Reduzir a maioridade penal substitui o que a sociedade deixou de fazer?

O ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco, não pode ser tratado como apenas mais uma notícia policial. É uma tragédia que atingiu famílias, educadores, alunos e toda a sociedade acreana. Duas trabalhadoras perderam a vida dentro de um ambiente que deveria ser de proteção, aprendizado e convivência. Outras pessoas ficaram feridas. Uma comunidade inteira ficou marcada.

Diante de um episódio tão grave, é natural que haja dor, revolta e indignação. Ninguém pode minimizar o sofrimento das vítimas, de seus familiares, dos profissionais da escola e dos estudantes que presenciaram ou foram afetados por essa violência. Mas justamente por ser uma tragédia tão profunda, a resposta da sociedade precisa ser mais do que simplesmente repetir discursos prontos.

Quando uma situação de violência envolvendo adolescentes acontece, a primeira reação costuma ser pedir punição mais dura. Fala-se em reduzir a maioridade penal, em expor menores, em atacar o Estatuto da Criança e do Adolescente, em endurecer leis, em castigar mais. Mas talvez a pergunta mais difícil não seja apenas qual punição deve ser aplicada depois, e sim: o que estamos ensinando antes?

Pouco se fala sobre família. Pouco se fala sobre escola. Pouco se fala sobre saúde mental, convivência, empatia, acesso a armas, cultura de violência, abandono emocional, responsabilidade dos adultos e prevenção. É como se a sociedade só enxergasse o adolescente no momento do crime, mas não quisesse enxergar a criança que existia antes dele.

Isso não é defender impunidade. Quem comete ato grave precisa responder, inclusive quando é adolescente. O ECA não é autorização para violência. O adolescente em conflito com a lei pode e deve ser responsabilizado dentro das medidas previstas. Mas responsabilização não é o mesmo que vingança. E endurecer o discurso depois da tragédia não substitui a obrigação de prevenir antes dela.

Também chama atenção como certos debates aparecem de forma conveniente. É fácil defender porte de armas, posse de armas e relativizar riscos dizendo que se trata de esporte, tiro esportivo, defesa pessoal ou liberdade individual. É fácil sustentar esse discurso quando a vítima é desconhecida, quando a dor aparece apenas como estatística ou manchete de jornal. Mas quando a arma chega à escola, quando a vítima tem nome, família, colegas e história, a conversa muda.

No caso do Instituto São José, a própria informação de que a arma teria vindo do ambiente familiar ou de um responsável legal precisa nos obrigar a discutir responsabilidade. Não basta perguntar apenas o que fazer com o adolescente depois do disparo. É preciso perguntar como uma arma chegou às mãos dele. Quem deveria impedir? Que controles falharam? Que sinais foram ignorados? Que ambiente permitiu que uma tragédia dessa dimensão se tornasse possível?

E aqui faço também uma autocrítica como pai. Todos temos uma rotina corrida e, muitas vezes, não conseguimos acompanhar tão de perto como gostaríamos o ambiente escolar, emocional e social dos nossos filhos. Eu mesmo me cobro constantemente: preciso estar mais presente, mais atento e mais alerta ao que acontece no ambiente de estudo e convivência dos meus filhos.

Faço este relato com muito respeito e cuidado, não para acusar uma escola específica ou pessoas específicas, mas para provocar reflexão. Meu filho fraturou a perna durante uma aula de Educação Física. Foi um momento traumático para todos nós. Imaginem o susto. E, naquela situação, percebi falhas que precisam ser discutidas com seriedade.

No momento do acidente, aparentemente não havia clareza suficiente sobre procedimentos básicos de emergência, como o acionamento do SAMU. Além disso, mesmo com meu filho com a perna fraturada, muitos alunos continuaram suas atividades como se nada tivesse acontecido. Não digo que fosse necessário criar um espetáculo, mas o mínimo esperado seria empatia, atenção e cuidado. Felizmente, alguns colegas mais próximos e o professor de Educação Física estiveram atentos e prontos para ajudar.

Durante a recuperação, outras situações também chamaram minha atenção. Algumas vezes, ao usar a rampa da entrada, meu filho precisava passar com dificuldade entre alunos sentados no chão aguardando os pais, sem que muitos se sensibilizassem em tirar as pernas da frente para abrir espaço. Em uma ocasião, um grupo chegou a questioná-lo se não seria melhor ele descer pela escada.

Por que trago isso para esta discussão? Porque a empatia não nasce pronta. Respeito não aparece por acaso. Solidariedade não pode ser apenas palavra bonita em cartaz de escola, sermão de igreja ou conversa de família. Precisa ser ensinada, praticada, cobrada e vivida todos os dias.

Se uma criança ou adolescente não consegue perceber a dificuldade de um colega com a perna fraturada, se não compreende que abrir espaço é uma forma mínima de cuidado, se não se sensibiliza diante da dor visível do outro, então há algo falhando na nossa formação humana. E essa falha não é apenas da escola. É da família, da comunidade, das igrejas, das instituições e de todos nós.

Por isso, quando um crime como o do Instituto São José acontece, precisamos ter coragem de ir além da reação imediata. Sim, é preciso justiça. Sim, é preciso apuração rigorosa. Sim, é preciso responsabilidade. Mas também é preciso perguntar que sociedade estamos construindo quando nossas crianças e adolescentes parecem cada vez mais expostos à violência, à indiferença, à solidão e à falta de limites.

Não podemos permitir que a tragédia seja usada apenas como palanque para discursos fáceis. Reduzir a maioridade penal pode parecer uma resposta forte, mas não responde sozinho ao problema. Expor adolescentes pode satisfazer a sede de punição de alguns, mas não reconstrói famílias, não protege escolas, não acolhe vítimas e não impede o próximo caso.

A sociedade não pode discutir violência apenas quando há sangue no chão. Precisa discutir antes: na escola, na família, nas igrejas, na política pública, no controle de armas, na saúde mental, no abandono social e na cultura que banaliza a morte.

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O que impede novas tragédias é um conjunto de responsabilidades: famílias mais presentes, escolas mais preparadas, protocolos de emergência claros, controle real do acesso a armas, acompanhamento psicológico, cultura de paz, diálogo, limites, empatia e políticas públicas sérias.

A violência não começa no disparo. Muitas vezes, ela começa antes: na ausência de escuta, na negligência, no abandono, na banalização da agressividade, na falta de cuidado com o outro, na irresponsabilidade com armas, na omissão dos adultos e na incapacidade de perceber sinais.

O crime no Instituto São José nos entristece profundamente. Mas também deve nos obrigar a amadurecer o debate. Não basta perguntar como punir depois. Precisamos perguntar como evitar antes.

Porque o discurso fácil que surge depois da tragédia, movido pela revolta e pelo desejo de castigo, não pode vencer o debate público. Esse tipo de discurso apenas alimenta o ódio, expõe dores e simplifica problemas profundos, enquanto se omite diante do que realmente poderia evitar novas tragédias: educação, cuidado, orientação, proteção, responsabilidade dos adultos e formação humana.

Foto: Sérgio Vale

A Prefeitura de Rio Branco abriu na segunda-feira, 4 de maio de 2026, as inscrições do processo seletivo simplificado para formar cadastro de reserva e contratar temporariamente profissionais para a rede municipal de ensino. O prazo segue até 23h59 de 8 de maio, com inscrição gratuita e exclusivamente online, em plataforma indicada no edital.

O processo, regulamentado pelo edital nº 04/2026, prevê contratações por tempo determinado para suprir afastamentos de servidores efetivos por motivos legais e manter o funcionamento das unidades escolares. As convocações devem ocorrer conforme a demanda da Secretaria Municipal de Educação, com validade de 12 meses e possibilidade de prorrogação por igual período.

A seleção ocorre em etapa única, por análise de títulos e experiência profissional. A pontuação máxima é de 100 pontos, e o candidato é desclassificado se não alcançar 20 pontos. Pelo cronograma, o resultado preliminar está previsto para 19 de maio e o resultado final para 26 de maio, quando também deve ocorrer a homologação.

O cadastro de reserva inclui funções de níveis fundamental, médio e superior. Entre os cargos listados estão professor da Educação Especial Bilíngue na zona urbana, professor da Educação Infantil para pré-escola e creche, assistente de creche, cuidador pessoal nas zonas urbana e rural e merendeira nas zonas urbana e rural. As remunerações variam conforme a função e a carga horária: professores com jornada de 25 horas semanais recebem R$ 3.453,27; professor de creche com 40 horas semanais recebe R$ 5.525,23; assistente de creche e cuidador pessoal, com 30 horas, recebem R$ 1.600,00; e merendeira, com 30 horas, recebe R$ 1.500,00. O edital estabelece ainda reserva mínima de 10% das vagas nas convocações para pessoas com deficiência.

A secretária municipal de Educação, Kelce Nayra Paes, afirmou que o seletivo busca assegurar a continuidade dos serviços na rede mesmo com afastamentos temporários. “Esse processo seletivo é fundamental para assegurarmos que nossas instituições educativas continuem funcionando com qualidade, mesmo diante de afastamentos temporários de servidores efetivos”, disse.

O governo do Acre publicou nesta terça-feira, 5 de maio de 2026, um decreto que padroniza medidas de prevenção, denúncia, apuração e punição de assédio moral e assédio sexual no Poder Executivo estadual. As regras valem para condutas presenciais e também em ambiente virtual e alcançam servidores efetivos e comissionados, empregados públicos, estagiários, prestadores de serviço, voluntários e demais colaboradores.

O Decreto nº 11.877, assinado em 29 de abril e publicado no Diário Oficial, define assédio moral como prática repetida que fere a dignidade ou a integridade psíquica, com exemplos que incluem perseguição, isolamento, humilhações, imposição de metas abusivas, sobrecarga de trabalho e restrições desproporcionais. No assédio sexual, o texto separa a conduta por chantagem, quando há exigência de favor sexual em troca de benefício profissional ou sob ameaça, e a conduta por intimidação, marcada pela criação de ambiente hostil, mesmo sem vínculo hierárquico direto.

As denúncias podem ser feitas de forma identificada ou anônima por canais oficiais dos órgãos. A norma prevê triagem e investigação preliminar, com coleta de informações e depoimentos, antes de eventual sindicância ou processo administrativo disciplinar. Denúncias anônimas só avançam quando apresentam elementos mínimos que permitam análise e verificação dos fatos.

O decreto fixa prazo de 30 dias para apuração, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa, totalizando até 60 dias. Também prevê medidas administrativas provisórias para proteger o denunciante e preservar a apuração, como ajuste de jornada e transferência temporária de lotação, sem caráter punitivo.

Cada órgão deverá instituir unidade processante, como corregedoria ou estrutura equivalente, para conduzir os procedimentos. Gestores que receberem denúncia e não encaminharem para apuração, deixarem de adotar medidas preventivas ou retardarem processos sem justificativa podem responder administrativamente por omissão. A norma também prevê responsabilização quando houver má-fé do denunciante.

Nos casos de assédio moral, o texto admite tentativa de mediação voluntária, desde que aceita pela parte denunciante e conduzida pela unidade responsável, com cuidados para evitar exposição e revitimização. Para assédio sexual, a mediação é vedada e a denúncia deve seguir para apuração.

A governadora Mailza Assis afirmou que a regulamentação busca mudar práticas no ambiente de trabalho e ampliar a proteção a quem denuncia. “O serviço público precisa ser exemplo de civilidade e respeito. Não estamos falando apenas de punir o assediador, mas de proteger a dignidade do servidor e criar mecanismos para que ninguém se cale por medo. A omissão será tratada com o mesmo rigor da agressão, pois é dever do estado garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos”, disse.

A Controladoria-Geral do Estado passa a supervisionar o cumprimento das regras e a receber relatórios semestrais com número de denúncias, processos instaurados e penalidades aplicadas. Em situações envolvendo agentes políticos do Executivo, a apuração deve ser encaminhada diretamente à CGE.