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Notícias

MPAC apresenta estudo sobre a atuação do GPRD em reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos

Promotor apresenta estudo de caso no Grupo Nacional de Direitos Humanos, destacando abordagem humanitária e fiscalização em situações de emergência

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo promotor de Justiça Luis Henrique Rolim, participou da IV Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), grupo vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Durante o evento, que ocorreu em Manaus, o promotor apresentou um estudo de caso sobre a atuação do MPAC em resposta às enxurradas e enchentes que atingiram o Acre em 2023.

O estudo, coassinado pelo procurador-geral de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento e pelo promotor de Justiça Luis Henrique Rolim, contextualiza a atuação do Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade devido à Ocorrência de Desastres (GPRD) do MPAC.

Durante as cheias deste ano, o GPRD acompanhou de perto a situação nos municípios atingidos, verificando os serviços prestados às famílias desabrigadas, com ênfase na fiscalização do funcionamento dos abrigos públicos, com o objetivo principal de garantir a defesa dos direitos das vítimas.

O promotor Luis Henrique Rolim, que esteve à frente da coordenação do GPRD, destacou, durante a exposição, os dados relacionados às ações prestadas pelo grupo, que além da abordagem fiscalizatória, também adotou uma abordagem humanitária, aproximando os diversos atores envolvidos no auxílio aos atingidos pelas cheias.

Além de ser apresentado durante o evento do Grupo Nacional de Direitos Humanos, o estudo de caso foi submetido para publicação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O trabalho está alinhado ao tema da chamada pública que busca o reconhecimento do papel relevante do Ministério Público brasileiro no fomento, acompanhamento e fiscalização de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres socioambientais e dos efeitos das mudanças climáticas, especialmente nas cidades.

Agência de Notícias do MPAC

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Economia e Empreender

Edital do Centelha 3 no Acre está aberto até 16 de abril

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Empreendedores do Acre têm até o dia 16 de abril para inscrever projetos na terceira edição do programa Centelha. A iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) fornece apoio financeiro e capacitação para transformar ideias tecnológicas em negócios estruturados. Esta é a primeira vez que o estado participa da chamada nacional.

O programa destina recursos diretos para impulsionar a criação de produtos e serviços locais. O envio das propostas ocorre exclusivamente pela plataforma oficial do Centelha. A atual fase do projeto se estende até 2027, com a abertura escalonada de editais em todo o país. Nas duas rodadas anteriores, o governo federal contabilizou mais de 26 mil propostas inscritas e financiou 1,6 mil empresas. A entrada do Acre no circuito de fomento integra uma série de movimentações recentes em Rio Branco, focadas na expansão da matriz econômica e na modernização da infraestrutura regional.

Acesse o edital do Centelha 3 no link: https://programacentelha.com.br/wp-content/uploads/2026/03/Edital-Centelha-3-AC-03-03-2026.pdf

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Notícias

Prefeitura de Rio Branco lança edital de R$ 1 bilhão para concessão do transporte coletivo

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A Prefeitura de Rio Branco lançou nesta segunda-feira (9) o Edital de Concorrência Pública nº 005/2026 para a concessão e operação do sistema de transporte coletivo da capital acreana. O processo licitatório, anunciado pelo prefeito Tião Bocalom em entrevista no gabinete municipal, estabelece um contrato de dez anos com valor estimado superior a R$ 1 bilhão. A medida substitui o formato de contratos emergenciais, que vinham sendo renovados a cada semestre, por uma operação definitiva em formato de lote único, a ser gerida por apenas uma empresa.

A mudança central do novo contrato está no modelo de remuneração da concessionária. A empresa selecionada receberá o pagamento por quilômetro rodado, com valor inicial fixado em R$ 10,94, em vez do cálculo baseado no número de passageiros transportados. A tarifa nas catracas permanece em R$ 3,50 para o público geral e R$ 1,00 para estudantes. O município cobrirá a diferença dos custos operacionais, mantendo o subsídio que hoje equivale a R$ 7,13 por passageiro. O edital publicado é uma reedição de um trâmite anterior, readequado para cumprir as regras da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Enquanto o processo avança, a prestação do serviço continuará sob a responsabilidade da Ricco Transportes, que teve seu vínculo emergencial estendido por mais seis meses.

A ausência de garantias jurídicas no modelo provisório impedia a injeção de capital privado no sistema de transporte da cidade. “A empresa trabalha com um contrato renovável de seis em seis meses, e isso é complicado. Nós precisamos dar segurança, e essa segurança só vem com a licitação”, disse o prefeito Tião Bocalom. O gestor justificou a opção pelo lote exclusivo como uma manobra para evitar o encarecimento da tarifa, sob o argumento de que “se você tiver duas empresas para operar um sistema como o nosso, o custo de administração entra no preço da passagem”.

A formalização da concessão resultará na renovação obrigatória dos veículos que circulam nas linhas da cidade. O projeto prevê a incorporação de seis ônibus elétricos e até 45 novos veículos a combustão com tecnologia Euro 6, que serão disponibilizados ao sistema por meio de uma linha de crédito federal. O novo marco regulatório encerrará o longo período de instabilidade contratual, forçando a futura operadora a cumprir exigências rigorosas de pontualidade e manutenção, o que altera diretamente a rotina dos passageiros que dependem diariamente do transporte público em Rio Branco.

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MEIO AMBIENTE

Governo do Acre abre edital para recuperação de áreas degradadas e enfrentamento de extremos climáticos

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Organizações da sociedade civil ligadas à proteção ambiental e ao fomento da produção rural sustentável já podem submeter propostas para executar projetos de recuperação de áreas degradadas no Acre. O governo estadual publicou nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial do Estado, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026. A medida busca criar defesas práticas contra extremos climáticos e impulsionar sistemas produtivos ecologicamente equilibrados em territórios dedicados à agricultura familiar.

A seleção ocorre sob as diretrizes do Programa Global REDD for Early Movers – REM Acre Fase II. Os projetos selecionados vão firmar Termos de Colaboração com o Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) para acessar recursos de fundos internacionais. O escopo das ações engloba a implantação de sistemas agroflorestais, a mecanização focada na revitalização do solo e a aquisição de mudas para cultivos perenes. A estruturação hídrica das propriedades rurais também compõe o eixo do programa, com a previsão de construção de açudes, perfuração de poços e montagem de redes de irrigação. As frentes de trabalho miram a redução frontal das taxas de desmatamento e a queda das emissões de gases de efeito estufa.

A ampliação da rede de parcerias transfere parte da execução das políticas climáticas para organizações com presença consolidada nas zonas de manejo e produção agrícola. “Este edital representa um passo importante para ampliar as ações do governo e do Programa REM Acre Fase II junto às comunidades e produtores familiares”, afirmou a presidente do IMC, Jaksilande Araújo.

A aplicação desses recursos transforma a base econômica das regiões atendidas ao substituir atividades degradantes por alternativas de cultivo conservacionista e rentável. Ao subsidiar a transição para modelos agrossilvipastoris, as comunidades rurais ganham infraestrutura e suporte técnico para proteger suas lavouras contra secas prolongadas e chuvas atípicas. A consolidação dessas práticas blinda a cobertura florestal remanescente, freia o avanço da fronteira agrícola e fixa as famílias produtoras no campo com segurança hídrica e alimentar.

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