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Direitos Humanos

Senado aprova projeto que tipifica misoginia como crime e texto segue para a Câmara

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O Senado aprovou nesta semana o Projeto de Lei 896/2023, que enquadra atos motivados por misoginia — ódio ou aversão a mulheres — como crime de discriminação e preconceito, com a inclusão desse tipo de conduta na Lei 7.716/1989, que hoje trata de crimes resultantes de preconceito, entre outros pontos. A proposta foi aprovada em plenário em 24 de março de 2026 e encaminhada à Câmara dos Deputados no dia 25.

O texto chega ao Congresso em um cenário de pressão por respostas legais ao avanço de ataques contra mulheres nas redes sociais e no debate público, onde discursos de desqualificação e incitação ao ódio têm sido apontados por parlamentares e movimentos como combustível para agressões fora do ambiente digital. Na tramitação, o projeto foi apresentado como forma de preencher lacunas para punir com mais clareza manifestações de ódio contra mulheres e a incitação a esse tipo de violência, incluindo casos de injúria e estímulo público à hostilidade.

A aprovação também reabre a discussão sobre limites entre liberdade de expressão e crimes de ódio. No Senado, a relatora em etapa recente da análise, a senadora Augusta Brito, defendeu que “misoginia não é opinião. É crime!”, ao sustentar que a mudança amplia instrumentos para conter a violência de gênero. A vereadora Fernanda Curti, que relata episódios de violência política de gênero em Guarulhos (SP), disse que a ausência de tipificação favorece a naturalização de ataques e que a lei tende a alterar o ambiente institucional ao criar risco real de responsabilização.

A proposta se conecta a um conjunto de normas aprovadas nos últimos anos para enfrentar diferentes formas de violência contra mulheres. Em 2021, a Lei 14.192 estabeleceu regras para prevenir e combater a violência política contra a mulher, com reflexos no Código Eleitoral e na criminalização de condutas que busquem impedir ou restringir direitos políticos. Já a Lei 13.104, de 2015, incluiu o feminicídio no Código Penal como circunstância qualificadora do homicídio, marco que ampliou o enquadramento penal de assassinatos motivados por violência de gênero.

Dados recentes de segurança pública mantêm o tema no centro da agenda legislativa. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública mais recente aponta recorde de vítimas de feminicídio no país e crescimento de tentativas, além de reiterar o padrão de crimes cometidos majoritariamente no ambiente doméstico e por parceiros ou ex-parceiros, em grande parte dos casos analisados. O recorte racial também aparece de forma recorrente, com parcela expressiva de vítimas negras nas estatísticas.

Agora, a tramitação na Câmara deve concentrar o embate político e jurídico sobre o alcance da tipificação, o que será considerado prova de motivação misógina e como o novo enquadramento pode ser aplicado em casos de ataques em massa na internet. Na prática, a eficácia dependerá de investigação, denúncia e julgamento, além da capacidade de autoridades e do sistema de Justiça de diferenciar crítica, ofensa individual e incitação ao ódio com base nas novas previsões legais. Se aprovado pelos deputados e sancionado, o texto pode ampliar o arsenal penal contra discursos que miram mulheres como grupo e fortalecer a responsabilização de autores e articuladores de ataques, inclusive em ambientes digitais.

Direitos Humanos

MPF apura falta de água em assentamento e falhas na saúde indígena no Acre

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O Ministério Público Federal instaurou dois inquéritos civis para investigar possíveis violações de direitos fundamentais no Acre. As apurações tratam da falta de água potável no Ramal do Centrinho, no Projeto de Assentamento Miritizal, em Cruzeiro do Sul, e de falhas no atendimento à saúde de indígenas Manchineri da Aldeia Extrema, na Terra Indígena Mamoadate, em Assis Brasil.

No assentamento, a investigação vai apurar problemas no abastecimento de água potável da comunidade. O acesso à água tratada é uma condição básica para famílias que vivem da agricultura de subsistência e dependem da estrutura pública para garantir saúde, produção e permanência no território.

A outra apuração envolve relatos de indígenas da Aldeia Extrema sobre demora na realização de exames médicos, dificuldade de transporte fluvial e terrestre para tratamento em Assis Brasil e Rio Branco, falta de alimentação para acompanhantes de pacientes e atendimento insuficiente da Equipe Multidisciplinar de Saúde Indígena na comunidade.

Os relatos apontam pacientes à espera de exames, dificuldades para diagnóstico e tratamento especializado e obstáculos no deslocamento durante o período chuvoso, por causa das condições do ramal Icuriã e da limitação de transporte. O Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus informou que consultas e exames são agendados pelos municípios via Sisreg, sistema ao qual o distrito não tem acesso.

A Secretaria de Estado de Saúde informou que parte dos pacientes citados não tinha solicitação registrada no sistema de regulação estadual, enquanto outros seguiam o fluxo regular da rede. O DSEI também informou que conta com veículos, botes, quadriciclos e contrato de horas de voo para atender aldeias da região, além de processo para ampliar a frota fluvial.

A Aldeia Extrema ficou sem atendimento de saúde nos meses de fevereiro, março, abril, junho, agosto e dezembro de 2025, além de janeiro de 2026. O inquérito civil terá prazo inicial de um ano para aprofundar a apuração sobre exames, transporte, alimentação de acompanhantes e presença das equipes de saúde na aldeia.

Foto: Sérgio Vale

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Direitos Humanos

Alysson vistoria obra que vai beneficiar 16 famílias no bairro Tucumã

Apartamentos do Minha Casa, Minha Vida têm investimento de R$ 3 milhões e previsão de entrega até novembro

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Dezesseis famílias em situação de vulnerabilidade social devem receber apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida no bairro Tucumã, em Rio Branco. A obra foi vistoriada nesta segunda-feira (8) pelo prefeito Alysson Bestene e está em fase de conclusão.

O empreendimento tem investimento de R$ 3.004.000,00 e é executado em parceria entre a Prefeitura de Rio Branco, a Caixa Econômica Federal e o Governo Federal.

O prédio terá quatro pavimentos, com 16 apartamentos. Cada unidade contará com dois quartos, sala, cozinha e banheiro. O empreendimento deve beneficiar cerca de 50 pessoas, distribuídas em 16 famílias.

“Estamos avançando, com previsão de mais de 450 unidades habitacionais este ano, entre casas e edificações verticais”

Durante a visita, o prefeito afirmou que a gestão acompanha o andamento dos serviços para verificar o cumprimento do cronograma. Segundo Alysson Bestene, a previsão é que mais de 450 unidades habitacionais sejam entregues este ano em Rio Branco, entre casas e prédios.

O empreendimento faz parte do planejamento habitacional iniciado na gestão de Tião Bocalom. Com a transmissão do cargo para Alysson Bestene, a Prefeitura manteve a execução dos projetos já estruturados, com acompanhamento das equipes técnicas para garantir a entrega das unidades às famílias contempladas.

As moradias serão destinadas a famílias da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. A seleção será feita após análise e classificação conforme critérios dos órgãos responsáveis, incluindo a Secretaria de Assistência Social, a Caixa Econômica Federal e a Defesa Civil.

A obra está em fase final de execução, e a Prefeitura prevê a entrega das unidades até novembro, após a conclusão das etapas técnicas e da definição das famílias contempladas.

Após a conclusão, os apartamentos serão repassados por meio de doação às famílias contempladas, conforme os critérios sociais estabelecidos.

Fotos: Assessoria

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Direitos Humanos

Curso gratuito abre inscrições para formação em Direitos Humanos, diversidade e educação midiática

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Estão abertas as inscrições para a terceira edição do Curso de Aperfeiçoamento em Educação em Direitos Humanos, Diversidades e Educação Midiática: Práticas com a Escola. Gratuita, totalmente on-line e com carga horária de 225 horas, a formação recebe inscrições até 21 de junho de 2026 e é voltada prioritariamente a professores e profissionais da Educação Básica com vínculo formal escolar.

A proposta do curso é aproximar direitos humanos, diversidade e educação midiática da rotina das escolas, com foco em práticas pedagógicas conectadas aos desafios contemporâneos da educação. A formação foi estruturada para contribuir com a atuação de profissionais capazes de desenvolver ações críticas, acolhedoras e alinhadas à convivência democrática no ambiente escolar.

O conteúdo será dividido em uma unidade geral e cinco unidades temáticas, com atividades voltadas à construção de experiências formativas e propostas prático-pedagógicas. Entre os temas abordados estão educação midiática, direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, comunicação não violenta, diversidade sexual e de gênero, migrações internacionais no cotidiano escolar e enfrentamento à desinformação.

Ao longo do curso, os participantes terão acesso a videoaulas, textos-base, fóruns de discussão, atividades avaliativas, materiais complementares e sugestões de dinâmicas para aplicação junto à comunidade escolar. Segundo a coordenadora-geral da formação, Gláucia Carvalho Gomes, esta edição amplia o foco na prática pedagógica e nas experiências concretas vividas nas escolas, com estratégias e metodologias pensadas para dialogar diretamente com os desafios enfrentados no cotidiano escolar.

A iniciativa já alcançou milhares de profissionais em todo o país. Na edição de 2025, foram registrados 14.169 interessados, com 7.778 matrículas validadas e 6.528 participantes aprovados ao fim da formação. Os concluintes estavam distribuídos em 1.604 municípios brasileiros, com presença em todos os estados.

A nova edição surge em meio à ampliação dos debates sobre educação midiática, direitos humanos e convivência democrática nas escolas brasileiras. A proposta é fortalecer práticas educativas voltadas à promoção de direitos, ao enfrentamento da desinformação e à valorização das diversidades nos espaços escolares.

Inscrições >> https://cead.ufu.br/noticia/2026/05/edhdem

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