Seguindo a agenda nacional, funcionários, diretores e representantes do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC aderiram nesta terça-feira, 16, ao Dia S, com o objetivo de apoiar as instituições contra o desvio de 5% nos recursos para a Embratur. O manifesto ocorreu em frente à sede da entidade, em Rio Branco e, na ocasião, foi também realizada coleta de assinaturas para o abaixo-assinado em recusa à medida.
O corte foi aprovado na Câmara dos Deputados, por meio dos artigos 11 e 12, inclusos no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023, e deve ir à votação no Senado Federal, nesta quarta-feira, 17.
Segundo o assessor da presidência da Fecomércio-AC, Egídio Garó, é de suma importância que a sociedade saiba dos malefícios caso o PLV seja aprovado. “Estamos aqui tentando sensibilizar a sociedade, mostrar às pessoas o quão prejudicial pode ser caso seja aprovado. É importante que isso seja discutido com a sociedade”, disse.
Cortes podem encerrar atividades em mais de 100 municípios
Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo).
Além do fechamento de unidades, também podem ocorrer demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida.
Prejuízo ao turismo
A CNC não apenas defende a promoção do turismo brasileiro, bem como trabalha há mais de 75 anos pelo desenvolvimento do setor. Somente na área do turismo, além do fechamento de 23 laboratórios de formação e qualificação de mão de obra para o setor, o programa de Turismo Social, pelo qual o Sesc oferece passeios e viagens a preços acessíveis, seria afetado. O projeto, que é referência na América Latina, estimula o desenvolvimento do setor em diversas localidades do interior do País, muitas delas dependentes do programa para grande parte do movimento turístico.
“É um contrassenso que sejam retirados valores da assistência social para a população enquanto o Brasil renuncia a R$ 2,5 bilhões por ano com a retomada de exigência de visto para turistas dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e da Austrália”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Conforme estudo da Confederação, a suspensão da necessidade de visto para turismo no Brasil havia ampliado em 21,5% a quantidade de estrangeiros desses países em 2019, no comparativo com o ano anterior.
Alteração da lei é inconstitucional
Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio. Se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.
Apoio de centrais sindicais
Centrais sindicais e confederações nacionais de trabalhadores divulgaram, na última quarta-feira, 10, uma carta aberta contra o desvio de recursos do Sesc e do Senac para a Embratur e pedem ao Senado Federal que rejeite os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, inseridos pela Câmara dos Deputados na MPV 1147/2022. Caso aprovado, haverá a retirada de 5% das contribuições dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Sesc e do Senac.
O presidente da CUT Acre, Edmar Batistela, reforçou o apoio da entidade e relembrou que, desde que soube sobre aquilo que classificou como “barbaridade contra o Sesc e Senac”, em referência à retirada dos recursos, prontamente foi deliberada uma reunião nacional.
“Entendemos, tanto a CUT quanto as demais centrais, que este é o momento de investimento na classe trabalhadora do Brasil. Aqui no Acre, o Sesc e Senac são totalmente voltados à profissionalização, ao lado social. Nós vamos lutar para que isto não aconteça”, afirmou Batistela.
Empreendedores de todo o país já podem utilizar uma nova versão da plataforma de planejamento empresarial do Sebrae equipada com inteligência artificial generativa. O PNBOX+ passou a incorporar a tecnologia Gemini, do Google, para auxiliar pequenos negócios na organização de informações e na elaboração de planos empresariais.
A ferramenta está disponível gratuitamente desde 23 de setembro e foi apresentada durante o Google Cloud Summit Brasil 2026, realizado em São Paulo. A proposta é oferecer orientação durante o processo de planejamento, principalmente para quem está começando um negócio ou ainda tem pouca familiaridade com conceitos de gestão.
Por meio de um agente conversacional, o sistema acompanha o usuário durante a construção do plano, explica conceitos, apresenta perguntas e ajuda a organizar dados relacionados ao funcionamento da empresa. A inteligência artificial funciona como suporte ao empreendedor, que continua responsável pelas decisões e pelas informações utilizadas no planejamento.
O PNBOX+ é uma evolução do PNBOX, ferramenta criada inicialmente pelo Sebrae Minas Gerais e disponibilizada nacionalmente a partir de 2021. A plataforma reúne mais de 14 ferramentas voltadas ao planejamento empresarial.
Somente em 2026, o serviço contabilizou mais de 167 mil atendimentos, quase 18 mil usuários ativos e mais de 200 mil planos de negócio elaborados.
Nesta primeira etapa, a nova versão oferece o chamado Plano Básico, direcionado principalmente a pessoas que estão estruturando uma ideia de negócio ou precisam organizar aspectos como público, mercado, estratégia e finanças.
Outra funcionalidade prevista é a análise da localização onde o empreendimento poderá funcionar. O recurso deverá considerar informações sobre concorrentes, pontos de atração de consumidores e características da população da região, auxiliando na avaliação do local para instalação da empresa.
A integração da inteligência artificial ao PNBOX+ faz parte da estratégia do Sebrae de ampliar o acesso dos pequenos negócios a ferramentas digitais de gestão e reduzir dificuldades encontradas por empreendedores durante a fase de planejamento.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a decisão que obriga o poder público a garantir atendimento especializado a uma criança de três anos que aguardava há mais de dois anos por procedimentos na rede pública de saúde. O julgamento foi unânime.
A criança tem diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ela também apresenta atraso na fala, seletividade alimentar e comportamentos restritivos e repetitivos.
A decisão foi publicada na quinta-feira (24), no Diário da Justiça. O processo começou depois que a família acionou a Justiça por causa da demora na realização dos procedimentos solicitados por profissionais de saúde.
O eletroencefalograma era aguardado desde junho de 2024. A consulta especializada e o início da fonoterapia estavam pendentes desde dezembro do mesmo ano. A ação foi apresentada em dezembro de 2025.
Durante o processo, o poder público informou que o eletroencefalograma foi realizado em 4 de março de 2026 e a consulta com neuropediatra ocorreu em 24 de abril. Para a fonoaudiologia, foi autorizado inicialmente o custeio de três meses de tratamento.
O relator do recurso, desembargador Júnior Alberto, considerou que os atendimentos realizados depois do início da ação não afastaram a demora que levou a família a recorrer à Justiça. A sentença de primeira instância determinou que o acompanhamento fonoaudiológico seja garantido pelo período de um ano.
O poder público também argumentou que a criança estava inserida na fila de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), com classificação de “risco verde”. A Câmara Cível entendeu que a inclusão na fila não justifica uma espera prolongada quando não há previsão para a realização dos procedimentos.
No caso da fonoterapia, os documentos apresentados no processo apontaram ainda que não havia registro de solicitação pendente no sistema de regulação.
A decisão prevê que, caso o atendimento não seja disponibilizado pela rede pública ou a ordem judicial não seja cumprida, o tratamento poderá ser custeado na rede privada.
Com o julgamento, o recurso apresentado pelo ente público foi negado e a sentença de primeira instância permaneceu válida. Também foi mantido o pagamento de R$ 2 mil em honorários destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Acre.
A Embrapa firmou um acordo de cooperação com instituições chinesas para desenvolver e adaptar tecnologias de inteligência artificial, automação, robótica e agricultura digital voltadas principalmente à agricultura familiar. O Memorando de Entendimento foi assinado em Nanjing, na China, e prevê cinco anos de trabalhos conjuntos entre instituições brasileiras e chinesas.
O acordo cria o Centro de Cooperação Brasil-China para Aplicação de Inteligência Artificial na Agricultura. Participam da iniciativa a Embrapa, a Universidade Agrícola de Nanjing, a Academia de Ciências Agrícolas de Jiangsu, a Sinomach Digital Technology Corporation e a Associação Internacional para Cooperação Popular.
Entre as atividades previstas estão pesquisas para criação e adaptação de máquinas agrícolas inteligentes, plataformas digitais e modelos de cultivo. O programa também inclui intercâmbio de pesquisadores, missões técnicas, capacitações e busca de recursos em fundos de pesquisa do Brasil, da China e de organismos internacionais.
Uma das propostas é instalar no Brasil áreas-piloto com Centros de Serviços de Maquinário Agrícola Inteligente. Esses espaços poderão reunir máquinas de pequeno e médio porte, sensores, sistemas de internet das coisas e ferramentas de inteligência artificial para auxiliar produtores no acompanhamento e na gestão das lavouras.
A utilização dos equipamentos deverá ocorrer de forma coletiva, por meio de associações e cooperativas. A estratégia busca facilitar o acesso de agricultores familiares a tecnologias que poderiam ter custo elevado para aquisição individual, além de associar o uso dos equipamentos à assistência técnica e à capacitação dos produtores.
Também será estudada a integração das unidades demonstrativas ao Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, o Pronater. A experiência poderá posteriormente ser reproduzida em outras regiões com presença da agricultura familiar.
A presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, afirmou que a cooperação permitirá adaptar tecnologias para diferentes realidades de produção. Segundo ela, a parceria envolve soluções em agricultura digital, automação, robótica e inteligência artificial com foco em sistemas alimentares sustentáveis e inclusivos.
O memorando faz parte de uma agenda da Embrapa na China realizada entre 15 e 22 de setembro. A missão também participou da World AgriFood Innovation Conference 2026, em Pequim, e manteve encontros com universidades, centros de pesquisa e empresas para tratar de temas como agricultura digital, bioinsumos, agroecologia e inovação na produção de alimentos.
A aproximação entre a Embrapa e instituições chinesas já vinha sendo construída nos últimos anos. Em 2025, a estatal brasileira e a Sinomach Digital assinaram um memorando em Brasília. No ano anterior, instituições dos dois países participaram da criação de um centro de ciência e tecnologia rural direcionado à agricultura familiar.