O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Governo do Estado promoveram, nesta quarta-feira (19), a cerimônia de sanção da Lei do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores e da Lei que promove alterações na Lei Orgânica da instituição. A cerimônia contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, do governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, do presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Luiz Gonzaga, e do corregedor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque, do corregedor-geral do MPAC, Álvaro Luiz Pereira, além de membros e servidores.
O Novo PCCR traz avanços significativos para os servidores do MPAC, como o reajuste no valor das funções de confiança, a extinção de cerca de 40% dos cargos em comissão, a incorporação do adicional de titulação ao vencimento-base e a adoção de gestão por competência e avaliação de desempenho. O plano também prevê a criação da gratificação de incentivo à interiorização e a implementação da gratificação por desempenho.
Com a nova estruturação administrativa será possível ao MPAC abrir edital de concurso para servidores efetivos.
Já as mudanças na Lei Orgânica do MPAC contemplam a criação da Secretaria de Planejamento Institucional e Inovação, a reformulação das gratificações de função para membros do MPAC, a criação da Câmara de Revisão Criminal, do Centro de Apoio Operacional Eleitoral, além da votação eletrônica e da melhor disciplina da Secretaria-Geral.
O procurador-geral de Justiça destacou que a aprovação e sanção das leis demonstram o respeito dos poderes Legislativo e Executivo pelo MPAC. Ele afirmou que o novo PCCR é o início da construção de uma carreira sólida para os servidores e que as alterações na Lei Orgânica têm como objetivo buscar a modernização e inovação na instituição.
“Sempre reconhecemos o passado, o avanço que ocorreu em outras gestões, e acreditamos que é possível avançar cada vez mais e construir um Ministério Público moderno, dinâmico em todos os seus aspectos, que busca o pleno respeito aos seus servidores, que incentiva o aperfeiçoamento e busca sobretudo a eficiência do serviço público. Agradeço ao governador por sancionar as duas leis que irão aprimorar a atuação do MPAC. Minha gratidão, também, ao presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga, ao relator dos projetos de lei, deputado Pedro Longo, e a todo os nobres parlamentares que integram a Casa do Povo”, disse.
O governador Gladson Cameli salientou a contribuição do MP em colaboração com o governo, em momentos como a pandemia da Covid-19 e as enchentes deste ano, e destacou a importância da instituição com seu papel fiscalizador.
“Reconheço e valorizo a importância do MPAC para a vida social e democrática do nosso estado. Entendo que a atuação dos membros e demais integrantes do MP é essencial para salvaguardar as nossas leis estaduais e a Constituição Federal. Com esse gesto e com o equilíbrio das contas, conseguimos fazer com que as instituições se fortaleçam a cada dia”, afirmou.
Para o presidente da Aleac, projetos como esses trazem o aperfeiçoamento da instituição e fortalecem o trabalho em prol da população.
“A Aleac tem cumprido seu papel de dar suporte aos poderes e às instituições, pois sabemos da importância que têm os poderes e as instituições funcionarem bem, e quem ganha com isso é o povo acreano”, destacou o deputado.
Participando de maneira virtual, o corregedor nacional do Ministério Público afirmou que os projetos trazem aperfeiçoamento da instituição e fortalecem o trabalho em prol da população.
“Trazer uma legislação que aperfeiçoa sobremaneira a Lei Orgânica do Ministério Público, bem como renova, fortalecendo e aperfeiçoando o nosso PCCR, é algo que nos honra e nos traz muita alegria na certeza de caminhamos, as instituições e poderes do estado do Acre, no caminho de bem servir cada cidadão e cidadã do nosso estado”, frisou.
Também compuseram o dispositivo de honra o corregedor-geral do MPAC, Álvaro Luiz Pereira, a procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira, o secretário-geral do MPAC, Glaucio Oshiro, e o presidente da Associação dos Servidores do MPAC, Valmir Ribeiro.
Em meio às ações alusivas ao Dia das Mães, o prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, cumpriu nesta sexta-feira (8) e no sábado (9) uma sequência de agendas voltadas a lideranças comunitárias, servidoras municipais e comerciantes do Mercado Aziz Abucater, com foco em ouvir demandas e encaminhar medidas para melhorias em espaços e serviços da capital.
Na manhã de sexta-feira (8), Bestene participou de um café da manhã organizado pela União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco (Umamrb) em homenagem a mães que atuam como lideranças comunitárias. O encontro ocorreu na sede Marcos Rocha “Macarrão”, na região do Canal da Maternidade, e reuniu representantes de associações, parceiros e autoridades. “São mães guerreiras, que têm jornada dupla e tripla. Além de cuidar da própria família, também cuidam de outras famílias e ajudam na gestão dos bairros”, disse o prefeito.
Durante o evento, a Umamrb apresentou o projeto para construção de uma nova sede. O presidente da entidade, Jorge Wenderson Cavalcante, afirmou que a instituição tem 145 associações filiadas e que cerca de 40% contam com participação feminina na atuação comunitária. “Todo ano fazemos esse evento junto com nossos parceiros, com muito carinho e dedicação para todas elas”, afirmou. Segundo a entidade, o projeto foi apresentado ao senador Sergio Petecão, com apoio do prefeito, para viabilização por emenda parlamentar. Bestene disse que, com o recurso assegurado, a Prefeitura ficará responsável pela execução e pela licitação da obra.
Ainda na sexta-feira (8), Bestene esteve na Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI) em um café da manhã para servidoras e “margaridas”, profissionais responsáveis pela limpeza e conservação da capital. “Quero agradecer pelo empenho de cada servidora e de cada margarida que ajuda a manter Rio Branco limpa e acolhedora para a população”, afirmou o prefeito. A primeira-dama, Roberta Lins, também participou e disse que “somos nós, mulheres e mães, que temos esse olhar de cuidado e carinho”. O secretário Tony Roque afirmou que a secretaria preparou a homenagem “com muito carinho”.
No sábado (9), na véspera do Dia das Mães, Bestene voltou a reforçar a linha de atuação com presença em espaços de trabalho e contato direto com a população ao visitar o Mercado Aziz Abucater. A agenda incluiu café da manhã alusivo à data, conversa com comerciantes e apoio à recém-criada Associação dos Comerciantes do Mercado. “A gente faz questão de estar junto. É dessa forma, se organizando, que a gente vai melhorar cada vez mais a vida das pessoas”, afirmou o prefeito. Bestene disse que vai acionar equipes técnicas para avaliar reformas e melhorias no local.
A visita teve participação de vereadores e representantes do mercado. O vereador Neném Almeida disse que “a nossa felicidade maior é ter um prefeito que é do diálogo, que sente a necessidade das pessoas”. O presidente da associação, Djalma Cordeiro, afirmou que a expectativa é avançar “a partir da união entre comerciantes, Legislativo e Prefeitura”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste sábado (9) que o Brasil pretende ampliar parcerias com os Estados Unidos, mas sem abrir mão da soberania brasileira, ao comentar a reunião que teve na quinta-feira (7), em Washington, com o presidente Donald Trump. Lula disse que os dois governos seguirão em tratativas para ampliar a cooperação e relatou que a conversa abordou comércio bilateral, negociações tarifárias, combate ao crime organizado e minerais críticos.
Em publicação nas redes sociais, o presidente afirmou que o caminho será o diálogo e disse ter saído “muito satisfeito” do encontro. Segundo ele, a expectativa é de avanço nas negociações, com a avaliação de que Trump também teria deixado a reunião “otimista”.
Lula também reforçou a agenda de segurança pública e citou a atuação da Polícia Federal e a cooperação aduaneira já existente entre os países no enfrentamento ao tráfico de drogas e armas. Ele disse que apresentou aos norte-americanos a criação de uma base em Manaus com participação de representantes de polícias de países da América do Sul para operações contra organizações criminosas e o tráfico na fronteira brasileira. “Se os Estados Unidos quiserem participar conosco, estarão convidados”, afirmou.
O presidente ainda defendeu o corte do financiamento de facções como parte da estratégia de enfrentamento e afirmou que o governo prepara o lançamento, na próxima semana, do plano Brasil Contra o Crime Organizado.
O Superior Tribunal de Justiça avançou, nesta quinta-feira, 7, na formalização dos efeitos da condenação de Gladson Cameli na Ação Penal nº 1076/DF. O andamento processual registra que a Corte Especial expediu ofícios ao Governo do Acre e à Superintendência Regional da Polícia Federal no estado para comunicar o resultado do julgamento.
A movimentação ocorreu um dia após a proclamação final da decisão, registrada em 6 de maio, às 17h37. No despacho, o STJ informa que a Corte Especial indeferiu as questões de ordem, rejeitou as preliminares apresentadas pela defesa, não conheceu dos embargos de declaração e julgou procedente a denúncia contra Gladson.
Pela decisão, Gladson Cameli foi condenado a 25 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa. A Corte também fixou indenização por danos materiais no valor de R$ 11.785.020,31 e decretou a perda do cargo público de governador do Acre, nos termos do voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.
A condenação envolve crimes previstos na antiga Lei de Licitações, peculato-desvio, corrupção passiva majorada, lavagem de capitais e organização criminosa. A decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ, órgão colegiado formado pelos ministros mais antigos do tribunal. Veículos nacionais registraram que a condenação ocorreu no âmbito de acusações relacionadas a fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
No dia seguinte ao julgamento, o sistema processual passou a registrar a comunicação oficial do resultado. Às 18h39 de 7 de maio, consta a expedição do Ofício STJ nº 00064/2026-CESP ao Governo do Estado do Acre. No mesmo horário, também foi expedido o Ofício STJ nº 00065/2026-CESP à Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre.
Às 18h57, foi juntada certidão informando que a assessoria encaminhou os ofícios aos destinatários pelos e-mails institucionais do gabinete da Superintendência Regional da PF no Acre e do gabinete da vice-governadora Mailza Assis.
A comunicação ao Governo do Acre tem peso político porque oficializa, no plano administrativo, o resultado do julgamento que atingiu o ex-governador no momento em que ele tentava manter presença no tabuleiro eleitoral de 2026. A comunicação à Polícia Federal também indica que o resultado passou a ser encaminhado aos órgãos responsáveis pelas providências decorrentes da decisão judicial.
Apesar da condenação, ainda cabem recursos no próprio STJ, decisão não passa a valer imediatamente para fins de cumprimento da pena, porque a defesa ainda pode recorrer.
No campo eleitoral, porém, a situação de Gladson se torna mais delicada. A Lei da Ficha Limpa prevê inelegibilidade para condenados por órgão judicial colegiado em determinados crimes, entre eles crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O Tribunal Superior Eleitoral também reúne precedentes segundo os quais a condenação por órgão colegiado pode atrair a inelegibilidade desde a decisão condenatória até o prazo previsto em lei.
Com isso, mesmo antes do trânsito em julgado, a condenação no STJ coloca Gladson no centro de uma disputa jurídica e eleitoral. Para disputar mandato em 2026, ele dependerá de uma decisão capaz de suspender os efeitos da condenação sobre sua elegibilidade. Até lá, o fato novo é que o resultado deixou de estar restrito à sessão de julgamento e passou a constar formalmente no andamento processual, com comunicação enviada ao Governo do Acre e à Polícia Federal.