acesso ao benefício. Adailton Cruz (PSB) destacou o custo de vida nos municípios isolados, citando preços de itens básicos, e Tanízio Sá (MDB) defendeu ajustes estruturais nas pistas de pouso. O presidente da CCJ, deputado Manoel Moraes (PP), afirmou que as questões levantadas podem ser resolvidas com diálogo. Representando a Casa Civil, o subchefe Cristovam Pontes informou que a regulamentação definirá o fluxo de atendimento e que o Conselho Estadual de Assistência Social ficará responsável pelo monitoramento.
Na mesma sessão, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Acre, que altera a Lei Complementar nº 221/2010 para autorizar a convocação de até dois juízes auxiliares para atuarem na Vice-Presidência da Corte. O relator, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), explicou que a proposta corrige uma lacuna na legislação, já que atualmente apenas a Presidência do Tribunal possui autorização legal para solicitar juízes auxiliares. “A medida ajusta o funcionamento interno do Tribunal, permitindo que a Vice-Presidência também possa contar com até dois juízes auxiliares para apoiar suas atividades. É um projeto simples, interno, e o parecer é pela aprovação”, afirmou.
Com a aprovação nas comissões, o Projeto de Lei do Programa Integra Acre segue para votação em plenário nos próximos dias. Já o projeto que trata da convocação de juízes auxiliares também avança na tramitação legislativa, com objetivo de reorganizar a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça e atender demandas internas da Vice-Presidência.
Tião Bocalom afirmou nesta quarta-feira, 20, em Rio Branco, que a passagem do deputado federal Nikolas Ferreira pelo Acre ajuda a expor “de verdade” os problemas da Amazônia e recolocou no centro de sua fala a defesa de um debate ambiental ligado às condições de vida da população da região. A declaração foi dada durante ato político no auditório da Uninorte, onde Bocalom disse que a visita do parlamentar ocorre em um momento importante para discutir desenvolvimento, preservação e a realidade de quem mora na floresta e nas cidades amazônicas.
Ao comentar a agenda de Nikolas no estado, Bocalom disse que aproveitou o encontro para agradecer o apoio recebido na campanha municipal de 2024. “Como o Nikolas foi uma figura importante pra mim na minha eleição de prefeito, eu tô aproveitando esse momento que ele está vindo e vim aqui pra pelo menos dar-lhe um abraço e agradecer pelo que ele fez na nossa eleição”, afirmou. Na mesma linha, ele elogiou a articulação do senador Márcio Bittar e disse que a presença do deputado no Acre amplia a discussão sobre os desafios enfrentados pela região.
O eixo central da fala de Bocalom foi a crítica ao que chamou de visão restrita sobre a Amazônia. “Parece que querem cuidar apenas das árvores e dos bichos e esquecem que o mais importante na Amazônia é o nosso querido ser humano”, disse. Em seguida, afirmou que “o desenvolvimento sustentável passa obrigatoriamente pela qualidade de vida do ser humano” e sustentou que a agenda ambiental não pode ser separada da situação social e econômica da população local.
Bocalom também declarou que a visita de Nikolas pode reforçar nacionalmente esse discurso. “Eu acho fundamental essa vinda do Nikolas para conhecer de verdade e in loco os problemas da nossa Amazônia e principalmente do nosso povo da Amazônia”, afirmou. Em outra fala, disse que o deputado “pode levar pro mundo a ideia de que aqui não existe só bicho e floresta. Existe o ser humano”, numa tentativa de associar a discussão sobre conservação ao uso sustentável das riquezas da região e à melhoria das condições de vida no Acre.
No mesmo evento, Bocalom ainda afirmou que mantém relação política com o PL, mesmo fora da sigla. “O PL é um parceiro, é um partido de direita. Todo mundo sabe que eu sou de direita”, disse, ao comentar a presença no ato. A fala reforçou a tentativa de manter pontes com o campo conservador ao mesmo tempo em que concentrou seu discurso público na defesa de uma Amazônia em que preservação e presença humana apareçam no mesmo debate.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20 de maio, um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade de plataformas digitais na prevenção e no enfrentamento de conteúdos criminosos no país. A medida foi anunciada no Palácio do Planalto, durante cerimônia pelos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na fiscalização e na apuração de infrações ligadas ao cumprimento das novas regras.
Pelo decreto, empresas que operam no Brasil terão de adotar medidas para impedir a circulação em larga escala de fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais usadas em golpes. As plataformas também deverão agir para conter conteúdos ligados a terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Em publicações impulsionadas por publicidade paga, poderá haver responsabilização em caso de falhas recorrentes na prevenção e na remoção do material. As companhias ainda terão de manter dados que permitam identificar autores de anúncios e viabilizar eventual reparação a vítimas.
Nos demais casos, a retirada de publicações poderá ocorrer após notificação, com análise pelas empresas, comunicação ao autor do pedido e ao responsável pelo perfil ou pelo conteúdo, além da possibilidade de contestação. O texto deixa fora desse alcance serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência, sob o argumento de que a Constituição assegura o sigilo das comunicações. O decreto também preserva manifestação crítica, paródia, informação, liberdade religiosa e liberdade de crença.
A mudança foi desenhada para adaptar a regulamentação de 2016 ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2025, quando a Corte considerou o artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional e definiu novos parâmetros para a responsabilização civil das plataformas. Ao justificar a medida, o governo afirmou que o decreto precisava ser atualizado para incorporar a decisão do STF e ampliar a reação do Estado ao avanço de fraudes, golpes online e novas formas de violência na internet.
Cinco deputados federais do Acre aparecem entre os parlamentares que assinaram emendas à PEC 221/2019, proposta que discute a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 no Brasil. Os textos foram apresentados na comissão especial da Câmara dos Deputados e podem alterar o sentido da proposta original, criando uma transição de 10 anos, condicionando a mudança a uma lei complementar e abrindo exceções para atividades consideradas essenciais.
No recorte acreano, aparecem nas assinaturas os deputados Coronel Ulysses, Zezinho Barbary, Zé Adriano, Roberto Duarte e Meire Serafim. Coronel Ulysses assina a Emenda 1, apresentada pelo deputado Sérgio Turra, do PP do Rio Grande do Sul. Zezinho Barbary, Zé Adriano, Roberto Duarte e Meire Serafim aparecem tanto na Emenda 1 quanto na Emenda 2, apresentada por Tião Medeiros, do PP do Paraná.
A escala 6×1 é o modelo em que o trabalhador atua por seis dias e tem apenas um dia de descanso. O tema ganhou força nacional com a tramitação da PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, e da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton, apensada ao texto principal. As propostas foram admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça e passaram a ser analisadas por uma comissão especial criada para discutir a redução da jornada.
As emendas assinadas pelos parlamentares acreanos não acabam imediatamente com a escala 6×1. Ao contrário: os textos propõem uma regra geral de jornada de até 40 horas semanais, mas mantêm a possibilidade de 44 horas para atividades essenciais, desde que regulamentadas por lei complementar. Também permitem compensação de horários e alteração de jornada por acordo ou convenção coletiva.
O ponto mais sensível está no prazo. As duas emendas estabelecem que a mudança só entraria em vigor 10 anos após a publicação da emenda constitucional. Na prática, caso uma proposta desse tipo fosse aprovada em 2026, a aplicação poderia ficar para 2036. Além disso, a redução da jornada não poderia começar antes da aprovação de uma lei complementar definindo quais atividades seriam tratadas como essenciais.
A Emenda 1 vai além da regra de transição. O texto prevê mecanismos de compensação para empregadores que adotarem a nova jornada, incluindo redução de encargos e medidas tributárias. Também afirma que acordos individuais e instrumentos coletivos podem prevalecer sobre normas legais e infralegais em temas como jornada, escala de trabalho, banco de horas, intervalos, teletrabalho e remuneração por produtividade.
A Emenda 2 tem texto mais direto, mas segue a mesma lógica: fixa 40 horas semanais como regra geral, permite exceções para atividades essenciais com jornada de até 44 horas e condiciona a redução a uma lei complementar. A justificativa cita setores como alimentação, saúde, segurança, transporte, energia, logística e atividades agropecuárias.
Para o Acre, a pauta tem efeito político porque coloca parte da bancada federal em uma discussão que atinge diretamente trabalhadores do comércio, dos serviços, da saúde privada, do transporte, de supermercados, farmácias, postos e outras áreas em que a escala 6×1 é comum. O debate também abre espaço para cobrança pública sobre a posição dos parlamentares: se defendem o fim da escala como direito dos trabalhadores ou se apoiam uma transição longa, com exceções e condicionantes.
Até agora, não há fim da escala 6×1 aprovado nem adiamento transformado em lei. O que existe é uma disputa dentro da Câmara. As emendas apresentadas podem ser incorporadas, rejeitadas ou modificadas pelo relator da comissão especial. Depois disso, qualquer mudança constitucional ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado.
A controvérsia, portanto, está menos no discurso e mais no texto. Enquanto a proposta original é apresentada como uma resposta à sobrecarga de trabalhadores submetidos a seis dias de trabalho por semana, as emendas assinadas por deputados do Acre criam uma saída mais lenta, condicionada e com exceções. É esse movimento que colocou os nomes da bancada acreana no centro da pauta nacional sobre a escala 6×1.
É Pop | Box Checagem — Deputados do Acre e escala 6×1
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