O programa Conscientização pela Paz no Lar, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), foi reconhecido na sexta edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, voltado a iniciativas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O resultado final da premiação foi divulgado na terça-feira (29).

A iniciativa, desenvolvida pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência (Cosiv), ficou entre os projetos classificados na categoria Tribunais. Esta foi a primeira vez que uma ação do Judiciário acreano recebeu reconhecimento na premiação nacional.

A proposta foi apresentada pela juíza Louise Santana, coordenadora da Cosiv e titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher. O projeto concorreu com mais de 170 iniciativas inscritas de diferentes regiões do país.

Criado em 2014, o Conscientização pela Paz no Lar trabalha a prevenção à violência doméstica por meio de atividades educativas com estudantes. As ações abordam temas relacionados à Lei Maria da Penha, direitos humanos, igualdade de gênero, cidadania e cultura de paz.

Em 2026, o programa também lançou a cartilha “Vozes que Transformam – Uma vida sem violência é direito de toda família”, reunindo trabalhos produzidos por estudantes durante a edição de 2025.

“A produção das redações permitiu que os próprios estudantes expressassem percepções sobre desigualdade, violência, proteção e transformação social, valorizando vozes juvenis de diferentes territórios, contextos sociais e culturais”, afirmou Louise Santana.

As atividades chegaram a escolas de Rio Branco, Xapuri, Cruzeiro do Sul, Porto Acre, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Tarauacá, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus.

Cerca de 2,1 mil estudantes participaram das palestras e produziram redações sobre o tema “Estratégias para quebrar o ciclo da Violência Doméstica”. O trabalho busca ampliar o debate sobre prevenção ainda no ambiente escolar e estimular a circulação dessas informações entre estudantes, famílias e comunidades.

O Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral reconhece ações desenvolvidas no sistema de Justiça voltadas ao enfrentamento e à prevenção da violência doméstica e familiar contra mulheres.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) recebeu, pela segunda vez, o Selo Linguagem Simples, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O reconhecimento foi conquistado pelo programa de rádio Audiência Pública, iniciativa que há 25 anos leva informações jurídicas e orientações à população em linguagem acessível.

A relação dos projetos contemplados na edição de 2026 foi divulgada nesta terça-feira (29). Ao todo, 86 iniciativas do Poder Judiciário receberam a certificação. Para conquistar o selo, os projetos precisavam alcançar mais de 60 pontos na avaliação. O programa acreano obteve 70 pontos.

O Selo Linguagem Simples reconhece ações voltadas à redução da complexidade na comunicação do Judiciário, incluindo decisões, documentos, atos processuais e outros conteúdos destinados à sociedade. A iniciativa integra o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, criado pelo CNJ em 2023.

Transmitido pela rádio Difusora Acreana, na frequência 104,5 FM, o Audiência Pública vai ao ar às segundas-feiras, às 15h. O programa é apresentado pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Cloves Ferreira, que recebe magistrados e especialistas para tratar de temas jurídicos e de ações desenvolvidas pelo Judiciário acreano.

Além das entrevistas e debates, o programa responde dúvidas enviadas pelos ouvintes e explica questões relacionadas à Justiça e a temas sociais. A proposta é aproximar informações jurídicas do cotidiano da população, inclusive de moradores do interior do estado.

“Queremos sempre aprimorar o programa em benefício da comunidade e oferecer serviços compreensíveis para todas as pessoas, especialmente para aquelas que têm mais dificuldade de interpretar a linguagem jurídica. Afinal, uma Justiça que se comunica de forma clara e acessível também se aproxima mais da sociedade e fortalece o exercício da cidadania”, afirmou Cloves Ferreira.

Criado há 25 anos, o Audiência Pública foi institucionalizado em 2011 e passou a integrar os produtos administrados pela Secretaria de Comunicação Social do TJAC. Desde então, ampliou a divulgação de informações sobre serviços, direitos e atividades do Poder Judiciário.

O TJAC também mantém uma Comissão Gestora do Programa de Simplificação da Linguagem, responsável por estabelecer diretrizes para tornar os conteúdos institucionais mais compreensíveis e adequá-los às orientações estabelecidas pelo CNJ.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu aumentar a pensão alimentícia destinada a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), moradora de Senador Guiomard. O valor foi fixado em 65,88% do salário mínimo após a Justiça considerar os gastos com acompanhamento especializado e a capacidade financeira do pai.

Antes da decisão, a pensão correspondia a 50% do salário mínimo, além do pagamento de metade das despesas com material escolar, medicamentos e consultas médicas. O pai recorreu e pediu que o percentual fosse reduzido para 27% do salário mínimo.

A criança possui autismo nível 2 de suporte e comprometimento da linguagem. Por causa da condição, necessita de acompanhamento contínuo com profissionais de áreas como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, o que amplia os gastos mensais relacionados ao tratamento e ao desenvolvimento.

Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que o percentual anteriormente pago não era suficiente para atender às necessidades comprovadas da criança. O relator, desembargador Lois Arruda, também levou em consideração a renda informada pelo pai no processo.

“A pensão correspondente a 50% do salário mínimo mostra-se insuficiente diante das necessidades comprovadas da criança com deficiência, enquanto o percentual de 65,88% do salário mínimo, equivalente a cerca de 35,6% da renda média confessada pelo alimentante à época da interposição recursal, preserva a proporcionalidade entre as necessidades do filho e a capacidade contributiva paterna”, afirmou o desembargador.

A mãe possui a guarda unilateral e é responsável diretamente pela rotina de cuidados. No processo, a Defensoria Pública sustentou que esse trabalho não remunerado também deve ser considerado na divisão das responsabilidades entre os pais, conforme as orientações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

A decisão também considerou que pessoas com autismo possuem, para efeitos legais, os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, incluindo proteção integral e atendimento às necessidades específicas relacionadas à saúde, desenvolvimento e sustento.

O processo tramita em segredo de Justiça, por envolver uma criança, e as identidades das partes não foram divulgadas.