O projeto de lei antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados entrou no centro de uma disputa sobre o alcance real do combate ao crime organizado, após críticas do ex-secretário nacional de Segurança Pública Mário Luiz Sarrubbo, que afirmou que o texto, na forma atual, “atingirá apenas a base das organizações criminosas” e deixará de fora “o andar de cima” do crime. Em entrevista nesta quinta-feira (26), em Brasília, Sarrubbo disse que a versão aprovada enfraquece a punição às grandes lideranças e reduz a capacidade de asfixiar financeiramente as facções.

Segundo ele, a mudança mais sensível foi a retirada da taxação sobre as apostas esportivas para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública, mecanismo que, na proposta inicial, buscava garantir recursos para estados ampliarem ações contra organizações criminosas. “A Câmara não quis dar recursos para esse fundo por razões políticas. O Derrite retirou isso do texto. Seriam R$ 30 bilhões para o FNSP. Recursos que, na verdade, iriam para os estados, porque esse não é um recurso do governo federal”, afirmou, ao citar o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator da matéria na Câmara.

Sarrubbo também criticou o recorte do projeto, que, na avaliação dele, concentrou o foco em crimes violentos e abriu espaço para que agentes com conexões políticas e financiadores do crime organizado fiquem fora do alvo principal da lei. “Era contra eles que a gente queria avançar”, disse. Para o ex-secretário, o combate efetivo passa por cortar o fluxo financeiro das facções antes de operações territoriais mais amplas. “A hora de subir o morro é após conseguirmos estancar o fluxo financeiro das organizações criminosas, quando elas estiverem sem fuzis, desorganizadas e sem conseguir pagar para os seus olheiros”, afirmou.

Ao defender a estratégia de estrangulamento financeiro, ele citou a intenção original de criar instrumentos para atingir quem atua no sistema que movimenta e lava recursos do crime, incluindo agentes no mercado financeiro e em fintechs. “A Faria Lima não pega fuzil”, afirmou, ao mencionar a Operação Carbono Oculto, citada como exemplo de investigação sobre movimentação de recursos vinculados a facções como o PCC.

A crítica ocorre depois de a Câmara rejeitar alterações feitas pelo Senado e aprovar um texto que, para Sarrubbo, limita o alcance contra o núcleo decisório e o “coração financeiro” das facções, além de reduzir o fôlego orçamentário para ações de segurança pública nos estados. Com a tramitação avançada, a disputa agora se desloca para os próximos passos no processo legislativo e para a pressão de governos estaduais e do Executivo por ajustes que ampliem o foco sobre financiadores e lideranças, sob risco de a lei endurecer penas na ponta e manter intacta a estrutura que sustenta o crime organizado.

Os 22 prefeitos do Acre reuniram-se na manhã desta sexta-feira (27), em Rio Branco, para discutir uma solução conjunta para a destinação dos resíduos sólidos no Estado, com a criação e fortalecimento de um consórcio intermunicipal, apoio do Governo do Acre e estruturação de financiamento com participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O encontro ocorreu durante reunião da Associação dos Municípios do Acre (Amac), presidida pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, em que os gestores também analisaram e acompanharam a prestação de contas da entidade referente ao exercício de 2025. No centro do debate, entrou um dos principais gargalos enfrentados pelos municípios, a adequação do descarte de resíduos diante das exigências ambientais e de órgãos de controle.

O diretor executivo do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Acre, Emerson Leão, afirmou que a saída passa pela atuação consorciada, com suporte técnico e coordenação regional. “Estamos avançando de forma significativa. O consórcio cresceu muito nesses quase três anos e hoje já contamos com apoio técnico especializado”, disse. Ele também citou a Lei nº 12.305, ao defender a adoção de mecanismos que garantam sustentabilidade financeira ao sistema. “A Lei nº 12.305 é clara ao estabelecer que todos os geradores devem contribuir com a taxa de resíduos, garantindo a sustentabilidade do sistema e evitando penalidades aos gestores”, afirmou.

Bocalom declarou que o problema atravessa décadas e exige uma solução estruturada, fora da capacidade individual das prefeituras. “Esse é um problema que se arrasta há mais de 30 anos e que nenhum município, sozinho, tem condições de resolver. Agora, com o apoio do governo e a estruturação do projeto pelo BNDES, tenho certeza de que vamos dar uma solução definitiva e livrar nossos prefeitos desse passivo histórico”, afirmou.

Durante a reunião, o prefeito de Porto Acre, Máximo Antônio de Souza, formalizou a adesão ao consórcio e relacionou a pauta à saúde pública e ao saneamento. “Quem ganha é o meio ambiente e, principalmente, a população. Estamos tratando de um problema que envolve lixo, saneamento e saúde pública. Com o financiamento para os estudos e a definição do modelo de gestão, vamos conseguir dar uma resposta efetiva à sociedade e atender às exigências dos órgãos de controle”, disse.

A expectativa dos gestores é avançar na modelagem do sistema e na viabilização financeira para que todos os municípios, inclusive os de menor arrecadação, adotem uma destinação adequada e permanente dos resíduos, reduzindo riscos de sanções e impactos ambientais e sanitários, com decisões que podem redefinir a política de lixo no Acre nos próximos meses.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou de forma unânime, na quinta-feira (26), em Brasília, sete resoluções normativas que definem as regras gerais para as eleições de outubro de 2026. As medidas estabelecem cotas financeiras específicas para candidaturas de povos originários, criam um programa de locomoção para eleitores com mobilidade reduzida e autorizam o uso de recursos de campanha em segurança privada para proteger candidatas de atos de violência política, visando organizar a preparação do pleito e garantir a uniformidade das diretrizes eleitorais.

O plenário da Corte eleitoral decidiu incluir expressamente as candidaturas indígenas nas regras de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário. O repasse ocorrerá de forma proporcional ao número de concorrentes. Um partido que lançar 10% de candidatos indígenas terá a obrigação legal de aplicar no mínimo 10% de suas verbas públicas na viabilização dessas campanhas. A norma equipara o formato de financiamento às cotas em vigor para pessoas negras e mulheres, que mantiveram o piso obrigatório de 30% dos recursos. As resoluções de ontem também definiram o calendário do cadastro eleitoral, cujo prazo final para emissão e regularização do título será encerrado no dia 7 de maio, com a reabertura do sistema programada para 3 de novembro.

As novas diretrizes instituem o programa Seu Voto Importa, estruturado para ampliar a acessibilidade na data da votação. A Justiça Eleitoral assumirá a organização de frotas especiais para realizar o trajeto de ida e volta de eleitores com deficiência, além de fornecer a logística para moradores de comunidades tradicionais, quilombolas e aldeias indígenas instaladas em áreas remotas. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, pontuou que o projeto expande as garantias constitucionais básicas da população. “Não apenas as pessoas com dificuldade de locomoção, algo que alguns TREs já vinham adotando, mas também permitir que haja gratuidade e disponibilidade de transporte para aqueles que não conseguem acessar o transporte gratuito”, declarou. Em outra frente de atuação e defesa, o uso das verbas partidárias passou a cobrir as despesas com a contratação de profissionais de segurança para candidatas ameaçadas.

As normas entrarão em vigor após a publicação integral no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), prevista para ocorrer até o dia 5 de março. A oficialização das resoluções unifica a fiscalização sobre as legendas e enrijece o combate ao aliciamento de eleitores feito por meio de transporte clandestino na reta final das campanhas. Com a garantia de verbas e de deslocamento chancelada pelo Estado, há o impacto direto de se reduzir o índice de abstenção em zonas isoladas e de democratizar as disputas para a Presidência da República, governos estaduais, Senado Federal, Câmara dos Deputados e assembleias legislativas em todo o país.