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Política

Lei Paulo Gustavo

Por determinação do STF, governo federal deve liberar os recursos dos fundos da cultura

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A lei Paulo Gustavo, que fomenta a recuperação do setor artístico das perdas ocorridas na pandemia de covid, deve começar a promover o pagamento de recursos já no mês que vem, disse nesta terça-feira (29) o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No começo do mês, o STF impediu planos do governo Bolsonaro de adiar e dificultar os pagamentos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2. Ambas as leis ajudam financeiramente o setor cultural, duramente atingido pelas restrições causadas pelo coronavírus.

A atual administração havia lançado uma MP que mudava os prazos para os pagamentos previstos na Lei Paulo Gustavo, de R$ 3,9 bilhões, de até novembro deste ano para 2023, sem especificar o mês. Também adiava para 2024 o início dos repasses da lei Aldir Blanc 2. A MP foi derrubada pelo STF.

Desde a semana passada, o governo eleito negocia a prorrogação da Lei Paulo Gustavo para 2023. A ideia era usar a lei com orçamento ainda este ano, assim, evitar que ela entrasse no pacote da PEC da Transição. Agora, segundo o senador Randolfe, o governo Lula propôs abrir “crédito extraordinário ou suplementar”. “É a valorização dos nossos artistas”, concluiu.

Leia alguns Pontos fundamentais, escritos pelo Comitê Paulo Gustavo, que acompanha todas as reuniões realizadas no que se refere a Lei:

📌 1. Diante da derrota do governo federal no STF em relação à MP 1135, houve uma importante reunião em Brasília com integrantes da Rede Sustentabilidade (partido autor da ADIN que derrubou a MP), outros partidos, STF, TCU, AGU e representantes do governo federal.

Os recursos da lei Paulo Gustavo estão garantidos. O atual governo deve – por determinação do STF – liberar os recursos dos fundos da cultura. O governo deverá encaminhar ao Congresso e aprovar, até 10/12, um PLN com suplementação orçamentária para que o pagamento da lei seja empenhado no orçamento de 2022.

📌 2. O Comitê Nacional Paulo Gustavo recomenda que os Fóruns de Secretários Municipais e Estaduais solicitem agenda junto à Secretaria Especial de Cultura* do Governo Federal com a finalidade de buscar informações e pressionar para o empenho e a inscrição em restos a pagar dos recursos da Lei Paulo Gustavo ocorrer ainda em 2022.

📌 3. A Plataforma + Brasil deverá ser aberta por 60 dias para que os municípios e estados façam seus planos de ações. Desta forma, os prazos serão transferidos para o exercício 2023.

Há dois projetos de lei em tramitação no Congresso para prorrogação da Lei Paulo Gustavo para 2023 (PLP 112 na Câmara e PLP 114 no Senado).

A luta continua! A ideia é pressionar pela aprovação desses PLPs.

A ideia e convocação é para ficar alerta em relação ao PLN 39 (inconstitucional!) para pressionar pela não aprovação da alteração pretendida no parágrafo quinto do artigo 43 da LDO.

📌 4. A experiência da LAB1 nos mostrou que para os problemas de execução de prazos e procedimentos, sempre há uma solução, apesar da má vontade do atual governo.

Nossa expectativa é de que, no novo governo que se inicia em 1º de janeiro, qualquer eventual desmando residual venha a ser revertido por meio de novos atos legais e revisão de decretos de regulamentação.

O Comitê Paulo Gustavo segue em estado de alerta e mobilização.

A qualquer momento pode convocar uma plenária nacional para pressão em nossos parlamentares e lançarmos campanhas de mobilização.

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Política

Presidente do TSE pede que eleitores compareçam às urnas nas eleições de outubro

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, pediu nesta terça-feira (25), em Brasília, que os eleitores participem das eleições de outubro. A manifestação ocorreu durante a abertura da sessão de julgamentos da Corte, a menos de 40 dias do primeiro turno, marcado para 4 de outubro.

Nunes Marques afirmou que a participação dos eleitores é parte central do processo democrático e defendeu o exercício do direito ao voto. “Compareçam às urnas, exerçam com orgulho o direito de escolher nossos representantes”, declarou o ministro durante a sessão.

O presidente do TSE também mencionou a eleição simulada realizada no domingo (23) em Paulino Neves, no Maranhão. A atividade reproduziu etapas de uma votação oficial e serviu para testar equipamentos, procedimentos operacionais e o funcionamento do sistema eletrônico que será usado no pleito.

Para Nunes Marques, o teste confirmou a segurança e a transparência do sistema de votação. O ministro afirmou ainda que a iniciativa buscou aproximar a Justiça Eleitoral da população e reforçar a soberania do voto.

Cerca de 158 milhões de eleitores estão aptos a votar nas eleições de 2026. No primeiro turno, em 4 de outubro, serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.

O segundo turno está previsto para 25 de outubro e poderá ocorrer nas disputas para presidente da República e governador. A nova votação será necessária nos casos em que nenhum candidato alcançar mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno. Votos brancos e nulos não entram nesse cálculo.

Fonte: Agência Brasil

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Política

Alysson Bestene acompanha instalação de ponto de apoio para motoristas e entregadores

Estrutura recebida pela Prefeitura de Rio Branco terá banheiros, cozinha, internet e área de descanso no bairro Doca Furtado

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A Prefeitura de Rio Branco recebeu, nesta segunda-feira (24), dois contêineres destinados à implantação de um ponto de apoio para motoristas de aplicativo, motoboys e entregadores. As estruturas foram instaladas no bairro Doca Furtado.

O projeto resulta de uma parceria entre a gestão do prefeito Alysson Bestene e o Governo Federal, por meio do Instituto Interelos. O espaço será utilizado pelos trabalhadores durante as pausas nas atividades de transporte e entrega.

Os contêineres contarão com banheiros masculino e feminino, área de descanso, cozinha com micro-ondas e cafeteira, acesso à internet e climatização. O local também poderá receber reuniões e encontros entre os profissionais.

Durante o recebimento das estruturas, Alysson Bestene afirmou que a prefeitura buscou a parceria para atender a uma demanda dos trabalhadores que passam parte da jornada nas ruas da capital.

Segundo o prefeito, o município pretende ampliar a iniciativa e instalar pontos de apoio em outras regiões de Rio Branco. Bestene também destacou a participação dos motoristas e entregadores nas atividades de transporte, comércio e prestação de serviços na cidade.

A proposta prevê a oferta de condições para higiene, alimentação, descanso e organização das atividades durante a jornada. A prefeitura informou que o projeto integra as ações desenvolvidas em diálogo com as categorias profissionais e outras instituições.

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Prefeitura faz manutenção no Ramal do Junqueira e instala abrigos de ônibus

Alysson Bestene acompanhou ações no Barro Vermelho e ouviu demandas de moradores sobre acesso e transporte

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A Prefeitura de Rio Branco realiza serviços de manutenção no Ramal do Junqueira, na região do Barro Vermelho, e instala abrigos para usuários do transporte coletivo e escolar.

O prefeito Alysson Bestene acompanhou os trabalhos ao lado de integrantes da gestão municipal. Antes de seguir para a zona rural, a comitiva esteve no bairro Maria Íris, na região da Floresta Sul, onde também verificou serviços de infraestrutura.

Segundo a líder comunitária Rosicléia Souza, a recuperação do ramal e a instalação dos abrigos estavam entre as demandas apresentadas pelos moradores.

“A gente pediu e ele ouviu. Agradeço a todos que estão nos ajudando, tanto no ramal como nas paradas de ônibus”, disse.

O secretário municipal de Cuidados com a Cidade, Tony Roque, informou que as intervenções fazem parte do planejamento da pasta. De acordo com ele, os abrigos devem atender principalmente estudantes e usuários do transporte público.

Durante a visita, Bestene afirmou que a Prefeitura pretende manter o atendimento às comunidades rurais. O prefeito também citou a possibilidade de pavimentar o ramal e ampliar o transporte coletivo até a localidade.

“O desafio é continuar avançando e, quem sabe, no futuro, levar o asfalto e a linha de ônibus até o Ramal do Junqueira”, declarou.

Não foram informados prazo, orçamento ou projeto para a pavimentação e a implantação da linha de ônibus.

A moradora Fátima Lima agradeceu pelos serviços e afirmou esperar que o trabalho tenha continuidade.

Fotos: Assessoria

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