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Prefeitura de Rio Branco explica ação no Huerb após recomendação do MPAC

Published

1 ano ago

01/05/2025

A Prefeitura de Rio Branco esclareceu os motivos da retirada das bancas de ambulantes instaladas nas imediações do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), realizada nesta quinta-feira, 1. A medida foi adotada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana após recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e solicitação da direção do hospital.

De acordo com a gestão municipal, a ação está fundamentada na Lei nº 2.273/2017, que proíbe o comércio ambulante a menos de 100 metros de unidades de saúde, como hospitais, UPAs e policlínicas. A legislação também estabelece normas para o uso adequado de calçadas e demais espaços públicos.

A diretoria do Huerb solicitou providências da prefeitura por considerar que a comercialização de alimentos na entrada do hospital representa risco sanitário, especialmente para pacientes com baixa imunidade. O MPAC então emitiu uma recomendação à prefeitura, que realizou a remoção com base na legislação vigente.

A prefeitura informou que o processo levou em conta um período de oito anos desde a publicação da lei até a efetivação da medida, com diálogo permanente e busca de alternativas para os ambulantes. Um novo espaço foi disponibilizado para realocação dos trabalhadores.

Segundo a Secretaria de Infraestrutura, a ação visa garantir o cumprimento da legislação, a segurança sanitária no entorno do hospital e a organização do espaço urbano.

Confira a nota completa:

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, vem a público esclarecer os motivos que levaram à retirada das bancas de ambulantes nas imediações do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB).

1. Temos total consciência da importância do trabalho dos vendedores autônomos e do impacto que qualquer mudança causa na vida dessas famílias. Justamente por isso, essa decisão não foi tomada de forma isolada. Ela decorre de uma recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que estabeleceu etapas específicas para o cumprimento da legislação vigente, após solicitação da própria Diretoria do HUERB.
2. A direção da unidade hospitalar manifestou preocupação com a comercialização de alimentos em frente ao hospital, o que pode representar riscos à saúde pública, especialmente em um ambiente onde há grande circulação de pacientes com baixa imunidade. Essa solicitação foi acolhida pela Prefeitura levando em conta o cumprimento da lei, além da necessidade de garantir a segurança sanitária de todos.
3. A legislação municipal, por meio da Lei nº 2.273/2017 (Código de Posturas do Município), em seu Art. 47, inciso I, proíbe expressamente o comércio ambulante a menos de 100 metros de hospitais, UPAs, policlínicas e prontos-socorros. A mesma lei, em seu Art. 43, inciso I, também estabelece regras para o uso adequado das calçadas e do espaço público. É importante destacar que desde a publicação da referida lei até a efetivação da remoção, transcorreram cerca de oito anos, período no qual se buscou o diálogo e alternativas.
4. Como parte desse processo, que perdura por 8 anos — desde a publicação da lei até a desapropriação — a Prefeitura demonstrou preocupação em disponibilizar um novo espaço adequado para a realocação dos ambulantes, visando garantir condições dignas de trabalho e respeitando os limites legais de ocupação do espaço urbano.
5. A Prefeitura reafirma seu compromisso com o diálogo, a construção de soluções conjuntas e o respeito a todos os trabalhadores e trabalhadoras. Reforçamos que todas as ações estão sendo conduzidas com o máximo de cuidado, sensibilidade e responsabilidade com a população de Rio Branco.

Prefeitura de Rio Branco — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

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Rio Branco

Prefeitura de Rio Branco prepara recursos para castração de animais e reforço da fiscalização ambiental

Published

13 horas ago

18/10/2026

Redação

A Prefeitura de Rio Branco discutiu, na quinta-feira (15), a destinação de recursos para ações de proteção animal e a compra de equipamentos destinados à fiscalização ambiental. As propostas foram analisadas durante reunião do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia).

Uma das medidas prevê o repasse de recursos de uma emenda parlamentar do vereador Matheus Paiva à Associação Amor a Quatro Patas. O dinheiro será destinado à compra de alimentos para animais e à realização de procedimentos de castração no município.

A Semeia ficará responsável por acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando o cumprimento das finalidades previstas na proposta.

A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Agustini Stedille, informou que esta é a primeira emenda parlamentar destinada especificamente à proteção animal recebida pela pasta. Segundo ela, a secretaria tem buscado recursos para ampliar as ações voltadas ao bem-estar dos animais.

Outra proposta discutida foi a aquisição de sonômetros, aparelhos utilizados para medir níveis de pressão sonora. Os equipamentos serão empregados pelas equipes técnicas em atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, incluindo o monitoramento de ruídos.

De acordo com Flaviane, a compra atende a uma demanda do setor de controle ambiental e permitirá ampliar a capacidade de fiscalização e a precisão das medições realizadas pelos servidores.

As duas propostas ainda precisam passar por uma nova etapa de análise. Após a deliberação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, os encaminhamentos serão submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para apreciação.

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Acre

Vacinação contra Covid-19 atinge apenas 34,86% das gestantes no Acre

Published

13 horas ago

18/10/2026

Redação

A cobertura vacinal de gestantes no Acre ficou abaixo da meta de 90% nos três imunizantes avaliados pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) no primeiro semestre de 2026. O menor índice foi registrado na vacinação contra a Covid-19, que alcançou apenas 34,86% do público estimado.

Entre janeiro e junho, foram aplicadas 2.323 doses contra a Covid-19 em uma população estimada de 6.664 gestantes. O resultado ficou 55,14 pontos percentuais abaixo da meta estabelecida. A Sesacre classificou a situação como extremamente preocupante, considerando a recomendação de uma dose de reforço a cada gestação.

Os menores índices de vacinação contra a Covid-19 foram registrados em Porto Acre, com 4,90%, Brasiléia, com 9,24%, Cruzeiro do Sul, com 10,34%, e Sena Madureira, com 10,56%. Rio Branco alcançou 50,83%, enquanto Santa Rosa do Purus e Jordão apresentaram percentuais superiores a 100% em relação às populações estimadas.

A vacinação com a dTpa, que protege contra difteria, tétano e coqueluche, atingiu 74,55% das gestantes, com 4.968 doses aplicadas. Rio Branco foi o único município acreano a alcançar a meta de 90%, registrando cobertura de 95,26%.

Já a vacina contra o vírus sincicial respiratório (VSR), responsável por infecções respiratórias, apresentou cobertura estadual de 76,87%, com 5.006 doses administradas. A capital registrou 102,12%, seguida de Rodrigues Alves, com 88%, e Jordão, com 84,07%.

A Sesacre considera que a cobertura contra o VSR ainda precisa ser acompanhada ao longo do tempo, já que a vacinação começou em 2026. O imunizante é recomendado a partir da 28ª semana de gestação e contribui para proteger os bebês por meio da transferência de anticorpos da mãe durante a gravidez.

A vacinação durante a gestação é uma das medidas de prevenção contra doenças que podem afetar mães e recém-nascidos. Os resultados do primeiro semestre mostram que o Acre ainda precisa ampliar a cobertura para alcançar os parâmetros estabelecidos para os três imunizantes.

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Justiça do Acre

TJAC e Tribunal de Contas firmam parceria para fortalecer direitos humanos no Acre

Published

13 horas ago

18/10/2026

Redação

O acordo amplia a Rede Humanize para sete instituições parceiras e prevê capacitação, intercâmbio de informações e uso de inteligência artificial nas decisões institucionais.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) firmaram, na sexta-feira (16), um acordo de cooperação técnica para fortalecer a aplicação dos direitos humanos nas instituições públicas. Com a adesão do TCE-AC ao projeto Humanize, a rede passa a reunir sete órgãos parceiros no estado.

A iniciativa, lançada pelo Judiciário acreano em maio deste ano, busca incorporar às decisões administrativas e judiciais os parâmetros estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A parceria prevê atividades de formação, capacitações, intercâmbio institucional e utilização de ferramentas tecnológicas.

Uma das principais ações do projeto é a Humanize IA, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida para auxiliar na identificação de decisões e entendimentos internacionais sobre direitos humanos que possam ser aplicados a casos concretos.

A tecnologia apoia o chamado controle de convencionalidade, mecanismo utilizado para verificar se normas e decisões nacionais estão de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil.

Com a entrada do Tribunal de Contas, a Rede Humanize amplia sua atuação no controle externo da administração pública. A cooperação permitirá que os julgamentos administrativos do TCE-AC considerem precedentes e orientações da Corte Interamericana.

Durante a formalização do acordo, o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, explicou que o projeto surgiu após diagnósticos apontarem a baixa utilização do controle de convencionalidade nas decisões do Judiciário brasileiro.

O juiz Giordane Dourado, coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucoj) e idealizador do Humanize, apresentou a proposta de integrar tecnologia e formação em direitos humanos para apoiar o trabalho das instituições.

A presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéia Benício, afirmou que a parceria contribuirá para o exercício do controle externo e para a proteção dos direitos fundamentais na administração pública.

Além do Tribunal de Contas, integram a Rede Humanize o Ministério Público do Acre (MPAC), a Defensoria Pública do Estado (DPE-AC), a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Polícia Civil, a Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB-AC) e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).