O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país, e rejeitou a possibilidade de aplicação retroativa do índice aos valores depositados antes de junho de 2024. A decisão foi confirmada em sessão do plenário virtual e publicada em 16 de fevereiro de 2026, ao analisar um recurso que questionava a forma de correção das contas vinculadas ao fundo.

Com o julgamento, o STF reafirmou entendimento já firmado anteriormente, que afastou o uso exclusivo da Taxa Referencial (TR) como parâmetro de correção do FGTS. A TR vinha sendo aplicada historicamente, mas apresentava rendimento próximo de zero em vários períodos, o que motivou questionamentos judiciais sobre a preservação do valor real dos depósitos. O novo entendimento determina que a correção deve garantir, no mínimo, a reposição da inflação medida pelo IPCA, embora essa regra passe a valer apenas para novos depósitos realizados após o reconhecimento desse direito pela Corte.

A decisão também manteve a estrutura atual de cálculo do FGTS, que combina juros de 3% ao ano, distribuição de lucros do fundo e correção pela TR. Segundo o STF, esse conjunto deve assegurar que o rendimento final alcance o índice de inflação. Caso isso não ocorra, caberá ao Conselho Curador do FGTS definir mecanismos para compensar eventuais perdas e assegurar a correção adequada dos valores depositados pelos trabalhadores.

O julgamento ocorreu no contexto de um recurso apresentado por um correntista que buscava o reconhecimento da correção retroativa do saldo pelo IPCA. O pedido foi negado, consolidando o entendimento de que a nova metodologia não será aplicada a valores já existentes nas contas até junho de 2024, data em que o STF reconheceu o direito à correção com base na inflação. Com isso, a decisão delimita os efeitos da mudança e evita a revisão de saldos acumulados antes desse marco temporal.

A discussão sobre a correção do FGTS teve origem em uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade, que questionou o uso da TR como referência. A argumentação sustentava que o índice não acompanhava a inflação, resultando em perda do poder de compra dos trabalhadores ao longo do tempo. Durante a tramitação do processo, a Advocacia-Geral da União apresentou proposta de cálculo que combinasse os diferentes componentes de rendimento para garantir a correção adequada, após negociação com centrais sindicais.

Criado em 1966, o FGTS funciona como uma reserva financeira vinculada ao contrato de trabalho, destinada a proteger o trabalhador em situações como demissão sem justa causa. Nesses casos, o saldo pode ser sacado juntamente com uma multa de 40% paga pelo empregador. O fundo também é utilizado em políticas públicas, como financiamento habitacional, infraestrutura urbana e saneamento, o que amplia o alcance das decisões judiciais sobre sua correção.

Com a reafirmação do IPCA como referência mínima para novos depósitos e a exclusão da revisão retroativa, a decisão do STF estabelece um novo parâmetro para a atualização das contas do FGTS, com impacto direto sobre o rendimento futuro dos trabalhadores e sobre a gestão financeira do fundo. Ao mesmo tempo, o julgamento encerra uma disputa iniciada há mais de uma década e define os limites da aplicação da correção baseada na inflação.

Fonte e Foto: Agência Brasil

Durante as noites de Carnaval em Cruzeiro do Sul, o governo do Acre realiza ações educativas e preventivas voltadas ao combate à violência contra a mulher, com abordagens diretas ao público, distribuição de materiais informativos e divulgação dos canais de denúncia. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), por meio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher do Juruá (Cramju), e busca orientar foliões sobre o enfrentamento ao assédio e a outras formas de violência.

As equipes atuam nos locais de maior concentração de público, promovendo diálogos com mulheres e demais participantes da festa, com o objetivo de reforçar que o período de celebração também exige atenção à segurança e ao respeito. Durante as abordagens, são apresentados os serviços disponíveis na rede de proteção, incluindo os centros de atendimento e os mecanismos de denúncia, como forma de ampliar o acesso à informação e incentivar a busca por apoio em casos de violência.

O contato direto com o público feminino é uma das estratégias adotadas para fortalecer a confiança e estimular denúncias. Segundo o material divulgado, a equipe aproveita o ambiente de circulação intensa para estabelecer conversas e orientar sobre formas de prevenção e proteção, especialmente diante de situações de assédio ou ameaça.

A coordenadora do Centro de Referência de Atendimento à Mulher do Juruá, Ane Monteiro, afirmou que o trabalho desenvolvido durante o Carnaval busca reforçar a atuação permanente da rede de proteção. “O Carnaval é tempo de celebração, mas também é momento de fortalecer a rede de proteção e reafirmar que violência não é brincadeira. Nossa sede aqui no Juruá segue atuando de forma educativa e preventiva, garantindo que as mulheres saibam que não estão sozinhas”, declarou.

A Justiça do Acre decretou a prisão de jogadores da Associação Desportiva Vasco da Gama-AC investigados por suspeita de estupro coletivo contra duas mulheres em Rio Branco. Um atleta já está preso preventivamente e outros tiveram prisões temporárias determinadas, enquanto a Polícia Civil conduz o inquérito sob sigilo. O caso, ocorrido no alojamento do clube, provocou repercussão institucional e motivou posicionamento do governo estadual após declarações públicas do treinador da equipe.

A decisão judicial que determinou as prisões considerou o risco de fuga e a necessidade de garantir o andamento das investigações. O magistrado também destacou que é necessário individualizar as condutas dos investigados e realizar o reconhecimento formal pelas vítimas, etapas consideradas essenciais para esclarecer a participação de cada um dos suspeitos. Um dos jogadores foi preso em flagrante e teve a prisão preventiva mantida após audiência de custódia, enquanto outros três tiveram prisões temporárias decretadas por 30 dias.

Entre os investigados está o atacante Erick Serpa, que já se encontra no presídio de Rio Branco. Outro atleta, Alex Pires, apresentou-se à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) após a decretação da medida judicial. O advogado dos jogadores, Atevaldo Santana, afirmou que os atletas são réus primários e negam as acusações. “Além disso, todos negam veementemente as acusações. Foi criada uma narrativa, mas não houve estupro nenhum”, declarou.

As investigações tiveram início após duas mulheres denunciarem que foram violentadas no alojamento do clube, na madrugada de sexta-feira (13). Segundo os relatos, elas foram ao local após contato com um dos jogadores, mas afirmam que, ao chegarem, foram conduzidas a um dormitório onde outros atletas estavam presentes e teriam ocorrido os abusos. As vítimas procuraram atendimento médico e formalizaram a denúncia junto à Deam.

De acordo com a decisão judicial, uma das mulheres relatou que estava sob efeito de álcool e em condição de vulnerabilidade no momento dos fatos. A outra afirmou ter sido violentada sucessivamente. O juiz também registrou que os relatos apresentados indicam lesões e abalo emocional, o que, segundo a decisão, entra em conflito com a versão apresentada pela defesa de que houve consentimento. O crime investigado é classificado como hediondo pela legislação brasileira.

O caso também provocou reação do governo do Acre. Em nota pública, a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) repudiou declarações feitas pelo treinador do Vasco-AC, que, segundo o órgão, colocaram em dúvida o trabalho da polícia. A secretaria afirmou que questionar a atuação das instituições enfraquece a confiança pública e reforçou que a responsabilização por crimes é individual. “Consentimento não é permanente, nem automático. Sexo sem consentimento é estupro”, destacou a pasta, que também informou que acompanha as vítimas e presta assistência.

A secretaria ainda declarou que discursos que relativizam ou transferem responsabilidade às vítimas contribuem para a perpetuação da violência e dificultam o acesso à Justiça. O governo afirmou que mantém o compromisso com a proteção das vítimas e com o respeito às investigações conduzidas pelas autoridades competentes.

O caso segue sob investigação da Polícia Civil, que deve ouvir testemunhas, analisar provas e realizar exames periciais. Ao final do inquérito, o Ministério Público poderá apresentar denúncia formal à Justiça, que decidirá sobre o prosseguimento da ação penal. Enquanto isso, os jogadores permanecem à disposição do Judiciário, e o clube enfrenta impactos institucionais decorrentes das acusações e das medidas judiciais em curso.