O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) extinguiu, por unanimidade, o processo em que a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) pedia autorização para divulgar uma campanha institucional sobre a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) durante o período de restrições eleitorais. A decisão foi tomada na sessão de 20 de julho de 2026, em Rio Branco, porque o Parlamento estadual não tem competência para executar políticas públicas de saúde.

O processo foi encerrado sem análise do conteúdo da campanha. O colegiado entendeu que somente um órgão ligado ao Poder Executivo e responsável pela política estadual de saúde poderia solicitar à Justiça Eleitoral a autorização para veicular a publicidade.

A campanha previa peças para televisão, rádio, outdoors, busdoors e banners em sites. O material orientaria a população sobre vacinação, higienização das mãos, etiqueta respiratória, cuidados com crianças, idosos e pessoas com comorbidades, além dos sintomas que exigem atendimento médico.

A Aleac alegou que o aumento dos casos de síndrome gripal e SRAG, acompanhado da pressão sobre a rede hospitalar, configurava uma situação de grave e urgente necessidade pública. A Procuradoria Regional Eleitoral chegou a se manifestar favoravelmente à autorização.

Durante a tramitação, o presidente da Aleac, Nicolau Júnior, apresentou o contrato administrativo da campanha e pediu que o Estado do Acre passasse a constar como autor do processo. A mudança, porém, não corrigiu o problema apontado pelo tribunal.

O contrato, o orçamento, a contratação da agência, a produção das peças publicitárias e a iniciativa de procurar a Justiça Eleitoral continuaram ligados à Assembleia Legislativa. Para o TRE-AC, a alteração do nome do autor no processo não mudou a responsabilidade pela execução da campanha.

A legislação eleitoral proíbe a publicidade institucional nos três meses anteriores à eleição, salvo quando houver grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. Antes de analisar essa exceção, o tribunal exige que o pedido seja apresentado pelo órgão responsável pela política pública envolvida.

O chefe da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, informou que a Secretaria de Estado de Comunicação preparava outra campanha sobre síndrome gripal e SRAG e que o Poder Executivo apresentaria um pedido próprio ao TRE-AC. Por isso, a extinção do processo da Aleac não impede que uma nova solicitação seja analisada.

O tribunal também determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e à Procuradoria-Geral do Estado. O TCE deverá fiscalizar a regularidade da execução do orçamento da Assembleia destinado à campanha.

Fonte: Tribunal Regional Eleitoral do Acre — relatório do processo nº 0600162-02.2026.6.01.0000 ; Acórdão nº 7.372/2026 do TRE-AC

O Brasil terá 158.745.463 eleitores aptos a votar nas eleições de outubro, quando serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais. O total é 1,46% maior que o registrado nas eleições de 2022, com acréscimo de 2.291.452 pessoas no cadastro eleitoral.

O primeiro turno será realizado em 4 de outubro. O segundo turno está marcado para 25 de outubro, nas disputas para presidente e governador em que nenhum candidato alcançar mais da metade dos votos válidos, sem contar brancos e nulos.

O crescimento do eleitorado ocorreu de forma mais intensa na Região Norte. O número de eleitores na região passou de 12.560.410, em 2022, para 13.109.354 neste ano. A alta foi de 548.944 pessoas, variação de 4,37%.

O cadastro de brasileiros no exterior também teve avanço. O total de eleitores fora do país subiu de 697.078 para 918.876, aumento de 31,82%. No exterior, o voto é permitido apenas para presidente da República.

As mulheres seguem como maioria do eleitorado brasileiro. São 83.877.126 eleitoras, o equivalente a 52,84% do total. Em 2022, elas eram 82.373.164, ou 52,65% dos eleitores.

Os dados sobre raça e cor tiveram mudança após a exigência de preenchimento pela Justiça Eleitoral. Entre 2024 e 2026, o número de eleitores pardos passou de 8.503.206 para 16.945.954. Os eleitores pretos foram de 1.808.529 para 3.586.952. Entre indígenas, o total subiu de 155.661 para 287.157. Já os eleitores brancos passaram de 5.292.130 para 11.691.204.

A faixa etária com maior número de eleitores é a de 40 a 44 anos, com 15.994.395 pessoas, o que corresponde a 10,8% do eleitorado. Depois aparecem os grupos de 45 a 49 anos, com 15.271.754 eleitores; 35 a 39 anos, com 15.262.815; 30 a 34 anos, com 15.178.204; e 25 a 29 anos, com 14.990.259.

O eleitorado acima de 60 anos ganhou peso no cadastro nacional. A faixa teve aumento de 4.566.099 pessoas e passou de 21,02% para 23,60% do total. Entre os mais jovens, houve queda. O grupo de 21 a 34 anos caiu de 43.819.788 para 41.037.601 eleitores, reduzindo sua participação de 28,01% para 25,85%.

Entre eleitores com 18 anos ou menos, a redução foi de 606.468 pessoas. O total passou de 4.177.627, em 2022, para 3.571.159 neste ano.

O prazo para as convenções partidárias das Eleições 2026 começa nesta segunda-feira, 20 de julho, em todo o país. Até 5 de agosto, partidos políticos e federações poderão escolher oficialmente os candidatos que disputarão os cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital, além de definir coligações para as disputas majoritárias.

As convenções marcam a fase em que as articulações internas dos partidos passam a ter efeito formal no calendário eleitoral. Nesses encontros, que podem ser presenciais, virtuais ou híbridos, as legendas aprovam nomes, chapas, alianças e números de candidatura. O material aprovado deve ser enviado à Justiça Eleitoral pelo Módulo Externo do Sistema de Candidaturas, o CANDex.

Após a realização da convenção, a ata e a lista de presença precisam ser transmitidas pela internet até o dia seguinte ao evento. Os pedidos de registro de candidatura deverão ser apresentados até as 19h de 15 de agosto. A partir do recebimento desses pedidos, a Justiça Eleitoral encaminha os dados à Receita Federal para emissão do CNPJ de campanha, procedimento necessário para a movimentação financeira dos candidatos.

Nas eleições deste ano, os eleitores escolherão presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais. As convenções estaduais definirão candidaturas aos governos, ao Senado e às vagas legislativas de cada unidade da federação. As convenções nacionais decidirão os nomes para presidente e vice-presidente, além da participação das siglas em coligações nacionais.

O calendário já tem convenções nacionais marcadas por partidos como PDT, PL, PSD, MDB, Novo, PCdoB, PSTU, PV, Missão, PCO, PSB e PT. O período abre a etapa final de definição das candidaturas antes do início oficial da propaganda eleitoral, quando os nomes escolhidos poderão se apresentar ao eleitorado dentro das regras da legislação.