Seguindo a agenda nacional, funcionários, diretores e representantes do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC aderiram nesta terça-feira, 16, ao Dia S, com o objetivo de apoiar as instituições contra o desvio de 5% nos recursos para a Embratur. O manifesto ocorreu em frente à sede da entidade, em Rio Branco e, na ocasião, foi também realizada coleta de assinaturas para o abaixo-assinado em recusa à medida.
O corte foi aprovado na Câmara dos Deputados, por meio dos artigos 11 e 12, inclusos no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023, e deve ir à votação no Senado Federal, nesta quarta-feira, 17.
Segundo o assessor da presidência da Fecomércio-AC, Egídio Garó, é de suma importância que a sociedade saiba dos malefícios caso o PLV seja aprovado. “Estamos aqui tentando sensibilizar a sociedade, mostrar às pessoas o quão prejudicial pode ser caso seja aprovado. É importante que isso seja discutido com a sociedade”, disse.
Cortes podem encerrar atividades em mais de 100 municípios
Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo).
Além do fechamento de unidades, também podem ocorrer demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida.
Prejuízo ao turismo
A CNC não apenas defende a promoção do turismo brasileiro, bem como trabalha há mais de 75 anos pelo desenvolvimento do setor. Somente na área do turismo, além do fechamento de 23 laboratórios de formação e qualificação de mão de obra para o setor, o programa de Turismo Social, pelo qual o Sesc oferece passeios e viagens a preços acessíveis, seria afetado. O projeto, que é referência na América Latina, estimula o desenvolvimento do setor em diversas localidades do interior do País, muitas delas dependentes do programa para grande parte do movimento turístico.
“É um contrassenso que sejam retirados valores da assistência social para a população enquanto o Brasil renuncia a R$ 2,5 bilhões por ano com a retomada de exigência de visto para turistas dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e da Austrália”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros. Conforme estudo da Confederação, a suspensão da necessidade de visto para turismo no Brasil havia ampliado em 21,5% a quantidade de estrangeiros desses países em 2019, no comparativo com o ano anterior.
Alteração da lei é inconstitucional
Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio. Se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.
Apoio de centrais sindicais
Centrais sindicais e confederações nacionais de trabalhadores divulgaram, na última quarta-feira, 10, uma carta aberta contra o desvio de recursos do Sesc e do Senac para a Embratur e pedem ao Senado Federal que rejeite os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, inseridos pela Câmara dos Deputados na MPV 1147/2022. Caso aprovado, haverá a retirada de 5% das contribuições dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Sesc e do Senac.
O presidente da CUT Acre, Edmar Batistela, reforçou o apoio da entidade e relembrou que, desde que soube sobre aquilo que classificou como “barbaridade contra o Sesc e Senac”, em referência à retirada dos recursos, prontamente foi deliberada uma reunião nacional.
“Entendemos, tanto a CUT quanto as demais centrais, que este é o momento de investimento na classe trabalhadora do Brasil. Aqui no Acre, o Sesc e Senac são totalmente voltados à profissionalização, ao lado social. Nós vamos lutar para que isto não aconteça”, afirmou Batistela.
A agenda de vistorias realizada pela Prefeitura de Rio Branco no sábado, 13, colocou lado a lado duas frentes tratadas como prioridade pela gestão: habitação e infraestrutura urbana. O prefeito Alysson Bestene percorreu obras de moradia nas regiões da Bahia Velha e do Rui Lino, acompanhou a recuperação asfáltica na Estrada do Calafate e vistoriou a estrutura da Academia da Saúde, no bairro Cabreúva.
No conjunto habitacional do Rui Lino, a prefeitura acompanha a construção de dois blocos com 64 apartamentos. O empreendimento terá salão de festas, quiosque, guarita, estacionamento e elevador. As unidades foram projetadas com dois quartos, sala, cozinha, área de serviço e sacada.
A prefeitura afirma que as obras integram a política habitacional desenvolvida em parceria com o governo federal por meio do Minha Casa, Minha Vida. A meta é atender famílias inscritas no Cadastro Único, beneficiárias do Bolsa Família e moradores de áreas de risco e de vulnerabilidade social.
Durante a vistoria, Bestene disse que os empreendimentos representam um avanço no enfrentamento do déficit habitacional da capital. A gestão também informou que mantém outras frentes de moradia no Rosa Linda e no Santo Afonso, além de programas próprios voltados à habitação.
Segundo o secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, o cronograma está avançado e a previsão é concluir e entregar as unidades entre novembro e dezembro deste ano. Ele afirmou que os empreendimentos devem ampliar o acesso à moradia para uma parcela importante da população.
Além da agenda na área habitacional, a prefeitura vistoriou os serviços de recuperação viária na Estrada do Calafate, executados pelo programa Prefeitura nas Ruas. A intervenção busca melhorar as condições de tráfego e a segurança para motoristas e pedestres.
A programação foi encerrada com uma visita à Academia da Saúde do bairro Cabreúva. No local, a equipe avaliou as condições estruturais do espaço para embasar futuras obras de revitalização.
O Tribunal de Justiça do Acre celebrou nesta segunda-feira, 15, os 63 anos de implantação no estado, em meio a um processo de modernização que reúne inovação tecnológica, automatização de serviços e ampliação do acesso da população à Justiça. A data foi marcada pelo resgate da trajetória institucional do Judiciário acreano e pela defesa de um modelo de gestão voltado para eficiência, digitalização e atendimento mais próximo do cidadão.
Criado em 15 de junho de 1963, pouco depois da consolidação da autonomia política do Acre, o TJAC nasceu junto com a estrutura estadual e passou a ocupar papel central na organização da vida pública acreana. A história da Justiça local, porém, é mais antiga e remonta ao início do século passado, ainda no período territorial. Ao longo desse percurso, o Judiciário ampliou sua presença até alcançar os 22 municípios, consolidou as Cidades da Justiça em Rio Branco e no Juruá e atravessou diferentes reorganizações administrativas até chegar ao formato atual.
O discurso institucional neste aniversário reforçou a ideia de que a tecnologia deixou de ser apenas ferramenta de apoio e passou a ocupar posição estratégica na prestação jurisdicional. A atual gestão vem associando digitalização, inteligência artificial e revisão de fluxos internos para reduzir a carga operacional, acelerar rotinas e ampliar a capacidade de resposta do tribunal. No planejamento em vigor, o TJAC prevê a implantação de sistema processual integrado, ampliação do uso de computação em nuvem, automatização de rotinas por robôs e reforço da infraestrutura de tecnologia da informação.
Entre os exemplos citados nessa trajetória estão a instalação de comarcas em todas as cidades, a criação dos Juizados Especiais, o Juizado de Trânsito e a concentração de unidades em estruturas que facilitam o deslocamento da população e reduzem custos operacionais. O tribunal também destaca programas de impacto social, como o Projeto Cidadão, que completou 30 anos em 2025, e o Cidadania e Justiça na Escola, mantido desde 2012, além de ações ambientais e iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica, à proteção de crianças e adolescentes e ao sistema prisional.
Nos últimos anos, a pauta da inovação ganhou peso ainda maior. O tribunal implantou um programa de assistência à saúde mental com uso de tecnologia e metodologias inovadoras para acompanhamento de magistrados, servidores e colaboradores. Também colocou em evidência o Humanize, projeto que utiliza inteligência generativa para automatizar o controle de convencionalidade e melhorar o alinhamento de decisões judiciais com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em outra frente, a reestruturação administrativa aprovada em 2025 passou a integrar o Modelo de Excelência em Gestão à rotina institucional.
Ao lembrar os desafios enfrentados desde a criação do tribunal, a instituição citou desde dificuldades históricas de infraestrutura até a necessidade de manter serviços em áreas remotas e de responder às exigências impostas pela pandemia. Nesse período, audiências por videoconferência foram adotadas e parte dos recursos de penas pecuniárias foi destinada à área da saúde. Para o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, o eixo que atravessa essa história permanece o mesmo: “A Justiça do Acre tem como valor fundamental a garantia de direitos e a priorização de cada cidadão e cidadã”.
A governadora Mailza Assis recebeu nesta segunda-feira, 15, no Palácio Rio Branco, em Rio Branco, o ministro dos Transportes, George Santoro, em uma agenda montada pelo governo do Acre para cobrar avanço nas principais obras de infraestrutura do estado. A recuperação da BR-364, a reconstrução da ponte de Sena Madureira, a entrega do Anel Viário e o apoio a novos projetos viários dominaram a reunião.
Com o governo estadual no centro da articulação, o encontro terminou com o anúncio de R$ 714 milhões em investimentos e com a definição de um cronograma para obras consideradas prioritárias. Entre os pontos tratados está a publicação do aviso de licitação para reconstrução de 104 quilômetros da BR-364, no trecho entre Sena Madureira e Rio Macapá, com acesso a Manoel Urbano.
Mailza usou a visita do ministro para reforçar o peso da rodovia na rotina do estado e subir o tom na cobrança por apoio federal. “Essa rodovia é fundamental para os acreanos, utilizada diariamente para o trabalho e para o deslocamento entre cidades”, disse a governadora ao defender a recuperação da BR-364 como uma das frentes mais urgentes para o Acre.
A governadora também voltou a tratar da situação da ponte de Sena Madureira, que apresentou problemas estruturais pouco tempo depois da entrega, e pediu respaldo da União para concluir obras que o estado considera decisivas. “Precisamos da sensibilidade do ministro para reconstruir obras como a ponte de Sena Madureira e concluir outras em andamento, como o anel viário, a ponte da BR-364 em Brasileia e a ponte de Rodrigues Alves, em Cruzeiro do Sul”, afirmou.
Representando a Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Gonzaga reforçou o discurso do governo estadual e definiu a BR-364 como “o coração da região”. Ao cobrar uma resposta mais firme para os municípios mais isolados, ele resumiu o peso da obra para quem vive no interior: “Precisamos devolver dignidade às pessoas que vivem nessas regiões isoladas”.
Na avaliação do Palácio Rio Branco, a presença do ministro serviu para consolidar uma frente política em torno das obras mais sensíveis da infraestrutura acreana. A aposta do governo é manter a pressão sobre Brasília para tirar do papel intervenções que atravessam a mobilidade, o abastecimento e o escoamento da produção em diferentes regiões do estado.