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Política

MP 1.174/2023, cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica

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O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) destacou, nesta segunda-feira (15), a importância da medida provisória (MP) 1.174/2023, que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. A proposta, assinada na sexta-feira (13) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, veio em boa hora, e vai beneficiar a educação básica especialmente no Acre, disse o parlamentar.  

Segundo levantamento, existem aproximadamente 26 obras, entre creches, escolas e quadras esportivas, inacabadas ou paralisadas no Acre, que serão beneficiadas com a medida provisória. O valor previsto/estimado para a conclusão dessas obras é de cerca de R$ 35 milhões.

Para Petecão, a edição dessa MP é um marco histórico, principalmente para os municípios acreanos que não dispõem de recursos financeiros para concluir as obras. A maioria delas foi firmada em 2012 e, por diversos motivos, não foram concluídas. Desde então, o valor conveniado ficou desatualizado e não havia nenhum mecanismo que permitisse retomar esses investimentos, a não ser que as prefeituras desembolsassem recursos próprios para concluir essas importantes obras.

— O impacto social causado pelas paralisações é gigantesco, principalmente para os pequenos municípios desse estado. É o caso de Jordão, e de outros 8 municípios que foram, à época (2012), contemplados com creche, e que, sem essa repactuação, não teriam como concluir as obras — afirmou o parlamentar.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), existem cerca de 3,5 mil obras em situação de inacabadas ou paralisadas no Brasil. Com a edição dessa medida provisória, serão investidos quase R$ 4 bilhões de 2023 a 2026 para a sua conclusão.

Política

Bolsonaro tem piora da função renal e aumento de inflamação em UTI de hospital de Brasília

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O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou piora da função renal e aumento nos indicadores inflamatórios, de acordo com boletim do Hospital DF Star divulgado neste sábado, 14 de março de 2026, em Brasília. Internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) desde a manhã de sexta-feira (13), ele permanece sem previsão de alta e segue em tratamento com antibióticos e hidratação por via endovenosa.

A equipe médica informou que, apesar do agravamento da função renal, Bolsonaro está clinicamente estável. O hospital também registrou que ele faz exercícios de fisioterapia respiratória e motora e recebe medidas para prevenção de trombose venosa durante a internação.

A internação ocorreu após Bolsonaro apresentar febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios. O quadro diagnosticado foi de broncopneumonia bacteriana bilateral, com provável origem aspirativa, e o ex-presidente foi levado ao DF Star por uma equipe do Samu.

Bolsonaro está detido na Papudinha, no Complexo Penitenciário da Papuda, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados. Com a transferência para o hospital, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que a esposa, Michelle Bolsonaro, acompanhe o ex-presidente durante a internação e liberou visitas de filhos e familiares listados na decisão.

A determinação também transferiu a vigilância para o Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, com policiais de prontidão 24 horas e controle de acesso à unidade, incluindo a proibição de entrada de computadores, celulares e outros dispositivos eletrônicos, com exceção de equipamentos médicos.

O boletim é assinado por integrantes das equipes de cirurgia, cardiologia e terapia intensiva do DF Star. A evolução da função renal e dos marcadores inflamatórios deve orientar os próximos passos do tratamento e a definição de quando o ex-presidente poderá deixar a UTI.

Fonte e Foto: Agência Brasil

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Política

Paralisação de 31 linhas de ônibus em Rio Branco leva Bocalom a convocar reunião e acionar RBTrans para negociar com sindicato

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A paralisação de 31 linhas do transporte coletivo de Rio Branco neste sábado (14) levou o prefeito Tião Bocalom a convocar uma reunião emergencial com integrantes do primeiro escalão para discutir medidas e reduzir o impacto da suspensão do serviço na capital acreana.

No encontro, Bocalom reuniu o vice-prefeito Alysson Bestene, o superintendente da RBTrans, coronel Cláudio Coutinho, e auxiliares das áreas jurídica, comunicação, procuradoria e Casa Civil. A orientação definida foi abrir negociação com os trabalhadores do setor e buscar uma saída para restabelecer as linhas.

A RBTrans foi acionada para conversar diretamente com o sindicato e ouvir a categoria. Coutinho afirmou que recebeu a determinação de garantir que os trabalhadores não fiquem sem salários. “Vamos conversar com o pessoal do sindicato. O prefeito me determinou garantir que os trabalhadores não fiquem sem seus salários. Esta gestão estará sempre ao lado dos que mais precisam”, disse o superintendente.

A suspensão das linhas foi anunciada pela Ricco Transportes, que informou que a interrupção começou neste sábado (14) e atribuiu a decisão a um desequilíbrio econômico-financeiro que estaria afetando a operação do sistema em Rio Branco.

Do lado dos trabalhadores, o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte de Passageiros e Cargas do Estado do Acre afirmou que os motoristas não foram comunicados oficialmente sobre a paralisação e citou a possibilidade de acionar a Justiça e pedir o bloqueio dos veículos caso não haja negociação com a empresa.

A prefeitura informou que mantém equipes mobilizadas e avalia medidas para destravar o impasse e evitar que a população fique sem o serviço, em um fim de semana em que a interrupção atinge deslocamentos de trabalhadores, estudantes e usuários que dependem do transporte público para circular pela cidade.

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Política

MPF pede condenação de Ratinho e SBT e cobra R$ 10 milhões por falas contra Erika Hilton

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com uma ação de danos morais coletivos contra o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), após declarações feitas no programa do comunicador sobre a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.

A ação foi protocolada depois de Ratinho questionar, no ar, a escolha de Erika Hilton para comandar o colegiado e afirmar: “Não achei muito justo, não. Com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans? A Erika Hilton. Ela não é mulher, ela é trans”. Para o MPF, a fala configura discurso transfóbico.

Além da condenação por danos coletivos no valor de R$ 10 milhões, o MPF pediu que a emissora retire imediatamente o trecho das redes sociais e do site e solicitou que o apresentador publique uma retratação.

A manifestação do MPF ocorre após a deputada anunciar que também acionou a Justiça contra Ratinho. Em publicação nas redes sociais, Erika Hilton afirmou: “Sim, estou processando o apresentador Ratinho”, e disse que as declarações atingiram mulheres trans e mulheres cis que não menstruam, não têm útero ou precisaram removê-lo por razões de saúde.

A eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ocorreu na quarta-feira, 11 de março, com 11 votos e 10 em branco. No discurso de posse, ela disse que a condução do colegiado será baseada em diálogo e defesa dos direitos das mulheres e citou como foco de trabalho a fiscalização da rede de proteção e das Casas da Mulher Brasileira, o enfrentamento da violência política de gênero e a promoção de políticas de saúde integral para as mulheres.

A escolha provocou críticas de parlamentares da oposição durante a instalação do colegiado, com questionamentos sobre a presidência ser ocupada por uma mulher trans. Também houve manifestações em defesa da legitimidade do resultado e do funcionamento da comissão como espaço de atuação voltado às mulheres brasileiras.

Procurado, o SBT afirmou que as declarações feitas ao vivo “não representam a opinião da emissora” e declarou que repudia “qualquer tipo de discriminação e preconceito”, acrescentando que o episódio “está sendo analisado pela direção da empresa” para tratamento interno.

Com a ação do MPF e o processo anunciado pela deputada, o caso deve avançar em duas frentes — coletiva e individual —, com possíveis determinações judiciais sobre retirada de conteúdo, retratação pública e indenização, além de repercussões sobre a conduta de apresentadores e políticas internas de emissoras em programas ao vivo.

Fonte e foto: Agência Brasil

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