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Política

MPAC promove cerimônia de sanção do Novo PCCR e alteração da Lei Orgânica

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Governo do Estado promoveram, nesta quarta-feira (19), a cerimônia de sanção da Lei do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores e da Lei que promove alterações na Lei Orgânica da instituição. A cerimônia contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, do governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, do presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Luiz Gonzaga, e do corregedor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque, do corregedor-geral do MPAC, Álvaro Luiz Pereira, além de membros e servidores.

O Novo PCCR traz avanços significativos para os servidores do MPAC, como o reajuste no valor das funções de confiança, a extinção de cerca de 40% dos cargos em comissão, a incorporação do adicional de titulação ao vencimento-base e a adoção de gestão por competência e avaliação de desempenho. O plano também prevê a criação da gratificação de incentivo à interiorização e a implementação da gratificação por desempenho.

Com a nova estruturação administrativa será possível ao MPAC abrir edital de concurso para servidores efetivos.

Já as mudanças na Lei Orgânica do MPAC contemplam a criação da Secretaria de Planejamento Institucional e Inovação, a reformulação das gratificações de função para membros do MPAC, a criação da Câmara de Revisão Criminal, do Centro de Apoio Operacional Eleitoral, além da votação eletrônica e da melhor disciplina da Secretaria-Geral.

O procurador-geral de Justiça destacou que a aprovação e sanção das leis demonstram o respeito dos poderes Legislativo e Executivo pelo MPAC. Ele afirmou que o novo PCCR é o início da construção de uma carreira sólida para os servidores e que as alterações na Lei Orgânica têm como objetivo buscar a modernização e inovação na instituição.

“Sempre reconhecemos o passado, o avanço que ocorreu em outras gestões, e acreditamos que é possível avançar cada vez mais e construir um Ministério Público moderno, dinâmico em todos os seus aspectos, que busca o pleno respeito aos seus servidores, que incentiva o aperfeiçoamento e busca sobretudo a eficiência do serviço público. Agradeço ao governador por sancionar as duas leis que irão aprimorar a atuação do MPAC. Minha gratidão, também, ao presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga, ao relator dos projetos de lei, deputado Pedro Longo, e a todo os nobres parlamentares que integram a Casa do Povo”, disse.

O governador Gladson Cameli salientou a contribuição do MP em colaboração com o governo, em momentos como a pandemia da Covid-19 e as enchentes deste ano, e destacou a importância da instituição com seu papel fiscalizador.

“Reconheço e valorizo a importância do MPAC para a vida social e democrática do nosso estado. Entendo que a atuação dos membros e demais integrantes do MP é essencial para salvaguardar as nossas leis estaduais e a Constituição Federal. Com esse gesto e com o equilíbrio das contas, conseguimos fazer com que as instituições se fortaleçam a cada dia”, afirmou.

Para o presidente da Aleac, projetos como esses trazem o aperfeiçoamento da instituição e fortalecem o trabalho em prol da população.

“A Aleac tem cumprido seu papel de dar suporte aos poderes e às instituições, pois sabemos da importância que têm os poderes e as instituições funcionarem bem, e quem ganha com isso é o povo acreano”, destacou o deputado.

Participando de maneira virtual, o corregedor nacional do Ministério Público afirmou que os projetos trazem aperfeiçoamento da instituição e fortalecem o trabalho em prol da população.

“Trazer uma legislação que aperfeiçoa sobremaneira a Lei Orgânica do Ministério Público, bem como renova, fortalecendo e aperfeiçoando o nosso PCCR, é algo que nos honra e nos traz muita alegria na certeza de caminhamos, as instituições e poderes do estado do Acre, no caminho de bem servir cada cidadão e cidadã do nosso estado”, frisou.

Também compuseram o dispositivo de honra o corregedor-geral do MPAC, Álvaro Luiz Pereira, a procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira, o secretário-geral do MPAC, Glaucio Oshiro, e o presidente da Associação dos Servidores do MPAC, Valmir Ribeiro.

Agência de Notícias do MPAC

Política

Lula reage a críticas do mercado financeiro e afirma que bancos não vão ditar os rumos do Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou neste sábado (21) a pressão do mercado financeiro sobre a política econômica do governo e defendeu o pacote de ajuste fiscal que tramita no Congresso Nacional. Durante uma transmissão ao vivo com o deputado federal André Janones (Rede-MG), Lula afirmou que não aceitará interferências de bancos e investidores na condução do país.

“Não é o sistema financeiro que vai me ensinar a dirigir o país”, declarou o presidente, ao rebater questionamentos sobre a capacidade do governo de controlar as contas públicas.

Lula direcionou as críticas especialmente a representantes da Faria Lima, centro financeiro de São Paulo. Para o presidente, parte do setor está mais preocupada em ampliar seus lucros do que com as condições de vida da população.

O confronto ocorre em meio à discussão do pacote fiscal apresentado pelo governo, que prevê uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A proposta já recebeu aprovação do Senado e deverá ser analisada pela Câmara dos Deputados na próxima semana.

Lula também respondeu a críticas de integrantes da esquerda, que demonstraram preocupação com possíveis cortes em políticas sociais. O presidente garantiu que o ajuste não retirará recursos dos programas destinados à população de baixa renda.

De acordo com o governo, aproximadamente R$ 33 bilhões das medidas virão da redução de benefícios tributários e de restrições às compensações fiscais utilizadas por grandes empresas.

O presidente defendeu o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, responsável pela elaboração da proposta, e afirmou que o controle do orçamento é necessário para garantir a capacidade de administração do país no próximo mandato.

Durante a transmissão, Lula também descartou aumentar a idade mínima para aposentadoria e prometeu manter a política de valorização do salário mínimo acima da inflação. Ele defendeu maior fiscalização para combater irregularidades na Previdência Social.

Outro anúncio foi a intenção de criar um ministério dedicado à população idosa, com políticas de cuidado e espaços de convivência. Lula voltou ainda a defender a gratuidade do transporte público nos fins de semana, proposta apresentada durante a campanha eleitoral de 2026.

A transmissão ocorreu na Granja do Torto, em Brasília, e faz parte da estratégia do presidente de ampliar a comunicação direta com a população por meio das redes sociais.

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Política

Lula visita cacique Raoni e assina demarcação de terra indígena de 362 mil hectares no Xingu

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Presidente afirma que reconhecimento do território é uma conquista histórica e defende que governo amplie atendimento às comunidades indígenas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou o cacique Raoni Metuktire nesta quinta-feira (19), em Peixoto de Azevedo, no Mato Grosso, e assinou a portaria que reconhece a posse permanente da Terra Indígena Kapôt Nhinore pelos povos Mebêngôkre (Kayapó) e Yudjá (Juruna). A área possui 362.243 hectares, entre Mato Grosso e Pará, e é reivindicada há décadas pelas comunidades indígenas da região.

A cerimônia ocorreu no Instituto Raoni, com a participação de ministros e lideranças indígenas. Após o ato, Lula visitou a residência do cacique, de 94 anos, que enfrenta problemas de saúde e recebe cuidados paliativos.

“Hoje tive a oportunidade de me reencontrar com o cacique Raoni, uma liderança histórica dos povos indígenas, por quem tenho profundo respeito e admiração”, escreveu Lula nas redes sociais.

O presidente também classificou a assinatura da portaria como “uma conquista histórica, um passo importante na garantia dos direitos dos povos originários e uma das grandes lutas na trajetória do cacique Raoni”.

Durante a visita, Lula afirmou que pretende mudar a forma como o governo federal atende os povos indígenas. Para ele, a atuação do Ministério dos Povos Indígenas deve ir além da regularização dos territórios e alcançar as necessidades cotidianas das comunidades.

“Nesse meu próximo mandato, não temos que ficar brigando para demarcar terras indígenas. O ministro não pode ficar esperando que venham indígenas para demarcar as terras deles”, declarou.

Lula defendeu que as equipes do governo visitem as aldeias e identifiquem diretamente as demandas da população indígena, incluindo acesso à saúde, educação, alimentação e condições de trabalho.

O presidente também relacionou a proteção dos territórios indígenas ao enfrentamento das mudanças climáticas. Segundo ele, os povos originários têm papel fundamental na conservação da biodiversidade e no compromisso brasileiro de eliminar o desmatamento na Amazônia até 2030.

“Vocês nos ensinam a preservar e produzir, tirar o sustento da terra sem destruí-la”, afirmou Lula.

O cacique Raoni aproveitou o encontro para cobrar medidas que garantam a proteção efetiva do território. Por meio de um intérprete, pediu ao presidente que o governo realize novos trabalhos de identificação e manutenção dos limites da terra indígena.

“Uma das coisas que cobrei do Lula é que faça uma nova limpeza no limite das nossas terras, para garantir esse limite físico, proteger a nossa terra para que nossos filhos e netos usufruam desse território”, declarou Raoni.

A Terra Indígena Kapôt Nhinore abrange os municípios de Vila Rica e Santa Cruz do Xingu, em Mato Grosso, e São Félix do Xingu, no Pará. O território está localizado na bacia do rio Xingu e é considerado ancestral pelos povos que tradicionalmente ocupam a região.

O processo de reconhecimento administrativo se arrasta há mais de duas décadas. Os estudos de identificação e delimitação foram aprovados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2023, mas a área ainda aguardava a portaria declaratória do Ministério da Justiça.

A assinatura representa uma etapa importante, mas não encerra o processo de demarcação. Ainda serão necessárias a demarcação física do território e a homologação por decreto presidencial.

Antes do encontro, Lula afirmou que tinha pressa em atender à reivindicação de Raoni, diante do estado de saúde da liderança indígena.

“Eu queria resolver esse problema da terra onde o Raoni nasceu, enquanto ele estivesse vivo”, declarou o presidente ao chegar a Mato Grosso.

Raoni recebeu alta hospitalar no último domingo (15), após tratamento de uma infecção pulmonar e alterações na pressão arterial. O cacique enfrenta um câncer e permanece sob cuidados paliativos.

Reconhecido internacionalmente pela defesa da Amazônia, Raoni mantém uma relação de décadas com Lula. Em janeiro de 2023, participou da posse presidencial e subiu a rampa do Palácio do Planalto ao lado do presidente.

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Política

Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 e garante dois dias de folga por semana

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, em Brasília, o Decreto nº 13.173, que regulamenta a adoção da jornada de trabalho 5×2 no Brasil. A medida estabelece regras para o fim da escala 6×1, garante dois dias de descanso semanal remunerado e prevê a redução gradual da carga horária, sem diminuição dos salários.

A regulamentação coloca em prática a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A nova legislação determina que a jornada semanal, atualmente limitada a 44 horas, seja reduzida para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027.

Com a mudança, trabalhadores que atualmente cumprem seis dias de expediente para apenas um de descanso passarão a ter direito a dois dias de folga remunerada por semana. As regras também beneficiam quem já trabalha na escala 5×2, mas ainda cumpre 44 horas semanais.

Durante a assinatura, Lula afirmou que a redução da jornada representa uma conquista para os trabalhadores e defendeu que os avanços tecnológicos e os ganhos de produtividade também se traduzam em melhores condições de trabalho.

“O que estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho”, declarou o presidente. Lula também garantiu que o governo atuará para assegurar o cumprimento das novas regras e evitar perdas de direitos.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1 serão diretamente alcançados pela mudança. Outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana, mas têm jornada de 44 horas, serão beneficiados pela redução da carga horária.

O decreto também estabelece novos critérios para o cálculo do valor da hora trabalhada. Com a jornada de 42 horas semanais, o divisor utilizado será de 210 horas mensais. Quando a carga horária cair para 40 horas, o divisor passará a 200 horas.

Na prática, um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais continuará recebendo o mesmo salário, mesmo com a diminuição da jornada. O valor de referência da hora trabalhada, entretanto, aumentará de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro deste ano e para R$ 15 em dezembro de 2027.

A regulamentação também contempla regimes especiais, como os turnos ininterruptos de revezamento e a escala 12×36. Para essas modalidades, poderão ser estabelecidas condições específicas por meio de acordos e convenções coletivas, respeitados os direitos previstos na Constituição.

O Ministério do Trabalho e Emprego ficará responsável pela publicação de normas complementares e pela orientação de empresas e trabalhadores durante a transição. A previsão é que as primeiras portarias sejam publicadas na próxima segunda-feira (23), incluindo regras para categorias com jornadas especiais.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a medida busca ampliar o tempo disponível para a convivência familiar, os estudos, os cuidados com a saúde e o descanso. A negociação coletiva continuará sendo utilizada para adequar a organização das jornadas às particularidades de cada atividade econômica.

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e já está em vigor, mas a aplicação dos novos limites de jornada e dos dois dias de descanso seguirá o calendário estabelecido pela emenda constitucional, com início em 16 de dezembro.

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