O Senado aprovou em 25 de março de 2026 um projeto de lei que tipifica o vicaricídio como crime hediondo e eleva a punição para 20 a 40 anos de prisão, além de multa, em casos em que o agressor mata filhos, parentes ou pessoas próximas com o objetivo de causar sofrimento, punição ou controle sobre uma mulher no contexto de violência doméstica e familiar. O texto já tinha passado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.

O debate ganhou projeção nacional após um caso registrado em fevereiro, em Itumbiara (GO), quando o secretário municipal Thales Machado atirou contra os dois filhos dentro da residência da família e, em seguida, morreu. Um dos meninos, de 12 anos, morreu antes do socorro e o outro, de 8 anos, chegou a ser levado ao hospital, mas não resistiu. Antes do desfecho, ele publicou nas redes sociais uma carta em que mencionou uma suposta traição e a crise no relacionamento.

Pelo texto aprovado, o vicaricídio passa a ter definição própria no Código Penal. A redação descreve o crime como matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar. A proposta também altera a Lei Maria da Penha e a Lei dos Crimes Hediondos, incluindo o novo delito no rol de crimes com regras mais rígidas.

O projeto prevê aumento de pena em um terço quando o assassinato ocorrer na presença da mulher a quem se pretende atingir, quando a vítima for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou em situações de descumprimento de medida protetiva de urgência. A relatoria no Senado defendeu que a criação de um tipo penal específico facilita o registro e o acompanhamento estatístico desse padrão de violência.

Com a tramitação concluída no Congresso, a expectativa agora se volta para a decisão presidencial e para como a tipificação vai alterar a resposta do sistema de Justiça em crimes cometidos para atingir mulheres por meio da morte de pessoas próximas, em especial crianças, dentro de contextos de violência doméstica.

Fonte: Agência Brasil

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, um edital que abre o cadastramento de instituições aptas a receber recursos do Fundo das Penas Pecuniárias no exercício de 2026, na Comarca de Rio Branco. O chamamento é conduzido pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) e fixa prazo de 30 dias, contado a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, para o envio de projetos.

Poderão participar entidades públicas ou privadas com finalidade social que estejam regularmente constituídas há pelo menos um ano e apresentem propostas alinhadas às diretrizes legais. A inscrição deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico: as instituições precisam encaminhar um arquivo único em PDF para o e-mail vepma-rb@tjac.jus.br, contendo o plano conforme o roteiro de projeto técnico previsto no edital.

O TJAC informou que os valores serão destinados preferencialmente a entidades previamente cadastradas e com finalidade social, além de permitir a aplicação em atividades consideradas essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde, e em iniciativas de relevante cunho social. A divisão prevista no edital separa metade dos recursos para projetos ligados diretamente ao cumprimento penal, incluindo ações de ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade e execução penal; a outra metade será direcionada a áreas sociais como saúde, educação e segurança pública.

O edital também aponta onde localizar a publicação oficial: a íntegra está disponível na edição do Diário da Justiça nº 7.986, na página 41, datada de 30 de março. Com o prazo aberto, a expectativa é que organizações sociais acelerem a elaboração e o envio de propostas para disputar os repasses, que costumam financiar projetos de atendimento direto à população e ações de interesse público nas áreas priorizadas pelo Judiciário.

O governo do Acre entregou nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, a primeira etapa da nova maternidade Marieta Camelí, no Segundo Distrito de Rio Branco, e autorizou a construção de uma policlínica de R$ 12,7 milhões. A solenidade ocorreu no complexo da maternidade, na Avenida Amadeo Barbosa, com a presença do governador Gladson Camelí, da vice-governadora Mailza Assis e do secretário estadual de Saúde, Pedro Pascoal.

A unidade começa a operar com atendimentos ambulatoriais voltados à saúde da mulher e da criança, com foco em gestantes de alto risco. Segundo a Secretaria de Saúde, a estrutura entregue nesta etapa tem capacidade para cerca de 880 atendimentos por dia, com projeção de alcançar 1.779 atendimentos diários quando o projeto estiver concluído. Pedro Pascoal afirmou que a maternidade vai absorver serviços que hoje estão em outros pontos da rede, como o acompanhamento de gestantes, ações de planejamento familiar, atendimento a puérperas e o acompanhamento de crianças em crescimento e desenvolvimento, parte deles realizado atualmente na Policlínica do Tucumã.

Mesmo com a abertura da primeira etapa, os partos seguem na Maternidade Bárbara Heliodora, na Avenida Getúlio Vargas. O governo mantém a obra em fases e, durante o evento, também assinou a ordem de serviço para uma nova etapa de execução do empreendimento. A estrutura final prevista inclui leitos de enfermaria obstétrica e clínica, salas de pré-parto, parto e pós-parto, centros cirúrgicos, além de UTI adulta e UTI neonatal.

Durante o discurso, Gladson Camelí citou que deixará o cargo em 2 de abril e afirmou que a continuidade das obras e dos programas ficará sob responsabilidade da vice-governadora. Mailza Assis declarou que o funcionamento pleno do complexo deve reduzir a pressão sobre a rede de atendimentos regulados e que a proposta é ampliar a oferta de serviços no Segundo Distrito, com a perspectiva de atendimento 24 horas na região.

No mesmo ato, o governo autorizou a construção da nova Policlínica do Segundo Distrito, com investimento de R$ 12,7 milhões. A unidade deve ser implantada às margens da BR-364, no bairro Belo Jardim, com recursos federais do Novo PAC, do governo Federal. A expectativa é reforçar a rede de especialidades e encurtar deslocamentos de pacientes, com impacto direto na demanda por consultas e exames em Rio Branco.