A Prefeitura de Rio Branco iniciou, em dezembro de 2025, uma série de ações técnicas e institucionais para enfrentar os efeitos da alta turbidez do rio Acre, após a identificação de índices registrados em novembro que chegaram a cinco vezes o limite máximo de tratamento, em um contexto marcado pela perda de aproximadamente 40% da vegetação ciliar e pela intensificação de eventos climáticos extremos.

Os dados foram apresentados pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), que apontou dificuldades operacionais nas estações de tratamento devido ao excesso de sedimentos na água captada. Diante desse cenário, o órgão passou a adotar medidas emergenciais e a buscar articulação com instituições públicas e órgãos de controle, com foco na construção de soluções conjuntas para a crise hídrica e para a preservação da bacia do rio Acre.

Como parte desse esforço, o presidente do Saerb, Enoque Pereira, acompanhado do engenheiro sanitarista Henrique Amaral e do assessor da Presidência, Dean Silva, cumpriu agenda técnica nas Promotorias de Justiça de Xapuri, Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil. Nas reuniões, a equipe apresentou informações sobre as oscilações recentes no nível e na qualidade da água do rio, atribuídas à combinação entre desmatamento nas margens, redução da mata ciliar e alterações no regime de cheias e secas.

Os levantamentos apresentados indicam que os extremos hidrológicos têm se tornado mais frequentes. Em 21 de setembro de 2024, o rio Acre atingiu a marca de 1,23 metro, o menor nível observado em 54 anos. Mesmo não sendo um rio de grande volume, ele é responsável por cerca de 51% da água tratada e distribuída em todo o estado, o que o torna fundamental para o abastecimento da população.

Segundo Enoque Pereira, a ocupação irregular das áreas de proteção permanente tem contribuído para o aumento do carreamento de sedimentos para o leito do rio. “Cerca de 40% da mata ciliar já não existe mais, o que tem provocado o intenso lançamento de sedimentos e elevado os índices de turbidez. Em novembro deste ano, a turbidez chegou a 3.850 Unidade Nefelométrica de Turbidez (NTU), número quase cinco vezes superior à capacidade máxima de tratamento das ETAs, que é de 800 NTU, embora a vazão do sistema seja de 1.000 litros por segundo. Preservar o rio Acre é garantir água”, afirmou.

A Prefeitura de Rio Branco informou que seguirá promovendo reuniões com outros órgãos governamentais para discutir medidas integradas voltadas à recuperação das margens, à proteção da vegetação ciliar e à mitigação dos impactos climáticos. A expectativa é avançar na definição de ações de médio e longo prazo para assegurar a qualidade da água, a continuidade do abastecimento e a preservação ambiental da bacia do rio Acre.

A celebração pelos 15 anos do Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (Sisa) foi concluída nesta quinta-feira, 11, em Rio Branco, durante encontro promovido pelo Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) no Museu dos Povos Acreanos. A programação marcou o encerramento das atividades comemorativas iniciadas na COP30, realizada em Belém (PA).

O evento reuniu gestores, técnicos, especialistas, pesquisadores e integrantes da governança que estiveram presentes desde os primeiros passos da criação do sistema, em 2009. Os discursos ressaltaram a posição de vanguarda do Acre na formulação de uma política ambiental estruturada, baseada na proteção das florestas, na valorização das populações tradicionais e no compromisso com a justiça climática.

Criado oficialmente em 22 de outubro de 2010, o Sisa tornou-se referência nacional e internacional por remunerar a conservação florestal e incentivar práticas sustentáveis. Seu modelo reconhece o papel essencial de ribeirinhos, extrativistas, agricultores e povos indígenas na manutenção dos serviços ecossistêmicos que garantem a floresta em pé.

O ponto alto da solenidade foi a entrega de homenagens a pessoas e instituições que contribuíram para o desenvolvimento e consolidação do Sisa ao longo de seus 15 anos. Os reconhecimentos contemplaram categorias como Institucional, Ouvidoria, Pesquisa e Ciência, Sociedade Civil e Parceiros Nacionais e Internacionais.

Entre os homenageados estavam representantes do governo estadual, lideranças indígenas e extrativistas, além de pesquisadores envolvidos desde a concepção do sistema até sua fase de implementação, incluindo o recente processo de atualização realizado com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), do Earth Innovation Institute (EII) e da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ).

A presidente do IMC, Jaksilande Araújo, agradeceu a contribuição de todos os que participaram da construção e fortalecimento do Sisa. Ela destacou a importância do engajamento coletivo: “É uma imensa satisfação reunirmos pessoas tão queridas e que tanto contribuíram e contribuem para o fortalecimento e aprimoramento desse sistema. Este momento representa muito para os beneficiários do Sisa e para os nossos parceiros, que acreditam que o desenvolvimento sustentável é o caminho para um futuro melhor”, afirmou.

O Sisa deixa um legado como um dos mais importantes instrumentos de incentivo à conservação ambiental no Brasil, consolidando o Acre como referência em políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à inclusão socioambiental.

Foto: Uêslei Araújo/Sema

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (10), em Brasília, o julgamento das ações que contestam a Lei 14.701/2023, conhecida como lei do marco temporal, aprovada pelo Congresso em 2023. O processo reúne quatro ações relatadas pelo ministro Gilmar Mendes e busca definir se a legislação, que restabeleceu critérios de demarcação já considerados inconstitucionais pelo próprio STF em 2023, deve permanecer em vigor.

O debate gira em torno da tese segundo a qual povos indígenas só poderiam reivindicar terras que ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Em decisão anterior, o Supremo rejeitou esse entendimento, afirmando que os direitos originários não dependem de um marco temporal fixo nem da comprovação de conflito na data constitucional. A aprovação da lei, antes da publicação do acórdão do STF, reinstalou a tese e alterou procedimentos de demarcação, regras de indenização e participação de estados e municípios no processo.

Vetos presidenciais a pontos considerados centrais para a proteção territorial indígena foram derrubados pelo Congresso, e desde então partidos políticos, organizações indígenas e setores ligados ao agronegócio acionam o Judiciário buscando invalidar ou sustentar a norma. Durante a abertura do julgamento, foram apresentadas sustentações orais da Procuradoria-Geral da República, das partes interessadas e de organizações que atuam no tema.

Representando a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o advogado Ricardo Terena afirmou que a lei deve ser considerada inconstitucional. Ele declarou que “território não é mercadoria e propriedade” e defendeu que a retomada da tese do marco temporal ameaça direitos previstos pela Constituição . Em sentido oposto, o advogado Jules Michelet Pereira, da Câmara dos Deputados, argumentou que a lei incorporou salvaguardas definidas pelo próprio STF no julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, afirmando que o texto “fortalece o devido processo legal de demarcação” e cria mecanismos institucionais de indenização.

Após a leitura do relatório e as primeiras manifestações orais, o julgamento foi suspenso e deve continuar nesta quinta-feira (11), quando novas sustentações serão apresentadas antes da fase de votos dos ministros. A decisão tem impacto direto sobre processos de demarcação, disputas fundiárias e políticas públicas relacionadas aos territórios indígenas em todos os biomas do país, além de influenciar a relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário na definição das regras de proteção territorial.

Fonte: O Eco – Foto: Victor Piemonte/STF