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Prefeitura de Rio Branco explica ação no Huerb após recomendação do MPAC

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A Prefeitura de Rio Branco esclareceu os motivos da retirada das bancas de ambulantes instaladas nas imediações do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), realizada nesta quinta-feira, 1. A medida foi adotada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana após recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e solicitação da direção do hospital.

De acordo com a gestão municipal, a ação está fundamentada na Lei nº 2.273/2017, que proíbe o comércio ambulante a menos de 100 metros de unidades de saúde, como hospitais, UPAs e policlínicas. A legislação também estabelece normas para o uso adequado de calçadas e demais espaços públicos.

A diretoria do Huerb solicitou providências da prefeitura por considerar que a comercialização de alimentos na entrada do hospital representa risco sanitário, especialmente para pacientes com baixa imunidade. O MPAC então emitiu uma recomendação à prefeitura, que realizou a remoção com base na legislação vigente.

A prefeitura informou que o processo levou em conta um período de oito anos desde a publicação da lei até a efetivação da medida, com diálogo permanente e busca de alternativas para os ambulantes. Um novo espaço foi disponibilizado para realocação dos trabalhadores.

Segundo a Secretaria de Infraestrutura, a ação visa garantir o cumprimento da legislação, a segurança sanitária no entorno do hospital e a organização do espaço urbano.

Confira a nota completa:

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, vem a público esclarecer os motivos que levaram à retirada das bancas de ambulantes nas imediações do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB).

  1. 1. Temos total consciência da importância do trabalho dos vendedores autônomos e do impacto que qualquer mudança causa na vida dessas famílias. Justamente por isso, essa decisão não foi tomada de forma isolada. Ela decorre de uma recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que estabeleceu etapas específicas para o cumprimento da legislação vigente, após solicitação da própria Diretoria do HUERB.
  2. 2. A direção da unidade hospitalar manifestou preocupação com a comercialização de alimentos em frente ao hospital, o que pode representar riscos à saúde pública, especialmente em um ambiente onde há grande circulação de pacientes com baixa imunidade. Essa solicitação foi acolhida pela Prefeitura levando em conta o cumprimento da lei, além da necessidade de garantir a segurança sanitária de todos.
  3. 3. A legislação municipal, por meio da Lei nº 2.273/2017 (Código de Posturas do Município), em seu Art. 47, inciso I, proíbe expressamente o comércio ambulante a menos de 100 metros de hospitais, UPAs, policlínicas e prontos-socorros. A mesma lei, em seu Art. 43, inciso I, também estabelece regras para o uso adequado das calçadas e do espaço público. É importante destacar que desde a publicação da referida lei até a efetivação da remoção, transcorreram cerca de oito anos, período no qual se buscou o diálogo e alternativas.
  4. 4. Como parte desse processo, que perdura por 8 anos — desde a publicação da lei até a desapropriação — a Prefeitura demonstrou preocupação em disponibilizar um novo espaço adequado para a realocação dos ambulantes, visando garantir condições dignas de trabalho e respeitando os limites legais de ocupação do espaço urbano.
  5. 5. A Prefeitura reafirma seu compromisso com o diálogo, a construção de soluções conjuntas e o respeito a todos os trabalhadores e trabalhadoras. Reforçamos que todas as ações estão sendo conduzidas com o máximo de cuidado, sensibilidade e responsabilidade com a população de Rio Branco.

Prefeitura de Rio Branco — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

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Justiça do Acre

MPAC cria grupo especial e centro de inteligência cibernética e Justiça decreta internação provisória de adolescente após ataque

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) anunciou nesta quinta-feira, 7 de maio de 2026, a criação de um grupo especial para prevenção e resposta à violência no ambiente escolar e a instalação de um centro de inteligência cibernética para monitorar ameaças em redes sociais e outros espaços digitais, dois dias depois do ataque a tiros no Instituto São José, em Rio Branco. A medida foi apresentada como parte de uma reação integrada para ampliar a segurança na rede de ensino e reforçar o acompanhamento de situações de risco.

O novo Grupo Especial de Atuação Integrada de Prevenção, Proteção e Resposta à Violência Escolar no Estado do Acre (Gevesc) vai coordenar ações de prevenção e resposta, apoiar a construção de protocolos e articular a atuação institucional em casos de ameaça ou violência. Vinculado a essa estrutura, o Centro de Análise e Inteligência Cibernética para Proteção de Crianças, Adolescentes e Jovens (CyberCAJ) vai atuar com monitoramento preventivo do ambiente digital para identificar indícios relacionados a violência escolar, como ameaças, discurso de ódio e conteúdos de incentivo a ataques.

Na coletiva, o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque, disse que a atuação do MPAC busca garantir rigor na apuração e reduzir o risco de repetição de episódios semelhantes. “Desde o momento em que tomou conhecimento dos fatos, o MPAC tem adotado providências para que a investigação seja conduzida com rigor, para que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados e, principalmente, para que fatos dessa natureza jamais se repitam”, afirmou. Também participaram da apresentação o subcorregedor-geral Francisco Maia Guedes, o coordenador do Gaeco, Antônio Alceste, e o promotor Iverson Bueno, da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente. O Gevesc terá coordenação do procurador de Justiça Sammy Barbosa.

A instituição informou que acompanhou a ocorrência desde as primeiras horas, com atuação presencial, acompanhamento das investigações da Polícia Civil e medidas na esfera infracional. Na quarta-feira, 6 de maio, o MPAC apresentou à Justiça pedido de internação provisória do adolescente de 13 anos apontado como autor do ataque. O caso deixou duas servidoras mortas, Alzenir Pereira da Silva, de 53 anos, e Raquel Sales Feitosa, de 37, ambas inspetoras do colégio, além de outras pessoas feridas.

Na manhã desta quinta-feira, a 1ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco decretou a internação provisória do adolescente, com prazo máximo de 45 dias. A decisão foi proferida após audiência de apresentação realizada nesta quarta-feira, às 8h30, seguindo o rito aplicado nesses casos. Com a internação, o processo avança para a fase de instrução, com oitivas de testemunhas e do adolescente.

No fim da tarde, a reação à tragédia tomou as ruas do centro da capital. Uma caminhada reuniu moradores, estudantes, familiares e profissionais da educação, com concentração em frente ao Palácio Rio Branco e trajeto até o Instituto São José, em homenagem às vítimas e em solidariedade à comunidade escolar. No ato, a coordenadora do Núcleo de Resposta e Reconstrução a Comunidades Escolares do Ministério da Educação (MEC), Sarah Carneiro, afirmou que o trabalho de reconstrução da comunidade escolar deve se estender por cerca de um ano, com ações de apoio e acompanhamento para a retomada das atividades.

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Acre

Polícia Civil apreende 703 litros de combustível irregular e prende suspeito em Plácido de Castro

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A Polícia Civil do Acre prendeu em flagrante, na quarta-feira (6), um homem de 30 anos, identificado pelas iniciais J.B.M., suspeito de vender combustível de forma clandestina nas proximidades da BR-364, em Plácido de Castro, durante a Operação Consumo Seguro, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ação terminou com a apreensão de 703 litros de combustível armazenados de forma irregular e com materiais usados na atividade.

A investigação levou as equipes até um ponto de comercialização ilegal, onde o suspeito foi encontrado abastecendo um veículo com uma mangueira improvisada ligada a recipientes com combustível. Ao notar a chegada dos policiais, ele tentou fugir, mas foi alcançado. Na abordagem, foram encontrados R$ 1.005 em espécie.

O combustível estava distribuído em 20 galões de 20 litros (400 litros), cinco galões de 15 litros (75 litros), 13 galões de 10 litros (130 litros), seis galões de cinco litros (30 litros), um galão de 30 litros, seis garrafas PET de três litros (18 litros), sete garrafas PET de dois litros (14 litros) e seis garrafas PET de um litro (seis litros). Além disso, os policiais recolheram 12 funis improvisados, duas mangueiras e um aparelho celular.

O preso foi levado à Delegacia de Polícia de Plácido de Castro, onde foram adotadas as medidas legais. A Polícia Civil informou que seguirá com fiscalizações e ações repressivas para coibir a venda irregular de combustíveis, por risco de incêndios e explosões, danos ambientais e impacto no comércio regular.

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Editorial

Editorial – A responsabilidade começa antes da tragédia

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Reduzir a maioridade penal substitui o que a sociedade deixou de fazer?

O ataque ocorrido no Instituto São José, em Rio Branco, não pode ser tratado como apenas mais uma notícia policial. É uma tragédia que atingiu famílias, educadores, alunos e toda a sociedade acreana. Duas trabalhadoras perderam a vida dentro de um ambiente que deveria ser de proteção, aprendizado e convivência. Outras pessoas ficaram feridas. Uma comunidade inteira ficou marcada.

Diante de um episódio tão grave, é natural que haja dor, revolta e indignação. Ninguém pode minimizar o sofrimento das vítimas, de seus familiares, dos profissionais da escola e dos estudantes que presenciaram ou foram afetados por essa violência. Mas justamente por ser uma tragédia tão profunda, a resposta da sociedade precisa ser mais do que simplesmente repetir discursos prontos.

Quando uma situação de violência envolvendo adolescentes acontece, a primeira reação costuma ser pedir punição mais dura. Fala-se em reduzir a maioridade penal, em expor menores, em atacar o Estatuto da Criança e do Adolescente, em endurecer leis, em castigar mais. Mas talvez a pergunta mais difícil não seja apenas qual punição deve ser aplicada depois, e sim: o que estamos ensinando antes?

Pouco se fala sobre família. Pouco se fala sobre escola. Pouco se fala sobre saúde mental, convivência, empatia, acesso a armas, cultura de violência, abandono emocional, responsabilidade dos adultos e prevenção. É como se a sociedade só enxergasse o adolescente no momento do crime, mas não quisesse enxergar a criança que existia antes dele.

Isso não é defender impunidade. Quem comete ato grave precisa responder, inclusive quando é adolescente. O ECA não é autorização para violência. O adolescente em conflito com a lei pode e deve ser responsabilizado dentro das medidas previstas. Mas responsabilização não é o mesmo que vingança. E endurecer o discurso depois da tragédia não substitui a obrigação de prevenir antes dela.

Também chama atenção como certos debates aparecem de forma conveniente. É fácil defender porte de armas, posse de armas e relativizar riscos dizendo que se trata de esporte, tiro esportivo, defesa pessoal ou liberdade individual. É fácil sustentar esse discurso quando a vítima é desconhecida, quando a dor aparece apenas como estatística ou manchete de jornal. Mas quando a arma chega à escola, quando a vítima tem nome, família, colegas e história, a conversa muda.

No caso do Instituto São José, a própria informação de que a arma teria vindo do ambiente familiar ou de um responsável legal precisa nos obrigar a discutir responsabilidade. Não basta perguntar apenas o que fazer com o adolescente depois do disparo. É preciso perguntar como uma arma chegou às mãos dele. Quem deveria impedir? Que controles falharam? Que sinais foram ignorados? Que ambiente permitiu que uma tragédia dessa dimensão se tornasse possível?

E aqui faço também uma autocrítica como pai. Todos temos uma rotina corrida e, muitas vezes, não conseguimos acompanhar tão de perto como gostaríamos o ambiente escolar, emocional e social dos nossos filhos. Eu mesmo me cobro constantemente: preciso estar mais presente, mais atento e mais alerta ao que acontece no ambiente de estudo e convivência dos meus filhos.

Faço este relato com muito respeito e cuidado, não para acusar uma escola específica ou pessoas específicas, mas para provocar reflexão. Meu filho fraturou a perna durante uma aula de Educação Física. Foi um momento traumático para todos nós. Imaginem o susto. E, naquela situação, percebi falhas que precisam ser discutidas com seriedade.

No momento do acidente, aparentemente não havia clareza suficiente sobre procedimentos básicos de emergência, como o acionamento do SAMU. Além disso, mesmo com meu filho com a perna fraturada, muitos alunos continuaram suas atividades como se nada tivesse acontecido. Não digo que fosse necessário criar um espetáculo, mas o mínimo esperado seria empatia, atenção e cuidado. Felizmente, alguns colegas mais próximos e o professor de Educação Física estiveram atentos e prontos para ajudar.

Durante a recuperação, outras situações também chamaram minha atenção. Algumas vezes, ao usar a rampa da entrada, meu filho precisava passar com dificuldade entre alunos sentados no chão aguardando os pais, sem que muitos se sensibilizassem em tirar as pernas da frente para abrir espaço. Em uma ocasião, um grupo chegou a questioná-lo se não seria melhor ele descer pela escada.

Por que trago isso para esta discussão? Porque a empatia não nasce pronta. Respeito não aparece por acaso. Solidariedade não pode ser apenas palavra bonita em cartaz de escola, sermão de igreja ou conversa de família. Precisa ser ensinada, praticada, cobrada e vivida todos os dias.

Se uma criança ou adolescente não consegue perceber a dificuldade de um colega com a perna fraturada, se não compreende que abrir espaço é uma forma mínima de cuidado, se não se sensibiliza diante da dor visível do outro, então há algo falhando na nossa formação humana. E essa falha não é apenas da escola. É da família, da comunidade, das igrejas, das instituições e de todos nós.

Por isso, quando um crime como o do Instituto São José acontece, precisamos ter coragem de ir além da reação imediata. Sim, é preciso justiça. Sim, é preciso apuração rigorosa. Sim, é preciso responsabilidade. Mas também é preciso perguntar que sociedade estamos construindo quando nossas crianças e adolescentes parecem cada vez mais expostos à violência, à indiferença, à solidão e à falta de limites.

Não podemos permitir que a tragédia seja usada apenas como palanque para discursos fáceis. Reduzir a maioridade penal pode parecer uma resposta forte, mas não responde sozinho ao problema. Expor adolescentes pode satisfazer a sede de punição de alguns, mas não reconstrói famílias, não protege escolas, não acolhe vítimas e não impede o próximo caso.

A sociedade não pode discutir violência apenas quando há sangue no chão. Precisa discutir antes: na escola, na família, nas igrejas, na política pública, no controle de armas, na saúde mental, no abandono social e na cultura que banaliza a morte.

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O que impede novas tragédias é um conjunto de responsabilidades: famílias mais presentes, escolas mais preparadas, protocolos de emergência claros, controle real do acesso a armas, acompanhamento psicológico, cultura de paz, diálogo, limites, empatia e políticas públicas sérias.

A violência não começa no disparo. Muitas vezes, ela começa antes: na ausência de escuta, na negligência, no abandono, na banalização da agressividade, na falta de cuidado com o outro, na irresponsabilidade com armas, na omissão dos adultos e na incapacidade de perceber sinais.

O crime no Instituto São José nos entristece profundamente. Mas também deve nos obrigar a amadurecer o debate. Não basta perguntar como punir depois. Precisamos perguntar como evitar antes.

Porque o discurso fácil que surge depois da tragédia, movido pela revolta e pelo desejo de castigo, não pode vencer o debate público. Esse tipo de discurso apenas alimenta o ódio, expõe dores e simplifica problemas profundos, enquanto se omite diante do que realmente poderia evitar novas tragédias: educação, cuidado, orientação, proteção, responsabilidade dos adultos e formação humana.

Foto: Sérgio Vale

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