O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, apresentou parecer favorável à PEC 221/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relatório foi apresentado nesta quinta-feira (27) e mantém o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado e nenhuma redução salarial.

Aziz rejeitou as 12 emendas apresentadas durante a análise da proposta no Senado. Com a manutenção integral do texto aprovado pelos deputados, uma eventual aprovação pelos senadores evita que a PEC precise retornar à Câmara por causa de alterações de mérito.

A proposta determina que, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada máxima seja reduzida das atuais 44 para 42 horas semanais. Após mais 12 meses, o limite passa definitivamente para 40 horas. Os trabalhadores também terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

O texto preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas e prevê tratamento específico para regimes diferenciados de trabalho. Atividades essenciais e jornadas como a escala 12×36 poderão seguir regras próprias, nos termos previstos pela legislação e pela negociação coletiva.

No parecer, Omar Aziz argumentou que jornadas superiores a 40 horas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade. Dados usados pelo relator apontam que 80% dos vínculos de emprego com jornadas acima desse limite têm salário contratual de até dois salários mínimos. A proporção chega a 90% quando considerados trabalhadores que recebem até três salários mínimos.

O relatório também aponta diferença relacionada à escolaridade. Mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou nível inferior cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. Entre trabalhadores com ensino superior completo, o percentual cai para 53%.

As emendas rejeitadas tentavam, entre outras mudanças, manter o limite de 44 horas semanais, permitir jornadas superiores a 40 horas por meio de negociação coletiva, ampliar o período de transição e adiar a entrada em vigor dos dois dias de descanso remunerado.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio. No primeiro turno, recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, foram 461 votos a favor e 19 contra. A matéria chegou à CCJ do Senado em agosto, após o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir avançar com a tramitação.

A votação do parecer na CCJ está prevista para quarta-feira, 2 de setembro, durante o esforço concentrado do Congresso antes das eleições de outubro. Caso seja aprovada pela comissão, a proposta ainda terá de passar pelo Plenário do Senado em dois turnos.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno, o equivalente a três quintos dos 81 senadores. Se o Senado aprovar o mesmo texto da Câmara, a emenda poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.

O Sebrae apresentou nesta sexta-feira, 28 de agosto, um conjunto de propostas voltadas à sociobioeconomia para candidatos à Presidência da República e aos governos estaduais nas eleições de 2026. As medidas fazem parte do Guia de Candidaturas da instituição e incluem ações para ampliar o acesso ao crédito, facilitar a certificação de produtos, estimular exportações e transformar recursos da biodiversidade em fonte de renda para pequenos negócios.

A proposta parte da combinação entre conservação ambiental e desenvolvimento econômico. O foco está em atividades ligadas aos diferentes biomas brasileiros, com atenção a comunidades tradicionais, agricultores familiares, povos originários, produtores da floresta e artesãos.

Entre as medidas destinadas ao governo federal está a criação de um marco legal da bioeconomia para micro e pequenas empresas. A proposta prevê regras que facilitem a participação de pequenos produtores no mercado de carbono e em programas de Pagamento por Serviços Ambientais.

O Sebrae também propõe a criação de uma linha de financiamento, dentro da estrutura de instituições como BNDES e Finep, para projetos de inovação desenvolvidos por micro e pequenas empresas. Outra frente seria destinada ao setor criativo, com mecanismos de crédito apoiados em ativos de propriedade intelectual.

A internacionalização dos pequenos negócios ligados à biodiversidade também integra o conjunto de propostas. A ideia é ampliar o apoio à certificação internacional, à participação de empreendedores em feiras no exterior e ao acesso a crédito para financiar exportações.

Outra medida trata da regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei nº 14.119/2021. A proposta apresentada pelo Sebrae prevê mecanismos de pagamento direto a pequenos produtores envolvidos em ações de conservação ambiental.

Para os governos estaduais, as sugestões incluem o mapeamento das vocações econômicas de cada território e a organização de cadeias produtivas da bioeconomia integradas à economia criativa. Produtos regionais, como os ligados à cadeia da castanha-do-pará, aparecem como exemplo de atividades que podem receber valor agregado a partir dessa estrutura.

A certificação de origem e sustentabilidade também está entre as medidas direcionadas aos estados. O modelo prevê sistemas estaduais articulados às Indicações Geográficas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com apoio técnico para que pequenos produtores atendam às exigências de certificação e possam chegar a mercados com maior valor agregado.

Na área de financiamento, a proposta inclui a criação ou o fortalecimento de fundos estaduais de garantia para micro e pequenas empresas, em parceria com instituições financeiras, cooperativas de crédito e fintechs. O mecanismo seria direcionado principalmente a empreendedores que não possuem garantias reais ou histórico formal de crédito.

O guia ainda prevê a organização de rotas que integrem bioeconomia, turismo, artesanato e gastronomia, com a intenção de ampliar a circulação de renda dentro dos próprios territórios. Sistemas agroflorestais e o uso de bioinsumos também aparecem entre as propostas voltadas à produção e à adaptação das atividades econômicas às características ambientais de cada região.

Foto: Sérgio Vale

Sete instituições do Sistema de Justiça e de controle do Acre uniram suas estruturas de comunicação em uma campanha voltada às Eleições Gerais de 2026. Com o conceito “Democracia – Construída por todos”, a iniciativa da Rede Estadual de Comunicadores do Sistema de Justiça (RedeJus) foi lançada nesta terça-feira (25) e coloca a cooperação institucional e a participação dos cidadãos no centro do debate.

Participam da ação o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), a Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC).

A campanha tem como referência o Protocolo de Intenções Interinstitucional “Compromisso com a Democracia – Eleições 2026”. O documento parte do entendimento de que a segurança e a legitimidade das eleições dependem tanto da atuação dos órgãos públicos quanto do envolvimento da sociedade.

Ao reunir instituições com competências distintas, o projeto reconhece que os desafios de uma eleição não se limitam ao trabalho da Justiça Eleitoral. O livre exercício do voto, a proteção de direitos, o cumprimento da legislação e a segurança do processo exigem comunicação, planejamento e cooperação entre diferentes setores.

A proposta também preserva a autonomia de cada órgão. As instituições mantêm suas atribuições e responsabilidades constitucionais, mas passam a compartilhar uma mensagem comum em defesa do Estado Democrático de Direito.

Segundo a assessora de comunicação do TRE-AC, Daniele Carlos, a RedeJus decidiu conduzir a campanha a partir dos valores que sustentam a convivência democrática, sem restringir a comunicação aos riscos do período eleitoral.

“Em vez de concentrar a comunicação apenas nos riscos e desafios do período eleitoral, a RedeJus escolheu evidenciar os valores que sustentam a convivência democrática e a confiança pública. A narrativa é baseada na construção coletiva da democracia e na valorização tanto da atuação integrada das instituições quanto do papel de cada cidadão”, explicou.

O vídeo institucional da campanha apresenta pessoas de diferentes profissões e contextos sociais. A narrativa relaciona a democracia a compromissos presentes na vida cotidiana, como proteger direitos, garantir a liberdade, fortalecer a confiança e respeitar o direito de escolha.

As mensagens conduzem à assinatura “Democracia – Construída por todos”, que resume o eixo da iniciativa: o processo democrático depende das instituições, mas também das escolhas, atitudes e responsabilidades assumidas por cada pessoa.

Além do vídeo, a campanha terá reels, cards para redes sociais e spot para rádio. Os conteúdos abordarão diálogo, respeito às diferenças, acesso à informação confiável, participação social e a realização de eleições seguras, transparentes e legítimas.

A produção e a divulgação conjunta permitem que a mensagem circule pelos canais das sete instituições. Mais do que ampliar o alcance das peças, essa organização demonstra, na prática, a proposta apresentada ao público: diferentes órgãos podem atuar de forma coordenada em torno de um compromisso comum.

Em um período marcado pelo aumento da circulação de informações e pela necessidade de preservar a confiança no processo eleitoral, a campanha da RedeJus chama atenção para uma responsabilidade que não se encerra nas urnas. A democracia é construída também no diálogo, no respeito às escolhas e no reconhecimento dos direitos de todos.

Foto: Capa / Reprodução – Video