O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) afirmou nesta sexta-feira, 17, que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) envidará todos os esforços para a construção do Hospital Universitário do Estado do Acre, o HU, durante ato público em defesa do início das obras da unidade, promovido pelos estudantes de Medicina da Universidade Federal do Acre (Ufac) com o apoio de diversas entidades, sindicatos, conselhos regionais de Saúde, professores e outros parlamentares da Aleac.
O HU é uma reivindicação antiga da comunidade em saúde – tem mais de dez anos desde a concepção do projeto arquitetônico elaborado na gestão do então reitor Minoru Kinpara – , mas nunca foi incluído no plano plurianual, que destina verbas para investimentos nas instituições de ensino superior no país.
Com a sua existência, o HU poderia desafogar os atendimentos especializados nos hospitais públicos e unidades básicas de saúde, da capital e do interior, reduzir custos com o Tratamento Fora de Domicílio, o TFD, evitando também que os pacientes fiquem longe de seus familiares, além de incentivar as atividades de pesquisa em saúde e a residência médica para a comunidade acadêmica.
Sobre este último fator, Eduardo Ribeiro lembrou que o HU será de extrema relevância para a pesquisa científica nacional e mundial.
“É urgente a união de esforços para que o HU saia do papel. Trata-se de um investimento fundamental para o Acre, para a Amazônia e o Brasil. Um hospital que vai receber as nossas famílias pobres, principalmente aquelas do interior, que necessitam de tratamento, enquanto que nossos estudantes também poderão estar aprendendo e exercendo o que assimilaram, aqui mesmo, no estado. Na Aleac, vamos conversar com a base para trabalhar com emendas de bancada, todos unindo esforços para que possamos obter êxito”, pontuou Ribeiro para uma plateia de estudantes, técnicos do corpo discente da Ufac, sindicalistas, conselheiros e estudantes.
Na ocasião, a reitora da Ufac, Guida Aquino, afirmou ser este o primeiro ato pelo Hospital Universitário em quase 7 anos, e que o plano plurianual (PPL), que começa em 2024 e vai até 2027, poderá incluir os recursos para a construção da unidade no Acre, se houver vontade política da bancada acreana também em Brasília.
“Quase todos os estados do país têm um hospital nesta modalidade. E por que não o Acre?”, questiona Aquino. Segundo a educadora, se o HU já tivesse sido incluído no atual PPL que será encerrado neste ano, o custo das obras seria de R$ 252 milhões. Para serem inseridas no PPL 2024/2027, no entanto, elas ficariam orçadas em R$ 300 milhões.
“Portanto, se os nossos representantes colocarem boa vontade política, poderíamos ter algo em torno de R$ 70 milhões por ano dentro do plano plurianual e começaríamos as obras em muito breve”, acredita a reitora da Ufac.
Da parte dos estudantes, o acadêmico João Guilherme dos Santos Alves, 18 anos, do 2° período de Medicina, a mobilização desta sexta-feira foi essencial para que a sociedade e a classe política acreana observem que é “bom negócio lutar pelo hospital”. “Esperamos que todos se sensibilizem para a importância que é uma superestrutura desta para um estado pobre e carente de saúde como é o nosso”, concluiu.
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, encaminhado pela Prefeitura, que estabelece dez dias de gratuidade no transporte coletivo da capital durante a transição para o novo modelo de operação do sistema. A proposta recebeu voto favorável dos 11 vereadores presentes na sessão.
A votação ocorreu um dia depois de os vereadores aprovarem, na terça-feira (29), o regime de urgência especial para acelerar a tramitação da matéria. O pedido havia sido encaminhado pelo Executivo por meio do Ofício nº 607/2026/SEJUR-SEC-CG.
A gratuidade será aplicada de forma excepcional e temporária durante a mudança das empresas responsáveis pela operação do transporte público e a adaptação do sistema de bilhetagem. A medida também busca permitir a transferência dos créditos existentes nos cartões utilizados atualmente pelos passageiros.
A tarifa zero integra o processo de implantação da nova operação do transporte coletivo de Rio Branco. A Prefeitura informou que o sistema passará a contar com 60 ônibus novos, fabricados em 2026 e equipados com ar-condicionado, Wi-Fi, entradas USB, acessibilidade e monitoramento por GPS.
Os primeiros veículos já chegaram à capital. A apresentação oficial da nova frota está prevista para esta quinta-feira, 1º de outubro, e o início da circulação pelas linhas da cidade está programado para sexta-feira (2).
A gratuidade havia sido anunciada pelo prefeito Alysson Bestene na segunda-feira (28), antes do envio do projeto à Câmara. Com a aprovação pelo Legislativo, a medida avança para a etapa necessária à entrada em vigor durante a transição do sistema.
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) contratou o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) para organizar o concurso público que vai oferecer 50 vagas efetivas no quadro da Casa. A contratação representa uma das etapas que antecedem a publicação do edital do certame.
O Idecan será responsável pela organização e execução do concurso, incluindo o planejamento das etapas, elaboração e aplicação das provas, logística, segurança e demais procedimentos necessários para a seleção dos candidatos.
A contratação foi formalizada após autorização da Mesa Diretora da Aleac. O processo foi realizado por dispensa de licitação, com base na legislação que permite a contratação de instituições especializadas para realização de concursos públicos.
O pagamento à banca organizadora será feito com os recursos arrecadados por meio das taxas de inscrição dos candidatos. O contrato estabelece ainda as condições para execução dos serviços até a conclusão das etapas previstas no concurso.
Com a definição do Idecan, a expectativa agora fica concentrada na publicação do edital. O documento deverá informar quais cargos serão contemplados pelas 50 vagas, além dos salários, requisitos de escolaridade, valor da taxa de inscrição, cronograma e regras das provas.
A realização do concurso permitirá a entrada de novos servidores efetivos no quadro da Assembleia Legislativa. Os detalhes sobre a distribuição das vagas e as datas do processo seletivo deverão ser divulgados oficialmente com a publicação do edital.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) medidas para evitar que decisões individuais tomadas na Corte interfiram diretamente em processos que estão sob responsabilidade da Justiça Eleitoral. A manifestação foi encaminhada nesta segunda-feira (28) ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Em ofício, Nunes Marques relatou preocupação com o que chamou de “indevida sobreposição de competência” entre as duas cortes. O presidente do TSE pediu que o Supremo adote mecanismos capazes de evitar que pedidos urgentes apresentados ao STF sejam usados para modificar decisões da Justiça Eleitoral durante o período de campanha.
A preocupação aumentou após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender uma decisão do ministro André Mendonça, que atua no TSE. Mendonça havia determinado a retirada de uma publicação do humorista Antonio Tabet relacionada a Nossa Senhora Aparecida e ao candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL).
Dino restabeleceu a publicação após ser acionado pelo humorista. Nesta segunda-feira, o ministro também pediu que sua decisão seja submetida ao plenário do STF, para que o tema seja analisado pelos demais integrantes da Corte.
No documento enviado a Fachin, Nunes Marques argumentou que a revisão, por decisões individuais do STF, de medidas tomadas pela Justiça Eleitoral pode reduzir a atuação do TSE justamente durante o processo eleitoral. Ele também pediu atenção à distribuição de ações com pedidos urgentes capazes de produzir efeitos sobre decisões eleitorais.
O episódio ocorre na semana do primeiro turno das eleições de 2026, marcado para domingo, 4 de outubro, e abriu uma discussão dentro do Judiciário sobre quais instrumentos podem ser utilizados no STF para questionar decisões tomadas pelo TSE.
A discussão não significa que o Supremo esteja impedido de analisar matérias constitucionais relacionadas às eleições. O ponto levantado pelo presidente do TSE é a forma pela qual ações apresentadas diretamente ao STF podem atingir decisões tomadas no âmbito da Justiça Eleitoral antes de uma análise colegiada.
Nunes Marques defendeu que sejam adotadas medidas para preservar as competências de cada tribunal e garantir a regularidade da atuação da Justiça Eleitoral durante as eleições.