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Prefeitura de Rio Branco explica ação no Huerb após recomendação do MPAC

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A Prefeitura de Rio Branco esclareceu os motivos da retirada das bancas de ambulantes instaladas nas imediações do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), realizada nesta quinta-feira, 1. A medida foi adotada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana após recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e solicitação da direção do hospital.

De acordo com a gestão municipal, a ação está fundamentada na Lei nº 2.273/2017, que proíbe o comércio ambulante a menos de 100 metros de unidades de saúde, como hospitais, UPAs e policlínicas. A legislação também estabelece normas para o uso adequado de calçadas e demais espaços públicos.

A diretoria do Huerb solicitou providências da prefeitura por considerar que a comercialização de alimentos na entrada do hospital representa risco sanitário, especialmente para pacientes com baixa imunidade. O MPAC então emitiu uma recomendação à prefeitura, que realizou a remoção com base na legislação vigente.

A prefeitura informou que o processo levou em conta um período de oito anos desde a publicação da lei até a efetivação da medida, com diálogo permanente e busca de alternativas para os ambulantes. Um novo espaço foi disponibilizado para realocação dos trabalhadores.

Segundo a Secretaria de Infraestrutura, a ação visa garantir o cumprimento da legislação, a segurança sanitária no entorno do hospital e a organização do espaço urbano.

Confira a nota completa:

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, vem a público esclarecer os motivos que levaram à retirada das bancas de ambulantes nas imediações do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB).

  1. 1. Temos total consciência da importância do trabalho dos vendedores autônomos e do impacto que qualquer mudança causa na vida dessas famílias. Justamente por isso, essa decisão não foi tomada de forma isolada. Ela decorre de uma recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que estabeleceu etapas específicas para o cumprimento da legislação vigente, após solicitação da própria Diretoria do HUERB.
  2. 2. A direção da unidade hospitalar manifestou preocupação com a comercialização de alimentos em frente ao hospital, o que pode representar riscos à saúde pública, especialmente em um ambiente onde há grande circulação de pacientes com baixa imunidade. Essa solicitação foi acolhida pela Prefeitura levando em conta o cumprimento da lei, além da necessidade de garantir a segurança sanitária de todos.
  3. 3. A legislação municipal, por meio da Lei nº 2.273/2017 (Código de Posturas do Município), em seu Art. 47, inciso I, proíbe expressamente o comércio ambulante a menos de 100 metros de hospitais, UPAs, policlínicas e prontos-socorros. A mesma lei, em seu Art. 43, inciso I, também estabelece regras para o uso adequado das calçadas e do espaço público. É importante destacar que desde a publicação da referida lei até a efetivação da remoção, transcorreram cerca de oito anos, período no qual se buscou o diálogo e alternativas.
  4. 4. Como parte desse processo, que perdura por 8 anos — desde a publicação da lei até a desapropriação — a Prefeitura demonstrou preocupação em disponibilizar um novo espaço adequado para a realocação dos ambulantes, visando garantir condições dignas de trabalho e respeitando os limites legais de ocupação do espaço urbano.
  5. 5. A Prefeitura reafirma seu compromisso com o diálogo, a construção de soluções conjuntas e o respeito a todos os trabalhadores e trabalhadoras. Reforçamos que todas as ações estão sendo conduzidas com o máximo de cuidado, sensibilidade e responsabilidade com a população de Rio Branco.

Prefeitura de Rio Branco — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

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Economia e Empreender

Nova fase do Desenrola prevê renegociação de dívidas e saque de até 20% do FGTS

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou na noite de quinta-feira, 30 de abril de 2026, as linhas gerais de uma nova fase do Desenrola Brasil, com renegociação de dívidas, limite de juros e permissão para saque de parte do FGTS para quitar débitos, em uma tentativa de reduzir o endividamento das famílias e destravar consumo e atividade econômica. Hoje, 80,4% das famílias brasileiras estão endividadas, segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Pelo desenho apresentado no pronunciamento, a adesão ao programa permitirá renegociar dívidas de cartão de crédito, cheque especial, rotativo, crédito pessoal e do Fies, com descontos que podem variar de 30% a 90% e financiamento com juros de até 1,99% ao mês. Lula afirmou que o participante poderá sacar até 20% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagar as dívidas. “O programa vai permitir que os brasileiros e brasileiras endividados renegociem suas dívidas”, disse o presidente ao detalhar as modalidades alcançadas.

O governo também sinalizou uma trava voltada ao comportamento de consumo: segundo Lula, os inscritos no Novo Desenrola Brasil terão o acesso a plataformas de apostas online bloqueado por um ano, como forma de evitar que novas dívidas sejam contraídas com jogos. O detalhamento do pacote deve ocorrer na segunda-feira, 4 de maio, em Brasília, com a expectativa de contemplar devedores com renda de até cinco salários mínimos — patamar informado como R$ 8.105.

A principal engrenagem da medida será o uso do FGTS para o pagamento de dívidas. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou que a nova etapa deve consumir cerca de R$ 4,5 bilhões do fundo, com um teto de R$ 8 bilhões, diante de um saldo total de R$ 705 bilhões, e que a transferência dos recursos ocorrerá pela Caixa Econômica Federal após a negociação entre o devedor e a instituição credora.

A pressão do crédito caro entrou no diagnóstico oficial. O uso do rotativo do cartão — uma das modalidades mais custosas do mercado — cresceu quase 10% no primeiro trimestre de 2026, movimento associado ao avanço do endividamento. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a pasta tratou do tema com presidentes dos principais bancos, incluindo Banco do Brasil e Caixa, e afirmou que o governo vai investir em “boas práticas” na oferta de crédito e em educação financeira.

O governo trabalha para incluir microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas na nova rodada do Desenrola. No recorte de pequenos negócios, o Sebrae informou que, desde 2024, viabilizou por meio do Fampe mais de 133 mil operações de crédito, que somaram R$ 11 bilhões em empréstimos, além de mais de 1 milhão de atendimentos de crédito assistido, alcançando 721 mil pequenos negócios. A estimativa mencionada para o alcance do pacote é de repactuação entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões em dívidas.

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Rio Branco

Prefeito Alysson Bestene visita Rui Lino III, ouve moradores e acompanha demandas de perto em Rio Branco

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O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, esteve no bairro Rui Lino III no sábado, 2 de maio, para uma reunião com moradores e uma caminhada por ruas da comunidade, em uma agenda voltada a levantar demandas e definir prioridades de infraestrutura e serviços básicos. A visita foi divulgada pela prefeitura neste domingo, 3 de maio, como parte de uma série de agendas em bairros da capital.

O encontro ocorreu em um campo de futebol e reuniu moradores e lideranças locais. Depois de ouvir as principais solicitações apresentadas, Bestene percorreu trechos do bairro acompanhado por representantes da comunidade, visitou residências e conversou com famílias para mapear pontos que precisam de intervenção e alinhar encaminhamentos.

Durante a agenda, o prefeito afirmou que a gestão pretende manter presença frequente nas comunidades para orientar o planejamento e acelerar a execução de melhorias. “Essa relação transparente com a liderança comunitária é essencial. Nosso objetivo é aproximar cada vez mais a prefeitura dos bairros, especialmente daqueles que mais precisam. Estamos aqui para ouvir, planejar e executar ações que tragam resultados concretos para a população”, disse.

O presidente da Associação de Moradores do Rui Lino III, Marquinhos Silva, afirmou que a visita reforça o diálogo com a prefeitura. “A presença do prefeito fortalece o diálogo e mostra que a gestão está atenta às necessidades da comunidade”, declarou.

Segundo a prefeitura, as visitas fazem parte de um conjunto de ações para acompanhar demandas diretamente nos bairros, com foco em infraestrutura urbana, manutenção de vias e serviços essenciais.

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Justiça do Acre

TJAC amplia atendimentos do Ceavi e oferece apoio jurídico e psicológico a vítimas de violência no Acre

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantém, por meio do Centro de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (Ceavi), um serviço de acolhimento e acompanhamento para pessoas que sofreram violência, com atendimento psicológico, assistência social e orientação jurídica, além de encaminhamentos à rede de proteção. Em 2025, o Ceavi realizou 136 atendimentos, contra 134 em 2024, de acordo com números do tribunal.

Entre os casos acompanhados está o de Cristina, 29 anos, que procurou a Justiça para pedir medida protetiva após relatar agressões durante quase 15 anos de convivência com o ex-companheiro. “Tem alguém que está me ouvindo, alguém que está aqui para segurar a minha mão caso alguma coisa aconteça”, disse. Segundo o relato, ela se casou aos 14 anos, teve quatro filhos e chegou a denunciar o agressor mais de uma vez. “Agora eu sei que sou capaz, consigo criar os meus filhos. Posso seguir sozinha”, afirmou.

O Ceavi foi implementado em agosto de 2022 e, desde então, somou 435 atendimentos. O serviço atende vítimas diretas ou indiretas de crimes e atos infracionais que tenham sofrido danos físicos, morais, patrimoniais ou psicológicos, mesmo quando o autor não foi identificado, julgado ou condenado. Entre as situações mais recorrentes estão violência doméstica, abuso sexual, tortura, discriminação e racismo. O acesso pode ocorrer por encaminhamento de integrantes do Sistema de Justiça, por profissionais da rede de proteção ou por iniciativa da própria vítima.

O Estado tem duas unidades em funcionamento, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h: uma no Fórum Criminal Desembargador Lourival Marques, em Rio Branco, e outra na Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul. Os atendimentos também podem ser feitos por WhatsApp, no número (68) 99907-0117.

A política nacional de atenção às vítimas no Judiciário foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2018, por meio da Resolução nº 253, que determina a adoção de providências para que vítimas sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito. No Acre, a implementação do serviço no TJAC foi formalizada em 2021, com a Portaria nº 940, publicada pela então presidente do tribunal, desembargadora Waldirene Cordeiro.

A coordenadora do Ceavi, desembargadora Regina Ferrari, afirmou que o encaminhamento de vítimas para atendimento especializado tem crescido entre integrantes do Sistema de Justiça e que a tendência é ampliar o serviço. Ela também citou a inclusão de atendidas em ações sociais do tribunal, como o projeto “História e Memória”, voltado a mulheres vítimas de violência doméstica.

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