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Política

Prefeitura de Rio Branco avança no Processo Seletivo para Conselheiro Tutelar da capital, em parceria com o CMDCA

Uma nova fase do Processo Seletivo para Conselheiros Tutelares está em andamento. Saiba mais sobre as avaliações de saúde e psicológica

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A Prefeitura de Rio Branco, através das Secretarias Municipais da Casa Civil (SMCC) e de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), deu mais um passo significativo no processo de seleção para membros dos Conselhos Tutelares do município. Na segunda-feira, dia 21 de agosto, ocorreu uma reunião entre representantes municipais e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Sarah Farhat, com o objetivo de delinear a logística da próxima etapa do processo.

O encontro teve como pauta a definição dos locais onde serão realizadas as avaliações de saúde e psicológica dos candidatos. A presidente do CMDCA destacou a colaboração entre a municipalidade e o conselho nesse processo. Segundo Sarah Farhat, a participação da prefeitura vai além do âmbito administrativo e financeiro, abrangendo desde as inscrições até a última etapa do processo de escolha.

Conforme o acordo estabelecido durante a reunião, as avaliações de saúde e psicológica estão marcadas para ocorrer nos dias 22 e 23 de agosto, das 7h às 17h. Dois locais foram selecionados para a realização dessas avaliações: Barral y Barral e em frente à Casa Rosa Mulher. Essa medida visa garantir a acessibilidade dos candidatos e a eficiência no desenvolvimento das avaliações.

Sarah Farhat enfatizou o papel ativo da Prefeitura de Rio Branco em todas as fases do processo seletivo. Ela ressaltou a importância da parceria para o sucesso da iniciativa e agradeceu o apoio que tem sido oferecido desde o início, desde as inscrições até a etapa atual de avaliação de saúde e psicologia.

O diretor de Assistência Social da SASDH, Ivan Ferreira, também expressou o comprometimento do município com o processo seletivo. Para ele, o envolvimento da prefeitura é fundamental para garantir o pleno direito das crianças e adolescentes do município. Ivan Ferreira destacou a democratização do processo, que passa por diversas etapas, e salientou que a SASDH está à disposição dos candidatos para fornecer todo o suporte necessário.

A eleição para Conselheiro Tutelar é um processo crucial para a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes da cidade. Com a parceria sólida entre a Prefeitura de Rio Branco e o CMDCA, as etapas do processo seletivo estão sendo viabilizadas com eficiência e transparência, buscando selecionar os melhores candidatos para desempenhar essa importante função de zelar pelos direitos da juventude da capital acreana.

Política

Gladson fica inelegível após condenação por órgão colegiado no STJ

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A condenação de Gladson Cameli pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça colocou o ex-governador do Acre sob o alcance da Lei da Ficha Limpa e criou um obstáculo direto para uma eventual candidatura nas eleições de 2026.

A regra é clara: condenados por decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado ficam inelegíveis quando a condenação envolve crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública, crimes contra o patrimônio público e organização criminosa.

É o caso de Gladson. A condenação foi proferida por um órgão colegiado, a Corte Especial do STJ, em ação penal ligada à Operação Ptolomeu. O processo envolve crimes graves, como organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitação.

Na prática, a inelegibilidade não depende do trânsito em julgado. Ou seja, Gladson ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas o simples recurso não suspende automaticamente os efeitos eleitorais da condenação. Para voltar a ter condição jurídica de disputar uma eleição, ele precisaria obter uma decisão suspendendo a inelegibilidade.

O ponto agora passa a ser o calendário eleitoral. Para registrar candidatura em 2026 em situação regular, Gladson teria que conseguir o efeito suspensivo antes do prazo final de registro das candidaturas, marcado para 15 de agosto de 2026, às 19h.

Sem essa decisão, o pedido de candidatura poderia até ser apresentado, mas já nasceria vulnerável a impugnação pelo Ministério Público Eleitoral, por partidos, federações, coligações ou adversários.

Ainda há uma segunda janela possível. Caso não consiga suspender a inelegibilidade até 15 de agosto, Gladson poderia tentar obter uma decisão posterior e apresentá-la durante a tramitação do registro como fato jurídico superveniente. Mas, nesse cenário, o prazo prático passa a ser 14 de setembro de 2026, data em que os pedidos de registro de candidatura devem estar julgados e com decisões publicadas nas instâncias ordinárias da Justiça Eleitoral.

Depois disso, a situação entraria em uma zona de maior insegurança jurídica, já que o primeiro turno das eleições de 2026 está marcado para 4 de outubro.

Por isso, o quadro jurídico-eleitoral é direto: Gladson está inelegível pela condenação colegiada no STJ, mas pode tentar suspender esse efeito no STF. Sem uma decisão superior que suspenda os efeitos da condenação, ele chega ao calendário eleitoral impedido pela Lei da Ficha Limpa.

Em nota, Gladson disse que recebeu a decisão com serenidade, afirmou que vai recorrer ao STF e declarou que “ninguém pode ganhar no tapetão”. A governadora Mailza Assis Cameli também se manifestou após a condenação. Ela declarou apoio e solidariedade a Gladson, classificou o ex-governador como “um dos maiores líderes” eleitos pelo povo acreano e afirmou que seguirá com “fé, serenidade e confiança na Justiça”.

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Gladson diz que vai recorrer ao STF após condenação no STJ

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O ex-governador Gladson Cameli divulgou nota nesta quarta-feira, 6 de maio de 2026, após ser condenado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a 25 anos e 9 meses de prisão em ação penal ligada à Operação Ptolomeu.

No texto, Gladson afirmou que recebeu o resultado “com serenidade e absoluto respeito” e disse que recorrerá da decisão ao Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, o recurso é uma prerrogativa assegurada pela legislação brasileira.

A manifestação foi divulgada após o presidente da Corte Especial proclamar o resultado do julgamento. Foram oito votos, incluindo o da relatora, ministra Nancy Andrighi, pela condenação nos termos do voto dela, e outros três votos também pela condenação, mas com divergência em relação à dosimetria da pena.

Com o resultado, prevaleceu o voto da relatora. Nancy Andrighi havia fixado pena de 25 anos e 9 meses de reclusão, além de multa, indenização ao Estado do Acre e perda do cargo. O processo apurou crimes como organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitação.

Na nota, Gladson tentou dar tom político à resposta. Ele afirmou que a decisão do STJ não altera sua confiança no resultado final da Justiça e disse que o episódio “renova” sua disposição de representar os acreanos. O ex-governador também declarou que “o eleitor do nosso estado merece ter sua escolha no voto respeitada” e encerrou dizendo que “ninguém pode ganhar no tapetão”.

Apesar da possibilidade de recurso, a condenação por órgão colegiado abre um novo efeito político-eleitoral para Gladson. Pela Lei da Ficha Limpa, ficam inelegíveis os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes como lavagem de dinheiro, ocultação de bens, crimes contra a administração pública e crimes contra o patrimônio público.

Na prática, assim que o acórdão da condenação for publicado, a situação de Gladson passa a ser enquadrada na regra da Ficha Limpa para fins eleitorais. A legislação prevê inelegibilidade desde a condenação por órgão colegiado até oito anos após o cumprimento da pena, sem necessidade de trânsito em julgado para incidência da regra.

Isso não impede a defesa de buscar medidas no STF, inclusive para tentar suspender os efeitos da decisão. Mas, sem uma decisão superior que afaste ou suspenda os efeitos eleitorais da condenação, Gladson passa a enfrentar um obstáculo direto para disputar mandato nas próximas eleições.

Antes da condenação, Gladson aparecia na liderança da disputa ao Senado nas duas pesquisas mais recentes publicadas no Acre. No levantamento Veritá, divulgado em 5 de maio, ele tinha 25,1% das intenções de voto no cenário estimulado para o Senado. Já na pesquisa Delta/Notícias da Hora, divulgada em 4 de maio, Gladson aparecia com 26,79%.

Foto: Sérgio Vale

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STJ condena Gladson Cameli; 25 anos e 9 meses!

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta-feira, 6 de maio de 2026, o ex-governador do Acre Gladson Cameli na Ação Penal nº 1.076, processo ligado à Operação Ptolomeu.

O resultado foi proclamado pelo presidente do colegiado ao final do julgamento. Segundo o anúncio feito na sessão, foram oito votos, incluindo o da relatora, ministra Nancy Andrighi, pela condenação nos termos do voto da relatora. Outros três ministros também votaram pela condenação, mas acompanharam divergência em relação à dosimetria da pena.

Com isso, a Corte Especial formou maioria pela condenação de Gladson Cameli, com divergência apenas sobre o tamanho da pena. Como prevaleceu o voto da relatora, a decisão fixou pena de 25 anos e 9 meses de reclusão, além de multa, indenização ao Estado do Acre e perda do cargo.

O processo tem origem nas investigações da Operação Ptolomeu, que apurou suspeitas de organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitação. Gladson havia se tornado réu no STJ em maio de 2024, quando a Corte Especial recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal.

O julgamento havia começado em dezembro de 2025, quando Nancy Andrighi votou pela condenação. Na ocasião, o processo foi suspenso por pedido de vista. Em abril de 2026, a Corte Especial retirou dos autos três relatórios de inteligência financeira do Coaf após decisão do Supremo Tribunal Federal, mas a relatora sustentou que esses documentos não haviam sido usados nem na denúncia nem no voto de mérito.

Na sessão desta quarta-feira, antes da proclamação do resultado, a defesa ainda tentou questionar pontos do processo. O presidente do STJ afirmou, no entanto, que o voto estava baseado na jurisprudência do próprio tribunal e do Supremo Tribunal Federal.

Com o encerramento do julgamento, o caso entra agora na fase de formalização do acórdão e eventual apresentação de recursos pela defesa. Politicamente, a decisão marca o desfecho mais grave até agora da trajetória judicial de Gladson Cameli no STJ, com condenação formada por todos os ministros que votaram no mérito e divergência apenas sobre a dosimetria da pena.

Foto: Diego Gurgel

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