A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira, 29 de janeiro de 2026, a suspensão imediata da cobrança de pedágio na BR-364, no trecho entre Porto Velho e Vilhena, em Rondônia, após concluir que a concessionária responsável não comprovou o cumprimento das obras iniciais exigidas em contrato, condição obrigatória para o início da tarifa. A decisão também apontou falhas na fiscalização realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A medida atende a ações civis propostas pelo partido União Brasil e por entidades representativas do setor produtivo, entre elas a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja-RO) e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). No entendimento do Judiciário, o contrato de concessão previa que a cobrança só poderia ocorrer após a conclusão de obras de recuperação do pavimento, sinalização e implantação de dispositivos de segurança, com prazo estimado entre 12 e 24 meses. A concessionária informou ter executado essas etapas em aproximadamente dois meses, sem apresentar documentação considerada suficiente para comprovação técnica.

A decisão também destacou que a fiscalização da ANTT se baseou em vistorias pontuais, que abrangeram cerca de 2% dos mais de 680 quilômetros concedidos, apesar de o contrato prever medições técnicas ao longo de toda a extensão da rodovia. Outro ponto analisado foi a implantação antecipada do sistema de cobrança eletrônica Free Flow, com pórticos de leitura automática de placas e tags, cuja adoção estava prevista apenas para fases posteriores da concessão, após alguns anos de operação.

Com a suspensão, a cobrança do pedágio permanece interrompida até que a concessionária comprove, de forma adequada, que a rodovia atende aos padrões de segurança e às exigências contratuais estabelecidas. Em nota, a Concessionária Nova 364 informou que ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão judicial e afirmou que vem cumprindo as obrigações do contrato desde que assumiu o trecho entre Vilhena e Porto Velho, prestando contas regularmente à ANTT.

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A ANTT declarou que a cobrança de pedágio está prevista em contrato de concessão válido, resultado de processo regulatório formal, com o objetivo de viabilizar investimentos e a manutenção da rodovia. A agência informou ainda que acompanha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mantém políticas de transparência e que irá prestar os esclarecimentos técnicos e jurídicos solicitados no processo, respeitando a decisão judicial.

As entidades autoras da ação argumentam que a antecipação da cobrança, ocorrida no fim de 2025, alterou o cronograma original em quase seis meses, impactando o planejamento logístico e financeiro do setor produtivo. Segundo a Aprosoja-RO, contratos de venda, frete e financiamento são firmados com antecedência, e a criação de um novo custo sem aviso prévio compromete esses acordos. A entidade afirma não ser contrária à concessão da rodovia nem aos investimentos em infraestrutura, mas defende que mudanças contratuais desse porte sejam precedidas de planejamento e comunicação adequada.

Estudos apresentados no processo indicam que a cobrança do pedágio poderia reduzir em quase 3 milhões de toneladas o volume de cargas oriundas do Mato Grosso que transitam por Rondônia, o que representaria uma retração de cerca de 44% no fluxo transportado, com reflexos diretos na atividade econômica e na logística regional. Esses impactos foram considerados pelo Judiciário ao analisar os efeitos da medida sobre a economia e os usuários da rodovia.

A decisão também repercute no Acre, estado que depende quase integralmente da BR-364 para o escoamento da produção, o abastecimento de insumos e a ligação com os principais centros consumidores do país. Em artigo publicado em janeiro, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC) e deputado federal José Adriano destacou que um caminhão que sai de Rio Branco com destino a São Paulo pode percorrer cerca de 3.500 quilômetros e desembolsar aproximadamente R$ 1.993 apenas em pedágios nos trechos concedidos da BR-364, em Rondônia, e da BR-163, no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, antes mesmo de entrar no estado paulista.

Segundo ele, esse custo é incorporado ao valor do frete e se reflete diretamente nos preços de alimentos, insumos industriais e mercadorias consumidas no Acre, além de reduzir a competitividade das empresas instaladas em regiões mais distantes dos grandes mercados. José Adriano argumenta que, embora concessões possam melhorar a qualidade das rodovias, a cobrança integral de pedágios em corredores logísticos estratégicos aprofunda desigualdades regionais e defende modelos que combinem investimentos privados com subsídios públicos e tarifas diferenciadas, de modo a preservar o equilíbrio econômico, a previsibilidade logística e o desenvolvimento regional.

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A alta da taxa básica de juros teve efeito mais amplo sobre a geração de empregos no Brasil em 2025 do que o aumento de tarifas imposto pelos Estados Unidos, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quinta-feira (29), em Brasília, durante a divulgação dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Segundo o ministro, enquanto o chamado tarifaço adotado pelo governo norte-americano concentrou impactos em setores específicos, a elevação da Selic afetou investimentos e contratações em toda a economia, contribuindo para a desaceleração do mercado formal de trabalho .

De acordo com os números apresentados, o Brasil criou 1,279 milhão de vagas com carteira assinada ao longo de 2025, resultado 23,73% inferior ao registrado em 2024, quando o saldo positivo foi de cerca de 1,677 milhão de postos. O desempenho é o pior desde 2020, ano marcado pela pandemia e pelo fechamento líquido de vagas. O saldo do ano passado decorreu de 26,6 milhões de admissões e 25,3 milhões de desligamentos, refletindo um ritmo menor de expansão do emprego formal.

Ao comentar o cenário, Marinho avaliou que a política monetária teve papel central nesse resultado. “O tarifaço impactou, claro, mas acho que o impacto dos juros foi maior que o do tarifaço. Do ponto de vista global da indústria, o efeito dos juros é mais danoso”, afirmou o ministro, ao relacionar a Selic em 15% ao ano com a postergação de decisões de investimento e contratação por parte das empresas. Ele acrescentou que a política do Banco Central buscou reduzir o ritmo do crescimento econômico, mas que isso se refletiu em maior gasto orçamentário com o pagamento de juros.

Segundo o ministro, os efeitos das tarifas impostas pelos Estados Unidos se concentraram em segmentos específicos da economia e foram parcialmente mitigados por medidas adotadas pelo governo brasileiro, como a abertura de novos mercados e a implementação de planos de apoio a empresas atingidas. Ainda assim, Marinho destacou que o custo do crédito elevado tem alcance mais amplo, afetando diferentes setores produtivos e o consumo.

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Os dados mensais do Caged também mostram que, em dezembro de 2025, houve fechamento líquido de 618 mil vagas formais, movimento atribuído a fatores sazonais, como o encerramento de contratos temporários e ajustes de custos pelas empresas. O ministro afirmou que o resultado está em linha com o padrão histórico do mês. Para janeiro de 2026, Marinho disse que os números preliminares indicam desempenho positivo, mas alertou que a manutenção de juros elevados pode comprometer parte significativa do resultado do ano.

Tags: emprego formal, Caged, taxa Selic, juros, mercado de trabalho, economia brasileira, Ministério do Trabalho, tarifas comerciais

A Prefeitura de Rio Branco executou, em 28 de janeiro de 2026, serviços de abertura e recuperação de ramais e de construção de pontes nas regiões do Baixa Verde e do Ramal Guarani, com foco no escoamento da produção agrícola e no deslocamento das famílias que vivem na zona rural. As ações foram acompanhadas pelo prefeito Tião Bocalom e pelo secretário municipal de Agropecuária, Eracides Caetano, durante visita às áreas atendidas pelas obras.

As intervenções integram o conjunto de políticas municipais voltadas à infraestrutura rural e têm como objetivo garantir tráfego regular ao longo do ano, reduzir dificuldades logísticas e permitir que produtores consigam transportar seus produtos até os centros de comercialização. De acordo com informações da Prefeitura, a recuperação dos ramais e a implantação de pontes são medidas necessárias para manter a circulação mesmo em períodos de chuva, quando o acesso costuma ser interrompido.

Produtores da região relataram que as melhorias alteraram a rotina produtiva. Jorge Alves afirmou que a comunidade passou a contar com condições de acesso inexistentes anteriormente. “Aqui, antes, não tinha nada. Hoje, a realidade é outra”, disse. Já Raul Gonçalves informou que durante anos manteve apenas a produção para subsistência e que, após as obras, passou a investir no cultivo de banana, alcançando mais de 100 mil pés plantados em sua propriedade. Segundo ele, a possibilidade de transporte regular motivou a ampliação da produção.

Durante a visita, o prefeito Tião Bocalom destacou que atividades como o cultivo de banana, café e a produção de leite dependem diretamente da infraestrutura viária. “Com o ramal, o produtor sabe que conseguirá escoar sua produção”, afirmou, ao mencionar também a oferta de assistência técnica como parte do apoio municipal. Outro produtor, Adair Dutra, reforçou que a existência de estrada é condição básica para ampliar a produção agrícola. “Sem estrada não adianta produzir”, declarou.

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O secretário municipal de Agropecuária, Eracides Caetano, informou que as equipes atuam de forma permanente na zona rural, com recuperação de ramais, construção de pontes e acompanhamento técnico das propriedades. Segundo a Prefeitura, as ações buscam assegurar condições mínimas de trabalho aos produtores e manter a atividade agrícola como parte da economia local, com impacto direto na renda das famílias do campo .