A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 avançou nesta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), com a aprovação do texto pela Comissão de Orçamento e Finanças e a incorporação de seis emendas apresentadas pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). A matéria, no entanto, não chegou ao plenário após o esvaziamento da sessão. O líder do governo, deputado Manoel Moraes, negou que tenha havido ordem do Palácio Rio Branco para impedir a votação e atribuiu o adiamento à necessidade de analisar emendas apresentadas durante as negociações.

As seis propostas de Edvaldo foram acolhidas pelo relator da LDO, deputado Afonso Fernandes. Entre as mudanças está a previsão para recompor os 10% da tabela dos servidores da Educação, desde que o Estado esteja dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e tenha disponibilidade financeira e orçamentária.

Outra emenda determina que o Poder Executivo encaminhe à Aleac, até o fim do primeiro trimestre de 2027, uma proposta de Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores estaduais. O texto também abre caminho para a discussão do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores da Saúde, uma reivindicação que já havia aparecido nas discussões orçamentárias anteriores.

Duas das emendas tratam diretamente da rede estadual de ensino. Uma prevê recursos para reforçar o policiamento escolar e outra busca garantir atendimento psicológico e assistência social nas unidades de ensino, com foco na prevenção de situações como bullying e cyberbullying. As medidas ganharam espaço nas negociações depois das discussões sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar.

A sexta proposta cria previsão orçamentária para um programa estadual de estágio remunerado destinado a universitários em situação de vulnerabilidade social, matriculados em instituições públicas ou privadas. A inclusão na LDO permite que o tema tenha espaço na elaboração do Orçamento de 2027 e receba recursos posteriormente.

Antes da análise na comissão, Edvaldo Magalhães participou de uma reunião com integrantes da Comissão de Orçamento e representantes da liderança governista para construir um acordo sobre a tramitação. O parlamentar aceitou acelerar a análise da LDO mediante a incorporação de propostas discutidas com categorias do funcionalismo público.

Apesar do acordo e da aprovação na comissão, a votação definitiva ficou pendente. Parlamentares da base governista deixaram a sessão antes da apreciação em plenário, impedindo o avanço da matéria naquela etapa. A situação abriu uma discussão sobre a origem do adiamento, com Manoel Moraes afastando a possibilidade de uma determinação do Executivo para segurar a LDO e relacionando a mudança no cronograma às alterações feitas no texto durante as negociações.

A LDO estabelece as metas e prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027. Com as seis emendas incorporadas pela Comissão de Orçamento e Finanças, o texto ainda depende da votação dos deputados em plenário para concluir a tramitação na Aleac.

O governo dos Estados Unidos avalia retomar sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em meio ao julgamento que discute a abertura de uma investigação sobre a relação do magistrado com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. A administração de Donald Trump acompanha a crise na Corte e considera que o desfecho do caso pode influenciar uma eventual nova ofensiva contra integrantes do tribunal.

Autoridades norte-americanas afirmam que medidas com base na Lei Global Magnitsky podem voltar a ser aplicadas a Moraes. O processo que sustentou a primeira punição permaneceria válido nos Estados Unidos, o que permitiria a reativação das restrições após uma decisão política do Departamento de Estado. O Departamento do Tesouro não confirmou a preparação de novas medidas.

Moraes foi incluído pelo governo norte-americano na lista de sancionados em 30 de julho de 2025. Na ocasião, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos, o Ofac, determinou o bloqueio de eventuais bens sob jurisdição norte-americana e impôs restrições a transações envolvendo o ministro. As medidas foram adotadas com base na legislação Global Magnitsky e posteriormente retiradas.

A possibilidade de novas sanções ganhou força com a crise instalada no STF a partir das investigações relacionadas ao Banco Master. A Polícia Federal encontrou no celular de Vorcaro mensagens atribuídas a contatos com Moraes. O material entrou no centro de uma disputa entre integrantes da Corte sobre a necessidade de aprofundar as apurações e sobre a forma como os dados foram obtidos e divulgados.

Nesta terça-feira, 15 de setembro, o plenário do Supremo iniciou uma sessão extraordinária para analisar o caso. O julgamento foi marcado por divergências entre ministros e trocas de acusações. Moraes negou irregularidades e contestou a investigação, enquanto André Mendonça defendeu a apuração dos fatos. A sessão chegou a ser suspensa sem uma decisão definitiva sobre a abertura do inquérito.

A controvérsia também envolve um contrato milionário firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia do qual Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, é sócia. As informações passaram a integrar o debate sobre a relação entre Vorcaro e pessoas próximas a integrantes do Supremo.

A eventual reação dos Estados Unidos poderá atingir outros ministros. Flávio Dino e Gilmar Mendes aparecem entre os nomes mencionados nas discussões sobre uma possível ampliação das sanções, embora qualquer medida contra novos integrantes da Corte exija procedimentos próprios dentro do governo norte-americano.

A movimentação também ocorre fora do STF. O ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o comentarista político Paulo Figueiredo têm reuniões previstas em Washington nesta quarta-feira, 16 de setembro. Os dois defendem a retomada das medidas contra Moraes e mantêm interlocução com integrantes da administração Trump.

Até o momento, o governo dos Estados Unidos não anunciou oficialmente uma nova rodada de sanções. A decisão envolve o Departamento de Estado e o Departamento do Tesouro e ocorre em um momento de tensão política entre Brasília e Washington, às vésperas da eleição presidencial brasileira de 2026.

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) indeferiu nesta sexta-feira (11), por unanimidade, o registro de candidatura do ex-governador Gladson Cameli (PP) ao Senado nas eleições de 2026. O julgamento ocorreu durante sessão jurisdicional no plenário da Corte Eleitoral, em Rio Branco, após a candidatura ser impugnada com base na Lei da Ficha Limpa por causa da condenação de Cameli pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo de número 0600481-67.2026.6.01.0000 teve como relator o juiz Thalles Vinícius de Souza Sales. A sessão foi conduzida pela presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Cordeiro. Todos os integrantes que participaram do julgamento acompanharam o entendimento pelo indeferimento do registro.

A impugnação foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral após Gladson ser condenado por órgão colegiado do STJ. Em maio deste ano, a Corte Especial fixou pena de 25 anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitação.

A condenação também determinou multa, indenização de R$ 11,78 milhões ao Estado do Acre e a perda do cargo de governador. Gladson já havia renunciado ao mandato antes do julgamento, no início de abril, para disputar uma das duas vagas do Acre no Senado.

O Ministério Público Eleitoral sustentou no pedido de impugnação que a condenação por um órgão colegiado enquadra o ex-governador em uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral. A defesa contestou o pedido e buscou manter o registro da candidatura.

Gladson era o único entre os oito candidatos ao Senado pelo Acre que ainda aguardava o julgamento do pedido de registro. A decisão do TRE-AC, porém, não encerra o processo. A defesa pode apresentar recurso e levar a discussão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Enquanto o registro permanecer sub judice, a legislação permite que o candidato continue praticando atos de campanha, participe do horário eleitoral e tenha o nome mantido na urna. A validade dos votos fica condicionada ao resultado do julgamento nas instâncias superiores.