Mais de 1,2 mil escolas públicas de educação básica do Acre que recebem recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) passaram a poder contratar serviços de manutenção e pequenos reparos por meio do Contrata+Brasil, plataforma gerida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A medida amplia o acesso das unidades escolares a prestadores cadastrados e abre oportunidades para cerca de dois mil microempreendedores individuais (MEIs) no estado, que podem enviar propostas dentro do próprio sistema após serem avisados por WhatsApp quando surgirem demandas em sua região.

No Acre, o PDDE atende 485 escolas da rede estadual e 787 da rede municipal, somando mais de 225 mil estudantes, segundo dados citados no material que informa a integração do programa à plataforma. Em 2025, essas instituições receberam cerca de R$ 8,7 milhões para aplicação em necessidades autorizadas pelo PDDE, incluindo melhorias de infraestrutura como conserto de ventiladores, pintura de paredes e reforma de carteiras, exemplos de serviços que podem ser contratados via Contrata+Brasil.

O modelo prevê que as Unidades Executoras das escolas — como associações de pais e mestres e conselhos escolares com CNPJ ativo — acessem o sistema com login GOV.BR, registrem a demanda, recebam orçamentos e façam a escolha do prestador. O pagamento, no caso das escolas, tende a ser feito principalmente com o cartão do PDDE. O catálogo atual reúne 47 tipos de serviços credenciados, com limite de até R$ 12,5 mil por contratação, dentro de um fluxo digital padronizado.

A entrada das escolas acreanas ocorre em um momento de expansão do uso da plataforma no país. Em balanço divulgado pela Agência Sebrae de Notícias, o Sebrae informou que, em um ano de funcionamento, foram registradas 2.462 contratações de MEIs em órgãos públicos, com R$ 13.796.724,80 movimentados no período, e 8.129 MEIs cadastrados desde o lançamento, segundo dados atribuídos ao MGI. O mesmo texto aponta que a rede de compradores públicos já reunia 1.311 órgãos e entidades, entre prefeituras, governos estaduais, órgãos federais e outras instituições.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a plataforma se conecta a uma política de inclusão produtiva ao levar contratos a quem trabalha como microempreendedor. “O que pudermos fazer para incluir, gerar renda e promover o desenvolvimento devemos fazer por meio dos pequenos negócios. São homens e mulheres que acordam de manhã e nunca desistiram de fazer sua própria renda. É mais emprego e renda para uma das categorias mais fundamentais do nosso país, que é o microempreendedor individual”, afirmou.

No material voltado à orientação de empreendedores, a ASN registra que o Sebrae passou a disponibilizar conteúdos para quem pretende prestar serviços a órgãos públicos pela plataforma, incluindo o curso “Contrata Mais Brasil na prática: guia para o MEI”, além de cartilhas com passo a passo e orientações de precificação para propostas. A publicação também registra que, com a entrada do PDDE, o Contrata+Brasil passou a apoiar escolas públicas na contratação de serviços de manutenção e pequenos reparos e que, para 2026, está prevista a integração do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para permitir compras ligadas à merenda escolar.

Ainda segundo a orientação publicada, o alcance da ferramenta foi ampliado no fim de 2025, e o coordenador nacional de compras públicas do Sebrae, Hudson Costa, citou a possibilidade de aquisição de alimentos com recursos do Programa de Aquisições de Alimentos (PAA), incluindo produtos da agricultura familiar, com participação de cooperativas, associações e outros fornecedores do segmento.

No Acre, além das escolas que operam com recursos do PDDE, o estado já contava com 63 órgãos e entidades públicas cadastradas na plataforma, aptas a publicar demandas por serviço, entre prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais, federais e outras instituições, conforme o informe institucional que anunciou a integração.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre que rejeitou uma ação civil pública contra a União por não implementar reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), após declarações oficiais indicarem que haveria a destinação de 2% das vagas para esse público. O recurso foi apresentado pela Procuradoria da República no Acre e busca responsabilizar o governo federal pela ausência da política afirmativa no edital publicado em janeiro de 2024.

A ação foi proposta após pronunciamentos do presidente da República e do ministro do Trabalho e Emprego divulgados em canais oficiais e veículos de comunicação afirmarem que o concurso teria reserva de vagas para pessoas trans. No entanto, o edital publicado em 10 de janeiro de 2024, que regulamentou o certame, não incluiu a medida anunciada, inclusive para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Segundo o MPF, essa divergência entre o anúncio público e o conteúdo do edital gerou expectativa legítima na comunidade trans e travesti.

No recurso, o MPF sustenta que a União violou princípios que regem a administração pública, como a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias afirmou que houve comportamento contraditório por parte do poder público ao anunciar uma política afirmativa e não implementá-la no instrumento oficial do concurso. De acordo com o órgão, as declarações criaram expectativa entre pessoas que enfrentam dificuldades de acesso ao mercado formal de trabalho, situação que motivou a ação judicial.

Além de recorrer da decisão que negou a indenização, o MPF pede que a União seja condenada a realizar um ato público de pedido formal de desculpas à comunidade trans, com divulgação nos canais institucionais do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Presidência da República. O órgão também solicita o pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo. Segundo a ação, o valor deverá ser destinado a iniciativas voltadas à capacitação de gestores públicos, campanhas educativas e apoio a cursos preparatórios para pessoas trans interessadas em concursos públicos.

O Concurso Público Nacional Unificado foi lançado como uma iniciativa para centralizar e ampliar o acesso ao serviço público federal, com editais voltados a diversos cargos e órgãos da administração federal. A inclusão de políticas afirmativas em concursos públicos tem sido adotada em diferentes processos seletivos, principalmente para pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência, como forma de ampliar o acesso de grupos historicamente excluídos. O caso envolvendo a ausência de cotas para pessoas trans no CPNU levanta discussão sobre a implementação de medidas anunciadas pelo poder público e o cumprimento das diretrizes divulgadas oficialmente.

O recurso apresentado pelo MPF ainda será analisado pelo Tribunal Regional Federal, que poderá confirmar ou reformar a decisão de primeira instância. O resultado poderá definir se a União será responsabilizada pela ausência da reserva de vagas anunciada e estabelecer parâmetros sobre a obrigação do poder público de cumprir políticas afirmativas divulgadas oficialmente em concursos públicos federais.

O bloco 6 é D+, do bairro Seis de Agosto, conquistou o primeiro lugar no concurso de blocos do Carnaval Rio Branco Folia, Tradição e Alegria 2026, realizado na Passarela do Samba, em Rio Branco, após apresentações que reuniram milhares de pessoas e destacaram temas sociais, memória histórica e identidade cultural acreana. O resultado foi definido por comissão julgadora com base em critérios técnicos, e a agremiação recebeu o prêmio de R$ 20 mil pela vitória.

A edição de 2026 do Carnaval da capital acreana contou com a participação de quatro blocos, entre eles o Sambase, Unidos do Fuxico e o próprio 6 é D+. Os desfiles estavam inicialmente programados para ocorrer na segunda-feira, mas as condições climáticas alteraram o cronograma, permitindo que apenas um bloco se apresentasse naquela data, enquanto os demais tiveram suas apresentações transferidas para a última noite da programação.

Na disputa, o bloco 6 é D+ apresentou o enredo “Favela ou Periferia: a origem não define meu futuro”, abordando a realidade das comunidades periféricas e destacando a cultura, o esporte e a educação como instrumentos de transformação social. O desfile foi avaliado em critérios como harmonia, bateria, samba-enredo, carros alegóricos e comissão de frente, alcançando a maior pontuação entre os concorrentes. Com 59,2 pontos, a agremiação garantiu o primeiro lugar, seguida pelo Unidos do Fuxico, com 58,9 pontos, e pelo Sambase, com 57,4 pontos, que também receberam premiações conforme a classificação.

O presidente do bloco vencedor, Cláudio Janssen, afirmou que o resultado foi fruto da mobilização comunitária. “Essa vitória é fruto de muita luta e união. Mesmo com a enchente, nossa comunidade não desanimou. Agradeço a todos os integrantes, diretores, apoiadores e à organização do Carnaval por todo o apoio”, declarou.

O evento reuniu mais de 45 mil pessoas ao longo de cinco noites de programação na Passarela do Samba, com estrutura coordenada pela Fundação Garibaldi Brasil, responsável pela organização artística e logística. Segundo o secretário municipal de Turismo, Ezequiel Bino, o planejamento incluiu monitoramento por câmeras e atuação integrada de equipes de segurança. “Milhares de pessoas participaram da festa com muita animação e zero ocorrência. Foi um evento organizado, com câmeras de monitoramento e um planejamento que priorizou a segurança da população”, afirmou.

Além da competição entre os blocos, a programação incluiu apresentações que abordaram temas históricos e culturais do Acre, como o desfile do Sambase, que retratou o processo de anexação do território ao Brasil e a trajetória dos seringueiros. A proposta buscou resgatar elementos da formação regional e reforçar referências culturais ligadas à história acreana.

A participação do público também foi destacada pelos foliões presentes. O jornalista Luciano Tavares afirmou que o evento contribuiu para o fortalecimento da cultura local e para a valorização dos artistas. “Resgata uma tradição dos carnavais, especialmente dos anos 90, quando a prefeitura realizava sua festa na frente do prédio. A decoração remete ao carnaval pernambucano, as vias fechadas, o trânsito organizado, a segurança e os cantores da terra relembrando sucessos antigos”, declarou.