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Política

Isenção do Imposto de Renda beneficia mais de 44 mil contribuintes no Acre a partir de fevereiro

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Mais de 44 mil acreanos passam a ser beneficiados, a partir de fevereiro de 2026, pela nova lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil por mês e reduz o desconto para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 26 de novembro de 2025 e começa a produzir efeitos nos contracheques já neste início de ano, com impacto direto sobre trabalhadores do estado.

De acordo com dados do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD), mais de 26,6 mil trabalhadores no Acre que ganham até R$ 5 mil mensais deixarão de pagar o imposto. Outros 17,4 mil contribuintes com renda entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão redução progressiva no valor descontado. Até o ano anterior, cerca de 29,8 mil declarantes no estado já eram isentos. Com a mudança, o total de pessoas que deixam de pagar o tributo ou passam a pagar menos sobe para 56.489 declarantes, ampliando a circulação de recursos na economia local.

A ampliação da isenção integra um conjunto de alterações na política tributária iniciado em 2023, quando o governo federal promoveu reajustes na tabela do Imposto de Renda após mais de seis anos sem atualização. Entre 2023 e 2026, a estimativa é de que 20 milhões de brasileiros passem a ter isenção total e outros 5 milhões sejam beneficiados com redução no valor pago, somando 25 milhões de pessoas alcançadas pelas mudanças.

No cenário nacional, cerca de 16 milhões de trabalhadores passam a ser impactados diretamente pela nova regra. Estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná concentram os maiores números absolutos de beneficiados, mas a medida alcança contribuintes em todas as 27 unidades da Federação.

Para compensar a redução na arrecadação, a legislação estabelece aumento gradual da tributação para rendas acima de R$ 600 mil anuais. A previsão é de que cerca de 140 mil contribuintes de maior renda sejam alcançados, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Contribuintes que já pagam esse percentual ou mais não terão alteração, e o texto prevê que não haverá impacto fiscal adicional nem redução de serviços públicos.

A lei também define quais rendimentos não entram no cálculo da nova regra, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. Caso a soma dos tributos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse os percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras, haverá restituição na declaração anual.

O projeto que resultou na nova legislação foi encaminhado ao Congresso Nacional em março de 2025 e aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A ampliação da faixa de isenção foi apresentada como compromisso de campanha do presidente e, segundo o governo federal, busca ampliar o poder de compra, estimular o consumo e incentivar a formalização do trabalho.

Política

Relatório final da CPMI do INSS pede indiciamento de 216 pessoas por esquema de descontos em benefícios

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O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou um esquema de descontos em benefícios do INSS pediu o indiciamento de 216 pessoas. O texto foi apresentado nesta sexta-feira (27), em Brasília, e lista ex-dirigentes do instituto, ex-ministros, parlamentares e empresários apontados como participantes da estrutura que teria permitido cobranças indevidas sobre aposentadorias e pensões.

A leitura do relatório ocorre após o Supremo Tribunal Federal ter rejeitado, na quinta-feira (26), um pedido de prorrogação dos trabalhos da comissão. Com o encerramento da apresentação, a tendência é de que seja solicitado um pedido de vista de uma hora e, em seguida, o documento seja levado à votação. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que deputados e senadores terão dez minutos cada para discutir o texto antes da deliberação. Integrantes da base governista também articulam a apresentação de um relatório alternativo ao do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Entre os nomes citados no pedido de indiciamento está Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, apontado como articulador do esquema, além de familiares. O relatório inclui ainda o empresário Maurício Camisotti, descrito como operador e intermediário, e Daniel Vorcaro, ex-controlador do banco Master. A lista menciona ex-presidentes do INSS como Alessandro Antônio Stefanutto, Leonardo Rolim e Glauco André Fonseca Wamburg, além dos ex-ministros da Previdência José Carlos Oliveira e Carlos Lupi.

O relatório também pede o indiciamento do senador Weverton Rocha (PDT-MA), das deputadas federais Gorete Pereira (MDB-CE) e Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) e do deputado estadual maranhense Edson Cunha de Araújo (PSB-MA). No mesmo conjunto de solicitações, aparece Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), citado sob a alegação de que teria recebido repasses por meio da empresária Roberta Luchsinger, também incluída na relação.

O texto atribui aos investigados uma série de crimes, como organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistemas, fraude eletrônica, furto mediante fraude, violação de sigilo funcional, evasão de divisas e tráfico de influência, entre outros. O relatório, porém, não produz efeitos penais automáticos: para que haja ação judicial, o Ministério Público precisa apresentar denúncia e a Justiça deve aceitar a acusação.

Fonte e foto: Agência Brasil

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Política

Gladson e Bocalom deixam cargos no início de abril e vices assumem governo do Acre e Prefeitura de Rio Branco

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O governador do Acre, Gladson Cameli, e o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, vão deixar os cargos no início de abril para cumprir o prazo de desincompatibilização e entrar na disputa das eleições gerais de 2026. Cameli trabalha para concorrer ao Senado e Bocalom prepara a candidatura ao governo estadual. Com as saídas, a vice-governadora Mailza Assis assume o comando do Estado e o vice-prefeito Alysson Bestene passa a chefiar a Prefeitura da capital.

A troca no Palácio Rio Branco foi marcada para 2 de abril, com cerimônia prevista para o fim da tarde em frente à sede do governo. Cameli comunicou a decisão à Assembleia Legislativa por meio de carta, informando que a transmissão de cargo ocorre na mesma data em que Mailza toma posse como governadora. No mesmo período, Bocalom formalizou a renúncia na Câmara Municipal e fixou 3 de abril de 2026 como início efetivo do afastamento, abrindo caminho para a posse de Bestene.

O movimento segue o calendário eleitoral de 2026, que terá primeiro turno em 4 de outubro. Para cargos do Executivo, a regra de afastamento com antecedência de seis meses é um dos pontos mais sensíveis do período pré-eleitoral, porque o descumprimento pode gerar contestação judicial e risco de inelegibilidade. A antecipação das transmissões, concentradas nos primeiros dias de abril, busca afastar dúvidas sobre o marco de contagem do prazo.

A sucessão simultânea no governo e na prefeitura muda o centro de gravidade da política acreana a partir de abril. Mailza assume a máquina estadual no momento em que decisões de orçamento, obras e programas sociais entram na reta final antes do período de restrições eleitorais, enquanto Bestene herda a condução administrativa de Rio Branco com demandas típicas do início do ano, como execução de contratos, manutenção urbana e preparação para o inverno amazônico. A nova configuração também tende a reordenar alianças e ampliar a pressão por entregas visíveis, já que os dois ex-titulares passam a atuar diretamente no tabuleiro eleitoral e seus sucessores precisarão sustentar a gestão sob escrutínio crescente até outubro.

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Política

Nicolau Júnior acompanha decreto que cria Faculdade Estadual do Acre e prevê vestibular em novembro

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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual Nicolau Júnior, participou na manhã desta quinta-feira (26) da assinatura do decreto que oficializou a criação da Faculdade Estadual do Acre (FEAC), em Rio Branco, e classificou a medida como um marco para ampliar o acesso ao ensino superior público e gratuito no estado.

Durante o ato, Nicolau afirmou que a nova instituição abre espaço para mais oportunidades a jovens acreanos e relacionou o avanço à atuação conjunta entre os poderes. “Esse é um momento muito importante para o nosso estado. A criação da Faculdade Estadual representa mais oportunidades para a nossa juventude e mostra que, quando os poderes trabalham em harmonia, quem ganha é a população”, disse.

A FEAC terá investimento aproximado de R$ 30 milhões e ficará sediada na Cidade do Povo, na capital. A gestão da faculdade será de responsabilidade do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec).

A previsão divulgada é de que o primeiro vestibular ocorra em novembro deste ano, com oferta inicial de vagas para três cursos de graduação. As inscrições devem ser gratuitas, com a proposta de reduzir barreiras de acesso ao processo seletivo.

No evento, o governador Gladson Cameli afirmou que a criação da FEAC fazia parte de compromissos assumidos ainda na primeira campanha e associou o projeto à agenda de inclusão e redução de desigualdades. “Estamos garantindo que mais jovens tenham a chance de ingressar no ensino superior sem barreiras financeiras. Isso transforma vidas e fortalece o futuro do nosso estado”, declarou.

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