A sessão desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa do Acre, foi suspensa para que deputados recebessem representantes dos servidores da Saúde, que cobram a conclusão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). O encontro ocorreu após a categoria relatar que os prazos assumidos pelo governo estadual foram alterados ao longo dos últimos dois anos, sem comunicação oficial, o que motivou a mobilização no plenário da Casa.

Os servidores afirmaram que participam de reuniões e estudos técnicos desde 2023, com acompanhamento de uma empresa contratada para auxiliar na elaboração do plano. Segundo relataram, em junho deste ano o governo informou que o documento seria concluído até 30 de setembro. Eles disseram que pediram um prazo menor, mas receberam a garantia de que aquela seria a data final. No entanto, em 28 de outubro, durante reunião convocada pelos sindicatos, foram informados de que o prazo havia sido alterado novamente para 31 de dezembro, sem explicações sobre o descumprimento da data anterior. A categoria argumenta que o plano precisa estar pronto antes da eventual abertura de brecha fiscal no fim do quadrimestre e que a data anunciada coincide com feriado e recesso parlamentar.

A presidente do Sindicato dos Enfermeiros, Ilnara Cavalcante, afirmou durante a reunião que os trabalhadores não veem retorno após um ano e meio de negociações. Ela questionou o investimento de R$ 1,5 milhão na contratação da empresa responsável pelos estudos. “Gastaram um milhão e meio para contratar uma empresa, disseram que era histórico, mas onde está o produto? Onde está o resultado?”, declarou, relatando ainda que servidores próximos da aposentadoria aguardam a reformulação do plano para regularizar sua situação funcional. Ela também mencionou decisões judiciais envolvendo manifestações da categoria e cobrou posição dos parlamentares.

Os deputados que acompanharam o encontro defenderam que o governo entregue o documento imediatamente. O deputado Adailton Cruz (PSB) afirmou que o plano está concluído e que a análise do limite fiscal ocorrerá apenas em janeiro. Ele disse que, caso não haja entrega voluntária, buscará medidas judiciais. “O que a gente quer é que o plano seja entregue para que possamos analisar e acompanhar”, declarou, informando que já solicitou audiência judicial e que a categoria deve permanecer mobilizada nos dias 16 e 17 de dezembro.

A deputada Michelle Melo (PDT) disse que o PCCR foi construído com participação direta dos servidores e que o documento está na Procuradoria-Geral do Estado para revisão de texto. Ela relatou que o impacto financeiro já foi calculado e que as negociações técnicas foram encerradas. “O plano existe, o impacto existe, e o que falta é transparência”, afirmou, sugerindo que o governo apresente o conteúdo do PCCR de forma pública, no mesmo formato utilizado para o orçamento anual.

O líder do governo na Assembleia, deputado Manoel Moraes (PP), disse que buscará esclarecimentos junto à equipe do Executivo e destacou que os parlamentares se mobilizaram para viabilizar a reunião. Ele afirmou que passou a acompanhar o tema com mais atenção após o não cumprimento do prazo de setembro e reforçou que o assunto precisa ser tratado com clareza. “Isso é trabalho de governo e deve ser transparente. Estamos preocupados e queremos que vocês tenham uma posição clara”, declarou.

A expectativa dos servidores é de que o compromisso firmado de concluir o plano até 30 de setembro seja cumprido, garantindo que o documento esteja apto para votação antes do encerramento do ano legislativo. A categoria informou que seguirá mobilizada até que o cronograma seja restabelecido.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para 3 de dezembro de 2025 o julgamento do governador do Acre, Gladson Cameli (PP), após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinar a suspensão do caso por 15 dias. A decisão foi tomada na terça-feira, 19 de novembro, após a defesa alegar não ter recebido as comunicações oficiais sobre o repasse de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) à Polícia Federal.

O ministro considerou que a ausência dos formulários do Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C) nos autos comprometia o direito de defesa do governador e determinou que os dados sejam enviados antes do julgamento. Segundo o despacho, o compartilhamento de informações financeiras entre o Coaf e órgãos de investigação deve seguir comunicações formais e respeitar as garantias do contraditório e da ampla defesa.

A denúncia contra o governador foi aceita pelo STJ em maio de 2024 e inclui acusações de corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. O caso é resultado da Operação Ptolomeu, conduzida pela Polícia Federal desde 2019, que investiga um contrato de R$ 24,3 milhões entre o governo do Acre e a empresa Murano, de Brasília, para serviços de manutenção predial. A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou sobrepreço de mais de R$ 8 milhões e superfaturamento de R$ 2,9 milhões.

De acordo com a denúncia, o esquema teria beneficiado financeiramente o governador e seus familiares. O irmão de Gladson Cameli, Gledson Cameli, é sócio da empresa Rio Negro, subcontratada pela Murano para executar os serviços contratados pelo governo. O Ministério Público Federal aponta que o modelo societário foi usado para ocultar a relação familiar e que 64,4% do valor pago pelo Estado corresponde a obras viárias não previstas no contrato. A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que o governador liderava uma organização criminosa responsável pelo desvio de recursos públicos.

Cameli nega as acusações e afirmou, em depoimento em novembro de 2024, que seu irmão não teve participação em sua atuação no governo e que recebe ajuda financeira de seu pai. À época do recebimento da denúncia, sua defesa afirmou que ele era alvo de perseguição por parte da Polícia Federal e classificou a investigação como excessiva. Em nota, o governador declarou: “A Justiça cumpriu o seu papel, e agora terei a oportunidade de me defender e provar minha inocência e idoneidade”.

A defesa do governador Gladson Cameli intensificou a estratégia de questionar a legalidade das provas usadas na Operação Ptolomeu após não obter êxito em afastar as acusações no mérito. O movimento ocorre no momento em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento da Ação Penal 1.076 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por falta de documentos considerados essenciais para a verificação da origem de relatórios de inteligência financeira (RIFs).

A decisão determinou que COAF, Polícia Federal e Ministério Público Federal apresentem os formulários SEI-C que teriam servido de base para a emissão dos RIFs. Esses documentos deveriam registrar quem solicitou os relatórios, em qual procedimento e com qual justificativa. Eles não constam no processo.

A ausência dos formulários impede verificar se o compartilhamento de dados seguiu os parâmetros fixados pelo próprio STF para o uso de informações sigilosas. Por isso, o ministro suspendeu o julgamento até que os órgãos responsáveis façam a entrega do material e as partes se manifestem sobre a legalidade das provas.

Ao longo do processo, a defesa vem alegando irregularidades na obtenção de dados financeiros, incluindo supostas requisições sem autorização judicial e o acesso a informações de familiares do governador. Essas questões agora passam a ser decisivas, já que uma eventual nulidade dos RIFs pode alterar o alcance da acusação.

Cameli continua réu por organização criminosa, corrupção, peculato, fraude à licitação e lavagem de dinheiro, em um caso que apura desvio de recursos públicos em contratos do governo do Acre. As medidas cautelares impostas pelo STJ permanecem vigentes até nova deliberação.

Enquanto o tribunal aguarda a juntada dos documentos, o futuro da ação penal depende da confirmação, ou não, da regularidade das provas que sustentam parte das denúncias. O processo só deverá avançar após o esclarecimento sobre a origem dos relatórios financeiros.