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Política

MPAC promove cerimônia de sanção do Novo PCCR e alteração da Lei Orgânica

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Governo do Estado promoveram, nesta quarta-feira (19), a cerimônia de sanção da Lei do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores e da Lei que promove alterações na Lei Orgânica da instituição. A cerimônia contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, do governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, do presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Luiz Gonzaga, e do corregedor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque, do corregedor-geral do MPAC, Álvaro Luiz Pereira, além de membros e servidores.

O Novo PCCR traz avanços significativos para os servidores do MPAC, como o reajuste no valor das funções de confiança, a extinção de cerca de 40% dos cargos em comissão, a incorporação do adicional de titulação ao vencimento-base e a adoção de gestão por competência e avaliação de desempenho. O plano também prevê a criação da gratificação de incentivo à interiorização e a implementação da gratificação por desempenho.

Com a nova estruturação administrativa será possível ao MPAC abrir edital de concurso para servidores efetivos.

Já as mudanças na Lei Orgânica do MPAC contemplam a criação da Secretaria de Planejamento Institucional e Inovação, a reformulação das gratificações de função para membros do MPAC, a criação da Câmara de Revisão Criminal, do Centro de Apoio Operacional Eleitoral, além da votação eletrônica e da melhor disciplina da Secretaria-Geral.

O procurador-geral de Justiça destacou que a aprovação e sanção das leis demonstram o respeito dos poderes Legislativo e Executivo pelo MPAC. Ele afirmou que o novo PCCR é o início da construção de uma carreira sólida para os servidores e que as alterações na Lei Orgânica têm como objetivo buscar a modernização e inovação na instituição.

“Sempre reconhecemos o passado, o avanço que ocorreu em outras gestões, e acreditamos que é possível avançar cada vez mais e construir um Ministério Público moderno, dinâmico em todos os seus aspectos, que busca o pleno respeito aos seus servidores, que incentiva o aperfeiçoamento e busca sobretudo a eficiência do serviço público. Agradeço ao governador por sancionar as duas leis que irão aprimorar a atuação do MPAC. Minha gratidão, também, ao presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga, ao relator dos projetos de lei, deputado Pedro Longo, e a todo os nobres parlamentares que integram a Casa do Povo”, disse.

O governador Gladson Cameli salientou a contribuição do MP em colaboração com o governo, em momentos como a pandemia da Covid-19 e as enchentes deste ano, e destacou a importância da instituição com seu papel fiscalizador.

“Reconheço e valorizo a importância do MPAC para a vida social e democrática do nosso estado. Entendo que a atuação dos membros e demais integrantes do MP é essencial para salvaguardar as nossas leis estaduais e a Constituição Federal. Com esse gesto e com o equilíbrio das contas, conseguimos fazer com que as instituições se fortaleçam a cada dia”, afirmou.

Para o presidente da Aleac, projetos como esses trazem o aperfeiçoamento da instituição e fortalecem o trabalho em prol da população.

“A Aleac tem cumprido seu papel de dar suporte aos poderes e às instituições, pois sabemos da importância que têm os poderes e as instituições funcionarem bem, e quem ganha com isso é o povo acreano”, destacou o deputado.

Participando de maneira virtual, o corregedor nacional do Ministério Público afirmou que os projetos trazem aperfeiçoamento da instituição e fortalecem o trabalho em prol da população.

“Trazer uma legislação que aperfeiçoa sobremaneira a Lei Orgânica do Ministério Público, bem como renova, fortalecendo e aperfeiçoando o nosso PCCR, é algo que nos honra e nos traz muita alegria na certeza de caminhamos, as instituições e poderes do estado do Acre, no caminho de bem servir cada cidadão e cidadã do nosso estado”, frisou.

Também compuseram o dispositivo de honra o corregedor-geral do MPAC, Álvaro Luiz Pereira, a procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira, o secretário-geral do MPAC, Glaucio Oshiro, e o presidente da Associação dos Servidores do MPAC, Valmir Ribeiro.

Agência de Notícias do MPAC

Política

Lula tem 48% de aprovação e 44% de desaprovação na primeira pesquisa Quaest após reeleição

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Levantamento mostra que aprovação do presidente supera a desaprovação por quatro pontos percentuais; 94% dos brasileiros torcem pelo sucesso do novo mandato.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovado por 48% dos brasileiros e desaprovado por 44%, de acordo com pesquisa Quaest divulgada neste domingo (8). O levantamento é o primeiro realizado pelo instituto após a reeleição do petista para seu quarto mandato presidencial. Outros 8% dos entrevistados não souberam ou preferiram não responder.

Os números mostram estabilidade na avaliação do governo em relação à pesquisa anterior, divulgada em 24 de outubro. Na ocasião, a aprovação também era de 48%, enquanto a desaprovação estava em 45%. Com a oscilação de um ponto percentual na rejeição, a diferença entre os dois índices passou de três para quatro pontos.

Apesar da divisão na avaliação da gestão, 94% dos entrevistados afirmaram torcer para que Lula faça um bom governo nos próximos quatro anos. O percentual é o mesmo registrado em dezembro de 2022, após a eleição presidencial daquele ano.

A pesquisa também revela as principais expectativas da população para o novo mandato. O fim da escala de trabalho 6×1 aparece como prioridade para 17% dos entrevistados, seguido pela isenção de impostos sobre os produtos da cesta básica, mencionada por 16%. A valorização do salário mínimo foi citada por 11%, enquanto 10% apontaram a necessidade de um pacto nacional de enfrentamento ao feminicídio.

A economia continua entre as maiores preocupações dos brasileiros. Para 27% dos entrevistados, questões relacionadas aos gastos públicos, à dívida e aos juros são os principais motivos de apreensão. A segurança pública aparece em seguida, com 17% das respostas.

Quanto ao futuro do país, 48% afirmaram estar preocupados, enquanto 44% disseram estar otimistas. O nível de preocupação é menor que o registrado em dezembro de 2022, quando alcançava 54%.

O levantamento também aponta desafios na relação entre o Executivo e o Legislativo. Para 70% dos entrevistados, o próximo mandato de Lula terá mais conflitos com o Congresso Nacional do que o atual.

A Quaest ouviu 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

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Política

Reeleita governadora, Mailza lidera Acre na COP31 e leva redução de 70% no desmatamento à agenda internacional

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Recém-reeleita para governar o Acre até 2030, Mailza Assis (PP) embarca para uma agenda internacional na 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), em Antalya, na Turquia. A governadora liderará a delegação acreana entre os dias 9 e 13 de novembro, apresentando resultados ambientais, entre eles a redução de 70% no desmatamento, e buscando investimentos para projetos de desenvolvimento sustentável.

A participação ocorre duas semanas depois de Mailza conquistar um mandato próprio à frente do governo estadual. Eleita no segundo turno, em 25 de outubro, com 272.635 votos, equivalentes a 66,21% dos votos válidos, a governadora passa a representar o Acre no principal encontro internacional sobre mudanças climáticas com a perspectiva de continuidade da gestão pelos próximos quatro anos.

Um dos principais resultados apresentados será a queda do desmatamento registrada entre os períodos de 2021/2022 e 2025/2026. Os dados mostram uma redução de 840 para 252 quilômetros quadrados de floresta derrubada, resultado associado às medidas de monitoramento, fiscalização e prevenção previstas no Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas (PPCDQ).

“Estamos felizes de levar à COP31 resultados tão positivos. Com planejamento e ações integradas atingimos as metas do Plano de Combate ao Desmatamento e Queimadas de forma antecipada e vamos compartilhar com todos como atingimos esse objetivo”, afirmou Mailza.

Além de apresentar os indicadores ambientais, a governadora terá uma agenda voltada à aproximação com investidores e organismos internacionais. O objetivo é ampliar o financiamento de atividades econômicas sustentáveis, fortalecer a bioeconomia e criar alternativas de geração de renda associadas à conservação da floresta.

Mailza participará do painel “Pro Acre Avançar: projetos e investimentos para uma Amazônia sustentável”, que reunirá representantes do governo estadual para apresentar iniciativas e oportunidades de investimento. A programação integra as atividades do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal, realizadas no Hub Amazônia, na Zona Azul da conferência.

A delegação acreana também levará ao debate a participação dos povos indígenas nas políticas climáticas, a proteção dos territórios tradicionais e as possibilidades de financiamento para atividades produtivas que mantenham a floresta preservada.

A viagem acontece em um momento de reorganização das prioridades do governo para o mandato de 2027 a 2030. Com a reeleição, Mailza terá a oportunidade de dar continuidade aos projetos apresentados na conferência e buscar parcerias internacionais que possam resultar em investimentos no estado.

A COP31 seguirá até 20 de novembro, reunindo representantes de diferentes países para discutir compromissos de redução das emissões de gases de efeito estufa, financiamento climático e medidas de enfrentamento às mudanças climáticas.

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Política

Lula sanciona lei que torna exame obrigatório para novos médicos e amplia fiscalização das faculdades de medicina

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (6), a lei que torna obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da medicina no Brasil. A medida estabelece avaliações durante a graduação, cria critérios nacionais de qualificação profissional e amplia a fiscalização sobre a qualidade dos cursos oferecidos pelas instituições de ensino.

Pela nova legislação, os estudantes serão avaliados em três etapas, ao final do segundo, quarto e sexto anos da graduação. A pontuação será acumulada, com maior peso para o exame realizado no último ano. Para obter o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), o futuro profissional deverá comprovar o desempenho mínimo exigido.

A obrigatoriedade vale para estudantes que ingressaram nos cursos de medicina a partir de 19 de junho de 2026. Quem já estava matriculado antes dessa data continuará submetido às regras anteriores, assim como os médicos que já possuem diploma reconhecido no país.

Os estudantes que não alcançarem a pontuação mínima poderão realizar novas avaliações, mas ficarão impedidos de exercer a medicina até conseguirem aprovação. A legislação permite que esses profissionais atuem em atividades técnico-científicas, sem atendimento direto a pacientes.

Durante a cerimônia de sanção, em Brasília, Lula afirmou que a iniciativa busca assegurar melhores condições de atendimento à população e fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

“Quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia a gente tem de que nós vamos viver mais”, declarou o presidente.

Além da avaliação dos estudantes, a lei estabelece mecanismos de acompanhamento das faculdades. Instituições com resultados insatisfatórios poderão passar por processos de supervisão do Ministério da Educação (MEC), incluindo medidas como redução de vagas e suspensão temporária de novos processos seletivos.

A preocupação com a formação médica ganhou força após os resultados da primeira edição do Enamed, realizada em 2025. Dos 351 cursos avaliados, 107 receberam conceitos insatisfatórios. Aproximadamente 13 mil participantes que concluíam a graduação não atingiram o nível mínimo de proficiência.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a mudança permitirá acompanhar a evolução dos estudantes e estabelecer um padrão nacional de conhecimentos necessários ao exercício da profissão. Já o Ministério da Educação será responsável pela aplicação das provas, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

A nota do Enamed também poderá ser utilizada na seleção para programas de residência médica. A nova legislação integra a avaliação da graduação aos mecanismos de formação de especialistas e de fiscalização das instituições.

A lei foi sancionada com veto parcial. Lula retirou do texto a previsão de contrapartidas obrigatórias, limitadas a 2% do faturamento líquido, para faculdades que utilizam a estrutura do SUS em atividades práticas e estágios. O governo argumentou que o limite uniforme não considerava as diferenças entre os serviços utilizados e as necessidades de cada região.

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