Seguindo a agenda nacional, funcionários, diretores e representantes do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC aderiram nesta terça-feira, 16, ao Dia S, com o objetivo de apoiar as instituições contra o desvio de 5% nos recursos para a Embratur. O manifesto ocorreu em frente à sede da entidade, em Rio Branco e, na ocasião, foi também realizada coleta de assinaturas para o abaixo-assinado em recusa à medida.
O corte foi aprovado na Câmara dos Deputados, por meio dos artigos 11 e 12, inclusos no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023, e deve ir à votação no Senado Federal, nesta quarta-feira, 17.
Segundo o assessor da presidência da Fecomércio-AC, Egídio Garó, é de suma importância que a sociedade saiba dos malefícios caso o PLV seja aprovado. “Estamos aqui tentando sensibilizar a sociedade, mostrar às pessoas o quão prejudicial pode ser caso seja aprovado. É importante que isso seja discutido com a sociedade”, disse.
Cortes podem encerrar atividades em mais de 100 municípios
Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo).
Além do fechamento de unidades, também podem ocorrer demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida.
Prejuízo ao turismo
A CNC não apenas defende a promoção do turismo brasileiro, bem como trabalha há mais de 75 anos pelo desenvolvimento do setor. Somente na área do turismo, além do fechamento de 23 laboratórios de formação e qualificação de mão de obra para o setor, o programa de Turismo Social, pelo qual o Sesc oferece passeios e viagens a preços acessíveis, seria afetado. O projeto, que é referência na América Latina, estimula o desenvolvimento do setor em diversas localidades do interior do País, muitas delas dependentes do programa para grande parte do movimento turístico.
“É um contrassenso que sejam retirados valores da assistência social para a população enquanto o Brasil renuncia a R$ 2,5 bilhões por ano com a retomada de exigência de visto para turistas dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e da Austrália”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Conforme estudo da Confederação, a suspensão da necessidade de visto para turismo no Brasil havia ampliado em 21,5% a quantidade de estrangeiros desses países em 2019, no comparativo com o ano anterior.
Alteração da lei é inconstitucional
Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio. Se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.
Apoio de centrais sindicais
Centrais sindicais e confederações nacionais de trabalhadores divulgaram, na última quarta-feira, 10, uma carta aberta contra o desvio de recursos do Sesc e do Senac para a Embratur e pedem ao Senado Federal que rejeite os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, inseridos pela Câmara dos Deputados na MPV 1147/2022. Caso aprovado, haverá a retirada de 5% das contribuições dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Sesc e do Senac.
O presidente da CUT Acre, Edmar Batistela, reforçou o apoio da entidade e relembrou que, desde que soube sobre aquilo que classificou como “barbaridade contra o Sesc e Senac”, em referência à retirada dos recursos, prontamente foi deliberada uma reunião nacional.
“Entendemos, tanto a CUT quanto as demais centrais, que este é o momento de investimento na classe trabalhadora do Brasil. Aqui no Acre, o Sesc e Senac são totalmente voltados à profissionalização, ao lado social. Nós vamos lutar para que isto não aconteça”, afirmou Batistela.
A Prefeitura de Rio Branco iniciou, neste mês de março, uma nova edição do Saúde Rural Itinerante Fluvial para atender comunidades ribeirinhas do Riozinho do Rola e de seus afluentes, com consultas médicas, exames, vacinação, medicamentos e atendimento odontológico em regiões onde o acesso por estrada é limitado. A ação começou nas primeiras horas da manhã, com equipes embarcadas levando equipamentos e insumos ao longo do rio e realizando atendimentos também durante o trajeto, antes mesmo de as embarcações atracarem.
Criado em 2005, o programa — que começou com o nome Saúde na Comunidade e hoje é conhecido como Saúde Rural — percorre as localidades por mais de 30 dias, com uma estrutura formada por 72 profissionais de diferentes áreas, distribuídos em 15 embarcações. A Prefeitura afirma que o itinerante reúne, em cada parada, serviços básicos e orientações de prevenção, reduzindo a necessidade de deslocamentos longos até a capital.
A chefe da Divisão de Populações Rurais e Ribeirinhas, Rejane Almeida, que acompanha o trabalho há mais de uma década, disse que a assistência ocorre desde a saída de Rio Branco. “A partir do momento em que soltamos a cordinha da cidade, já estamos à disposição dessas comunidades. Muitas vezes, quando chegamos a um local, já há pessoas esperando; em outras ocasiões, somos chamados ainda no caminho para realizar atendimento”, afirmou. Ela também detalhou a logística da operação, com planejamento de combustível, água e alimentação para sustentar a equipe durante o período de navegação.
A Prefeitura registra que, em algumas comunidades, o número de atendimentos pode passar de 350 pessoas em um único dia. No ano passado, segundo balanço da gestão municipal, foram cerca de 35 mil procedimentos ao longo de aproximadamente 30 dias de trabalho, distribuídos em diferentes pontos de atendimento ao longo do rio.
Entre os profissionais embarcados, a médica de Família e Comunidade Paola Lima relatou que o itinerante amplia o acesso a diagnósticos básicos e permite identificar e encaminhar casos que ficariam sem acompanhamento. “Hoje fizemos diagnósticos que são básicos, mas aos quais essa comunidade não tinha acesso. Encontramos casos de tracoma em crianças que estavam sem diagnóstico e já receberam tratamento. Também avaliamos uma adolescente que precisava de uma investigação mais detalhada e conseguimos encaminhá-la para o tratamento correto”, disse.
Nas margens do Riozinho do Rola, a chegada das equipes mobiliza moradores de diferentes comunidades. Antônio Augusto, conhecido como Barbudo, que vive há 35 anos na comunidade Barro Alto, disse que a estrutura do serviço mudou ao longo do tempo. “Já são mais de 20 anos de itinerante. Quando começou, era tudo mais simples. Hoje está tudo mais estruturado. Esse trabalho beneficia muita gente e está cada vez mais amplo”, afirmou.
O agricultor Francisco Alves, de 64 anos, morador da comunidade Água Preta, atravessou o rio de barco para buscar atendimento em Barro Alto e relatou as dificuldades de deslocamento até a capital, especialmente no período de chuvas. “Para a gente sair daqui até a cidade é muito difícil, principalmente no inverno. De barco, são cerca de quatro horas até Rio Branco. Quando chegamos lá, ainda há despesas e nem sempre conseguimos resolver tudo no mesmo dia”, disse. Para ele, a presença do itinerante facilita a resolução de demandas no próprio dia, com acesso a médico, dentista e aferição de pressão, entre outros serviços.
Com a expedição programada para seguir por mais de 30 dias ao longo do Riozinho do Rola e afluentes, a Prefeitura aposta na continuidade do atendimento fluvial para ampliar o alcance da atenção básica e reduzir barreiras de acesso à saúde em áreas ribeirinhas do município.
Quatro profissionais do Acre foram selecionadas para o programa Lideranças Femininas na Gestão Pública, da Fundação Dom Cabral, e vão representar o estado em uma formação nacional voltada ao desenvolvimento de mulheres em cargos estratégicos no setor público. A seleção foi divulgada nesta quinta-feira, 19 de março de 2026, após um processo que reuniu mais de 1.500 inscrições de todo o país.
Das nove vagas destinadas à região Norte, quatro ficaram com acreanas que atuam na segurança pública: a capitã do Corpo de Bombeiros Ismaira Argolo do Nascimento; a tenente Misma da Silva Maciel Fernandes; a major Ruana da Conceição Xavier Casas; e a tenente-coronel da Polícia Militar Cristiane Soares da Silva, que coordena no estado a Patrulha Maria da Penha.
O programa prevê módulos on-line ao vivo e uma imersão internacional na INSEAD, na França, além de ferramentas de desenvolvimento profissional voltadas à progressão na carreira pública. A iniciativa é direcionada a mulheres em exercício como agentes públicas em estados, municípios e no Distrito Federal, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas.
Coordenadora da Patrulha Maria da Penha no Acre, Cristiane Soares relacionou a decisão de participar à rotina de atendimento a ocorrências e ao trabalho de proteção de mulheres. “Lidamos diariamente com situações complexas, que exigem não apenas ação operacional, mas também sensibilidade e capacidade de gestão. Esse programa é uma oportunidade de aprimorar essas competências e contribuir de forma ainda mais qualificada na proteção das mulheres e na construção de políticas públicas mais eficazes”, afirmou. Para ela, o efeito da capacitação se estende à instituição: “Quando uma agente pública se capacita, ela leva esse conhecimento para dentro da instituição, fortalecendo equipes, processos e, principalmente, o atendimento à sociedade”.
A major Ruana Casas, do Corpo de Bombeiros, também associou a seleção ao fortalecimento da gestão pública e à troca de experiências entre diferentes realidades do país. “O programa promove reflexões sobre liderança, equidade e governança, além de proporcionar a troca de experiências entre profissionais de diferentes regiões do país. Isso contribui para uma gestão mais eficiente, inclusiva e alinhada aos desafios contemporâneos”, disse. À frente da diretoria de planejamento da corporação, ela afirmou que a formação pode ampliar a atuação estratégica e reforçou que a presença feminina em espaços de decisão segue como um desafio no serviço público.
Com quatro vagas entre as nove do Norte, o Acre amplia a presença feminina em uma rede nacional de formação voltada a agendas estratégicas e equidade, com expectativa de que o conteúdo adquirido pelas selecionadas seja incorporado a rotinas, planejamento e políticas de atendimento ao cidadão, especialmente em áreas de alta demanda como segurança e proteção social.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve, por unanimidade, a condenação de um homem por injúria racial e confirmou a pena de dois anos e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 30 dias-multa, em julgamento concluído nesta quinta-feira, 19 de março de 2026.
O caso ocorreu em setembro de 2017, na zona rural de Senador Guiomard, dentro de um ônibus escolar que trafegava pela rodovia AC-40. Durante um desentendimento ligado à tentativa de embarque de uma pessoa não autorizada no transporte, o acusado passou a dirigir ofensas de cunho racial a duas vítimas, com expressões discriminatórias, segundo consta no processo.
A defesa recorreu, sustentando ausência de dolo específico e alegando que as falas teriam sido ditas no calor da discussão, sem intenção discriminatória, além de apontar insuficiência de provas. O colegiado, no entanto, manteve integralmente a sentença da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard e negou provimento ao recurso.
No voto que conduziu o resultado, o relator, desembargador Samoel Evangelista, afirmou que materialidade e autoria ficaram comprovadas por provas documentais e pelos depoimentos colhidos em juízo, considerados firmes e coerentes com os demais elementos do processo. Para a Câmara Criminal, as ofensas ultrapassaram um desabafo momentâneo e tiveram conteúdo discriminatório direcionado às vítimas, o que sustentou a manutenção da condenação.
O caso tramita na Apelação Criminal nº 0000308-05.2023.8.01.0009, e a decisão mantém a execução da pena nos termos fixados em primeira instância, reforçando o entendimento de que ofensas raciais em contexto de conflito não afastam a responsabilização penal quando há comprovação do caráter discriminatório das palavras.