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Notícias

Prefeitura de Rio Branco esclarece adiamento das promoções funcionais de servidores da educação

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A Prefeitura de Rio Branco informou, nesta quinta-feira, 12 de dezembro de 2025, que as promoções funcionais dos servidores municipais da educação, reconhecidas como direito previsto em lei, terão a efetivação financeira adiada para janeiro de 2026, em razão de limitações técnicas, operacionais e financeiras enfrentadas no encerramento do exercício orçamentário deste ano. O esclarecimento foi divulgado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa após questionamentos de servidores sobre o cronograma de implementação das progressões.

De acordo com a Administração Municipal, as promoções funcionais são respaldadas por legislação específica e por publicações oficiais que reconhecem a evolução funcional dos servidores que cumprem os requisitos legais. A Prefeitura afirmou que todas as promoções foram analisadas e reconhecidas dentro dos critérios previstos, sem registro de negativa ou supressão de direitos, mas que fatores externos ao fluxo administrativo regular impactaram o prazo inicialmente esperado para a implementação financeira.

Entre os motivos apresentados estão a impossibilidade técnica de lançar e atualizar, dentro do prazo necessário, os registros de evolução funcional na folha de pagamento, diante do volume de servidores aptos à promoção neste ciclo. A gestão também apontou a necessidade de concentrar a equipe responsável pelas execuções de pessoal no fechamento das despesas obrigatórias do exercício financeiro, procedimento exigido ao final do ano fiscal. Outro fator destacado foi a previsão do segundo repasse do Fundeb, programado para 19 de dezembro, que interfere diretamente no planejamento e na execução dos ajustes funcionais, exigindo cautela para garantir conformidade legal e financeira.

No comunicado, a Prefeitura reconheceu a expectativa gerada entre os servidores da educação, mas reforçou que a decisão de postergar a efetivação financeira para janeiro de 2026 busca assegurar regularidade administrativa e segurança jurídica no processo. Segundo a gestão, a observância dos limites legais, financeiros e operacionais é obrigatória para evitar inconsistências na folha de pagamento e eventuais questionamentos futuros.

A Administração Municipal declarou que mantém o compromisso com a legalidade, com a responsabilidade no uso dos recursos públicos e com a valorização do funcionalismo, afirmando que o adiamento ocorrerá apenas pelo tempo considerado necessário para a conclusão adequada dos procedimentos. A Prefeitura informou ainda que seguirá mantendo diálogo com os servidores e adotando medidas para que os direitos reconhecidos sejam implementados de forma regular no próximo exercício financeiro.

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Educação

Acre adere ao Juros por Educação e destina economia com juros da dívida à expansão do ensino técnico

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O governo do Acre anunciou nesta segunda-feira (2) a adesão ao programa Juros por Educação, iniciativa vinculada ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite converter a redução das taxas de juros da dívida com a União em investimentos na educação profissional e tecnológica no estado. A medida direciona recursos antes comprometidos com encargos financeiros para a ampliação de matrículas, melhoria de infraestrutura e fortalecimento da oferta de cursos técnicos.

Com a adesão, parte da economia gerada pela renegociação da dívida estadual deixa de representar apenas alívio fiscal e passa a ser aplicada na expansão da educação profissional e tecnológica (EPT). O programa é uma estratégia do governo federal que transforma a redução do custo da dívida em investimento direto na abertura de novas vagas, aquisição de equipamentos, adequação de espaços e melhoria das condições de funcionamento dos cursos, com metas pactuadas junto ao Ministério da Educação (MEC) e alinhadas ao Plano Nacional de Educação.

No Acre, a iniciativa alcança estudantes do ensino médio que buscam formação técnica, pessoas que já concluíram essa etapa e procuram qualificação profissional, além de alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) matriculados em ofertas de ensino médio integrado à educação profissional. A proposta prevê ampliar o acesso à formação técnica em diferentes regiões do estado, fortalecendo trajetórias educacionais e ampliando a inserção no mercado de trabalho.

Segundo o secretário adjunto de Administração da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), Reginaldo Luís Pereira Prates, a adesão ao Propag possibilita transformar a renegociação da dívida em investimento social. “O Acre aderiu ao Propag com foco nas pessoas. Quando reduzimos o peso dos juros, abrimos espaço para investir onde a comunidade sente o resultado. No Juros por Educação, essa economia vira vagas, cursos e formação técnica para jovens e adultos”, afirmou.

A expectativa do governo estadual é que a medida contribua para ampliar a rede de educação profissional, com aumento de matrículas e melhoria das condições de oferta. A ampliação da EPT ocorre em um contexto de busca por qualificação voltada às demandas do mercado de trabalho e ao desenvolvimento regional, com foco na formação técnica como instrumento de acesso a oportunidades de emprego e renda.

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O Juros por Educação integra o conjunto de ações federais relacionadas à gestão da dívida dos estados e à vinculação de parte da economia obtida com a renegociação a políticas públicas. Ao aderir ao programa, o Acre passa a incorporar essa estratégia à política educacional, direcionando recursos para a expansão da educação técnica e profissional como eixo de desenvolvimento social e econômico.

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Notícias

Auditoria internacional acompanha projeto de crédito de carbono da AgroCortex em Rio Branco

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Uma equipe da empresa Ecolance esteve na Prefeitura de Rio Branco na manhã de 2 de fevereiro de 2026 para realizar auditoria do projeto de crédito de carbono da AgroCortex e analisar a parceria socioambiental firmada com o município. A visita integra o processo de avaliação internacional do empreendimento e incluiu reunião com o prefeito Tião Bocalom e apresentação das ações desenvolvidas em conjunto com a gestão municipal.

O objetivo da agenda foi verificar como o projeto de carbono está estruturado e de que forma a cooperação entre a empresa e o poder público se materializa no território. A engenheira florestal Tamires Lima, auditora responsável, explicou que a análise considera tanto os critérios técnicos do padrão internacional quanto os impactos sociais vinculados às atividades da empresa.

Entre os pontos apresentados está a destinação de resíduos da indústria madeireira da AgroCortex para a construção de moradias populares. A madeira, que antes poderia ser descartada ou queimada, passou a ser utilizada pela Prefeitura no Projeto 1001 Dignidades, iniciativa voltada à edificação de casas para famílias, sobretudo ribeirinhas, que enfrentam perdas recorrentes durante o período de enchentes do Rio Acre e dos igarapés urbanos.

Durante a visita, Tamires Lima afirmou que o contato com a administração municipal contribui para a compreensão do contexto local. “Hoje vim realizar a auditoria do projeto de carbono da AgroCortex. Conversei com o prefeito e conheci a parceria existente, em que a empresa faz a doação de madeira de resíduos da indústria para a construção de casas populares. É um processo muito importante, principalmente para atender pessoas que sofrem perdas todos os anos com as enchentes”, declarou.

O prefeito Tião Bocalom ressaltou que a presença dos auditores permite apresentar a realidade da Amazônia e as políticas adotadas no município. “Mais uma vez tivemos a oportunidade de dialogar com auditores internacionais e mostrar que aqui na Amazônia existem pessoas que precisam ter qualidade de vida. Nessa parceria com a AgroCortex, mostramos que a madeira que antes seria queimada, gerando impactos ambientais, está sendo transformada em moradia social”, afirmou.

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A auditoria faz parte do processo de certificação do projeto de crédito de carbono, que segue parâmetros internacionais de avaliação. A iniciativa combina gestão de resíduos industriais, política habitacional e metas ambientais, inserindo a parceria no debate sobre uso de recursos florestais, mitigação de emissões e respostas a impactos climáticos no contexto urbano de Rio Branco.

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MEIO AMBIENTE

Rio Acre permanece acima da cota de transbordo em Rio Branco

Defesa Civil mantém monitoramento contínuo do nível do manancial

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O nível do Rio Acre chegou a 15,14 metros às 15h deste sábado (31), em Rio Branco, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. O manancial segue em elevação e permanece acima da cota de transbordo, fixada em 14,00 metros.

De acordo com o monitoramento, o rio apresentou estabilidade durante a madrugada e início da manhã, com 14,99 metros registrados às 5h20 e às 9h. Ao longo do dia, houve nova elevação, atingindo 15,09 metros ao meio-dia e avançando para 15,14 metros no período da tarde.

Mesmo com o baixo volume de chuvas nas últimas 24 horas — apenas 0,40 milímetros — o Rio Acre continua em situação de cheia, mantendo-se também acima da cota de alerta, que é de 13,50 metros.

A Defesa Civil Municipal segue com o acompanhamento técnico permanente do nível do rio e permanece adotando as medidas preventivas necessárias, com foco na segurança da população e no monitoramento das áreas mais suscetíveis.

Foto: Sérgio Vale

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