O Tribunal de Contas do Estado do Acre aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (23), uma medida cautelar que suspende os atos ligados ao Chamamento Público nº 002/2026 e à posterior dispensa conduzida pela Casa Civil para a realização da Expoacre Rio Branco 2026. A decisão impede assinaturas de parcerias, repasses financeiros e pagamentos até nova deliberação do tribunal.

A medida foi proposta pelo conselheiro Ronald Polanco após a equipe técnica encontrar falhas na definição do objeto, restrição à concorrência, falta de planejamento e ausência de estudos para justificar os valores previstos.

O relator criticou as mudanças feitas no processo. “Primeiro, houve um chamamento inicial no valor de R$ 20 milhões. Uma organização da sociedade civil participou, apresentou toda a documentação, mas isso não foi levado em consideração. Logo em seguida, foi realizado outro chamamento público, com o valor alterado para R$ 22 milhões e com a indicação da participação de três organizações.”

Após o primeiro procedimento, o modelo de execução da feira foi alterado. O orçamento subiu de R$ 20 milhões para R$ 22 milhões, o objeto foi dividido em três eixos e houve ampliação das atrações nacionais, sem pesquisas de preços, estudos de mercado ou planilhas que comprovassem a vantagem econômica das mudanças.

O TCE-AC também questionou a exigência de que as organizações interessadas tivessem sede ou filial no Acre e o uso da urgência para justificar a dispensa de chamamento público. Para a fiscalização, a proximidade do evento decorreu da falta de planejamento da própria administração.

Polanco afirmou que o tribunal já solicitou esclarecimentos sobre outros repasses feitos a organizações da sociedade civil, mas ainda não recebeu todas as informações. “Existem mais de R$ 30 milhões, aproximadamente R$ 32 milhões, sobre os quais estamos solicitando informações, mas elas não chegam ao Tribunal. Anteriormente, também houve outra decisão envolvendo um valor de aproximadamente R$ 88 milhões.”

O conselheiro disse que a falta de dados dificulta o acompanhamento dos recursos. “Estamos falando de um volume expressivo de recursos públicos que não está sendo acompanhado adequadamente. O Tribunal de Contas já adotou decisões anteriores buscando regulamentar essas parcerias, porque nós não estamos conseguindo ter controle sobre a aplicação desses recursos.”

O relator esclareceu que os R$ 22 milhões não representam o custo total da Expoacre. O valor seria destinado apenas à gestão de três componentes do evento.

A cautelar não impede a realização da feira. A Casa Civil terá de apresentar estudos técnicos, planilhas de custos, pesquisas de preços e justificativas para comprovar a legalidade e a compatibilidade dos valores.

O secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, terá até dois dias úteis para suspender os atos do processo, sob pena de multa diária de R$ 500. O órgão também recebeu prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos, e o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas.

“O objetivo é acompanhar tudo de perto para que, no futuro, não existam dúvidas sobre os custos de uma Expoacre. Queremos também que ela seja uma festa da produção, e não apenas uma festa fora de época”, afirmou Polanco.

Rio Branco conquistou duas medalhas do Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e Energia pelo trabalho desenvolvido nas áreas de redução de emissões, adaptação aos impactos das mudanças climáticas e governança ambiental. O reconhecimento internacional foi divulgado nesta quarta-feira, 22 de julho, após a análise e a validação de instrumentos técnicos elaborados pelo município.

A capital acreana recebeu as medalhas de Mitigação e Adaptação. A primeira foi concedida pela elaboração, submissão e validação do Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças do Clima de Rio Branco.

O plano estabelece metas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e orienta a transição da cidade para um modelo de desenvolvimento de baixo carbono. O documento cumpriu os critérios do Marco Comum de Reporte do Pacto Global de Prefeitos, usado para avaliar o planejamento e o acompanhamento das políticas climáticas dos municípios participantes.

A Medalha de Adaptação foi concedida pela elaboração e validação da Avaliação Municipal de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas. O estudo foi desenvolvido pela Diretoria de Gestão Ambiental e Mudanças Climáticas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O levantamento mapeou os principais riscos climáticos que atingem Rio Branco e servirá de base para políticas públicas de redução das vulnerabilidades, adaptação e fortalecimento da resiliência urbana. A intenção é preparar a cidade e proteger a população diante dos efeitos das mudanças do clima.

O município também acompanha a execução do Plano Municipal de Mitigação e Adaptação, atualmente em revisão, e apresenta regularmente os dados exigidos pelo pacto por meio da plataforma CDP-ICLEI Track. O trabalho pode ampliar as oportunidades de cooperação técnica e de acesso a recursos destinados ao financiamento climático.

A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Agustini Stedille, afirmou que as medalhas reconhecem o trabalho técnico realizado pela prefeitura e reforçam o compromisso da gestão com uma cidade mais sustentável e preparada para eventos climáticos. Ela também relacionou a certificação à ampliação da capacidade de planejamento e captação de recursos.

A diretora de Gestão Ambiental e Mudanças Climáticas, Aline Paiva, explicou que o reconhecimento resulta da elaboração de inventários, avaliações de riscos e instrumentos que orientam as decisões do município. De acordo com a diretora, Rio Branco cumpriu padrões internacionais de planejamento, monitoramento e apresentação dos resultados das ações climáticas.

A chefe da Divisão de Mudanças do Clima, Maria Cirleide Maia de Oliveira Rocha, declarou que as medalhas colocam Rio Branco entre os municípios alinhados às práticas internacionais de governança climática. Para ela, a certificação reconhece o trabalho da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente na produção de informações técnicas e no planejamento de medidas de proteção à população.

O Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e Energia reúne milhares de cidades e governos locais de diferentes países. Os participantes assumem compromissos voluntários de redução das emissões de gases de efeito estufa, adaptação às mudanças climáticas e promoção do desenvolvimento sustentável.

Para atender às regras da iniciativa, os municípios precisam elaborar inventários de emissões e avaliações de riscos climáticos, estabelecer metas, desenvolver planos de ação e apresentar periodicamente os resultados alcançados. Com as duas medalhas, Rio Branco passa a integrar o grupo de cidades que tiveram seus instrumentos reconhecidos dentro dos padrões internacionais de ação climática.

O Acre tem a menor cobertura vacinal contra o HPV no Brasil, com 43% das meninas e 36% dos meninos imunizados, de acordo com estudo conduzido pelo Hospital Moinhos de Vento em parceria com o Ministério da Saúde. O levantamento, divulgado nesta quarta-feira (22), analisou dados de mais de 16 mil brasileiros de 16 a 25 anos e comparou informações coletadas entre 2016 e 2017 com dados de 2020 a 2023.

A cobertura acreana está abaixo da média nacional, que chega a cerca de 86% entre meninas. O cenário preocupa porque o HPV está ligado a vários tipos de câncer, principalmente o de colo do útero. Especialistas relacionam a baixa adesão no estado à circulação de informações falsas sobre a vacina entre 2018 e 2019, período após o qual os índices locais não voltaram ao patamar anterior.

A pesquisa mostrou que a vacina reduziu a presença dos tipos de HPV combatidos pelo imunizante também entre pessoas não vacinadas. Entre mulheres vacinadas, a presença desses tipos do vírus caiu 81%, de 15,6% para 3,1%. Entre as que nunca foram vacinadas, a redução foi de 33%, efeito associado à proteção coletiva quando a cobertura vacinal é elevada.

Rio Branco também aparece abaixo de municípios com perfil semelhante. Em comparação com Ariquemes, em Rondônia, a capital acreana registrou cobertura de aproximadamente 52%, enquanto o município rondoniense passou de 90%. A vacinação em escolas aparece como uma das estratégias que explicam a diferença entre os dois resultados.

O estudo também mostrou desigualdade entre os sexos. Entre as mulheres participantes, 61,8% haviam sido vacinadas. Entre os homens, o índice foi de 31,1%. A diferença acompanha o histórico da campanha no país: a vacinação para meninas começou em 2014, enquanto os meninos entraram no programa em 2017. As faixas etárias foram igualadas apenas em 2022.

O Ministério da Saúde adotou a dose única contra o HPV para crianças e adolescentes de 9 a 14 anos. A vacina está disponível gratuitamente no SUS e também atende grupos específicos, como pessoas imunodeprimidas, vítimas de abuso sexual, usuários de PrEP, pessoas com papilomatose respiratória recorrente e pacientes com lesões pré-cancerosas de alto grau.

A dose única foi reforçada pelos resultados do estudo, que apontaram proteção semelhante à obtida com duas ou três aplicações. A estratégia busca ampliar o alcance da imunização, reduzir a circulação do vírus e aumentar a proteção contra cânceres associados ao HPV, especialmente em estados com baixa cobertura, como o Acre.