A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a decisão que obriga um plano de saúde a fornecer, pelo período de um ano, medicamento para o tratamento de osteoporose severa de um paciente de Rio Branco. A operadora havia recusado a cobertura sob o argumento de que não existiriam provas suficientes sobre a eficácia e a segurança do remédio para homens.

A decisão foi publicada na sexta-feira (25) e considerou abusiva a negativa baseada em restrição de gênero. O caso teve como relator o desembargador Luís Camolez.

O plano de saúde sustentou que a incorporação do medicamento ao Sistema Único de Saúde (SUS) havia ocorrido para mulheres na pós-menopausa. Para o relator, porém, esse critério não poderia ser usado para negar o tratamento prescrito ao paciente.

“A incorporação de medicamentos no SUS obedece a critérios próprios de custo-efetividade e impacto orçamentário, não se confundindo com a análise de eficácia clínica”, afirmou Camolez na decisão.

O paciente foi diagnosticado com osteoporose severa. Durante a análise do processo, a Justiça considerou que não havia restrição de gênero na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que impedisse o uso do medicamento por homens.

Também foram apresentados estudos e documentos técnicos que sustentam a utilização do tratamento em pacientes do sexo masculino. Entre eles está um estudo clínico que registrou ganho de densidade mineral óssea em homens que fizeram uso da medicação.

O processo também reúne relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), além de nota técnica do NAT-JUS reconhecendo o uso ambulatorial e a eficácia do medicamento.

Para o relator, negar a cobertura apenas com base no gênero do paciente, sem respaldo científico ou proibição prevista na bula, representa prática incompatível com as regras de proteção ao consumidor. O entendimento é de que o contrato de assistência médica deve garantir o tratamento necessário à proteção da saúde do beneficiário.

Além de determinar o fornecimento do medicamento durante um ano, a 2ª Câmara Cível manteve a multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento da ordem judicial, limitada ao total de R$ 100 mil.

O processo tramita sob o número 0700638-14.2025.8.01.0001.

Produtores rurais, técnicos e representantes de instituições ligadas ao desenvolvimento sustentável participam, nesta quarta-feira (30), do IV Encontro da Rede de Sementes do Acre. A programação vai discutir formas de transformar a coleta, produção e comercialização de sementes florestais em alternativa de renda no campo, além de abordar recuperação ambiental e regras para atuação no setor.

Um dos temas será a relação entre sementes e bioeconomia. O minicurso “Sementes e Bioeconomia: caminhos para gerar renda na propriedade rural” será conduzido por Adamor Marques, da Agroindústria Samaúma, e Rosângela Melo, da Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac).

A proposta é apresentar possibilidades de aproveitamento econômico das sementes dentro das propriedades rurais, conciliando atividades produtivas com a conservação e recuperação da floresta.

A formação de preços e o acesso ao mercado também estarão entre os assuntos do encontro. Francinei Santos, do Sebrae Acre, vai tratar dos custos, definição do valor dos produtos e caminhos para a comercialização de sementes florestais.

Outro ponto da programação será a regularização da atividade. Alex Elias Braga de Paula, do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), apresentará orientações sobre a legislação envolvendo sementes e mudas e os requisitos para quem pretende trabalhar formalmente com a comercialização desses produtos.

As discussões também incluem restauração ecológica e produtiva, semeadura direta e organização de redes voltadas à recuperação de ecossistemas.

A programação começa às 8h, com credenciamento e abertura oficial. Às 9h40, Laura Lamonica, da Conservação Internacional, apresenta a palestra “Paisagens Sustentáveis para a Amazônia: conectando biodiversidade, clima, produção e desenvolvimento”.

As atividades continuam ao longo do dia, com minicursos nos períodos da manhã e da tarde. O encerramento está previsto para as 18h.

O encontro reúne representantes da Funtac, Sebrae Acre, Conservação Internacional Brasil, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), FGV Europe, Amazon Sustainable Landscapes, Global Environment Facility, Banco Mundial e Governo Federal.

A Prefeitura de Rio Branco mobilizou equipes de diferentes secretarias para atender áreas atingidas pelos alagamentos provocados pela forte chuva registrada na noite de sexta-feira (25). Na manhã de sábado (26), o prefeito Alysson Bestene percorreu pontos afetados e determinou serviços de limpeza, levantamento dos danos e estudos para melhorar o escoamento da água nas regiões consideradas mais críticas.

A chuva, acompanhada de ventos fortes, causou transtornos em diferentes bairros da capital. No Tancredo Neves, parte do muro da Escola Municipal Ismael Gomes de Carvalho desabou. Na Rua da Família, o entupimento de um bueiro provocou alagamento e a água atingiu imóveis, causando danos a móveis de moradores.

No bairro Jorge Lavocat, na região da Rua Caracas com a Rua Rio Branco, a estrutura de drenagem não suportou o volume de água e rompeu. Moradores do Conjunto Nova Esperança, especialmente na Rua 12 de Outubro com a Gastão Lobão, também foram atingidos pela enxurrada.

“Desde as primeiras horas, nossas equipes estão nas ruas acompanhando a situação, realizando a limpeza e levantando os problemas. Foi uma chuva muito forte, uma situação atípica, e a Prefeitura está mobilizada para dar uma resposta rápida à população”, afirmou Alysson Bestene.

O secretário municipal de Cuidados com a Cidade, Tony Roque, informou que as equipes começaram a acompanhar as ocorrências ainda durante a chuva. Ele também citou o descarte irregular de resíduos e construções em áreas próximas a cursos d’água entre os problemas que dificultam o escoamento.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura também participará do levantamento. De acordo com o secretário Cid Ferreira, será realizado um estudo em conjunto com as áreas de Meio Ambiente e Cuidados com a Cidade para avaliar alternativas nos pontos onde córregos e igarapés apresentam problemas de drenagem.

“Em alguns locais, a população construiu próximo ou até mesmo sobre o curso dos igarapés. O prefeito já determinou um estudo envolvendo a Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Cuidado com a Cidade para buscar alternativas e resolver essa situação”, afirmou Ferreira.

A Prefeitura informou que pretende mapear as áreas consideradas de risco e manter os trabalhos de limpeza urbana, retirada de entulhos e desobstrução de igarapés e córregos. As equipes municipais também continuarão acompanhando os locais atingidos pelas chuvas.