A paralisação de 31 linhas do transporte coletivo de Rio Branco neste sábado (14) levou o prefeito Tião Bocalom a convocar uma reunião emergencial com integrantes do primeiro escalão para discutir medidas e reduzir o impacto da suspensão do serviço na capital acreana.

No encontro, Bocalom reuniu o vice-prefeito Alysson Bestene, o superintendente da RBTrans, coronel Cláudio Coutinho, e auxiliares das áreas jurídica, comunicação, procuradoria e Casa Civil. A orientação definida foi abrir negociação com os trabalhadores do setor e buscar uma saída para restabelecer as linhas.

A RBTrans foi acionada para conversar diretamente com o sindicato e ouvir a categoria. Coutinho afirmou que recebeu a determinação de garantir que os trabalhadores não fiquem sem salários. “Vamos conversar com o pessoal do sindicato. O prefeito me determinou garantir que os trabalhadores não fiquem sem seus salários. Esta gestão estará sempre ao lado dos que mais precisam”, disse o superintendente.

A suspensão das linhas foi anunciada pela Ricco Transportes, que informou que a interrupção começou neste sábado (14) e atribuiu a decisão a um desequilíbrio econômico-financeiro que estaria afetando a operação do sistema em Rio Branco.

Do lado dos trabalhadores, o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte de Passageiros e Cargas do Estado do Acre afirmou que os motoristas não foram comunicados oficialmente sobre a paralisação e citou a possibilidade de acionar a Justiça e pedir o bloqueio dos veículos caso não haja negociação com a empresa.

A prefeitura informou que mantém equipes mobilizadas e avalia medidas para destravar o impasse e evitar que a população fique sem o serviço, em um fim de semana em que a interrupção atinge deslocamentos de trabalhadores, estudantes e usuários que dependem do transporte público para circular pela cidade.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com uma ação de danos morais coletivos contra o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), após declarações feitas no programa do comunicador sobre a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.

A ação foi protocolada depois de Ratinho questionar, no ar, a escolha de Erika Hilton para comandar o colegiado e afirmar: “Não achei muito justo, não. Com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans? A Erika Hilton. Ela não é mulher, ela é trans”. Para o MPF, a fala configura discurso transfóbico.

Além da condenação por danos coletivos no valor de R$ 10 milhões, o MPF pediu que a emissora retire imediatamente o trecho das redes sociais e do site e solicitou que o apresentador publique uma retratação.

A manifestação do MPF ocorre após a deputada anunciar que também acionou a Justiça contra Ratinho. Em publicação nas redes sociais, Erika Hilton afirmou: “Sim, estou processando o apresentador Ratinho”, e disse que as declarações atingiram mulheres trans e mulheres cis que não menstruam, não têm útero ou precisaram removê-lo por razões de saúde.

A eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ocorreu na quarta-feira, 11 de março, com 11 votos e 10 em branco. No discurso de posse, ela disse que a condução do colegiado será baseada em diálogo e defesa dos direitos das mulheres e citou como foco de trabalho a fiscalização da rede de proteção e das Casas da Mulher Brasileira, o enfrentamento da violência política de gênero e a promoção de políticas de saúde integral para as mulheres.

A escolha provocou críticas de parlamentares da oposição durante a instalação do colegiado, com questionamentos sobre a presidência ser ocupada por uma mulher trans. Também houve manifestações em defesa da legitimidade do resultado e do funcionamento da comissão como espaço de atuação voltado às mulheres brasileiras.

Procurado, o SBT afirmou que as declarações feitas ao vivo “não representam a opinião da emissora” e declarou que repudia “qualquer tipo de discriminação e preconceito”, acrescentando que o episódio “está sendo analisado pela direção da empresa” para tratamento interno.

Com a ação do MPF e o processo anunciado pela deputada, o caso deve avançar em duas frentes — coletiva e individual —, com possíveis determinações judiciais sobre retirada de conteúdo, retratação pública e indenização, além de repercussões sobre a conduta de apresentadores e políticas internas de emissoras em programas ao vivo.

Fonte e foto: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 10 de março de 2026, um projeto de lei que torna obrigatória a determinação de uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de violência doméstica e familiar quando houver alto risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher e de seus dependentes. A votação ocorreu em Brasília e a proposta segue agora para análise do Senado.

O texto aprovado é o PL 2942/2024, de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), e passou com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Pela regra, além dos casos classificados como de alto risco, a tornozeleira também vira prioridade quando houver descumprimento de medidas protetivas já impostas. Se o juiz decidir interromper o monitoramento, terá de justificar expressamente os motivos.

A proposta se apoia na lógica de reforçar a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Melchionna afirmou que apenas 6% das medidas protetivas hoje contam com monitoramento eletrônico e defendeu a ampliação do instrumento. “Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, declarou.

Um dos pontos centrais do projeto é o recorte para municípios sem comarca, onde não há juiz. Nesses casos, o delegado de polícia poderá determinar a instalação da tornozeleira, com comunicação ao Ministério Público e à Justiça em até 24 horas. Atualmente, segundo o texto, a medida imediata disponível ao delegado nessas localidades se limita ao afastamento do agressor do lar.

O projeto também prevê que a vítima receba um dispositivo portátil de rastreamento. O equipamento deverá emitir um alerta automático e simultâneo para a mulher e para a polícia quando o agressor violar a área de restrição fixada judicialmente, com a finalidade de permitir monitoramento ativo do cumprimento das medidas.

Na parte penal, o texto aumenta de um terço à metade a pena de reclusão de 2 a 5 anos para quem descumprir medida protetiva ao se aproximar da vítima ou ao remover a tornozeleira sem autorização judicial. Tavares comemorou a aprovação nas redes sociais: “Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”

A proposta ainda eleva de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, com prioridade para compra e manutenção das tornozeleiras e dos dispositivos entregues às vítimas. O texto também prevê campanhas com orientações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização e funcionamento das medidas protetivas e do monitoramento eletrônico.

A tramitação no Senado será o próximo passo antes de eventual sanção presidencial. Se houver alterações, o projeto volta para nova análise da Câmara. A discussão ocorre sob a pressão dos números do feminicídio: em 2025, o país registrou 1.568 vítimas, alta de 4,7% em relação a 2024, e o mesmo levantamento aponta que, em 2024, 13,1% das mulheres assassinadas tinham medida protetiva em vigor.

Fonte: Agência Brasil