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Política

Entenda: condenação criminal pode levar João Marcos Luz à perda temporária dos direitos políticos

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A condenação do ex-vereador João Marcos de Souza Luz pelo crime de injúria contra o ex-deputado estadual do PT, Daniel Zen, pode gerar efeitos além da pena pecuniária fixada pela Justiça. Caso a sentença transite em julgado, o ex-parlamentar poderá ter os direitos políticos suspensos pelo período de duração da pena, conforme determina a Constituição Federal.

A decisão foi proferida no dia 10 de fevereiro de 2026 pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco. O magistrado reconheceu que, durante sessão da Câmara Municipal realizada em 16 de outubro de 2024, João Marcos Luz utilizou expressões ofensivas ao se referir nominalmente a Daniel Zen. As declarações foram feitas após uma postagem pública em que Zen questionava possíveis ameaças dirigidas ao prefeito de Rio Branco.

Na sentença, o juiz afastou a aplicação da imunidade material parlamentar, ao entender que as palavras utilizadas não guardavam relação direta com o exercício da função legislativa. O texto da decisão afirma que a imunidade não pode servir como proteção para ataques pessoais sem vínculo com atividade parlamentar. A materialidade do crime foi considerada comprovada por registros audiovisuais e pelos depoimentos colhidos na instrução processual.

O ex-vereador foi condenado com base no artigo 140 do Código Penal. A pena fixada foi de um mês e dez dias de detenção, em regime inicial aberto, posteriormente substituída por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de dois salários mínimos a entidade com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.

Além da sanção criminal, a sentença determina que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas providências como o lançamento do nome do réu no rol dos culpados e a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Esse dispositivo prevê a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal definitiva enquanto durarem seus efeitos.

Na prática, se a decisão for confirmada pelas instâncias recursais e não houver mais possibilidade de recurso, João Marcos Luz poderá ficar impedido de votar e de ser votado durante o período correspondente à pena aplicada. Ainda que a pena tenha sido convertida em restritiva de direitos, a natureza da condenação permanece criminal, o que pode repercutir no exercício de direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da sentença.

O caso também teve desdobramento na esfera cível. A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre reformou decisão anterior e condenou o ex-vereador ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, ao reconhecer que houve extrapolação dos limites da liberdade de expressão.

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Política

Relatório final da CPMI do INSS pede indiciamento de 216 pessoas por esquema de descontos em benefícios

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O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou um esquema de descontos em benefícios do INSS pediu o indiciamento de 216 pessoas. O texto foi apresentado nesta sexta-feira (27), em Brasília, e lista ex-dirigentes do instituto, ex-ministros, parlamentares e empresários apontados como participantes da estrutura que teria permitido cobranças indevidas sobre aposentadorias e pensões.

A leitura do relatório ocorre após o Supremo Tribunal Federal ter rejeitado, na quinta-feira (26), um pedido de prorrogação dos trabalhos da comissão. Com o encerramento da apresentação, a tendência é de que seja solicitado um pedido de vista de uma hora e, em seguida, o documento seja levado à votação. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que deputados e senadores terão dez minutos cada para discutir o texto antes da deliberação. Integrantes da base governista também articulam a apresentação de um relatório alternativo ao do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Entre os nomes citados no pedido de indiciamento está Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, apontado como articulador do esquema, além de familiares. O relatório inclui ainda o empresário Maurício Camisotti, descrito como operador e intermediário, e Daniel Vorcaro, ex-controlador do banco Master. A lista menciona ex-presidentes do INSS como Alessandro Antônio Stefanutto, Leonardo Rolim e Glauco André Fonseca Wamburg, além dos ex-ministros da Previdência José Carlos Oliveira e Carlos Lupi.

O relatório também pede o indiciamento do senador Weverton Rocha (PDT-MA), das deputadas federais Gorete Pereira (MDB-CE) e Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) e do deputado estadual maranhense Edson Cunha de Araújo (PSB-MA). No mesmo conjunto de solicitações, aparece Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), citado sob a alegação de que teria recebido repasses por meio da empresária Roberta Luchsinger, também incluída na relação.

O texto atribui aos investigados uma série de crimes, como organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistemas, fraude eletrônica, furto mediante fraude, violação de sigilo funcional, evasão de divisas e tráfico de influência, entre outros. O relatório, porém, não produz efeitos penais automáticos: para que haja ação judicial, o Ministério Público precisa apresentar denúncia e a Justiça deve aceitar a acusação.

Fonte e foto: Agência Brasil

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Política

Gladson e Bocalom deixam cargos no início de abril e vices assumem governo do Acre e Prefeitura de Rio Branco

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O governador do Acre, Gladson Cameli, e o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, vão deixar os cargos no início de abril para cumprir o prazo de desincompatibilização e entrar na disputa das eleições gerais de 2026. Cameli trabalha para concorrer ao Senado e Bocalom prepara a candidatura ao governo estadual. Com as saídas, a vice-governadora Mailza Assis assume o comando do Estado e o vice-prefeito Alysson Bestene passa a chefiar a Prefeitura da capital.

A troca no Palácio Rio Branco foi marcada para 2 de abril, com cerimônia prevista para o fim da tarde em frente à sede do governo. Cameli comunicou a decisão à Assembleia Legislativa por meio de carta, informando que a transmissão de cargo ocorre na mesma data em que Mailza toma posse como governadora. No mesmo período, Bocalom formalizou a renúncia na Câmara Municipal e fixou 3 de abril de 2026 como início efetivo do afastamento, abrindo caminho para a posse de Bestene.

O movimento segue o calendário eleitoral de 2026, que terá primeiro turno em 4 de outubro. Para cargos do Executivo, a regra de afastamento com antecedência de seis meses é um dos pontos mais sensíveis do período pré-eleitoral, porque o descumprimento pode gerar contestação judicial e risco de inelegibilidade. A antecipação das transmissões, concentradas nos primeiros dias de abril, busca afastar dúvidas sobre o marco de contagem do prazo.

A sucessão simultânea no governo e na prefeitura muda o centro de gravidade da política acreana a partir de abril. Mailza assume a máquina estadual no momento em que decisões de orçamento, obras e programas sociais entram na reta final antes do período de restrições eleitorais, enquanto Bestene herda a condução administrativa de Rio Branco com demandas típicas do início do ano, como execução de contratos, manutenção urbana e preparação para o inverno amazônico. A nova configuração também tende a reordenar alianças e ampliar a pressão por entregas visíveis, já que os dois ex-titulares passam a atuar diretamente no tabuleiro eleitoral e seus sucessores precisarão sustentar a gestão sob escrutínio crescente até outubro.

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Política

Nicolau Júnior acompanha decreto que cria Faculdade Estadual do Acre e prevê vestibular em novembro

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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual Nicolau Júnior, participou na manhã desta quinta-feira (26) da assinatura do decreto que oficializou a criação da Faculdade Estadual do Acre (FEAC), em Rio Branco, e classificou a medida como um marco para ampliar o acesso ao ensino superior público e gratuito no estado.

Durante o ato, Nicolau afirmou que a nova instituição abre espaço para mais oportunidades a jovens acreanos e relacionou o avanço à atuação conjunta entre os poderes. “Esse é um momento muito importante para o nosso estado. A criação da Faculdade Estadual representa mais oportunidades para a nossa juventude e mostra que, quando os poderes trabalham em harmonia, quem ganha é a população”, disse.

A FEAC terá investimento aproximado de R$ 30 milhões e ficará sediada na Cidade do Povo, na capital. A gestão da faculdade será de responsabilidade do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec).

A previsão divulgada é de que o primeiro vestibular ocorra em novembro deste ano, com oferta inicial de vagas para três cursos de graduação. As inscrições devem ser gratuitas, com a proposta de reduzir barreiras de acesso ao processo seletivo.

No evento, o governador Gladson Cameli afirmou que a criação da FEAC fazia parte de compromissos assumidos ainda na primeira campanha e associou o projeto à agenda de inclusão e redução de desigualdades. “Estamos garantindo que mais jovens tenham a chance de ingressar no ensino superior sem barreiras financeiras. Isso transforma vidas e fortalece o futuro do nosso estado”, declarou.

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