O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Governo do Estado promoveram, nesta quarta-feira (19), a cerimônia de sanção da Lei do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores e da Lei que promove alterações na Lei Orgânica da instituição. A cerimônia contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, do governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, do presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Luiz Gonzaga, e do corregedor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque, do corregedor-geral do MPAC, Álvaro Luiz Pereira, além de membros e servidores.
O Novo PCCR traz avanços significativos para os servidores do MPAC, como o reajuste no valor das funções de confiança, a extinção de cerca de 40% dos cargos em comissão, a incorporação do adicional de titulação ao vencimento-base e a adoção de gestão por competência e avaliação de desempenho. O plano também prevê a criação da gratificação de incentivo à interiorização e a implementação da gratificação por desempenho.
Com a nova estruturação administrativa será possível ao MPAC abrir edital de concurso para servidores efetivos.
Já as mudanças na Lei Orgânica do MPAC contemplam a criação da Secretaria de Planejamento Institucional e Inovação, a reformulação das gratificações de função para membros do MPAC, a criação da Câmara de Revisão Criminal, do Centro de Apoio Operacional Eleitoral, além da votação eletrônica e da melhor disciplina da Secretaria-Geral.
O procurador-geral de Justiça destacou que a aprovação e sanção das leis demonstram o respeito dos poderes Legislativo e Executivo pelo MPAC. Ele afirmou que o novo PCCR é o início da construção de uma carreira sólida para os servidores e que as alterações na Lei Orgânica têm como objetivo buscar a modernização e inovação na instituição.
“Sempre reconhecemos o passado, o avanço que ocorreu em outras gestões, e acreditamos que é possível avançar cada vez mais e construir um Ministério Público moderno, dinâmico em todos os seus aspectos, que busca o pleno respeito aos seus servidores, que incentiva o aperfeiçoamento e busca sobretudo a eficiência do serviço público. Agradeço ao governador por sancionar as duas leis que irão aprimorar a atuação do MPAC. Minha gratidão, também, ao presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga, ao relator dos projetos de lei, deputado Pedro Longo, e a todo os nobres parlamentares que integram a Casa do Povo”, disse.
O governador Gladson Cameli salientou a contribuição do MP em colaboração com o governo, em momentos como a pandemia da Covid-19 e as enchentes deste ano, e destacou a importância da instituição com seu papel fiscalizador.
“Reconheço e valorizo a importância do MPAC para a vida social e democrática do nosso estado. Entendo que a atuação dos membros e demais integrantes do MP é essencial para salvaguardar as nossas leis estaduais e a Constituição Federal. Com esse gesto e com o equilíbrio das contas, conseguimos fazer com que as instituições se fortaleçam a cada dia”, afirmou.
Para o presidente da Aleac, projetos como esses trazem o aperfeiçoamento da instituição e fortalecem o trabalho em prol da população.
“A Aleac tem cumprido seu papel de dar suporte aos poderes e às instituições, pois sabemos da importância que têm os poderes e as instituições funcionarem bem, e quem ganha com isso é o povo acreano”, destacou o deputado.
Participando de maneira virtual, o corregedor nacional do Ministério Público afirmou que os projetos trazem aperfeiçoamento da instituição e fortalecem o trabalho em prol da população.
“Trazer uma legislação que aperfeiçoa sobremaneira a Lei Orgânica do Ministério Público, bem como renova, fortalecendo e aperfeiçoando o nosso PCCR, é algo que nos honra e nos traz muita alegria na certeza de caminhamos, as instituições e poderes do estado do Acre, no caminho de bem servir cada cidadão e cidadã do nosso estado”, frisou.
Também compuseram o dispositivo de honra o corregedor-geral do MPAC, Álvaro Luiz Pereira, a procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira, o secretário-geral do MPAC, Glaucio Oshiro, e o presidente da Associação dos Servidores do MPAC, Valmir Ribeiro.
TRE-AC confirma manutenção das seções eleitorais para o segundo turno; votação ocorrerá das 6h às 15h, no horário local
Os eleitores do Acre deverão comparecer aos mesmos locais de votação utilizados no primeiro turno das eleições de 2026 para votar novamente neste domingo, 25 de outubro. A informação foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), que manterá a distribuição das seções eleitorais nos 22 municípios do estado.
A votação começará às 6h e terminará às 15h, no horário local. Neste segundo turno, os acreanos escolherão o governador do estado e o presidente da República. Como haverá apenas duas disputas, a expectativa da Justiça Eleitoral é de que o processo de votação seja mais rápido em comparação ao primeiro turno, realizado em 4 de outubro.
A manutenção dos locais de votação foi confirmada pelo presidente do TRE-AC, desembargador Lois Arruda, durante entrevista coletiva realizada nesta sexta-feira (23), em Rio Branco. Segundo o magistrado, a estrutura organizada para o primeiro turno será utilizada novamente, com equipes mobilizadas para garantir o funcionamento das urnas e o atendimento aos eleitores.
Quem não compareceu às urnas no primeiro turno também poderá votar normalmente no domingo, desde que esteja com a situação eleitoral regular. A ausência em uma etapa da eleição não impede a participação na seguinte.
Para evitar deslocamentos desnecessários, o TRE-AC orienta que os eleitores consultem antecipadamente seus locais e seções de votação. A informação está disponível no aplicativo e-Título, no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Disque-Eleição, no número 148.
Em Rio Branco, a Justiça Eleitoral também prepara uma operação de transporte para atender eleitores em diferentes regiões da capital. A previsão é utilizar aproximadamente 250 veículos, incluindo ônibus e micro-ônibus, em percursos organizados pelas zonas eleitorais.
Outra preocupação do tribunal é reduzir a abstenção. No primeiro turno deste ano, cerca de 20% dos eleitores acreanos deixaram de comparecer às urnas. O percentual ficou abaixo dos 22% registrados nas eleições anteriores.
Com o encerramento da votação às 15h, terá início a totalização dos votos. A expectativa do TRE-AC é que os primeiros resultados consistentes sejam conhecidos por volta das 17h, embora não exista horário definido para a conclusão da apuração.
O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, afirmou nesta quarta-feira (21) que a administração municipal avalia possíveis mudanças no secretariado após as eleições de 2026. Segundo ele, uma eventual reformulação da equipe poderá considerar tanto o desempenho da gestão quanto as alianças políticas e partidárias que integram a base de apoio ao governo municipal.
Bestene explicou que as avaliações são feitas continuamente e que nenhuma alteração está definida até o momento. O prefeito afirmou que eventuais mudanças serão discutidas com os setores envolvidos antes de qualquer decisão.
“A gente tem feito avaliações constantes. Lógico, todo e qualquer movimento que possa vir a ter não é garantia nenhuma de que isso de fato ocorrerá”, declarou.
Ao comentar a possibilidade de uma reforma administrativa, o prefeito reconheceu que a composição política também faz parte das discussões sobre o futuro da equipe de governo.
“Essa definição de que possa vir reforma, mudança, isso é conversado, é dialogado, não é imposto. A gente entende o que seria melhor e também nas questões que dizem respeito às alianças políticas partidárias”, afirmou.
O prefeito também falou sobre a relação da administração municipal com outras instituições, incluindo o Governo do Estado, o Judiciário, o Legislativo e a Câmara de Vereadores. Segundo ele, o diálogo institucional tem orientado as decisões desde que assumiu a prefeitura.
As discussões sobre eventuais mudanças ocorrem em meio ao cenário político posterior ao primeiro turno das eleições. Bestene, no entanto, não informou quais secretarias poderiam passar por alterações, nem se representantes de partidos aliados poderão assumir novos espaços na administração.
“Após a eleição, a gente tem feito algumas análises. Vamos continuar dialogando para que, quando e se houver uma mudança, uma nova reforma, a gente priorize sempre esse sentido de atender as pessoas em primeiro lugar”, disse.
Por enquanto, a possibilidade de reforma permanece em avaliação, sem anúncio de substituições ou previsão de quando uma decisão poderá ser tomada.
Valéria Lima defende apoio ao terceiro setor e destaca atuação de associações em Cruzeiro do Sul
Durante entrevista ao É Pop, vereadora abordou a destinação de recursos às entidades e a importância do reconhecimento institucional das organizações sociais.
A participação das associações no atendimento às demandas sociais e a necessidade de financiamento para o terceiro setor foram temas de entrevista da vereadora Valéria Lima (PP) ao É Pop, durante uma sessão da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul.
A parlamentar defendeu a destinação de emendas de deputados estaduais, federais, senadores e bancadas para apoiar organizações que desenvolvem atividades nas comunidades.
“A associação tem um poder fundamental na vida das pessoas, porque muitas vezes elas chegam aonde o poder público não consegue chegar”, afirmou Valéria.
Como exemplo, a vereadora citou o trabalho de mulheres do Ramal 12, que atuam no cultivo de café e cacau e na fabricação de chocolates comercializados por meio da iniciativa Cacau com Elas. Segundo ela, a atividade conta com apoio de recursos parlamentares e parcerias para manter a produção.
ARKAL e o reconhecimento do trabalho social
Na entrevista, Valéria também mencionou a Associação Ruan Kile Araújo Lima (ARKAL), organização social sediada em Cruzeiro do Sul que desenvolve ações de apoio a crianças e famílias.
Ao abordar a entidade, a parlamentar fez referência ao reconhecimento de utilidade pública e à importância do apoio institucional para organizações que prestam serviços à comunidade.
“Nós hoje colocamos como lei de utilidade pública a Associação Arcal, que faz um trabalho de empreendedorismo”, declarou.
A ARKAL possui reconhecimento de utilidade pública estadual desde 2023. A referência feita pela vereadora reforça, em sua argumentação, a importância de reconhecer institucionalmente o trabalho desenvolvido pelas associações e de criar condições para a continuidade de suas atividades.
De acordo com Valéria, a associação desenvolve cursos gratuitos para mulheres de baixa renda, atividades de reforço escolar e atendimentos de saúde voltados a crianças. Ela também mencionou ações realizadas por organizações sociais junto a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
A entrevista coloca em discussão a relação entre o Legislativo e as organizações do terceiro setor, especialmente quanto ao reconhecimento institucional, à destinação de recursos e ao acompanhamento das atividades desenvolvidas nas comunidades.
O apoio às associações também envolve a fiscalização do uso de recursos públicos e a responsabilidade do Estado pela oferta de serviços à população.