O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Governo do Estado promoveram, nesta quarta-feira (19), a cerimônia de sanção da Lei do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores e da Lei que promove alterações na Lei Orgânica da instituição. A cerimônia contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, do governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, do presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Luiz Gonzaga, e do corregedor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque, do corregedor-geral do MPAC, Álvaro Luiz Pereira, além de membros e servidores.
O Novo PCCR traz avanços significativos para os servidores do MPAC, como o reajuste no valor das funções de confiança, a extinção de cerca de 40% dos cargos em comissão, a incorporação do adicional de titulação ao vencimento-base e a adoção de gestão por competência e avaliação de desempenho. O plano também prevê a criação da gratificação de incentivo à interiorização e a implementação da gratificação por desempenho.
Com a nova estruturação administrativa será possível ao MPAC abrir edital de concurso para servidores efetivos.
Já as mudanças na Lei Orgânica do MPAC contemplam a criação da Secretaria de Planejamento Institucional e Inovação, a reformulação das gratificações de função para membros do MPAC, a criação da Câmara de Revisão Criminal, do Centro de Apoio Operacional Eleitoral, além da votação eletrônica e da melhor disciplina da Secretaria-Geral.
O procurador-geral de Justiça destacou que a aprovação e sanção das leis demonstram o respeito dos poderes Legislativo e Executivo pelo MPAC. Ele afirmou que o novo PCCR é o início da construção de uma carreira sólida para os servidores e que as alterações na Lei Orgânica têm como objetivo buscar a modernização e inovação na instituição.
“Sempre reconhecemos o passado, o avanço que ocorreu em outras gestões, e acreditamos que é possível avançar cada vez mais e construir um Ministério Público moderno, dinâmico em todos os seus aspectos, que busca o pleno respeito aos seus servidores, que incentiva o aperfeiçoamento e busca sobretudo a eficiência do serviço público. Agradeço ao governador por sancionar as duas leis que irão aprimorar a atuação do MPAC. Minha gratidão, também, ao presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga, ao relator dos projetos de lei, deputado Pedro Longo, e a todo os nobres parlamentares que integram a Casa do Povo”, disse.
O governador Gladson Cameli salientou a contribuição do MP em colaboração com o governo, em momentos como a pandemia da Covid-19 e as enchentes deste ano, e destacou a importância da instituição com seu papel fiscalizador.
“Reconheço e valorizo a importância do MPAC para a vida social e democrática do nosso estado. Entendo que a atuação dos membros e demais integrantes do MP é essencial para salvaguardar as nossas leis estaduais e a Constituição Federal. Com esse gesto e com o equilíbrio das contas, conseguimos fazer com que as instituições se fortaleçam a cada dia”, afirmou.
Para o presidente da Aleac, projetos como esses trazem o aperfeiçoamento da instituição e fortalecem o trabalho em prol da população.
“A Aleac tem cumprido seu papel de dar suporte aos poderes e às instituições, pois sabemos da importância que têm os poderes e as instituições funcionarem bem, e quem ganha com isso é o povo acreano”, destacou o deputado.
Participando de maneira virtual, o corregedor nacional do Ministério Público afirmou que os projetos trazem aperfeiçoamento da instituição e fortalecem o trabalho em prol da população.
“Trazer uma legislação que aperfeiçoa sobremaneira a Lei Orgânica do Ministério Público, bem como renova, fortalecendo e aperfeiçoando o nosso PCCR, é algo que nos honra e nos traz muita alegria na certeza de caminhamos, as instituições e poderes do estado do Acre, no caminho de bem servir cada cidadão e cidadã do nosso estado”, frisou.
Também compuseram o dispositivo de honra o corregedor-geral do MPAC, Álvaro Luiz Pereira, a procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira, o secretário-geral do MPAC, Glaucio Oshiro, e o presidente da Associação dos Servidores do MPAC, Valmir Ribeiro.
Emenda apresentada pelo senador acreano busca retirar uma das principais medidas de arrecadação previstas pelo governo federal para 2027
Uma proposta apresentada pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC) pode comprometer parte dos resultados esperados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o pacote de ajuste fiscal em discussão no Congresso Nacional. A medida, que será analisada pelo Senado nesta terça-feira (17), pretende retirar do projeto um dispositivo com impacto positivo estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões nas contas públicas de 2027.
O parlamentar acreano apresentou um destaque ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 para impedir que o governo federal estabeleça restrições temporárias à utilização de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos.
A medida contestada por Alan Rick é uma das principais fontes de melhoria do resultado fiscal previstas pela equipe econômica. Caso o destaque seja aprovado, o governo perderá a possibilidade de utilizar esse mecanismo, reduzindo o alcance financeiro do pacote.
O texto principal do projeto foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. O ajuste reúne medidas de contenção de despesas e mudanças tributárias para melhorar as contas públicas a partir de 2027. A expectativa do governo é alcançar resultados positivos entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo ano.
Alan Rick votou contra o projeto e argumenta que a limitação dos créditos tributários pode prejudicar o fluxo de caixa das empresas e comprometer a segurança jurídica. O senador classificou a iniciativa como uma forma de “maquiagem fiscal”, por considerar que a medida transfere parte do esforço de ajuste para o setor produtivo.
A posição do parlamentar encontra apoio em entidades empresariais. Um grupo de 119 organizações, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), manifestou resistência à proposta do governo.
Por outro lado, a equipe econômica considera a restrição às compensações tributárias uma medida importante para melhorar o resultado primário e cumprir as metas fiscais. A retirada desse dispositivo exigiria a preservação de outras medidas ou a busca de alternativas para compensar a redução do impacto financeiro esperado.
O pacote também enfrenta divergências dentro da própria base governista. Setores do PT defendem que o ajuste deveria ampliar a tributação sobre os mais ricos e reduzir benefícios fiscais concedidos a determinados segmentos econômicos.
O jornalista Leonardo Sakamoto avaliou, durante o UOL News desta segunda-feira (16), que o pacote está distante das propostas defendidas por parte da esquerda, mas não representa necessariamente o descumprimento das promessas eleitorais de Lula.
Além da proposta de Alan Rick, o Senado deve analisar outros três destaques que podem modificar regras de despesas e transferências financeiras da União para estados e municípios.
A votação será decisiva para definir quanto do ajuste fiscal planejado pelo governo será preservado antes de o projeto seguir para a Câmara dos Deputados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, neste domingo (15), durante agenda nas Filipinas, a ampliação das relações comerciais do Brasil com países asiáticos e a atração de investimentos para exploração e industrialização de minerais críticos e terras raras. A estratégia busca fortalecer a indústria nacional, abrir novos mercados e ampliar a participação brasileira em setores ligados à tecnologia e à transição energética.
As declarações ocorreram durante a 49ª Cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean), realizada em Manila. Lula afirmou que o Brasil pretende aprofundar a cooperação econômica com os países do bloco e avançar nas negociações comerciais entre a região e o Mercosul.
Uma das prioridades apresentadas pelo presidente é atrair capital e tecnologia estrangeiros para desenvolver a cadeia produtiva de minerais estratégicos. Esses recursos são utilizados na fabricação de baterias, semicondutores e equipamentos essenciais para a produção de energia limpa.
Lula defendeu que o Brasil não fique restrito à exportação de matérias-primas. A proposta é ampliar o processamento e a industrialização desses minerais dentro do território nacional, agregando valor à produção e criando oportunidades para a economia brasileira.
Durante a cúpula, o presidente também manifestou interesse em elevar o relacionamento do Brasil com a Asean à condição de Parceiro de Diálogo Pleno, o que permitiria uma participação mais ampla do país nas discussões políticas e econômicas da organização.
Atualmente, o Sudeste Asiático ocupa uma posição importante no comércio exterior brasileiro. Em 2025, as transações comerciais entre o Brasil e os integrantes da Asean alcançaram US$ 38,4 bilhões. O bloco é o quinto maior parceiro comercial do país e o quinto principal destino das exportações brasileiras.
A agenda incluiu uma reunião bilateral com o primeiro-ministro de Singapura, Lawrence Wong. Os dois discutiram a implementação do acordo comercial entre Mercosul e Singapura e a possibilidade de retomar negociações para um entendimento mais amplo entre o Mercosul e a Asean.
O encontro também abordou investimentos em energia, inteligência artificial, economia digital e economia verde, além de oportunidades de cooperação em segurança alimentar.
Lula relacionou a aproximação com a Ásia às mudanças no comércio internacional, especialmente às tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos. Para o presidente, esse cenário reforça a necessidade de diversificar os parceiros econômicos e reduzir a dependência de mercados específicos.
Além das negociações comerciais, o presidente se reuniu com o primeiro-ministro canadense, Mark Carney, que anunciou um aporte de US$ 400 milhões ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre, iniciativa voltada ao financiamento da conservação de florestas tropicais.
A agenda brasileira na Ásia reúne, assim, iniciativas para ampliar exportações, atrair investimentos industriais e fortalecer a participação do Brasil nas cadeias internacionais de tecnologia e energia.
A governadora Mailza Assis cumpriu uma série de compromissos entre domingo (15) e segunda-feira (16), em Rio Branco, com agendas voltadas à infraestrutura rural, educação, geração de emprego e aproximação com a população. As atividades incluíram a inauguração de uma ponte, visita a uma escola, participação em evento esportivo e abertura de um feirão com mais de 1.100 oportunidades de trabalho.
No domingo, Mailza inaugurou a ponte sobre o igarapé São Raimundo, no ramal Vai Se Ver, uma obra aguardada há cerca de 20 anos pelos moradores. A estrutura beneficia mais de 300 famílias de oito comunidades rurais, facilitando o transporte escolar, o deslocamento dos moradores e o escoamento da produção agrícola. A construção foi realizada pelo governo estadual, por meio do Deracre, em parceria com a comunidade.
Ainda na região, a governadora visitou a Escola Estadual Rural Orvalho da Floresta, que atende 57 estudantes do ensino fundamental e médio. Durante a visita, garantiu melhorias na infraestrutura da unidade, incluindo a ampliação do espaço físico para oferecer melhores condições de ensino e aprendizagem.
A agenda de domingo também contou com a participação de Mailza na primeira edição da corrida do Ministério de Jovens da Assembleia de Deus, em Rio Branco. A governadora participou do percurso de cinco quilômetros, em uma atividade que reuniu esporte, saúde e integração comunitária, durante as comemorações pelos 50 anos do ministério de jovens da igreja.
Nesta segunda-feira, Mailza abriu o 2º Feirão do Emprego e da Empregabilidade, na OCA, em Rio Branco. A iniciativa reúne governo, empresários e instituições parceiras, oferecendo mais de 1.100 vagas de trabalho, além de serviços gratuitos de orientação profissional e qualificação. A programação ocorre também em Cruzeiro do Sul e segue até quarta-feira (18).
Durante a abertura, a governadora reafirmou que a geração de emprego e renda será uma das prioridades de sua gestão. “O maior projeto social que existe é o emprego, a renda e a independência financeira de cada família e de cada jovem”, afirmou.
As agendas realizadas em dois dias mostram a atuação de Mailza em diferentes frentes da administração estadual, combinando entregas de infraestrutura, compromissos com a educação, incentivo à economia e participação em atividades comunitárias. Os compromissos também reforçam a presença da governadora junto à população, especialmente nas comunidades rurais e entre trabalhadores que buscam oportunidades.