O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que regulamenta os direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras, conhecido como Marco Temporal. A votação gerou intensos debates e dividiu opiniões tanto dentro quanto fora da Casa Legislativa.
Representantes dos povos indígenas afirmam que o Marco Temporal ameaça a sobrevivência de muitas comunidades e de florestas, além de trazer potenciais conflitos em áreas já pacificadas, devido à revisão de reservas já demarcadas. A tese estabelece que os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988.
No Supremo Tribunal Federal (STF), a tese do Marco Temporal foi considerada inconstitucional e negada. O ministro Edson Fachin, relator do caso, foi um dos magistrados que se posicionou contra essa tese. Fachin argumentou que a proteção constitucional aos direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal.
Para Fachin, a Constituição reconhece que esses direitos indígenas são originários, ou seja, anteriores à própria formação do Estado brasileiro. Ele enfatizou que o processo de demarcação de terras pelo Estado não cria essas terras, mas sim as reconhece, uma vez que a demarcação é apenas um ato declaratório.
No entanto, no Senado Federal, este ataque aos povos encontrou apoio, resultando na aprovação do projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras. A votação registrou 43 votos a favor e 21 contrários.
Os senadores do Acre votaram da seguinte forma em relação ao projeto:
Alan Rick: Votou a favor (Sim). Marcio Bittar: Votou a favor (Sim). Sérgio Petecão: Esteve presente, mas de acordo com o artigo 40 – em Missão.
Nas redes sociais, muitos internautas reagiram de forma imediata às justificativas e posicionamentos, destacando a insatisfação de alguns representantes indígenas e membros da comunidade. Um dos principais argumentos as críticas foi a falta de compreensão por parte dos senadores sobre as questões indígenas e a percepção de que seus votos a favor do Marco Temporal prejudicam os direitos dos povos indígenas.
Tashka Peshaho Yawanawa, liderança indígena, afirmou que o senador Alan Rick não compreende as questões indígenas e considerou seu voto a favor do Marco Temporal como abominável. Ela criticou a justificativa que teria sido dada pelo senador, na qual ele teria afirmado que os índios do Acre não precisam de terras demarcadas. “Senador Alan Rick, você não entende nem de açaí, quanto mais da questão indígena. Tentar justificar seu voto abominável a favor do Marco Temporal e depois justificar dizendo que os índios do Acre não precisam de terra, é no mínimo mal caretismo de sua parte”, afirmou.
Julia Yawanawa, outra liderança do povo Yawanawa, comentou e solicitou que os senadores conversem com os povos indígenas antes de emitirem opiniões ou votarem em questões que os afetam diretamente. Ela enfatizou que a maior luta atualmente é contra o Marco Temporal.
Xinu Yawanawa acusou os senadores de não terem conhecimento sobre a realidade indígena e os acusou de genocídio, destacando que a luta dos povos indígenas é pela recuperação de suas terras, que eles alegam terem sido roubadas.
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, voltou a tratar da situação da BR-364 durante agenda no interior do Acre e disse que pretende cobrar do governo federal obras que mudem o padrão de manutenção da rodovia. Em vídeo gravado no deslocamento rumo a Feijó, na quinta-feira (23), ele afirmou que tem “um plano claro” para pressionar por investimentos e que a estrada “não pode continuar sendo apenas um obstáculo logístico”, ao defender que a BR-364 funcione como corredor de desenvolvimento para o Estado.
Ao comentar o trajeto, Bocalom disse que a viagem escancara “duas realidades”: as dificuldades de quem depende da rodovia para circular e transportar mercadorias e, ao mesmo tempo, o potencial econômico ao longo do caminho, com destaque para a produção rural. Na mesma fala, ele sustentou que a resposta para os trechos críticos precisa ser “sólida” e “duradoura” e passou a defender a troca do asfalto por pavimento rígido, em concreto, como alternativa para aumentar a vida útil da BR-364.
A cobrança ocorre em meio à retomada de anúncios federais para a rodovia. No início de abril, o Ministério dos Transportes informou um pacote de cerca de R$ 875 milhões para obras e novos editais no Acre, com foco na BR-364 e na BR-317. Entre as medidas apresentadas, a pasta citou a manutenção e reconstrução de 80,2 quilômetros entre a ponte do Rio Liberdade e Cruzeiro do Sul, além do planejamento de um edital estimado em R$ 720 milhões para reconstrução de 97,8 quilômetros entre Sena Madureira e Rio Macapá.
Nesta sexta-feira (24), já em Manoel Urbano, Bocalom participou de entrevista ao vivo em rádio local e manteve a BR-364 como tema central, ao falar para ouvintes do Vale do Purus, uma das regiões mais afetadas quando a rodovia perde trafegabilidade durante o inverno amazônico.
A governadora Mailza Assis Cameli cumpriu agenda nesta quinta-feira, 23 de abril de 2026, em Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, e anunciou quase R$ 6 milhões em investimentos para o município, com foco em educação e habitação. O pacote inclui R$ 4 milhões para reforma de escolas e R$ 1,5 milhão para compra de kits escolares, com previsão de distribuição de cerca de 23 mil unidades.
Mailza participou da abertura da fase municipal dos Jogos Escolares, no Ginásio Jader Machado, e formalizou convênio para revitalização, reforma e ampliação de escolas rurais mistas. A programação também incluiu entrega de CNHs pelo programa CNH Social, distribuição de capacetes para motoboys no projeto Motociclista Consciente e entrega de licenças ambientais para produtores.
Na frente habitacional, a agenda teve a autorização de contrapartida do Estado para a construção de 90 moradias em Cruzeiro do Sul pelo Minha Casa, Minha Vida Rural, com previsão de unidades também em Mâncio Lima e Rodrigues Alves. O dia terminou com a colação de grau de cursos técnicos do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica, no Teatro dos Nauas, com 250 formandos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que reduzem a jornada semanal de trabalho e, na prática, abrem caminho para o fim da escala 6×1. A votação foi simbólica e unânime, e encerra a etapa em que a CCJ analisa apenas se o texto pode tramitar do ponto de vista constitucional, sem discutir o mérito.
Uma das propostas é a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução gradual da jornada, das atuais 44 horas semanais para 36 horas, ao longo de dez anos. A outra é a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que estabelece uma semana de quatro dias de trabalho, também com limite de 36 horas semanais. As duas matérias seguem agora para uma comissão especial, onde o conteúdo será debatido e pode sofrer alterações antes de ser levado ao plenário.
O tema ganhou impulso após mobilização de grupos como o movimento Vida Além do Trabalho, que defende reorganização do tempo de trabalho e ampliação do descanso semanal. A Constituição hoje limita a jornada normal a oito horas diárias e 44 horas semanais, mas não define o modelo de escala, o que sustenta a disputa política sobre como as empresas estruturam os dias de trabalho e folga.
Enquanto as PECs avançam, o governo federal tenta acelerar a discussão por outra via. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas por semana. Com a urgência, a Câmara tem 45 dias para votar e, se o prazo vencer, a pauta do plenário fica trancada.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio de proposta em urgência é prerrogativa do Executivo, mas indicou que a tramitação das PECs seguirá. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o projeto do governo não concorre com as emendas e avaliou que a aprovação por lei tende a ser mais rápida, embora uma mudança constitucional possa dar mais estabilidade às regras. “Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL”, afirmou.
Para virar regra, uma emenda à Constituição precisa de pelo menos 308 votos em dois turnos na Câmara. Até lá, a disputa se concentra na comissão especial e na articulação das bancadas, com potencial de mexer na rotina de trabalho de milhões de brasileiros e de influenciar o ritmo do plenário nas próximas semanas.