Um pedido de vista apresentado pelo deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) interrompeu nesta terça-feira (10), em Brasília, a análise do relatório sobre o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, no Congresso Nacional. Com a solicitação, a reunião foi suspensa e deverá ser retomada no dia 24 de fevereiro, quando o texto será submetido à votação.

O relatório foi lido pelo presidente do colegiado, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que destacou que o acordo estabelece a criação de uma área de livre comércio entre os dois blocos, com previsão de redução gradual de tarifas, preservação de setores considerados sensíveis e inclusão de salvaguardas e mecanismos para solução de controvérsias . A proposta faz parte de um processo de integração comercial que vem sendo discutido ao longo de anos entre os países do Mercosul e os integrantes da União Europeia.

Durante a reunião, o presidente da Comissão de Relações Exteriores e vice-presidente da Representação, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), abordou os impactos econômicos do acordo e detalhou o trâmite previsto no Congresso Nacional. Segundo ele, a expectativa é concluir a votação do relatório após o retorno do carnaval e, em seguida, encaminhar o texto ao Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado Federal.

O acordo entre Mercosul e União Europeia prevê a ampliação do comércio entre os blocos por meio da redução de barreiras tarifárias, mantendo instrumentos de proteção para segmentos definidos como estratégicos. A análise no âmbito da Representação Brasileira no Parlasul integra o rito de apreciação política antes do envio às instâncias deliberativas do Congresso.

A suspensão da votação adia a definição do posicionamento formal da Representação sobre o texto, o que pode influenciar o calendário de tramitação nas Casas legislativas. O avanço do acordo é acompanhado por setores produtivos e por representantes da área diplomática, que apontam potencial de ampliação de mercados e ajustes regulatórios. Por outro lado, o debate envolve preocupações relacionadas à competitividade de determinados setores e aos impactos sobre cadeias produtivas nacionais.

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Com a retomada prevista para 24 de fevereiro, o colegiado deverá deliberar sobre o relatório e definir os próximos passos da matéria no Legislativo federal, etapa necessária para que o acordo avance no processo de aprovação interna.

Mais de 44 mil acreanos passam a ser beneficiados, a partir de fevereiro de 2026, pela nova lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil por mês e reduz o desconto para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 26 de novembro de 2025 e começa a produzir efeitos nos contracheques já neste início de ano, com impacto direto sobre trabalhadores do estado.

De acordo com dados do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD), mais de 26,6 mil trabalhadores no Acre que ganham até R$ 5 mil mensais deixarão de pagar o imposto. Outros 17,4 mil contribuintes com renda entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão redução progressiva no valor descontado. Até o ano anterior, cerca de 29,8 mil declarantes no estado já eram isentos. Com a mudança, o total de pessoas que deixam de pagar o tributo ou passam a pagar menos sobe para 56.489 declarantes, ampliando a circulação de recursos na economia local.

A ampliação da isenção integra um conjunto de alterações na política tributária iniciado em 2023, quando o governo federal promoveu reajustes na tabela do Imposto de Renda após mais de seis anos sem atualização. Entre 2023 e 2026, a estimativa é de que 20 milhões de brasileiros passem a ter isenção total e outros 5 milhões sejam beneficiados com redução no valor pago, somando 25 milhões de pessoas alcançadas pelas mudanças.

No cenário nacional, cerca de 16 milhões de trabalhadores passam a ser impactados diretamente pela nova regra. Estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná concentram os maiores números absolutos de beneficiados, mas a medida alcança contribuintes em todas as 27 unidades da Federação.

Para compensar a redução na arrecadação, a legislação estabelece aumento gradual da tributação para rendas acima de R$ 600 mil anuais. A previsão é de que cerca de 140 mil contribuintes de maior renda sejam alcançados, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Contribuintes que já pagam esse percentual ou mais não terão alteração, e o texto prevê que não haverá impacto fiscal adicional nem redução de serviços públicos.

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A lei também define quais rendimentos não entram no cálculo da nova regra, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. Caso a soma dos tributos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse os percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras, haverá restituição na declaração anual.

O projeto que resultou na nova legislação foi encaminhado ao Congresso Nacional em março de 2025 e aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A ampliação da faixa de isenção foi apresentada como compromisso de campanha do presidente e, segundo o governo federal, busca ampliar o poder de compra, estimular o consumo e incentivar a formalização do trabalho.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, anunciou nesta segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026, a oferta de 2.200 vagas em creches da rede municipal para o ano letivo de 2026, a ampliação de atendimento para crianças de 0 a 2 anos e a inclusão de tênis no kit de uniforme escolar. O anúncio foi feito durante o acompanhamento do primeiro dia de inscrições na Creche Francisca Silva Maia, no bairro Morada do Sol, junto com o vice-prefeito e secretário municipal de Educação, Alysson Bestene. As aulas começam em 10 de março, o sorteio das vagas será realizado no dia 23 e as matrículas ocorrerão de 24 a 27 deste mês.

Segundo a prefeitura, o número de vagas representa aumento em relação ao ano anterior, quando foram disponibilizadas 1.600 vagas. As inscrições podem ser feitas pela internet, no portal oficial do município, ou presencialmente nas unidades de ensino . A ampliação integra a política de expansão da educação infantil, com foco na primeira infância.

Bocalom afirmou que, ao assumir a gestão, o município não ofertava vagas para crianças de 0 a 2 anos. “Quando nós chegamos na prefeitura, Rio Branco não tinha vaga para creche de zero a dois anos”, declarou. De acordo com o prefeito, unidades na Cidade do Povo já atendem essa faixa etária e novas estruturas estão sendo implantadas. A creche visitada receberá mais sete salas, sendo duas destinadas ao berçário, e duas novas unidades nos bairros Vila Acre e Tancredo Neves devem entrar em funcionamento com atendimento para crianças de 0 a 2 anos.

O prefeito relacionou a expansão das creches à possibilidade de inserção das mães no mercado de trabalho. “Quando a gente fala em creche, está dizendo para a mãe que ela pode buscar seu emprego, pode trabalhar, porque a criança terá o apoio necessário”, afirmou . A moradora Clotilde Silva dos Santos, de 24 anos, procurou a unidade para tentar vaga para a filha de 3 anos e disse que pretende trabalhar após garantir o atendimento da criança.

Além da ampliação da infraestrutura, a gestão municipal destacou investimentos pedagógicos. O prefeito citou o programa “Mente Inovadora” e a introdução da robótica nas escolas municipais como iniciativas voltadas ao ensino de matemática e português . Segundo Bocalom, houve registro de transferência de alunos da rede privada para a rede pública municipal. “Nós temos até pais que pagavam escolas particulares tirando filhos de escola particular e colocando nas nossas escolas”, declarou.

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O secretário Alysson Bestene informou que a rede está em fase de planejamento pedagógico e capacitação de profissionais para o início do ano letivo. “Estamos preparando toda a rede para começar as aulas no dia 10 de março. Seguimos investindo em uniforme, kit escolar e café da manhã para os alunos. Neste ano, pela primeira vez, também vamos entregar tênis para os estudantes e papetes para as crianças de creche”, afirmou.

A prefeitura informou que os uniformes são entregues gratuitamente desde 2022 e que a inclusão dos calçados ocorre após regularização de trâmites licitatórios. “Esse ano a gente vai entregar, junto com o uniforme, também o tênis para as nossas crianças”, declarou o prefeito . A gestão também registrou a ampliação da merenda escolar, com a oferta de mais uma refeição diária nas unidades.

Segundo Bestene, os investimentos refletem em indicadores educacionais e colocam Rio Branco entre as capitais com melhor nível de acesso à educação pública na Região Norte . A ampliação de 600 vagas em relação ao ano anterior e a previsão de novas unidades indicam expansão da rede municipal para 2026, com impacto direto no atendimento à primeira infância e na organização da rotina das famílias da capital.

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