A Prefeitura de Rio Branco esclareceu os motivos da retirada das bancas de ambulantes instaladas nas imediações do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), realizada nesta quinta-feira, 1. A medida foi adotada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana após recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e solicitação da direção do hospital.
De acordo com a gestão municipal, a ação está fundamentada na Lei nº 2.273/2017, que proíbe o comércio ambulante a menos de 100 metros de unidades de saúde, como hospitais, UPAs e policlínicas. A legislação também estabelece normas para o uso adequado de calçadas e demais espaços públicos.
A diretoria do Huerb solicitou providências da prefeitura por considerar que a comercialização de alimentos na entrada do hospital representa risco sanitário, especialmente para pacientes com baixa imunidade. O MPAC então emitiu uma recomendação à prefeitura, que realizou a remoção com base na legislação vigente.
A prefeitura informou que o processo levou em conta um período de oito anos desde a publicação da lei até a efetivação da medida, com diálogo permanente e busca de alternativas para os ambulantes. Um novo espaço foi disponibilizado para realocação dos trabalhadores.
Segundo a Secretaria de Infraestrutura, a ação visa garantir o cumprimento da legislação, a segurança sanitária no entorno do hospital e a organização do espaço urbano.
Confira a nota completa:
Nota de Esclarecimento
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, vem a público esclarecer os motivos que levaram à retirada das bancas de ambulantes nas imediações do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB).
1. Temos total consciência da importância do trabalho dos vendedores autônomos e do impacto que qualquer mudança causa na vida dessas famílias. Justamente por isso, essa decisão não foi tomada de forma isolada. Ela decorre de uma recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que estabeleceu etapas específicas para o cumprimento da legislação vigente, após solicitação da própria Diretoria do HUERB.
2. A direção da unidade hospitalar manifestou preocupação com a comercialização de alimentos em frente ao hospital, o que pode representar riscos à saúde pública, especialmente em um ambiente onde há grande circulação de pacientes com baixa imunidade. Essa solicitação foi acolhida pela Prefeitura levando em conta o cumprimento da lei, além da necessidade de garantir a segurança sanitária de todos.
3. A legislação municipal, por meio da Lei nº 2.273/2017 (Código de Posturas do Município), em seu Art. 47, inciso I, proíbe expressamente o comércio ambulante a menos de 100 metros de hospitais, UPAs, policlínicas e prontos-socorros. A mesma lei, em seu Art. 43, inciso I, também estabelece regras para o uso adequado das calçadas e do espaço público. É importante destacar que desde a publicação da referida lei até a efetivação da remoção, transcorreram cerca de oito anos, período no qual se buscou o diálogo e alternativas.
4. Como parte desse processo, que perdura por 8 anos — desde a publicação da lei até a desapropriação — a Prefeitura demonstrou preocupação em disponibilizar um novo espaço adequado para a realocação dos ambulantes, visando garantir condições dignas de trabalho e respeitando os limites legais de ocupação do espaço urbano.
5. A Prefeitura reafirma seu compromisso com o diálogo, a construção de soluções conjuntas e o respeito a todos os trabalhadores e trabalhadoras. Reforçamos que todas as ações estão sendo conduzidas com o máximo de cuidado, sensibilidade e responsabilidade com a população de Rio Branco.
Prefeitura de Rio Branco — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
A Prefeitura de Rio Branco prepara o Parque Ambiental Chico Mendes para a comemoração dos 30 anos do espaço, marcada para 31 de julho. Nesta quinta-feira (16), o prefeito Alysson Bestene visitou o local com secretários e técnicos para acompanhar a revitalização, verificar os serviços em andamento e definir ajustes antes da programação comemorativa.
Com 57 hectares de floresta preservada, o parque é uma das principais áreas públicas de lazer, educação ambiental e turismo da capital. O espaço reúne trilhas ecológicas, áreas para piquenique, academia ao ar livre, playgrounds, zoológico com animais da fauna amazônica, Memorial Chico Mendes, réplica de casa de seringueiro e maloca indígena.
Criado em 1996, o parque homenageia o líder seringueiro e ambientalista Chico Mendes e mantém atividades ligadas à preservação da Amazônia, à pesquisa científica e ao contato da população com a natureza. A estrutura também guarda elementos da memória dos povos da floresta e da história ambiental do Acre.
Entre os serviços definidos como prioridade estão a recuperação do pavimento, a troca dos equipamentos da academia ao ar livre e a revitalização dos brinquedos. A gestão municipal também avalia intervenções estruturais que deverão ser executadas em novas etapas para melhorar a segurança, o conforto e o uso das áreas destinadas aos visitantes.
“Já estivemos aqui há alguns meses, pontuando algumas necessidades para revitalizar este ambiente cultural, histórico e tradicional da nossa capital. Nada mais justo do que deixarmos o parque cada vez mais moderno, reformado e atraente para as famílias de Rio Branco”, afirmou Alysson Bestene.
O Parque Chico Mendes recebe grande fluxo de visitantes, principalmente aos fins de semana. Em períodos de maior movimento, entre sexta-feira e domingo, o local chega a receber cerca de duas mil pessoas por dia. A revitalização pretende melhorar as condições para atividades culturais, esportivas, educativas e de lazer.
A comemoração dos 30 anos também ocorre em meio à tentativa de ampliar o reconhecimento internacional do parque na área de sustentabilidade. O espaço foi o primeiro parque ambiental da Região Norte a receber o Good Travel Seal, certificação concedida pela fundação holandesa Green Destinations. Em 2025, alcançou o Selo Prata, com 86% de pontuação.
A avaliação considera gestão sustentável, responsabilidade social, preservação ambiental, saúde, segurança e bem-estar dos visitantes. O parque teve desempenho máximo em natureza e paisagem, cultura e tradição, além de gestão e comunicação. A meta agora é avançar para o Selo Ouro.
“Nós já temos o Selo Prata e agora queremos alcançar o Selo Ouro. Algumas das melhorias propostas são justamente para avançarmos nesse reconhecimento, que representa ainda mais o compromisso da gestão municipal com o meio ambiente e com este importante parque urbano”, disse a secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Stedille.
A diretora do Parque Ambiental Chico Mendes, Joseline Guimarães, afirmou que o espaço chega aos 30 anos com papel ligado à educação ambiental e ao bem-estar dos visitantes. “Nosso objetivo é que cada visitante entre aqui e saia melhor do que chegou: mais feliz e mais consciente em relação ao meio ambiente”, afirmou.
A programação de aniversário será realizada em 31 de julho e deve reunir famílias, estudantes, servidores, turistas e moradores de diferentes regiões de Rio Branco.
O Ministério Público do Estado do Acre instaurou uma Notícia de Fato Criminal para apurar ameaças contra uma liderança indígena e a possível atuação de uma organização criminosa em uma comunidade indígena de Porto Walter, no interior do Acre. A investigação mira crimes que podem estar ligados à disputa por rotas usadas pelo narcotráfico transnacional nas calhas fluviais da região.
A apuração é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Na terça-feira, 14 de julho, uma equipe foi até a aldeia para ouvir moradores, coletar depoimentos e reunir elementos para a produção de um relatório técnico sobre o caso.
A ação foi coordenada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, coordenador-geral do Gaeco em exercício, e teve apoio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre. A Sejusp disponibilizou aeronaves do Centro Integrado de Operações Aéreas para o deslocamento da equipe até a comunidade.
Um servidor do Projeto Txai, iniciativa voltada ao fortalecimento das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos fundamentais da população indígena no Acre, também participou da atividade. O acompanhamento envolveu questões relacionadas a educação, saúde e segurança pública.
As informações reunidas na investigação tratam de um cenário de pressão sobre comunidades indígenas por grupos criminosos interessados no controle de rios usados como rota para o tráfico de drogas. A atuação desses grupos envolve ameaça, medo e cooptação de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Durante a diligência, lideranças indígenas foram ouvidas e possíveis autores de crimes foram identificados. Entre os delitos em apuração estão ameaça, furto qualificado, tráfico de drogas e promoção de organização criminosa.
Com a abertura do procedimento, o Gaeco determinou medidas para aprofundar a investigação, entre elas a requisição de informações à Polícia Civil e o compartilhamento de dados de inteligência sobre a atuação de facções criminosas na região.
A apuração também deve ter ações integradas com o Ministério Público Federal e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas para fiscalização e pacificação da área indígena. O Gaeco mantém contato com a Polícia Civil de Porto Walter para avançar na identificação e responsabilização criminal dos envolvidos.
Os Estados Unidos anunciaram uma tarifa adicional de 25% sobre parte dos produtos brasileiros importados pelo país, com início previsto para 22 de julho, após investigação comercial aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. A medida atinge setores como máquinas agrícolas, ferramentas, calçados, vestuário, açúcar orgânico, borracha, pedras de construção e petroquímicos, em meio a uma disputa que envolve comércio digital, etanol, meio ambiente, leis anticorrupção e o Pix.
A decisão foi confirmada no último dia do prazo para conclusão da análise conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos. Ficaram fora da nova cobrança produtos de peso na pauta brasileira, como petróleo, café, carne bovina, laranja, aeronaves e componentes ligados ao setor aeroespacial. Ainda assim, a tarifa amplia a tensão comercial entre os dois países e aumenta a pressão sobre empresas brasileiras que dependem do mercado norte-americano ou integram cadeias de fornecimento voltadas à exportação.
O Sebrae avalia que o efeito sobre micro e pequenas empresas não deve ser imediato em todos os casos, mas pode atingir negócios que fornecem insumos, peças ou serviços para grandes exportadoras. O presidente da instituição, Rodrigo Soares, afirmou que o momento exige ampliação de mercados e apoio à internacionalização. “Mais do que nunca, o Acordo Mercosul-União Europeia é uma oportunidade, dentre outros acordos, que se abre para quem quer exportar, e os empreendedores podem contar com o Sebrae nessa jornada”, disse.
A entidade também contestou a inclusão do Pix entre os argumentos usados pelos Estados Unidos. Soares afirmou que a medida contra o sistema brasileiro de pagamentos é injustificável e lembrou que o Pix é aceito por 96% dos pequenos negócios no país. Para o Sebrae, a diversificação comercial deve ganhar força diante de novas barreiras, com maior presença de empresas brasileiras em mercados da América do Sul, Europa e Ásia.
O governo brasileiro repudiou a decisão norte-americana e informou que vai iniciar os procedimentos para acionar instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, além de retomar o tema no mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. A reação ocorre em um contexto de negociações frustradas entre os dois países e de divergências sobre regras comerciais, acesso a mercados e políticas públicas brasileiras.
A participação dos pequenos negócios no comércio internacional cresceu nos últimos dez anos. Entre 2015 e 2025, o número de micro e pequenas empresas exportadoras aumentou cerca de 10%, e o segmento passou a representar quase 40% das empresas brasileiras que vendem produtos ao exterior. As Américas seguem como principal destino, com a América do Sul concentrando 25,3% das exportações dos pequenos negócios e a América do Norte respondendo por 19,7%.
Os Estados Unidos continuam como principal mercado externo para empresas brasileiras, mas perderam participação entre os pequenos negócios. A fatia norte-americana caiu de 20,1%, em 2024, para 16,7%, em 2025. No mesmo período, a China avançou e chegou a 9,43% das exportações do segmento, o maior patamar da série histórica. O movimento reforça a busca por alternativas em meio ao aumento de barreiras comerciais.