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Prefeitura de Rio Branco explica ação no Huerb após recomendação do MPAC

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A Prefeitura de Rio Branco esclareceu os motivos da retirada das bancas de ambulantes instaladas nas imediações do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), realizada nesta quinta-feira, 1. A medida foi adotada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana após recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e solicitação da direção do hospital.

De acordo com a gestão municipal, a ação está fundamentada na Lei nº 2.273/2017, que proíbe o comércio ambulante a menos de 100 metros de unidades de saúde, como hospitais, UPAs e policlínicas. A legislação também estabelece normas para o uso adequado de calçadas e demais espaços públicos.

A diretoria do Huerb solicitou providências da prefeitura por considerar que a comercialização de alimentos na entrada do hospital representa risco sanitário, especialmente para pacientes com baixa imunidade. O MPAC então emitiu uma recomendação à prefeitura, que realizou a remoção com base na legislação vigente.

A prefeitura informou que o processo levou em conta um período de oito anos desde a publicação da lei até a efetivação da medida, com diálogo permanente e busca de alternativas para os ambulantes. Um novo espaço foi disponibilizado para realocação dos trabalhadores.

Segundo a Secretaria de Infraestrutura, a ação visa garantir o cumprimento da legislação, a segurança sanitária no entorno do hospital e a organização do espaço urbano.

Confira a nota completa:

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, vem a público esclarecer os motivos que levaram à retirada das bancas de ambulantes nas imediações do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB).

  1. 1. Temos total consciência da importância do trabalho dos vendedores autônomos e do impacto que qualquer mudança causa na vida dessas famílias. Justamente por isso, essa decisão não foi tomada de forma isolada. Ela decorre de uma recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que estabeleceu etapas específicas para o cumprimento da legislação vigente, após solicitação da própria Diretoria do HUERB.
  2. 2. A direção da unidade hospitalar manifestou preocupação com a comercialização de alimentos em frente ao hospital, o que pode representar riscos à saúde pública, especialmente em um ambiente onde há grande circulação de pacientes com baixa imunidade. Essa solicitação foi acolhida pela Prefeitura levando em conta o cumprimento da lei, além da necessidade de garantir a segurança sanitária de todos.
  3. 3. A legislação municipal, por meio da Lei nº 2.273/2017 (Código de Posturas do Município), em seu Art. 47, inciso I, proíbe expressamente o comércio ambulante a menos de 100 metros de hospitais, UPAs, policlínicas e prontos-socorros. A mesma lei, em seu Art. 43, inciso I, também estabelece regras para o uso adequado das calçadas e do espaço público. É importante destacar que desde a publicação da referida lei até a efetivação da remoção, transcorreram cerca de oito anos, período no qual se buscou o diálogo e alternativas.
  4. 4. Como parte desse processo, que perdura por 8 anos — desde a publicação da lei até a desapropriação — a Prefeitura demonstrou preocupação em disponibilizar um novo espaço adequado para a realocação dos ambulantes, visando garantir condições dignas de trabalho e respeitando os limites legais de ocupação do espaço urbano.
  5. 5. A Prefeitura reafirma seu compromisso com o diálogo, a construção de soluções conjuntas e o respeito a todos os trabalhadores e trabalhadoras. Reforçamos que todas as ações estão sendo conduzidas com o máximo de cuidado, sensibilidade e responsabilidade com a população de Rio Branco.

Prefeitura de Rio Branco — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

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Economia e Empreender

Sebrae lança guia gratuito para orientar pequenos negócios sobre crédito e financiamento

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O Sebrae lançou nesta segunda-feira (14) um guia gratuito para ajudar micro e pequenas empresas a avaliar opções de crédito, investimentos e outras formas de financiamento. A publicação reúne orientações para empreendedores, agentes de desenvolvimento e gestores públicos e busca reduzir riscos na contratação de recursos para expansão, inovação e aumento da produtividade dos negócios.

Batizado de “Financiamento de Pequenos Negócios no Brasil: Um Guia para Empreendedores, Agentes de Desenvolvimento e Gestores Públicos”, o livro tem 26 capítulos e reúne conhecimentos acumulados pelo Sebrae sobre acesso a capital. O conteúdo vai do crédito bancário tradicional a instrumentos como Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), crowdfunding e tokenização de ativos.

A publicação é direcionada principalmente às micro e pequenas empresas, responsáveis por mais de 95% dos CNPJs ativos e por 55% dos empregos formais no país. A proposta é ampliar o conhecimento dos empresários sobre custos, riscos e condições envolvidos na obtenção de recursos financeiros.

Entre os temas abordados está a chamada due diligence reversa, processo no qual o empreendedor verifica o histórico e a reputação de investidores e instituições antes de fechar uma parceria. O guia também trata de valuation, com métodos para calcular o valor de pequenos negócios e reduzir distorções durante negociações.

Outro ponto é a governança das empresas. A publicação orienta os donos de pequenos negócios a organizar processos de decisão e separar as finanças pessoais das contas da empresa, medida considerada necessária para quem pretende receber investimentos externos ou ampliar o acesso a crédito.

O livro ainda explica o funcionamento do Supply Chain Finance, modelo no qual fornecedores podem utilizar a capacidade financeira de grandes empresas clientes para buscar crédito em condições diferentes das encontradas individualmente no mercado.

O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, afirmou que o objetivo é fazer com que o crédito seja utilizado como instrumento para aumentar produtividade e inovação. “Queremos que o empreendedor brasileiro deixe de ser um tomador passivo para ser um agente consciente da transformação econômica do país”, declarou.

O gerente de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Valdir Oliveira, afirmou que o conhecimento sobre contratos e instrumentos financeiros pode reduzir decisões tomadas sob pressão e evitar a exposição de pequenos negócios a riscos desproporcionais. O material também aborda o uso do Fampe e formas de proteção do patrimônio empresarial.

O coordenador de Acesso a Crédito e Investimentos do Sebrae, Giovanni Beviláqua, explicou que o conteúdo foi estruturado para ampliar a capacidade de negociação dos empreendedores com bancos e investidores. A publicação aborda ainda instrumentos como Fundos de Investimento em Participações (FIPs), SAFEs e tokens, além de orientar o empresário sobre a avaliação do custo real do capital antes da assinatura de contratos.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

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Economia e Empreender

CMN mantém crédito para taxistas e motoristas de aplicativo comprarem carros de até R$ 200 mil

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou nesta segunda-feira (14) as regras das linhas de financiamento destinadas à compra de veículos novos por taxistas e motoristas de aplicativo. A regulamentação adapta o programa Move Brasil à Lei 15.503/2026 e permite a continuidade das operações, com limite global de R$ 30 bilhões e veículos de até R$ 200 mil.

A mudança retirou o prazo de 120 dias que restringia a contratação dos financiamentos. A limitação fazia parte da medida provisória que criou o programa, mas não foi mantida na nova lei. Com isso, os trabalhadores poderão continuar buscando o crédito enquanto houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis dentro do limite autorizado.

As principais condições financeiras foram mantidas. Os recursos têm juros de 2,5% ao ano, com taxa de 1,5% ao ano para aquisições feitas por mulheres. O prazo para pagamento pode chegar a 84 meses, com carência de até seis meses para o pagamento do principal.

Além dos juros sobre os recursos, a remuneração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode chegar a 1,25% ao ano, enquanto as instituições financeiras participantes podem cobrar remuneração de até 8,5% ao ano. As operações são realizadas por bancos e demais instituições habilitadas pelo BNDES.

A regulamentação também permite incluir no financiamento despesas relacionadas à constituição, ao registro e à averbação da alienação fiduciária, como taxas cobradas por cartórios. A medida reduz a necessidade de pagamento imediato desses custos pelo trabalhador no momento da contratação.

Podem contratar o financiamento motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de taxistas. Para os profissionais que trabalham por plataformas digitais, o período mínimo exigido de cadastro no aplicativo caiu de um ano para seis meses.

O programa ainda permite que até 10% do valor financiado seja destinado à compra de itens de segurança voltados às necessidades de mulheres que trabalham no transporte remunerado de passageiros. A atualização também substitui referências a medidas provisórias que perderam validade e passa a adotar a Lei 15.503/2026 como base legal para as operações.

Fonte e foto: Agência Brasil

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Rio Branco

Rio Branco cria plano de georreferenciamento para reorganizar atendimento na Atenção Primária

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A Prefeitura de Rio Branco apresentou um plano para reorganizar a distribuição dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) com uso de georreferenciamento. A iniciativa vai mapear moradores, imóveis, áreas de vulnerabilidade e características dos territórios para adequar a atuação das unidades e equipes de saúde às necessidades de cada comunidade da capital acreana.

O Plano de Implementação, Organização, Execução e Consolidação do Georreferenciamento de Imóveis, Sociocultural e em Saúde terá vigência prevista entre 2025 e 2028 e integra a Política Municipal de Reorganização e Aprimoramento do Território da APS. A medida tem como base o Decreto Municipal nº 160, de 5 de fevereiro de 2026.

O trabalho pretende reorganizar espacialmente as Unidades de Saúde da Família (USF), as equipes de Saúde da Família e as microáreas atendidas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O levantamento vai considerar regiões urbanas, rurais, periurbanas e ribeirinhas de Rio Branco.

Além da quantidade de moradores e domicílios, o planejamento vai considerar fatores demográficos, geográficos, sociais, econômicos, culturais, sanitários e de segurança. As condições de acesso e o grau de vulnerabilidade de cada local também farão parte dos critérios usados para definir as áreas de atuação.

A metodologia será desenvolvida em três etapas. Primeiro, as equipes vão levantar e coletar dados diretamente nos territórios. Depois, as informações serão analisadas para a elaboração de croquis e mapas. Na última fase, os dados serão digitalizados e processados.

A chefe da Divisão de Gestão Territorial da Secretaria Municipal de Saúde, Elisangela dos Santos, afirmou que o modelo permitirá transformar o conhecimento acumulado pelos agentes comunitários em informações para o planejamento da rede.

“O território é onde a Atenção Primária realmente acontece. É onde o agente comunitário conhece as famílias, identifica as necessidades e percebe as dificuldades de acesso. Com esse plano, conseguimos transformar esse conhecimento em uma organização mais técnica e mais próxima da realidade de cada comunidade, fortalecendo o trabalho das equipes e melhorando a assistência à população”, afirmou.

O plano também estabelece critérios para a distribuição e reorganização das microáreas dos agentes comunitários. As decisões sobre lotação e realocação devem considerar proximidade, vínculo territorial, número de famílias atendidas, condições de deslocamento e vulnerabilidades existentes em cada região.

O Sindicato dos Trabalhadores em Agentes Comunitários de Saúde, de Endemias, de Zoonoses e Técnicos em ACS e ACE de Rio Branco (STACEZTAERB) participa da iniciativa. O presidente da entidade, Euderli Freire, afirmou que a reorganização precisa levar em conta tanto a demanda da população quanto as condições enfrentadas pelos profissionais.

“Não é simplesmente dividir o município em áreas no mapa. É considerar distância, acesso, quantidade de famílias, vulnerabilidades e o vínculo que o ACS constrói com aquela comunidade”, declarou.

A implantação será feita de forma gradual. A Unidade de Saúde da Família Mariano Gonzaga de Oliveira, vinculada ao segmento da URAP Rosangela Pimentel Figueira, na Regional Calafate, foi escolhida para funcionar como unidade-piloto. A experiência será usada como base para a expansão do modelo às demais unidades e territórios da Atenção Primária de Rio Branco.

A proposta é formar uma base territorial atualizada para orientar decisões da rede municipal, definir áreas de cobertura e aproximar o planejamento dos serviços de saúde das condições encontradas em cada comunidade.

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