Seguindo a agenda nacional, funcionários, diretores e representantes do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC aderiram nesta terça-feira, 16, ao Dia S, com o objetivo de apoiar as instituições contra o desvio de 5% nos recursos para a Embratur. O manifesto ocorreu em frente à sede da entidade, em Rio Branco e, na ocasião, foi também realizada coleta de assinaturas para o abaixo-assinado em recusa à medida.
O corte foi aprovado na Câmara dos Deputados, por meio dos artigos 11 e 12, inclusos no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023, e deve ir à votação no Senado Federal, nesta quarta-feira, 17.
Segundo o assessor da presidência da Fecomércio-AC, Egídio Garó, é de suma importância que a sociedade saiba dos malefícios caso o PLV seja aprovado. “Estamos aqui tentando sensibilizar a sociedade, mostrar às pessoas o quão prejudicial pode ser caso seja aprovado. É importante que isso seja discutido com a sociedade”, disse.
Cortes podem encerrar atividades em mais de 100 municípios
Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo).
Além do fechamento de unidades, também podem ocorrer demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida.
Prejuízo ao turismo
A CNC não apenas defende a promoção do turismo brasileiro, bem como trabalha há mais de 75 anos pelo desenvolvimento do setor. Somente na área do turismo, além do fechamento de 23 laboratórios de formação e qualificação de mão de obra para o setor, o programa de Turismo Social, pelo qual o Sesc oferece passeios e viagens a preços acessíveis, seria afetado. O projeto, que é referência na América Latina, estimula o desenvolvimento do setor em diversas localidades do interior do País, muitas delas dependentes do programa para grande parte do movimento turístico.
“É um contrassenso que sejam retirados valores da assistência social para a população enquanto o Brasil renuncia a R$ 2,5 bilhões por ano com a retomada de exigência de visto para turistas dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e da Austrália”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Conforme estudo da Confederação, a suspensão da necessidade de visto para turismo no Brasil havia ampliado em 21,5% a quantidade de estrangeiros desses países em 2019, no comparativo com o ano anterior.
Alteração da lei é inconstitucional
Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio. Se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.
Apoio de centrais sindicais
Centrais sindicais e confederações nacionais de trabalhadores divulgaram, na última quarta-feira, 10, uma carta aberta contra o desvio de recursos do Sesc e do Senac para a Embratur e pedem ao Senado Federal que rejeite os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, inseridos pela Câmara dos Deputados na MPV 1147/2022. Caso aprovado, haverá a retirada de 5% das contribuições dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Sesc e do Senac.
O presidente da CUT Acre, Edmar Batistela, reforçou o apoio da entidade e relembrou que, desde que soube sobre aquilo que classificou como “barbaridade contra o Sesc e Senac”, em referência à retirada dos recursos, prontamente foi deliberada uma reunião nacional.
“Entendemos, tanto a CUT quanto as demais centrais, que este é o momento de investimento na classe trabalhadora do Brasil. Aqui no Acre, o Sesc e Senac são totalmente voltados à profissionalização, ao lado social. Nós vamos lutar para que isto não aconteça”, afirmou Batistela.
A Prefeitura de Rio Branco entregou nesta quinta-feira (2), na capital acreana, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico Local, conhecido como Agenda DEL, para orientar ações voltadas à geração de emprego, renda, novos negócios e investimentos. O plano reúne projetos de desenvolvimento sustentável e foi construído dentro do Programa Cidade Empreendedora, com participação de gestores públicos, servidores, instituições parceiras e representantes da sociedade civil e do setor produtivo.
A Agenda DEL organiza prioridades para o fortalecimento da economia local, com foco na melhoria do ambiente de negócios, inovação, atração de investimentos e ampliação de oportunidades para a população. O planejamento também funciona como ferramenta de diagnóstico para mapear entraves ao crescimento da cidade e direcionar políticas públicas com maior eficiência.
Durante a entrega, o prefeito Alysson Bestene afirmou que o plano representa um compromisso da gestão municipal com a execução de projetos voltados ao desenvolvimento econômico. “Não é somente um documento em si, é uma agenda de compromisso que estamos assumindo com a cidade. São projetos que vamos sentar, discutir e, de fato, implementar para melhorar, principalmente, a geração de renda, emprego e oportunidades”, disse.
A elaboração do plano começou em outubro do ano passado, com oficinas que reuniram lideranças locais, representantes do governo, entidades da sociedade civil organizada e o setor empresarial. A proposta foi levantar fatores que ajudam ou dificultam o desenvolvimento econômico do município e transformar esse diagnóstico em projetos executáveis.
O consultor Gilberto Socoloski afirmou que a metodologia DEL integra um eixo do Programa Cidade Empreendedora voltado ao desenvolvimento local. “São projetos factíveis, importantes para o município, que serão apresentados hoje e que buscam trazer mais renda, riqueza, trabalho e desenvolvimento para a população”, afirmou.
O secretário municipal de Finanças, Wilson Leite, disse que a Agenda DEL também ajuda a gestão a identificar gargalos internos e organizar a oferta de serviços públicos. “É um momento de organizar a casa, para que possamos mostrar à população os serviços que estão disponíveis e garantir mais eficiência na entrega do serviço público”, disse.
Com a entrega do plano, a administração municipal passa a ter uma agenda estruturada para orientar decisões, articular parcerias e acompanhar projetos voltados ao crescimento econômico de Rio Branco. A expectativa é que as ações saiam do planejamento para a execução por meio de uma governança compartilhada entre poder público, setor produtivo e sociedade civil.
O governo do Acre libera, na noite desta sexta-feira, 3 de julho, o tráfego no viaduto do Complexo Viário da Avenida Ceará, em Rio Branco. A abertura da estrutura marca uma nova etapa da obra de mobilidade urbana executada pela Secretaria de Estado de Obras Públicas e deve reorganizar o trânsito em um dos pontos de maior circulação da capital.
Com a liberação, motoristas, usuários do transporte coletivo, ciclistas e pedestres passam a utilizar parte do novo sistema viário enquanto as demais frentes de serviço continuam em execução. A Avenida Ceará terá o fluxo restabelecido pela pista rebaixada sob o viaduto, e as alças de acesso passam a organizar os deslocamentos entre a Avenida Ceará e a Avenida Getúlio Vargas.
O Complexo Viário da Avenida Ceará foi planejado para implantar um corredor exclusivo de ônibus e tornar mais direto o deslocamento entre o Terminal Urbano e a ligação com a Avenida Getúlio Vargas. A intervenção busca reduzir o tempo de viagem no transporte coletivo e melhorar a fluidez do trânsito na região central de Rio Branco.
A obra envolveu desapropriações, fundações profundas, concretagem de estacas, escavações para o rebaixamento da via, construção de muro de contenção, vigas, calçadas, alças de acesso, drenagem, pavimentação e sinalização. A liberação do tráfego no viaduto ocorre antes da entrega integral do empreendimento, prevista para dezembro deste ano.
Durante a abertura do novo fluxo, equipes do Departamento Estadual de Trânsito e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito estarão no local para orientar os condutores e auxiliar na adaptação ao novo sistema. As intervenções provisórias adotadas durante a execução da obra serão encerradas com a entrada da configuração definitiva de tráfego.
As frentes de trabalho continuam principalmente no trecho da Avenida Ceará após o Banco Santander, nas proximidades do cruzamento com a Rua Marechal Deodoro, onde prosseguem os serviços de alargamento da via. A etapa complementar inclui intervenções até a Quarta Ponte, em um trecho de aproximadamente 1.660 metros.
O investimento no Complexo Viário já passa de R$ 40 milhões. Do total, mais de R$ 23 milhões são recursos próprios do Estado e mais de R$ 17 milhões vêm de emendas da bancada federal do Acre, por meio de convênio com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O governo do Acre lançou nesta quarta-feira, 1º de julho, o Plano ABC+/AC, conjunto de metas voltado à adaptação da agropecuária às mudanças climáticas e à redução das emissões de carbono no campo. Instituído pelo Decreto 11.911, de 26 de junho de 2026, o programa foi publicado no Diário Oficial do Estado e prevê ações até 2030 para ampliar a produção rural com práticas sustentáveis.
O plano reúne diretrizes para recuperar pastagens degradadas, expandir sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta, incentivar o uso de bioinsumos, ampliar sistemas agroflorestais e reforçar assistência técnica, pesquisa e inovação no campo. A proposta é elevar a produtividade com menor impacto ambiental e alinhar a atividade agropecuária às políticas de conservação e desenvolvimento econômico.
Segundo a Secretaria de Estado de Agricultura, a meta é contribuir para a mitigação de cerca de 7,9 milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente no setor agropecuário acreano até o fim da década. O governo também pretende estimular a adoção de tecnologias de baixa emissão de carbono e ampliar o acesso dos produtores a modelos de produção mais resilientes às mudanças do clima.
A secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, afirmou que o plano busca conciliar crescimento da produção com preservação ambiental. “Queremos que nossos produtores continuem aumentando suas produções, mas de forma responsável, sem destruir aquilo que vem da nossa terra”, disse.
A execução, o monitoramento e a avaliação das ações ficarão a cargo do Grupo Gestor Estadual do Plano ABC+, coordenado pela Seagri e formado por 25 instituições públicas e privadas. O grupo será responsável por acompanhar o cumprimento das metas e articular a implementação das medidas previstas.
Com o lançamento do Plano ABC+/AC, o Acre passa a consolidar uma estratégia estadual para ampliar a agropecuária de baixa emissão de carbono e adaptar a produção rural a um cenário de maior pressão climática, com foco em produtividade, conservação ambiental e segurança para o setor nos próximos anos.