Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), Ronald Polanco, Naluh Gouveia e Dulce Benício, divulgaram uma nota pública nesta quarta-feira (19) em defesa da atuação dos órgãos ambientais federais no cumprimento de decisão judicial que resultou na apreensão de gado dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes. A manifestação também rechaça os ataques dirigidos à ministra Marina Silva e à atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

De acordo com os conselheiros, a operação foi realizada em estrito cumprimento de ordem judicial da Justiça Federal, respeitando o devido processo legal, com ampla defesa às partes envolvidas. “A apreensão de gado na área protegida não foi fruto de arbitrariedade, mas de determinação judicial, como exige o devido processo legal em um país que se pauta pela ordem jurídica”, afirmam.

A nota alerta para a escalada de tensões promovida por setores políticos e econômicos que, segundo os signatários, vêm estimulando a população contra a aplicação da lei. O episódio mais recente, apontam, foi a tentativa de retirada forçada de gado apreendido, o que classificam como “rompimento do limite da legalidade” e um ato de “banditismo” incompatível com a democracia.

“Ao tentar, à força, retomar bens apreendidos pela Justiça, rompe-se o limite da legalidade e se entra no campo do banditismo – comportamento incompatível com a democracia e que jamais deveria ser aplaudido por agentes públicos”, enfatizam os conselheiros.

Eles destacam ainda que o debate sobre o modelo de desenvolvimento do Acre é legítimo e necessário, mas precisa ocorrer de forma responsável e com base na Constituição Federal. A Reserva Extrativista Chico Mendes, segundo o texto, “não é um entrave ao desenvolvimento, mas sim uma área estratégica para a manutenção do clima, da biodiversidade e da segurança hídrica em todo o Vale do Acre”.

Os conselheiros também abordam o problema agrário do estado, argumentando que não se trata de falta de terra, mas de má distribuição e uso ineficiente das áreas já desmatadas. “Vastas áreas ao longo da BR-364 seguem improdutivas ou voltadas à especulação fundiária”, criticam.

Por fim, o documento faz um apelo à sociedade e às lideranças políticas pelo respeito à legalidade e à preservação ambiental. “O Acre precisa de racionalidade, de políticas públicas baseadas em ciência, de diálogo institucional e de compromisso com o bem comum. O respeito à Justiça e às leis é a base da convivência democrática.”

A nota conclui com um chamado à união em defesa da floresta, da legalidade e dos direitos das futuras gerações:

“Defender a floresta, a Justiça e o Estado de Direito é defender o povo acreano e seu direito a uma vida decente e a um futuro digno e próspero.”

Assessoria

Preocupado com os impactos da Operação Suçuarana, do ICMBio, e os recentes conflitos na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, o senador Sergio Petecão (PSD-AC) se reuniu, nesta quarta-feira (18), com o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires. O encontro foi marcado por um entendimento aberto, com o objetivo de esclarecer os fatos e buscar soluções equilibradas para a situação das famílias que vivem na reserva.

“Tivemos uma conversa franca com o presidente Mauro Pires. Tirei muitas dúvidas e ouvi a versão do órgão. Meu papel é esse: buscar o entendimento, procurar outros órgãos, se for preciso, para garantir os direitos das pessoas que moram na reserva. Temos problemas? Temos. Acredito, porém, que com trabalho a gente conseguirá amenizar o sofrimento dessas famílias”, afirmou Petecão.

Destacou ainda que o diálogo precisa prevalecer, com transparência e compromisso com quem mais precisa. “O melhor caminho é o entendimento. Às vezes, a verdade não agrada, mas meu mandato é para ajudar a todos, principalmente os que mais sofrem”, completou.

Durante a reunião, o presidente do ICMBio, Mauro Pires, explicou que a operação em andamento se concentra em casos específicos e graves, e não em famílias tradicionais da reserva. Segundo ele, a ação foi precedida por diversas notificações ao longo dos últimos anos.

“O que está acontecendo é uma operação de fiscalização em duas áreas específicas da Resex. Uma, foi notificada pela primeira vez em 2011 e a outra, em 2016. Foram várias notificações para a retirada voluntária do gado, mas as ordens não foram cumpridas. Essas áreas estão ocupadas por pessoas que não são extrativistas tradicionais. São grandes criadores, com 200, 300 cabeças de gado, prática incompatível com os objetivos da reserva”, esclareceu Pires.

O presidente reforçou que a atuação do órgão é pautada pela lei e tem como foco a preservação ambiental e a proteção das comunidades extrativistas que vivem na região há gerações.

“A Resex Chico Mendes tem mais de 3 mil famílias que vivem ali de forma sustentável. A reserva permite a agricultura de subsistência, a pequena criação de animais. O que estamos combatendo são grandes ocupações ilegais, muitas vezes com decisão judicial favorável ao ICMBio. Não se trata de expulsar pequenos produtores. É garantir que essa área pública cumpra sua função social e ambiental”, afirmou.

A Reserva Chico Mendes, criada nos anos 1990, possui cerca de 970 mil hectares e exerce papel fundamental na preservação ambiental do Acre, especialmente no equilíbrio do ciclo das águas do Rio Acre.

Assessoria

Nos últimos dois anos, o Acre passou a figurar com mais força no mapa da exportação brasileira. A mudança não veio por acaso: é resultado de uma série de ações articuladas no estado, com apoio direto da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). A reportagem acompanhou de perto esse movimento, ouvindo fontes locais, cobrindo anúncios e levantando dados de iniciativas que, juntas, vêm reposicionando o estado na agenda do comércio exterior.

O crescimento das exportações é um dos sinais mais concretos dessa transformação. Em 2024, o Acre movimentou US$ 87,3 milhões em vendas internacionais, o maior valor da história do estado e 90,5% superior ao registrado em 2023. O avanço foi puxado principalmente pelos embarques de carnes e castanha do Brasil. As exportações de carne bovina desossada, congelada, por exemplo, saltaram de US$ 227 mil para US$ 18,4 milhões em um ano. Já a carne suína congelada passou de US$ 4,5 milhões para US$ 15,9 milhões no mesmo período.

Também merece destaque o desempenho da castanha do Brasil, que avançou de US$ 5,7 milhões em 2023 para US$ 10,4 milhões em 2024. Mesmo com uma quebra de safra em 2025, o setor continuou ativo e, até maio, já somava US$ 8,4 milhões exportados. A curva ascendente acompanha uma presença mais ativa da agência de promoção de exportações no estado, com investimentos em capacitação, promoção internacional e estrutura produtiva.

Além do salto nas exportações, o número de empresas acreanas atendidas pela ApexBrasil também atingiu recorde: 66 empreendimentos contaram com algum tipo de apoio da agência em 2024. Destas, 51 foram micro e pequenas empresas. 30 participaram de ações de capacitação, 28 de promoção comercial e 19 utilizaram serviços de inteligência de mercado.

Entre os programas que ajudam a explicar esse avanço está o PEIEX (Programa de Qualificação para Exportação), relançado em 2023 no estado com a meta de atender 50 empresas locais. O investimento, de R$ 650 mil, foi feito em parceria com o Sebrae-AC. Na fase anterior do programa, entre 2019 e 2021, 52 empresas acreanas já haviam sido capacitadas.

Outro marco relevante foi o anúncio, em fevereiro de 2025, de R$ 12 milhões para a construção de duas agroindústrias de beneficiamento e secagem de café, uma em Rio Branco e outra em Xapuri. A iniciativa, voltada para pequenos produtores e extrativistas, pretende dar escala e valor agregado à produção local.

Na agenda da bioeconomia, o Acre passou a integrar, desde 2023, o programa Exporta Mais Amazônia, que visa inserir produtos da floresta no mercado internacional. Em uma das ações mais expressivas, realizada em novembro de 2023, a agência trouxe 20 importadores estrangeiros para Xapuri e Rio Branco. Eles participaram de 260 reuniões de negócios com empresas locais e negociaram R$ 50 milhões em exportações. Compradores vieram de países como Canadá, Singapura, Emirados Árabes, China, Espanha e Peru.

Com apoio da Apex, empresas locais também participaram de rodadas de negócios na América Latina, especialmente no México, Panamá e Colômbia. Dom Porquito, Cooperacre e Frigo Nosso são alguns dos nomes que passaram a ganhar projeção internacional.

Desde fevereiro de 2024, o Acre também passou a integrar a Mesa Executiva da Castanha do Brasil, coordenada pela ApexBrasil. A iniciativa busca destravar entraves logísticos e regulatórios na cadeia da castanha, com participação de cooperativas de Rio Branco e Sena Madureira. Entre os resultados práticos estão a simplificação de certificações e o acesso ampliado a recursos do Plano Safra.

Em maio de 2024, a agência organizou uma Missão de Biomateriais no Acre, em parceria com a Assintecal. A ação levou técnicos a Rio Branco e Cruzeiro do Sul para fomentar a produção de materiais sustentáveis voltados à indústria da moda e calçados, conectando a biodiversidade a mercados globais.

Outro passo importante foi dado em abril de 2025, quando a ApexBrasil apoiou a assinatura de um convênio com o Banco da Amazônia, destinando R$ 82 milhões à estruturação das cadeias de suinocultura e aves no estado. O acordo inclui a construção de 250 galpões de suínos e 40 de aves, com participação direta de empresas como Dom Porquito e Acreaves, mirando o fortalecimento da base produtiva rural e da classe média no campo.

Ao todo, o Acre recebeu 11 eventos da agência nos últimos dois anos — entre missões comerciais, feiras internacionais e rodadas de negócios. Além disso, empresas do estado participaram de missões presidenciais e diplomáticas internacionais organizadas pela ApexBrasil desde de 2023. Foram 15 agendas presidenciais, 2 vice-presidenciais e 9 encontros com setores comerciais de embaixadas brasileiras no exterior, que possibilitaram a empresas acreanas dos setores de carnes, castanhas, frutas e borracha apresentar demandas e abrir novos mercados. A movimentação, até pouco tempo inédita nessa escala, ajuda a explicar a mudança de patamar.

Por trás dessa nova fase, está um nome já conhecido no estado: Jorge Viana. Ex-governador e ex-senador pelo Acre, ele assumiu a presidência da ApexBrasil no início do terceiro mandato de Lula. Desde então, tem adotado uma estratégia que amplia a presença da agência na Amazônia e aproxima iniciativas de desenvolvimento sustentável de mercados internacionais. Viana esteve pessoalmente no Acre ao menos dez vezes em 2024, articulando programas e ampliando a visibilidade de empreendimentos locais no exterior.

Essa atuação, somada ao dinamismo de empreendedores, cooperativas e produtores locais, aponta para um cenário promissor. Com suporte técnico e articulação institucional, o Acre demonstra que tem potencial para liderar uma nova geração de exportações sustentáveis na Amazônia. A combinação de biodiversidade, vocação produtiva e estratégias bem estruturadas pode permitir que o estado não apenas amplie seus resultados comerciais, mas também transforme sua economia, fortalecendo sua base rural e urbana. Esse movimento também abre perspectivas para novas cadeias produtivas, como o café robusta amazônico e o cacau, setores que vêm sendo estimulados com apoio da Apex e apresentam potencial de crescimento no estado. O desafio, agora, é manter o ritmo e consolidar um ecossistema exportador duradouro, com base no que já está dando certo.

Claro, tudo isso depende de política pública articulada, infraestrutura, suporte técnico e continuidade. O crescimento das exportações, por exemplo, pode ser interrompido por gargalos logísticos, instabilidade nos programas de incentivo ou mudanças no cenário internacional. Ao mesmo tempo, revela-se que, com o apoio certo e foco em cadeias sustentáveis, os estados da Amazônia podem ocupar um lugar relevante no comércio global. O desafio agora é transformar essa janela de oportunidade em política de Estado e não apenas de gestão.

Os dados mostram avanços consistentes, mas também impõem uma reflexão. O Acre está, talvez pela primeira vez em sua história recente, diante de uma chance concreta de transformar sua inserção econômica no país e no mundo. O salto nas exportações, a mobilização de cadeias produtivas sustentáveis e os aportes estruturais são sinais claros de que há um modelo em construção. Mas como toda transformação real, ela depende de continuidade, visão estratégica e políticas públicas que sobrevivam ao calendário eleitoral. A pergunta que nos resta é: será que o Acre conseguirá consolidar esse ciclo como um projeto de longo prazo ou ficará refém de mais uma boa intenção isolada no tempo?