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Notícias

MPAC apresenta estudo sobre a atuação do GPRD em reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos

Promotor apresenta estudo de caso no Grupo Nacional de Direitos Humanos, destacando abordagem humanitária e fiscalização em situações de emergência

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo promotor de Justiça Luis Henrique Rolim, participou da IV Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), grupo vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Durante o evento, que ocorreu em Manaus, o promotor apresentou um estudo de caso sobre a atuação do MPAC em resposta às enxurradas e enchentes que atingiram o Acre em 2023.

O estudo, coassinado pelo procurador-geral de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento e pelo promotor de Justiça Luis Henrique Rolim, contextualiza a atuação do Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade devido à Ocorrência de Desastres (GPRD) do MPAC.

Durante as cheias deste ano, o GPRD acompanhou de perto a situação nos municípios atingidos, verificando os serviços prestados às famílias desabrigadas, com ênfase na fiscalização do funcionamento dos abrigos públicos, com o objetivo principal de garantir a defesa dos direitos das vítimas.

O promotor Luis Henrique Rolim, que esteve à frente da coordenação do GPRD, destacou, durante a exposição, os dados relacionados às ações prestadas pelo grupo, que além da abordagem fiscalizatória, também adotou uma abordagem humanitária, aproximando os diversos atores envolvidos no auxílio aos atingidos pelas cheias.

Além de ser apresentado durante o evento do Grupo Nacional de Direitos Humanos, o estudo de caso foi submetido para publicação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O trabalho está alinhado ao tema da chamada pública que busca o reconhecimento do papel relevante do Ministério Público brasileiro no fomento, acompanhamento e fiscalização de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres socioambientais e dos efeitos das mudanças climáticas, especialmente nas cidades.

Agência de Notícias do MPAC

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Rio Branco

Prefeitura avança com obras de pavimentação e drenagem em bairros de Rio Branco

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A Prefeitura de Rio Branco mantém frentes de trabalho em diferentes regiões da capital com serviços de pavimentação, drenagem, terraplanagem e manutenção de córregos. Nesta segunda-feira (28), o prefeito Alysson Bestene acompanhou intervenções realizadas no Segundo Distrito e na parte alta da cidade.

No Loteamento Menino Jesus, uma das principais ações está concentrada na drenagem de uma área que enfrentava problemas de alagamento. Foram instalados 144 tubos de um metro para melhorar o escoamento da água e permitir o avanço das obras de infraestrutura.

A intervenção também beneficia a região da Rua Felicidade, por onde passa o circuito de ônibus. Segundo a Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), o local não contava com um sistema de drenagem adequado.

A presidente da Associação de Moradores do Loteamento Menino Jesus, Amanda Mesquita, afirmou que a obra atende a uma reivindicação antiga da comunidade. A expectativa dos moradores é que os serviços avancem para outras ruas da região.

No bairro Taquari, equipes trabalham na limpeza e manutenção de um córrego com mais de três quilômetros de extensão, na região da Rua do Passeio. No Areal, os trabalhos estão voltados para a recuperação e pavimentação de vias.

Durante a vistoria, Alysson Bestene afirmou que a drenagem executada no Menino Jesus já apresentou resultado após as últimas chuvas registradas em Rio Branco.

“A gente já teve uma resposta com as chuvas, de que parou de alagar essa área, e agora vai vir o benefício da pavimentação”, declarou o prefeito.

Na parte alta da capital, os serviços estão sendo realizados nos bairros Vitória, Chico Mendes e Eldorado. De acordo com a Emurb, cerca de 22 ruas estão incluídas nas frentes de trabalho abertas nessa região.

Na Rua Murupi, no bairro Vitória, máquinas realizam a terraplanagem da via como preparação para a pavimentação. Outras ruas próximas também recebem intervenções.

Segundo Alysson Bestene, a Prefeitura tem priorizado vias utilizadas pelo transporte coletivo e ruas que dão acesso a escolas, unidades de saúde e outros equipamentos públicos.

“A prioridade que a gente tem buscado atender são aquelas ruas que têm algum equipamento público, escola, posto de saúde, corredor de ônibus, mas também algumas onde não tinha a possibilidade de chegar com um veículo para cadeirante, para deficiente, e para que os equipamentos da segurança pública e a própria ambulância pudessem entrar”, afirmou.

A Prefeitura informou que os serviços de drenagem, recuperação de ruas, terraplanagem e pavimentação continuarão sendo executados em diferentes bairros de Rio Branco.

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Acre

Mais de 106 mil famílias do Acre recebem botijão gratuito pelo Gás do Povo

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Mais de 106 mil famílias do Acre estão incluídas no programa Gás do Povo, que garante a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha para pessoas de baixa renda. Ao todo, 106.593 famílias acreanas são atendidas pela iniciativa, alcançando mais de 351 mil pessoas no estado.

O benefício é destinado a famílias inscritas no Cadastro Único, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e cadastro atualizado. No Acre, 260 revendas estão credenciadas para realizar a entrega da recarga aos beneficiários.

A quantidade de botijões disponibilizados ao longo do ano varia conforme o tamanho da família. Lares com duas ou três pessoas podem receber até quatro recargas por ano. Para famílias com quatro integrantes ou mais, o limite chega a seis recargas anuais.

O benefício é disponibilizado de acordo com o calendário definido pelo programa e deve ser utilizado dentro do prazo de validade. Os créditos não utilizados não ficam acumulados para os meses seguintes.

A retirada pode ser feita em estabelecimentos credenciados. O responsável familiar pode utilizar os meios de identificação previstos pelo programa, incluindo o cartão do Bolsa Família ou o CPF, conforme a forma de atendimento disponível no local.

Os beneficiários também podem consultar a situação do vale, o período de validade e os pontos autorizados para retirada do botijão pelos canais disponibilizados pelo governo federal.

Em todo o país, milhões de famílias estão incluídas no Gás do Povo. O programa substituiu o antigo modelo do Auxílio Gás e passou a garantir diretamente a recarga do botijão, em vez do pagamento de um valor em dinheiro ao beneficiário.

A proposta é reduzir o peso do gás de cozinha no orçamento de famílias de baixa renda e ampliar o acesso ao botijão de 13 quilos, utilizado na maior parte das residências brasileiras.

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Economia e Empreender

Reforma Tributária: pedidos pelo Simples e regime regular passam de 957 mil

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Mais de 957 mil solicitações de opção pelo Simples Nacional ou pelo regime regular de recolhimento do IBS e da CBS já foram registradas no país. O prazo para as empresas fazerem as escolhas relacionadas ao ano de 2027 termina nesta quarta-feira, 30 de setembro. O novo calendário faz parte das mudanças provocadas pela Reforma Tributária sobre o Consumo.

Até esta segunda-feira, 28 de setembro, foram contabilizados 370.553 pedidos de ingresso no Simples Nacional e 586.675 solicitações para recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular. Somadas, as duas modalidades chegaram a 957.228 solicitações.

Entre os pedidos de adesão ao Simples Nacional, 132.131 foram deferidos e 238.422 foram indeferidos. As empresas que tiveram a solicitação negada ainda podem corrigir pendências fiscais ou cadastrais dentro do prazo legal de 30 dias.

A antecipação do calendário é uma das mudanças para a entrada em vigor das novas regras tributárias. Empresas que atualmente não fazem parte do Simples Nacional e pretendem ingressar no regime em 2027 precisam apresentar o pedido até 30 de setembro. Quando aceita, a opção começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Antes da mudança, esse procedimento era realizado em janeiro.

Para as empresas que já estão no Simples Nacional, a permanência no regime não exige uma nova solicitação, exceto quando houver registro de exclusão futura. Esses negócios, porém, também precisam avaliar como pretendem recolher IBS e CBS. A reforma permite manter a empresa no Simples e pagar os dois novos tributos pelas regras do regime regular, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), modelo conhecido como Simples híbrido.

A escolha feita em setembro para recolher IBS e CBS pelo regime regular valerá de janeiro a junho de 2027. Quem não fizer essa opção agora continuará recolhendo os tributos dentro do Simples no primeiro semestre e terá uma nova oportunidade em março de 2027 para escolher o regime regular com efeitos entre julho e dezembro. A regulamentação também prevê prazos para cancelamento ou mudança da opção.

A alteração de prazo não vale para o Microempreendedor Individual que pretende fazer a opção pelo Simei. Nesse caso, o período continua sendo janeiro de 2027. O prazo de setembro alcança a opção pelo Simples Nacional e as decisões relacionadas à forma de recolhimento do IBS e da CBS.

A definição do regime exige atenção ao faturamento, à atividade econômica e ao perfil das operações de cada empresa. Com a implantação gradual da Reforma Tributária, a escolha entre recolher IBS e CBS dentro do Simples ou pelo regime regular passa a integrar o planejamento tributário dos pequenos negócios a partir de 2027.

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