Seguindo a agenda nacional, funcionários, diretores e representantes do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC aderiram nesta terça-feira, 16, ao Dia S, com o objetivo de apoiar as instituições contra o desvio de 5% nos recursos para a Embratur. O manifesto ocorreu em frente à sede da entidade, em Rio Branco e, na ocasião, foi também realizada coleta de assinaturas para o abaixo-assinado em recusa à medida.
O corte foi aprovado na Câmara dos Deputados, por meio dos artigos 11 e 12, inclusos no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023, e deve ir à votação no Senado Federal, nesta quarta-feira, 17.
Segundo o assessor da presidência da Fecomércio-AC, Egídio Garó, é de suma importância que a sociedade saiba dos malefícios caso o PLV seja aprovado. “Estamos aqui tentando sensibilizar a sociedade, mostrar às pessoas o quão prejudicial pode ser caso seja aprovado. É importante que isso seja discutido com a sociedade”, disse.
Cortes podem encerrar atividades em mais de 100 municípios
Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo).
Além do fechamento de unidades, também podem ocorrer demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida.
Prejuízo ao turismo
A CNC não apenas defende a promoção do turismo brasileiro, bem como trabalha há mais de 75 anos pelo desenvolvimento do setor. Somente na área do turismo, além do fechamento de 23 laboratórios de formação e qualificação de mão de obra para o setor, o programa de Turismo Social, pelo qual o Sesc oferece passeios e viagens a preços acessíveis, seria afetado. O projeto, que é referência na América Latina, estimula o desenvolvimento do setor em diversas localidades do interior do País, muitas delas dependentes do programa para grande parte do movimento turístico.
“É um contrassenso que sejam retirados valores da assistência social para a população enquanto o Brasil renuncia a R$ 2,5 bilhões por ano com a retomada de exigência de visto para turistas dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e da Austrália”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Conforme estudo da Confederação, a suspensão da necessidade de visto para turismo no Brasil havia ampliado em 21,5% a quantidade de estrangeiros desses países em 2019, no comparativo com o ano anterior.
Alteração da lei é inconstitucional
Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio. Se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.
Apoio de centrais sindicais
Centrais sindicais e confederações nacionais de trabalhadores divulgaram, na última quarta-feira, 10, uma carta aberta contra o desvio de recursos do Sesc e do Senac para a Embratur e pedem ao Senado Federal que rejeite os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, inseridos pela Câmara dos Deputados na MPV 1147/2022. Caso aprovado, haverá a retirada de 5% das contribuições dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Sesc e do Senac.
O presidente da CUT Acre, Edmar Batistela, reforçou o apoio da entidade e relembrou que, desde que soube sobre aquilo que classificou como “barbaridade contra o Sesc e Senac”, em referência à retirada dos recursos, prontamente foi deliberada uma reunião nacional.
“Entendemos, tanto a CUT quanto as demais centrais, que este é o momento de investimento na classe trabalhadora do Brasil. Aqui no Acre, o Sesc e Senac são totalmente voltados à profissionalização, ao lado social. Nós vamos lutar para que isto não aconteça”, afirmou Batistela.
A Prefeitura de Rio Branco realiza nesta quinta-feira (29) uma ação integrada de saúde, assistência social e cuidados ambientais na Regional São Francisco. Os atendimentos acontecem das 8h às 17h, na Igreja Presbiteriana das Placas, com serviços destinados aos moradores da comunidade e de bairros próximos.
Na área da saúde, a população conta com consultas médicas, atendimento odontológico, vacinação infantil e de animais, além da coleta de exames preventivos do câncer do colo do útero (PCCU). A estrutura disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde inclui quatro médicos e quatro unidades móveis odontológicas.
A programação também oferece distribuição de mudas, orientações sobre preservação ambiental e descarte adequado de resíduos. Equipes da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade realizam serviços de roçagem, retirada de entulhos e limpeza urbana.
O secretário Tony Roque informou que, nos últimos 45 dias, os trabalhos de limpeza dos igarapés Batista e São Francisco já alcançaram mais de nove quilômetros, com aproximadamente 190 toneladas de resíduos retirados.
Na área social, os moradores recebem informações sobre os serviços da Casa Rosa Mulher e do Projeto Dignidade Menstrual. A programação inclui ainda atividades de beleza, orientações jurídicas, atendimento do Saerb para negociação de débitos e informações sobre abastecimento de água, além de atividades culturais e recreativas.
A iniciativa é coordenada pelo Gabinete da Primeira-Dama e reúne ações dos programas Prefeitura nas Ruas e Cuidar Rio Branco, além de atividades relacionadas ao Outubro Rosa. O objetivo é ampliar o acesso aos serviços públicos, levando atendimentos diretamente às comunidades da capital.
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul realizou nesta quinta-feira (29) uma ação de prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), na Praça Orleir Cameli, no centro da cidade. A mobilização integrou o Dia D da campanha Outubro Verde e ofereceu gratuitamente testes rápidos para sífilis, HIV e hepatites virais, além de orientações e distribuição de preservativos.
A campanha ocorre em meio ao registro de 147 casos de sífilis no município, contabilizados pela Secretaria Municipal de Saúde até quarta-feira (28). Desse total, 49 casos foram diagnosticados em gestantes e três são de sífilis congênita, quando a infecção é transmitida da mãe para o bebê durante a gestação.
Durante a ação, profissionais de saúde atenderam moradores que circulavam pela região central. Os testes rápidos apresentam resultados em aproximadamente dez minutos, permitindo identificar possíveis infecções e encaminhar os pacientes para acompanhamento e exames complementares, quando necessário.
A moradora do bairro João Alves, Maria Eliane, aproveitou a passagem pelo centro para realizar os exames. “Eu estava resolvendo algumas coisas no centro e aproveitei para fazer os testes rápidos. Achei muito boa essa facilidade, porque a gente já está por aqui e consegue cuidar da saúde também”, contou.
A enfermeira Elen Nascimento explicou que os serviços não ficam restritos às campanhas. A população pode procurar gratuitamente as unidades municipais de saúde para realizar os testes e receber atendimento.
“Os testes são ofertados todos os dias em todas as unidades de saúde. É importante frisar que a sífilis tem cura e o tratamento é disponibilizado gratuitamente nas unidades”, afirmou.
A Secretaria Municipal de Saúde orienta que a população mantenha os exames em dia e procure atendimento diante de qualquer suspeita de infecção. O diagnóstico precoce e o tratamento adequado são fundamentais para evitar complicações e reduzir a transmissão das ISTs, especialmente entre gestantes.
A Justiça do Acre decidiu que uma mulher não será obrigada a quitar o financiamento de um carro adquirido pelo ex-namorado durante o relacionamento. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e divulgada nesta quarta-feira (28). Os desembargadores entenderam que a cobrança poderia provocar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa do ex-companheiro.
O casal manteve um relacionamento entre junho e outubro de 2023. Nesse período, o homem financiou um veículo em seu próprio nome, comprou um notebook e realizou outros pagamentos em benefício da então namorada.
Com o término da relação, ele ingressou com uma ação judicial alegando prejuízos financeiros e afirmando ter sido vítima de “estelionato sentimental”. Entre os pedidos apresentados estavam a devolução do automóvel, a quitação das parcelas restantes do financiamento e o pagamento de indenização por danos morais.
Ao analisar o recurso, o desembargador Junior Alberto, relator do processo, considerou que parte das cobranças não tinha fundamento jurídico. Para o magistrado, conflitos financeiros decorrentes do encerramento de um relacionamento amoroso não são suficientes, por si só, para justificar uma indenização por danos morais.
O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes da 2ª Câmara Cível, que reformaram a sentença anterior. Com a decisão, a mulher deverá devolver o veículo ao ex-namorado e assumir o pagamento das parcelas restantes do notebook.
Por outro lado, ela ficou desobrigada de quitar o financiamento do carro e de pagar qualquer indenização por danos morais ao antigo companheiro.
O julgamento considerou que a devolução do automóvel, somada à cobrança do saldo devedor do financiamento, poderia representar uma vantagem financeira indevida ao homem.
A decisão consta na edição nº 8.127 do Diário da Justiça, publicada em 28 de outubro de 2026, referente à Apelação Cível nº 0706005-53.2024.8.01.0001.